As maiores mentiras

Vale ouvir Gabriel, O Pensador, e pensar....

NOTA DO BANCO CENTRAL

Setor Externo

NOTA PARA A IMPRENSA - 25.5.2011

Setor Externo

I - Balanço de pagamentos - Abril de 2011

O balanço de pagamentos registrou superávit de US$6,8 bilhões em abril. As transações correntes apresentaram déficit de US$3,5 bilhões no mês, recuo de 24,4% em relação ao mesmo período do ano anterior. O déficit acumulado em 12 meses, US$48,9 bilhões, diminuiu para 2,25% do PIB, comparativamente a 2,33% em março. Destacaram-se o aumento de 45,2% no superávit da balança comercial e a retração de 36,1% na remessa líquida de renda para o exterior. A conta financeira registrou ingressos líquidos de US$10,7 bilhões, com destaque para os investimentos estrangeiros diretos, US$5,5 bilhões. As captações externas com títulos privados somaram US$2,8 bilhões, com colocações líquidas de US$5,3 bilhões de papéis de longo prazo e amortizações líquidas de US$2,5 bilhões de papéis de curto prazo.

A conta de serviços registrou déficit de US$3,1 bilhões em abril, elevação de 32,8% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os gastos líquidos com viagens internacionais somaram US$1,4 bilhão, com incrementos de 17,3% nas receitas e de 58,1% nas despesas. As despesas líquidas com aluguel de equipamentos, US$1,3 bilhão, e transportes, US$669 milhões, registraram aumentos de 27,6% e 31%, respectivamente.

As remessas líquidas de rendas para o exterior recuaram 36,1% em abril, relativamente ao mesmo período do ano anterior. As remessas líquidas de lucros e dividendos de investimento direto diminuíram 39,8%, para US$1,6 bilhão. Os pagamentos relativos a dividendos de investimentos em carteira recuaram 25,7%, para US$535 milhões. Destacou-se, também, o ingresso líquido de juros de títulos de renda fixa, US$192 milhões, compreendendo a remuneração das reservas internacionais.

As transferências unilaterais correntes acumularam ingressos líquidos de US$215 milhões em abril. Os recursos ingressados para manutenção de residentes, que compreendem as remessas efetuadas por brasileiros no exterior para seus dependentes no Brasil, somaram US$157 milhões, retração de 7,6%, enquanto as remessas destinadas ao exterior por estrangeiros residentes no Brasil, para finalidade semelhante, somaram US$63 milhões.

Os investimentos brasileiros diretos no exterior somaram US$1,2 bilhão. O aumento líquido de capital brasileiro na forma de participação em empreendimentos no exterior somou US$2,2 bilhões, o dobro do registrado em igual período do ano anterior, e os fluxos de empréstimos entre empresas brasileiras e suas filiais no exterior resultaram em repatriação líquida de US$982 milhões.

Os investimentos estrangeiros diretos registraram ingressos líquidos de US$5,5 bilhões no mês, com incremento de US$5,7 bilhões na participação de capital em empresas no País e amortizações líquidas de US$221 milhões de empréstimos intercompanhias.

Os investimentos estrangeiros em carteira registraram ingressos líquidos de US$2,8 bilhões em abril. Os investimentos líquidos em ações totalizaram US$938 milhões, com fluxos praticamente restritos ao mercado doméstico, no qual foram registrados ingressos líquidos de US$952 milhões. Os investimentos em títulos de renda fixa somaram US$1,8 bilhão. Em investimentos em títulos no mercado doméstico houve saídas líquidas de US$783 milhões. As captações no mercado externo resultaram em ingressos líquidos de US$2,6 bilhões. Os títulos privados de longo prazo - notes e commercial papers - apresentaram captações líquidas de US$5,3 bilhões, enquanto os de curto prazo registraram amortização liquida de US$2,5 bilhões.

Os outros investimentos brasileiros no exterior registraram, em abril, aplicações líquidas de US$1,5 bilhão, com destaque para a concessão de US$7,3 bilhões em créditos comerciais de curto prazo e a retração de US$6 bilhões em haveres externos na forma de moeda e depósitos.

Os outros investimentos estrangeiros no País registraram ingressos líquidos de US$5,1 bilhões. Destacou-se a reversão nos fluxos líquidos de empréstimos de curto prazo, que registraram amortização líquida de US$907 milhões, ante ingressos líquidos de US$13,2 bilhões acumulados no ano até março. O crédito comercial de curto prazo registrou ingressos líquidos US$3,8 bilhões. Os ingressos líquidos de empréstimos de longo prazo totalizaram US$2,9 bilhões, compreendendo ingressos líquidos de US$2 bilhões em empréstimos diretos, US$386 milhões de recursos de organismos e agências e US$486 milhões de empréstimos de compradores.


