Sobre Emendas Populares para a Saúde no Orçamento da União

Este ano, para o Orçamento da União 2012, será possivel que os municípios apresentem emendas, dentro de determinados limites, para buscar do governo federal recursos para serem investidos na área da saúde.  

É para isso que ocorre na quarta-feira, às 19h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores, quando a secretária de Saude deve apresentar a população a proposta para a qual pretende destinar os valor de R$ 600 mil que caberia a Estância Velha.  Esta proposta dever ter a aprovação dos participantes que ratificarão ou poderão modificar a decisão.

Veja como funciona:

As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores, juntamente com suas comunidades, terão até 10 de dezembro para encaminhar sua proposta de Emenda. Todas as Emendas Populares apresentadas pelos Municípios deverão ser voltadas para o setor de saúde. Se os municípios não se manifestarem dentro do prazo, todo o dinheiro será destinado à atenção básica.

Os municípios poderão usar os recursos dessas emendas na construção de postos de saúde, aquisição de aparelhos e equipamentos hospitalares, veículos para as equipes do Programa de Saúde da Família, ambulâncias e vans para transporte de pacientes, por exemplo. As audiências públicas nos municípios precisam ser feitas imediatamente e as atas encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento.  É evidente que a liberação dos recursos depende do Governo Federal. Mas aí será uma outra etapa. O importante é que esses recursos vão ajudar a reduzir o sofrimento das pessoas que precisam de um melhor acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2012.

1) Quais são os valores que poderão ser indicados pelos municípios?

Os Municípios de até 50.000 habitantes poderão indicar apenas 1 (uma) emenda de iniciativa popular, de acordo com os seguintes limites:

a) municípios* com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios* de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios* de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e

d) municípios* de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

*estimativa de julho de 2011 do IBGE

2) Quais são as ações em que os municípios poderão aplicar os recursos?

Os recursos deverão ser alocados em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e

Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de

água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 10GE – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Esgotamento

Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

f) 8933 – Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

3) Como deverá ser feita a escolha da ação e onde os recursos serão aplicados?

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade.

4) Depois de feita a escolha em audiência pública quem e como deverá ser feita a formalização da indicação da emenda?

A responsabilidade cabe ao Prefeito que deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados a ata da audiência, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem de até 10.12.2011, no seguinte endereço:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, Ala C, sala T-12, CEP 70.160-900 – Brasília – DF.

5) O que acontecerá se não for observado o procedimento e o prazo para envio e formalização da emenda?

Se os prazos não forem observados, os recursos serão alocados pela CMO na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Atenção: se no último dia do envio for feriado municipal ou estadual, a postagem deverá ser feita no dia imediatamente anterior.

6) Meu município já fez uma audiência pública e indicou a aquisição de uma patrulha agrícola ou uma obra não relacionada entre as definidas. Posso enviar a ata por escrito? Ela será aceita?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

7) Não estou conseguindo fazer o envio virtual da proposta, posso enviar os documentos impressos para a Comissão de Orçamento? Caso eu não faça o envio virtual, o que ocorrerá?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

icon cool Emendas Populares Municípios vão participar da elaboração do Orçamento de 2012 Resolvemos fazer a indicação através do consórcio municipal. Como devemos proceder?

No caso da execução escolhida ser por consórcio público (MA-71), na ata

deverá constar ainda, o nome e o CNPJ do consórcio público, bem como os municípios que o integram.

9) A emenda de iniciativa popular terá execução garantida ou seguirá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada?

Os procedimentos relativos aos convênios e a liberação dos recursos é de responsabilidade do Executivo, ou seja, a apresentação da emenda de iniciativa popular obedecerá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada. Nesse processo é importante o apoio dos Deputados Federais e Senadores de cada estado.

10) Para qual telefone posso ligar para tirar dúvidas?

As dúvidas poderão ser tiradas diretamente na Consultoria de Orçamento através dos telefones: 61.3216.5170 ou 61.3216.5171 com os senhores Mário ou Sidney.