Considerando-se o principio legal (lei aprovada pela Câmara Federal) de que deputados estaduais tem "direito" a remuneração até 75% do valor dos salários dos deputados federais, na mesma medida, vereadores podem se autoremunerarem-se em valores até 75%, do salário dos deputados estaduais, os vereadores de Estância Velha estariam plenamente dentro da lei se aprovassem para si, salário de R$ 15.031,75. Ou seja, não são apenas os vereadores de Porto Alegre que tem direito a isso, também todos os demais vereadores do RS. Tem tanto este direito quanto o de pedir para si até 5% do valor das receitas correntes previstas na proposta orçamentária do Executivo para casa ano subsequente. Por esta conta, o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária para 2012, encaminhado semana passada ao Legislativo pelo Executivo, prevendo uma arrecadação de R$ 86.000.000,00 vai ensejar que a Mesa Diretora apresente um orçamento de R$ 4.600.000,00.
Se os vereadores de Estância Velha, aprovassem para si uma remuneração correspondente a 75% do salário de um deputado estadual (atualmente em R$ 20.042,34), a despesa anual da Câmara apenas com estes salários, alcançaria cerca de R$ 2 milhões. Valor este, somado as demais despesas do Legislativo, certamente ficariam aquém, do 5% que os vereadores, por lei, poderia gastar do orçamento do município. Este ano, com salários de R$ 2.800,00, diárias, mais custeio de pessoal da Câmara (efetivos e CCs), a despesa total ficará ao redor de R$ 1.600.000,00. Considerando que os vereadores orçaram para si, R$ 3.520.000,00 para 2011, no final do ano, posaram ao lado do prefeito, devolvendo um cheque de sua "economia", com valor superior a R$ 1,5 milhão.
Como se vê, em se falando - como gostam - de que não é nenhum procedimento ilegal, não é apenas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre que pode se autoconceder um reajuste tão estapafúrdio e atingir um salário de R$ 15 mil. Assim como os deputados estaduais saintes e alguns reeleitos, aprovaram no fechar das portas de 2010, igual reajuste que os vereadores da capital se concederam, fazendo seus salários saltarem de R$ 15 mil para R$ 20 mil, vereadores de Estância Velha, poderão no próximo ano fazerem o mesmo deixando tal presente para o próximo mandato. Por que não farão algo assim? Ou só votarão o salário para o próximo mandato depois da eleição? É elementar: não votam antes por que todos são candidatos a reeleição ou, pelo menos, querem alguns também se lançar candidato a prefeito. Para saber mesmo os vereadores que temos, deveriam os mesmos votarem se não este ano, no inicio do próximo, os salários para o Legislativo e também para o Executivo (quem define o salário do prefeito e do vice para o proximo mandato é também a Câmara), no próximo mandato.
Em Porto Alegre, o Tribunal de Contas do Estado, acionado pelo Ministério Público, barrou o reajuste dos vereadores. O tema porém, voltará a baila, em 2012, dai, sem o principio da anterioridade, mas valendo para o próximo mandato, estará legalmente amparado, considerando a ilegalidade apontada na iniciativa deste ano (além de aumentarem seus vencimentos em 75%, os vereadores queriam que o mesmo retroagisse a janeiro).
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