Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, semana passada, resolução que pretende ampliar o acesso, pela internet, aos dados sobre execução orçamentária e financeira em prefeituras e câmaras municipais.
A medida objetiva trazer mais transparência à gestão pública, conforme apregoam as normas federais (Leis Complementares 101/2000 e 131/2009) que tratam da disponibilização, por parte dos administradores, de informações em tempo real e de forma detalhada, especialmente no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A resolução estabelece procedimentos técnicos a serem adotados pelo TCE-RS para verificar o atendimento de questões como o cumprimento das metas estabelecidas nas leis de diretrizes orçamentárias e do limite de gastos totais dos legislativos. A nova instrução do Tribunal define documentos e relatórios que deverão ser entregues pelos gestores, como o montante das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e concessão de garantia, além da despesa total com pessoal, quando todos esses itens ultrapassarem 90% do limite previsto.
Transparência - Desde maio do ano passado, municípios com população superior a 100 mil habitantes, devem disponibilizar as informações em tempo real na internet. A partir de maio de 2011, essa determinação passou a valer também para cidades com mais de 50 mil moradores. Já em municípios com população inferior a 50 mil, os dados devem ser disponibilizados a partir de maio de 2013.
Nenhum comentário:
Postar um comentário