II - Reservas internacionais

As reservas internacionais somaram US$328,1 bilhões em abril, incremento de US$10,9 bilhões em relação ao mês anterior.

O Banco Central comprou liquidamente US$5,8 bilhões no mercado doméstico de câmbio, US$440 milhões dos quais relativos a liquidações de contratos a termo. As receitas de juros com a remuneração de reservas somaram US$679 milhões, e as demais operações externas, relacionadas principalmente a variações de preços e de paridades, elevaram o estoque em US$4,4 bilhões.


III - Dívida externa

A posição estimada da dívida externa em abril totalizou US$282 bilhões, elevação de US$5,8 bilhões em relação a março. A dívida externa de longo prazo aumentou US$9,1 bilhões, para US$218 bilhões, enquanto o estoque de curto prazo diminuiu US$3,3 bilhões, para US$64,3 bilhões.

Os principais fatores de variação da dívida externa de longo prazo foram os ingressos líquidos de títulos de bancos, US$3 bilhões; empréstimos a bancos, US$1,2 bilhão; títulos de outros setores, US$2,4 bilhões; empréstimos a outros setores, US$1,6 bilhão; e saídas líquidas de US$189 milhões de bônus do governo, referentes a operações de recompras do Tesouro Nacional. A variação por paridades elevou o estoque em US$1,3 bilhão.

A contração da dívida externa de curto prazo resultou de amortizações líquidas de US$2,5 bilhões de títulos de bancos; de US$439 milhões de empréstimos a bancos; e US$468 milhões de empréstimos a outros setores.

www.bcb.gov.br/ecoimpext

A Divida Externa brasileira não havia sido liquidada no final do governo Lula???

Sugestão para projeto sobre creches

Uma sugestão de um projeto de lei, com base na proposta do vereador Toquinho (PT).

Projeto de lei n.º _______________

“Regula o funcionamento de Creches Domiciliares no Município de Estância Velha, RS, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Estância Velha, RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Em caráter suplementar à responsabilidade do município pela educação infantil, poderão funcionar, por iniciativa, particular e privada, instituições de caráter domiciliar denominadas “creches domiciliares”, voltadas a receber e cuidar de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, no período em que seus pais estiverem trabalhando.

Art. 2º - O funcionamento das creches só será permitida mediante autorização do Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de decreto, definirá normas reguladoras para o funcionamento das “creches domiciliares” considerando a legislação vigente que trata dos cuidados, responsabilidades e deveres para com a educação e saúde física e mental das crianças.

Art. 4º - A autorização para o funcionamento de “creches domiciliares” só será permitida considerando o limite máximo de 8 (oito) vagas por domicilio.

§ 1º - O proprietário ou locatário do domicílio será o responsável pelos cuidados às crianças;

§ 2º -  Para se credenciar como “creche domiciliar” junto a Prefeitura, o proprietário ou locatário do domicilio deve comprovar:

a.   Residência e localização efetiva no município

b.  Regularização do imóvel destinado a instalação da “creche domiciliar” junto a prefeitura do município;

c.   Certificação de vistoria de segurança emitido pelo Corpo de Bombeiros;

d.  Certificação de vistoria da Vigilância Sanitária do município relativa as condições de higiene e sanidade do espaço domiciliar;

e.   Não existência de qualquer registro policial ou processo judicial contra  si, seu cônjuge ou membro da família que viva no domicilio destinado a creche;

f.  Treinamento de capacitação para cuidados básicos de primeiros socorros a crianças;

g.   Possuir, no mínimo, o Ensino Fundamental completo.

Art. 5º - O Poder Executivo, a partir da publicação desta lei, no máximo em 120 (cento e vinte) dias,  publicará o decreto de que trata o artigo 3º desta lei.

Art. 6º - As “creches domiciliares” que já estiverem funcionando na data da publicação desta lei, não poderão mais funcionar, se no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do Decreto Executivo referido no artigo 5º, não estiverem atendendo ao disposto nesta Lei e sofrerão as penas configuradas pelo exercício irregular de atividade  de prestação de serviços.

 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Propostas no PPA-Participativo

Participei na semana passada, em Canoas, da audiência do Corede Vale dos Sinos, do Orçamento Participativo, agora rebatizado de PPA- Participativo.  Ou seja, é o espaço de participação da sociedade organizada buscando insidir na elaboração do Plano Plurianual (PPA) que define as ações e investimentos do Estado para os próximos quato anos.  De Estância Velha, presentes estavam eu e Pedrinho Engelmann.

O evento foi a oportunidade para apresentação de propostas que deverão balizar a discussão entre as forças politicas que comporão o Conselho Estadual do PPA.  Não sei quem serão os representantes e a forma de eleição dos mesmos.  Embora isso, protocolei duas propostas oriundas da observação da realidade no nosso município e região.  Elas podem ser acompanhadas no site  http://www.participa.rs.gov.br/

É pouco provável que uma destas propostas se concretize nos próximos quatro anos, mas toda a tentativa é valida.

