Legislativo não precisa do que deve devolver ao Executivo

A propósito  do embróglio entre o Poder Legislativo e o Executivo de Estância Velha, a cerca do orçamento e despesas do primeiro, algumas considerações.

Desde o mandato Legislativo passado, composto por alguns "iluminados" próceres legislativos, -  o restante não se diferenciava da maioria dos que compõe o atual mandato -, a "oposição" tomou a si a ideia de que buscaria usar de "toda a legalidade" para compor o seu orçamento.  Desta forma, ao elaborar o seu orçamento alimentava rubricas com recursos que jamais seriam utilizados na sua totalidade.  É verdade que buscou dar alguma "sustância" a isso quando engendraram a ampliação da Casa Legislativa num projeto cujo custo ultrapassava aos R$ 2.5 milhões.   Graças a iniciativa de uns poucos a população tomou conhecimento e o murmúrio de indignação e desaprovação a tal "obra" chegou aos ouvidos dos edis.  Resultado: abandonaram o megaloestanciense projeto.  De qualquer maneira, era uma forma de "gastar" o que a lei permitia que gastassem, assim como fizeram com as "viajaturas" de "formação".  Tudo isso foi contido graças a manifestação, mobilização, divulgação de tais "atrocidades legislativas legais".  Some-se a isso ainda, a tentativa de elevar o número de vereadores de nove para 11 ou 13, conforme a "lei" permitia.   

Todos estes fatos eram "legais", embora  imorais significavam apenas um desrespeito com o que há de mais sagrado na administração pública: a receita que resulta dos impostos e taxas que todos pagamos para que os serviços públicos aconteçam.   Assim, utilizando-se do artificio de que a lei permite que o legislativo utilize (gaste) até 7% das receitas correntes do município para a sua manutenção, as unhas legislativas crescem.  Certamente, os vereadores de Estância Velha não são os únicos que sofrem desta síndrome do "publicum aerario sacculum meum" (erário público, meu erário). Ou seja, uma morbidade na qual usam-se artifícios legais na falta de remédios morais. Essa é uma doença endêmica que parece afetar a quase todos tão logo são alçados a um cargo eletivo ou mesmo comissionado. São raros os que conseguem desenvolver resistência ou uma auto-vacina que lhes deixe imune a este vírus.

* Estimativa com base na despesa realizada até o mês de junho

Pois bem, na verdade, também os vereadores anteriores a este mandato utilizavam-se do artificio legal dos 7%, máximos disponíveis ao Legislativo para retirar das receitas municipais à graça da sua manutenção, como moeda politica. Ou seja, ao obrigarem o Executivo ao repasse mensal do duocécimo do valor total que haviam previsto como despesas no seu orçamento o Legislativo ia manietando a Administração Municipal, tanto mais, incompetente como gestora do Erário Publico, como se constituiu aquela administração que acabou reeleita para continuar gerindo mal os tributos pagos pelo cidadão.  A estratégia era da norma politica. Assim, ao final de cada ano, com alguma pompa e fotos para os jornais, os vereadores entregavam sorridentes para o sorriso amarelo do alcaide municipal, o cheque com o dinheiro "economizado".    Na verdade, apenas devolviam o dinheiro que não conseguiram gastar.  E, pior, enquanto queriam dificultar a vida da administração, ao final, a salvavam  posto que esta usa o dinheiro devolvido para, primeiro, garantir a folha de pessoal do final do ano e depois pagar fornecedores atrasados.  No fundo, uma estratégia tola dos vereadores que não resultava em dividendos politicos.    Se aportassem ao orçamento do Legislativo apenas o que de fato é necessário para o seu funcionamento de forma austera e responsável, deixariam que o próprio alcaide municipal,  incapaz de gerir a Coisa Pública, se afundasse mais.  Nesta conta, poderiam utilizar de um discurso feito da responsabilidade com que geriram os recursos alocados ao Legislativo e criticar a incompetência perdulária do Executivo.  Ao contrário disso, procuraram gastar o quando mais fosse possivel para reduzir ainda mais o montante a ser "devolvido" ao Executivo.  E só não atingiram totalmente o seu objetivo por que a população e o Movimento pela Transparência contestaram e denunciaram todas as suas artimanhas para atingir este objetivo. Esta é a verdade.

