Prefeitura devolverá valor de Taxa de Limpeza Urbana

Depois de ter distribuido os carnês de IPTU a prefeitura anuncia que os contribuintes que o pagarem diretamente na prefeitura poderão obter, além dos 30% - para quem optar por pagar até a data de hoje (25.01) -  de desconto, também a anulação do código 37 que aparece no carnê e se refere a "Taxa de Limpeza Urbana". No meu caso o valor é de R$ 63,00.  Um anuncio tardio de uma excrescência que o Executivo vinha cometendo há muito tempo.

 

Poderia eu tripudiar em cima da "decisão" da prefeitura dizendo que finalmente a administração admite que não faz limpeza da cidade.  Porém, a questão não é essa. O fato é que, de acordo com a legislação de organização urbana, a responsabilidade pela limpeza das "testadas" dos imóveis é do proprietário dos mesmos. È algo que sempre existiu nas leis que regulamentam a organização das cidades.  De minha parte, sempre mantive a testada do meu imóvel limpa, capinada. Até por que a prefeitura passava uma vez por ano fazendo isso.  De forma que, embora eu cuidasse e cumprisse a lei, pagava para que a prefeitura fizesse o serviço de quem não cumpria o que determina a lei. Um absurdo. 

O Poder Público deve é fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação no que tange aos cuidados com a limpeza urbana de responsabilidade de cada proprietário de imóvel.  Se este proprietário não o fizer deve ser notificado. A prefeitura pode até realizar a limpeza ou mesmo fazer a calçada (que é outra coisa de responsabilidade do proprietário de qualquer imóvel urbano), e lançar o custo disso sobre o proprietário. E, caso este não liquidar o débito, cobrá-lo judicialmente.  É uma medida antepática? Por certo. Mas se não granjeia o voto de quem não cumpre para com sua responsabilidade diante da necessidade de organização urbana, certamente, ganhará a simpatia de quem faz o correto.

Bueno, se a administração sabia que era uma ilegalidade, um absurdo o que vinha fazendo, por que lançou no carnê a taxa? Fez isso na expectativa de que um numero pequeno de contribuintes buscassem a exclusão do valor. Assim, capta daqueles que não buscam a prefeitura para pagar o imposto, mas o fazem nos bancos e estes não descontam tal valor.  Mais uma "sacanagenzinha" para cima do contribuinte.

  

Ainda, deve-se dizer que a não cobrança da "taxa de limpeza urbana" isenta também a prefeitura de recolher entulhos.  Sempre fui contra a prefeitura realizar este serviço. A responsabilidade pela destinação do entulho é de quem o produz. Isto esta também na legislação.  Ficamos, então, assim: a prefeitura não realizará mais capinas mecânicas, nem coleta de entulho.  A fora isso, fiscalizará para que os proprietários o façam ou ficará o mato crescendo e o entulho depositado pelas ruas e calçadas? Funcionários para fazer isso tem, falta apenas coragem de gestor público responsável para agir.

A titulo de curiosidade e informação é bom lembrar que, em 2012, a rubrica "taxa de limpeza urbana" representou cerca de 1,33% das receitas do municipio, ou seja R$ 1,2 milhão. É de lembrar ainda que este valor faz parte da previsão de receita da prefeitura para este ano.  Se todos os contribuintes buscarem a devolução haverá renuncia de receita. Isso não necessita de lei aprovada pela Cämara de Vereadores? E os valores referentes ao ano de 2012 não devem ser devolvidos uma vez que os serviços de limpeza publica (capina e coleta de entulhos) deixaram de serem feitos, haja visto o estado geral da cidade no final do ano?