A participação popular nas discussões relacionadas a ações que o Poder Público pretenda tomar, ou mesmo, nas prestações de contas, na elaboração das leis orçamentárias, embora seja uma imposição legal, na realidade não passa de mero exercício retórico. A população de fato não participa de nada. As tais “audiências públicas” convocadas pelo Poder Executivo ou mesmo Legislativo, não conseguem platéia maior que meia dúzia de pessoas, quando mais, se deve a servidores ou assessores públicos que lá comparecem por imposição do prefeito ou dos vereadores. Bom para os gestores e políticos. Saem discursando que “abriram espaço” a manifestação da população, mas esta se omitiu.
De fato, mesmo observa-se maior participação popular ou mesmo manifestações de indignação quando os eleitores se dão contas que as ações dos políticos afetam o seu bolso, ou seja, implicam e atitudes que beiram a ilicitude (algo como a criação de cargos de assessoria). Mas ai, já é um tanto tarde. Via de regra ilicitudes dependem de ações judiciais para serem barradas ou corrigidas e isso demanda, não raro, anos. Neste tempo o mal já foi feito e o prejuízo nunca será reposto na totalidade.
É bem verdade que o emaranhado legal relacionado a atividade publica é tão complexo que o cidadão comum tem dificuldades de digeri-lo. Não faltam por certo, espaços abertos a participação popular, porém, daí até a efetiva participação e de forma critica e construtiva vão léguas feitas principalmente da alienação, da falta de vontade, da incapacidade de compreensão do processo legal, da dificuldade de tempo para se fazer presente e participante. Por tudo isso e, mais alguma coisa, embora a legislação brasileira abra espaço para uma participação mais ampla do cidadão na discussão e fiscalização do exercício do Poder pelos seus representantes, isso, infelizmente, não acontece de forma efetiva e, menos ainda, eficaz. Ainda, no máximo, participação efetiva do cidadão se dá na eleição na hora do voto e, isso por que é obrigatório.
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