Empenho, liquidação, pagamento

Não sou contador, nem administrador público, mas como cidadão e querendo saber como funciona o processo orçamentário da “Coisa Pública”, busco me informar. E com não tenho a pretensão de reter o que conheço e aprendo, faço por bem em divulgar da forma que for possível. Quanto mais conhecimento tivermos do funcionamento da Coisa Publica (res publicae = coisa publica = república), menos enganados seremos por aqueles que elegemos e mais poderemos contribuir para a afirmação dos princípios democráticos (demo=povo + cratos= poder).

É sabido que todo o orçamento se compõe de “receitas” e “despesas”. As receitas dizem respeito a origem dos recursos, do dinheiro e as despesas são o resultado de onde estes foram aplicados ou para que serviram. Em outro texto, talvez aborde como é composta a receita e quais são as despesas, com mais riqueza de detalhes. Por ora, vamos entender um pouco como se processam a realização das despesas públicas (o caminho burocrático do seu registro). Sabemos e ouvimos falar em despesa empenhada, despesa liquidada e despesa paga.

Afinal o que é um despesa empenhada? Pode ser dizer que é um ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. Técnicamente esta divide-se em:

 Autorização;

 Emissão;

 Assinatura;

 Controle interno;

 Contabilização.

Qualquer despesa pública só pode ser liquidada, paga, se houver empenho prévio. E, antes disso, constar do Orçamento Público - aprovado pelo Poder Legislativo -, a realização de tal despesa seja ela de manutenção, de pessoal (salários e outras vantagens, inclusive diárias), ou de capital (investimentos na aquisição de equipamentos, máquinas ou obras). Observa-se que o empenho é o verdadeiro criador de obrigação. Todas as demais fases da despesa são dele dependentes, e seguem curso obrigatório após essa fase.

E o que vem a ser despesa liquidada? Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem ela deve ser paga a fim de que a obrigação se extingua. A liquidação terá por base o contrato, o ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega do material ou da prestação do serviço. Divide-se em:

 Recebimento da mercadoria ou dos serviços;

 Inspeção e liberação;

 Laudo de medição;

 Atestado de prestação de serviço;

 Requisição de pagamento;

 Controle interno;

 Autorização de pagamento;

 Cheque.

E no que consiste a depesa paga? É a fase onde o credor comparece diante do agente pagador, identifica-se e recebe o numerário que lhe corresponde para que se extinga determinada obrigação. Dividi-se em:

 Liquidação da obrigação;

 Quitação do credor;

 Contabilização.

O que deprende-se deste roteiro é que havendo um empenho de determinado valor para realizar determinada obra ou aquisição de determinado serviço, estas ações podem efetivamente serem realizadas. Uma vez realizada é necessario que as mesmas sejam comprovadas. Ou seja, foram feitas e, portanto, há agora um débito efetivo do ente público com aquela despesa realizada. O passo seguinte é o pagamento, a liquidação de fato da divida. Enquanto isso não ocorre o valor da divida é “marcado” como liquidado, pois o serviço ou produto foi adquirido mas ainda não esta pago. Quando não há mais a pendência o valor do serviço ou produto adquirido aparece em “pago”. Ou seja, não resta mais nenhum compromisso entre o credor e o devedor (no caso o ente público). A de se observar que tudo isso faz parte do processo contábil, então, vai aparecer nos relatórios parciais ou finais dos entes públicos estas denominações: “empenhado” (ou seja, há recursos destinados a determinado serviço ou ação), “liquidado” (determinado serviço ou ação foi realizado), “pago” (o serviço ou ação foi liquidado, não resta mais nem empenho nem dívida quanto a ele).

Um exemplo.  Até outubro a prefeitura de Estância Velha, empenhou R$ 61.260.024,02.  Deste valor, já liquidou R$ 55.209.313,76. Ou seja, serviço e ações já entregues, realizadas. De tudo isso, emitiu cheque, saiu dinheiro do cofre público, o montante de R$ 50.730.567,92.  Isso tudo diz respeito a despesa de capital (investimento), manutenção e despesa de pessoal, efetivamente, pago até o mês de outubro.