Algumas coisas na Administração Publica Municipal a gente entende facilmente. Por exemplo: proximo a ano eleitoral o Executivo enviar para a Câmara de Vereadores e o Legislativo aprovar "nas coxas" projetos de lei que terão repercussão forte nas finanças públicas e na carreira dos servidores. Não se discute isso, importante tanto para o Gestor Público quando para os vereadores é parecer que se está concedendo um "panetone com trufas" a categoria. O que vai acontecer logo ali adiante, se vê quando acontecer. Afinal, ficar de bem com a categoria que age diretamente no contato com o cidadão-contribuinte-eleitor, é imprescindível em ano eleitoral. Na mesma esteira, o Legislativo aprova a contratação de empréstimos a juros "salgados" para dar vazão a pavimentação de ruas. Nos dois casos, são apenas dois exemplos salientes, houve quem votou a favor e manifestou que não concordava com a totalidade do projeto.
Houve ainda o projeto que, finalmente, definia alguma coisa em relação a "grande aquisição" da atual administração: os 50 e poucos hectares de terra no bairro Lago Azul, no inicio do mandato. Seria a redenção de Estância Velha. A um custo de mais de R$ 3 milhões, ou seja, cerca de 50% do valor que o município gasta por ano em investimentos, a aquisição foi soprada pelos quatro cantos do município que serviria a implantação de um "distrito industrial" e a uma área destina a eventos, tal como tem boa parte de municipios do porte de Estância Velha. A época, escrevi que a area total ou serviria totalmente a eventos ou servidia apenas a um arremedo de "distrito industrial". Pelo visto, vai servir ao segundo.
Pois, a Câmara também de depois e laboriosa "discussão" que atravessou parte do ano aprovou um projeto de lei que propunha transformar a área toda num "Parque Industrial" (Lei Municipal 1.736, de 28.12.2011.). Não será por falta de uma denominação e sigla pomposa que a área deixará de ser uma referência para a instalação de desenvolvimento de novas e velhas empresas do município que para lá poderão se deslocar. Trata-se de Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portela Nunez ou, simplesmente, EVETEC. A lei, define os requisitos para empresas que pretenderem se instalar no local. São alguns benefícios ao alcance do Poder Publico Municipal conceder, como área, isenção de IPTU, infra-estrutura. Lembro que o vereador Geada (PMDB), na oportunidade que foi votada esta lei, a propósito da presença de professores e outros servidores no plenário, para acompanhar o andamento do projeto do seu interesse, afirmou que estaria votando o projeto da EVETEC por que dali, da instalação de novas empresas, gerando mais empregos e impostos para o municípío, sairia o pagamento da reclassificação dos cargos dos servidores e das vantagens que seriam auferidas aos professores com seu "novo" Plano de Carreira. Ou seja, a administração e o vereador que é da base do governo "haviam pensado em tudo desde o princípio". Muito bom.
Outro assunto - Todo este prolegômeno, fi-lo a propósito de outro fato. Semana passada a secretária da Saúde, Angela Marmit, fez circular um memorando pela rede das Unidades de Saude da Familia, informando que a partir de janeiro, o chamado "Turno do Trabalhador" (é o atendimento realizado nas USF, no período das 17 às 22h, dirigido, especificamente, aos trabalhadores) não seria mais permitido o agendamento para a realização de exames preventivos do câncer do colo uterino (Pré-Câncer) e nem também outros serviços agendados como Pré-Natal e Puericultura (é o acompanhamento do desenvolvimento dos bebês até completarem um ano de forma regular). A determinação é de que só sejam realizadas consultas médicas de demanda (os usuários trabalhadores que procurarem a unidade devem ser atendidos na mesma hora), algo como um "pronto atendimento": ouve, examina, prescreve e nem faz registro em prontuário (como ocorre no Plantão do Hospital)
Ora, o "turno do trabalhador", uma ação decidida na Conferência Municipal de Saúde e ratificada pelo Conselho Municipal da Saúde, visa justamente oportunizar que, em um terceiro turno - em dias intercalados na Unidades da rede da Estratégia de Saúde da Familia -, a trabalhadores e trabalhadoras uma opção ao horário comercial para terem acompanhamento de saúde sem precisar faltar ao trabalho. Nesta esteira, o turno tem por objetivo também permitir as mulheres trabalhadoras a realização da coleta para exame preventivo de câncer do colo uterino e também já receber orientações e ter examinadas as suas mamas com o mesmo objetivo preventivo. Ainda, para as trabalhadoras grávidas, é a oportunidade para realizar o acompanhamento de pré-natal cujas consultas são todas agendadas até o final da gravidez e, também realizarem as consultas de acompanhamento dos bebês, no que se denomina de puericultura (assim que o bebê deixa hospital tem todas as consultas agendadas até completar um ano na sua unidade de saúde de referência).
A suspensão desses serviços, sem um argumento mais sólido que o justifique, empobrece o atendimento a população, já significativamente deficitário na atual gestão pela incapacidade em manter um quadro funcional, principalmente, de médicos em tempo integral e comprometidos com a proposta a Estratégia de Saúde da Familia. É algo contraditório. Numa ponta, como seu viu no topo desse artigo, o Executivo propõe beneficios a muito esperados pelos servidores esperando ganhos eleitorais, na outra ponta, retira o que a população reivindicou e conquistou - a ampliação do atendimento nas unidades de saúde no periodo noturno. Parece que cada vez mais a atual administração bate cabeça.
É bom lembrar que no caso, por exemplo, da prevenção do câncer de colo uterino (uma das principais causas de mortalidade feminina por câncer no RS), menos de 50% das mulheres na faixa etária de risco para este tipo de morbidade, fazem o exame no município. Enquanto há campanhas estimulando que as mulheres procurem as unidades de saúde (onde o exame é gratuito) para realizá-lo e com isso reduzir os indices de mortalidade por esta doença que é curável uma vez detectada por exames regulares, em Estância Velha, se restringe o acesso. Se ao Executivo não existe luz para entender e nem acompanhamento necessário para compreender a relevância desta ação, pelo menos, deveria se preocupar com a repercussão negativa que isso poderá ter justamente num ano eleitoral.
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