Mas voltemos a atualidade.  Em 2012, quando foi elaborado o orçamento para 2013, os vereadores daquele mandato, "confeccionaram" de novo uma peça orçamentária prevendo uma despesa de R$ 3 milhões para a manutenção do Legislativo.   É certo, não tivessem os vereadores atuais extintos os 9 cargos de "assessor legislativo", criados no mandato passado, o custo da Câmara teria um adicional de R$  R$ 270 mil. Ao extinguirem os cargos, de fato, então, economizaram este dinheiro.  É bem verdade que os vereadores que não permaneceram na Câmara (apenas dois se reelegeram) concederam um generoso aumento nos vencimentos para este mandato de 46%. Tanto que os atuais iniciaram seu mandato com uma remuneração de R$ 4.100,00, hoje já em R$ 4.400,00, devido ao reajuste que o Executivo concedeu aos servidores municipais e, no qual, embarca o Legislativo também graças a um mecanismo legal vinculante.

Pois vejam. A atual mesa gestora da Câmara de Vereadores que tem a frente o vereador Lotário Saci Sevald (PSB), tem se mostrado austera até aqui.  Por conta disso, a despesa mensal do Legislativo, nestes seis primeiros meses, não tem passado de  R$ 90.526,00.  Ou seja, pode-se estimar, que fechará o ano anotando algo em torno de  R$ 1.100.000,00.   Diga-se ainda que, por conta da lei, o Executivo é obrigado a repassar ao Legislativo, tendo em vista o valor orçado para o ano, R$ 250 mil.      Ora, o Legislativo, precisa para a sua manutenção de menos da metade deste valor.  Isso significa que "sobram" na conta da Câmara de Vereadores, mensalmente, ao redor de R$ 160 mil.   Em seis meses um total de R$ 960 mil. Em um ano, o Legislativo deixará de gastar R$  1.920.000,00. Este valor o Executivo poderia usar não apenas para antecipar o 13º dos servidores, mas também para ou contratar mais profissionais de saúde, ou mais exames, ou, então, construir a Unidade de Saúde da Familia nova no bairro Campo Grande (onde já tem uma equipe) ou ainda no bairro Rincão dos Ilhéus (onde também já tem uma equipe), já que fazer um prédio novo em um lugar onde não há implantado já uma equipe de saúde, significa deixa-lo mal aproveitado quando não, inoperante.

Esta seria a lógica.  A questão é como acreditar ou confiar num alcaide que se revela um péssimo gestor público, que não cumpre com acordos firmados com a comunidade e mesmo com os vereadores?   O certo é que o Legislativo deveria investir na sua principal função, depois de legislar, que é fiscalizar.  Mas isso, parece esta longe do alcance dos mesmos que vêem a atividade de vereador como uma espécie de função despachante de serviços aos eleitores, quando muito. Dai que, mesmo ganhando um salário acima da média de trabalhadores mais bem remunerados do municipio, desculpam-se que tem suas atividades particulares, seus oficios e profissões (quando não são aposentados) para tocar.  Pode isso?  Afirmam, em plenário que o nobre oficio pelo qual se bateram e para o qual foram eleitos é um mero "bico"!   

Mas, enfim, se o Executivo esta mal gerido, não é retendo os recursos e prejudicando ações necessárias e essenciais ao funcionamento dos serviços públicos que os vereadores estarão fazendo a coisa certa.   A coisa certa é fazer jus a confiança e a remuneração que recebe, não para "atender a favores" ou ficar carregando eleitores de um lado a outro, mas dedicando seu tempo a olhar, acompanhar, fiscalizar de perto o Executivo. Talvez ai se impeça ou se revele, por que e por onde escorre o dinheiro público que tanto tem faltado ao Executivo ao longo dos últimos quatro anos.