Sugestão para projeto sobre creches

Uma sugestão de um projeto de lei, com base na proposta do vereador Toquinho (PT).

Projeto de lei n.º _______________

“Regula o funcionamento de Creches Domiciliares no Município de Estância Velha, RS, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Estância Velha, RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Em caráter suplementar à responsabilidade do município pela educação infantil, poderão funcionar, por iniciativa, particular e privada, instituições de caráter domiciliar denominadas “creches domiciliares”, voltadas a receber e cuidar de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, no período em que seus pais estiverem trabalhando.

Art. 2º - O funcionamento das creches só será permitida mediante autorização do Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de decreto, definirá normas reguladoras para o funcionamento das “creches domiciliares” considerando a legislação vigente que trata dos cuidados, responsabilidades e deveres para com a educação e saúde física e mental das crianças.

Art. 4º - A autorização para o funcionamento de “creches domiciliares” só será permitida considerando o limite máximo de 8 (oito) vagas por domicilio.

§ 1º - O proprietário ou locatário do domicílio será o responsável pelos cuidados às crianças;

§ 2º -  Para se credenciar como “creche domiciliar” junto a Prefeitura, o proprietário ou locatário do domicilio deve comprovar:

a.   Residência e localização efetiva no município

b.  Regularização do imóvel destinado a instalação da “creche domiciliar” junto a prefeitura do município;

c.   Certificação de vistoria de segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros;

d.  Certificação de vistoria da Vigilância Sanitária do município relativa as condições de higiene e sanidade do espaço domiciliar;

e.   Não existência de qualquer registro policial ou processo judicial contra  si, seu cônjuge ou membro da família que viva no domicilio destinado a creche;

f.  Treinamento de capacitação para cuidados básicos de primeiros socorros a crianças;

g.   Possuir, no mínimo, o Ensino Fundamental completo.

Art. 5º - O Poder Executivo, a partir da publicação desta lei, no máximo em 120 (cento e vinte) dias,  publicará o decreto de que trata o artigo 3º desta lei.

Art. 6º - As “creches domiciliares” que já estiverem funcionando na data da publicação desta lei, não poderão mais funcionar, se no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do Decreto Executivo referido no artigo 5º, não estiverem atendendo ao disposto nesta Lei e sofrerão as penas configuradas pelo exercício irregular de atividade  de prestação de serviços.

 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação