Câmara rejeita pedido de abertura de CPI por vício de origem

Documento que pedia a cassação do prefeito  foi lido na integra, e rejeitado

É dever cidadão, buscar ou instigar os poderes competentes a cumprirem com o seu deveres, conforme os preceitos constitucionais.  Os caminhos para isso devem ser todos aqueles traçados pela legalidade, mesmo e, ainda mais, se for para investigar ilegalidades sejam elas  em qualquer esfera do Poder.

Os vereadores, na sessão de hoje, fizeram o que a lei estabelece, ou seja, acolheram e leram, em plenário, o pedido para que o Legislativo se pronunciasse a cerca da proposição de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades que uma Comissão de Auditoria Interna do Poder Executivo Municipal, apontou em um relatório que juntaram ao pedido. Acolheu, estudou  o documento mas anuiu que carecia de amparo legal quanto ao objetivo.  Por esta conta, por unanimidade, rejeitaram o documento.  A alegação foi "vício de origem".  Um pedido de CPI deve ser de iniciativa do Poder Legislativo. Para que ele seja protocolado, possa ser debatido, analisado e votado é preciso que veja fundamentado e amparado dentro da lei e com a assinatura de, no mínimo, três vereadores.  Se, em plenário, receber o voto da maioria dos demais vereadores, o presidente da Casa instaura a CPI. 

Embora  possa parecer um desdém do Poder Legislativo em relação aos fatos denunciados (visto que o documento que embasava o pedido fora conseguido de forma não legal),  a rejeição do pedido interposto por iniciativa externa, serviu por outro lado a que os vereadores firmassem, ao final, um compromisso - e disseram isso na tribuna, pela fala do presidente da Casa, vereador Lotário Seevald e a vereadora Mana - de buscarem elementos consistentes e legais para subsidiar, de forma concreta, um pedido de CPI, obedecendo os tramites legais e regimentais.  

Vamos todos crer que isso se efetive.  É notório pelos últimos eventos e outros mais que ocorreram em Estância Velha, que o Erário Público esta correndo sério perigo, para dizer o mínimo.  Por fim, a que se dizer que toda a CPI nasce técnica, quer dizer, com fulcro no atendimento do dever do Legislativo que é fiscalizar o Executivo mas, dificilmente, deixará de ter a pecha de política.  Afinal, trata-se de um embate democrático, aberta também a ampla defesa dos investigados.  É algo que só é possível numa democracia, nunca numa ditadura.  Porém, a que se dizer que todas as suas decisões e conclusões só se consolidarão baseadas em evidências concretas quanto a legalidade, ao prejuízo ou até mesmo a má fé com que este ou aquele eleito ou indicado, tenha gerido a Coisa Pública.     Comprovado isso, aqueles que foram autores ou coniventes com os fatos apontados, podem ser defenestrados do Poder (cassados) e, ainda, responsabilizados criminalmente, uma vez que as conclusões da CPI devem ser encaminhadas para pronunciamento do Ministério Publico.