Proposta: Hospital Regional na Especialização de Politraumatologia
Nome: Daniel Fernando Ribeiro
Cidade: Estância Velha
Abrangência Regional: Corede - Vale do Rio dos Sinos
Detalhamento
A realidade atual do crescimento do Estado na área relacionada ao trânsito/mobilidade/transporte tem levado a um crescimento assustador de acidentes de trânsito gerando incontável número de vítimas. A demora quando não a inexistência de centros especializados ocasiona, quando não a morte, o aumento da legião de alejados. Isso torna ainda mais oneroso ao Estado, pois perde-se mão de obra e/ou aumenta o custo do tratamento.
Não é porém só o trânsito que gera acidentes com trauma físico. Outras áreas como construção civil, indústria, também geram. Rapidez e efiiência na resolução das traumas significa menor gasto e recuperação do trabalhador.

Objetivos Estratégicos
1.2 Promover o desenvolvimento regional
2.6 Desenvolver políticas públicas de promoção dos direitos humanos com equidade de gênero e da diversidade cultural
3.2 Recuperar as instituições públicas, aprimorando os serviços e estabelecendo nova relação que valorize os servidores públicos

Proposta: Casas,abrigos,lar social para crian ças em risco.

Nome: Daniel Fernando Ribeiro
Cidade: Estância Velha
Abrangência Regional: Todo Estado
Detalhamento
Financiar municípios mediante parceria para a implementação de rede de casas,abrigo lar para colher crianças e adolescentes em vulnerabilidade e risco social.
Hoje crianças são recolhidas e devolvidas a mesma condição agravando a situação.

Objetivos Estratégicos
1.3 Elevar a qualidade de vida e erradicar a pobreza extrema
2.5 Desenvolver políticas públicas de proteção, inclusão social e de combate à miséria
3.3 Qualificar a gestão e o controle público do Estado com a participação cidadã, atuando de maneira inovadora, participativa e transversal

Meia dúzia de palavras sobre o projeto "Creche Domiciliar"

Me interessou a ligeira celeuma criada ao redor da proposta do vereador Luis Carlos Souza, o Toquinho (PT), ao apresentar um Projeto de Lei que pretende instituir no município o “Programa  Creche Domiciliar”.   Como sou estúpido no que tange a conhecimento das regras legislativas e mesmo da legislação que regula questões relacionadas a educação infantil, fui pesquisar, buscar conhecer.

Antes disso, porém, procurei conhecer o projeto de lei proposto pelo preocupado vereador.  Consegui uma cópia do documento. Li-o e fiquei preocupado. Se o projeto foi apresentado a “toque de  caixa”, ou seja, para ser apreciado em regime de urgência, justifica-se talvez que esteja tão mal redigido e, de modo, geral não diga exatamente do que se trata o tal “Programa Creche Domiciliar”.  Enfim, cria um programa.  Mas o que é um programa?  Fui também pesquisar isso.  Antes fui estudar a origem das creches – diga-se que é termo em desuso na atualidade.  Aliás, encontrei um documento do Ministério da Educação de 2006, que trata da Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação”. Bem que o texto poderia subsidiar o vereador no seu propósito.

A propósito: descobri que creche é uma palavra de origem francesa – creche – que significaria “manjedoura”.

Outro. Programa é basicamente um aprofundamento de um plano. E o que é um Plano?  Plano numa definição ampla, é um instrumento que delineia as decisões de caráter geral de um governo e as suas grandes linhas políticas, suas estratégias suas diretrizes e precisa responsabilidades.  É assim que pode ser observado, por exemplo, o Plano Plurianual que no primeiro ano de cada novo mandato, o novo governo deve apresentar ao Poder Legislativo, definindo nele suas ações, metas e diretrizes que deverão ser executados nos quatro anos seguintes a aquele em que foi apresentado, ou seja, três do seu governo e um do próximo governo. Do Plano de Governo, derivam os programas de governo que vem a ser a “setorização do plano”. Já projeto é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de uma unidade de ação. Constitui-se da proposição de produção de algum bem ou serviço, com emprego de técnicas determinadas e com o objetivo de obter resultados definidos.

No que tange a educação infantil, a emenda constitucional 14/96, alterou o artigo 211, da Constituição Federal definindo que : “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”.  Disso se infere que no âmbito da Administração Municipal, deve haver um Plano Municipal de Educação, do qual deriva programas voltados a setores específicos do processo de educação de responsabilidade do município.  Cuidando o município do ensino fundamental que vai do 1º ano ao 9º ano escolar, deve prover a atenção as crianças de 0 a 5 anos, posto que a partir dos 6 anos pode já ingressar na escola e iniciar o processo de alfabetização.

As escolas de educação infantil então acolhe as crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, em tempo integral responsabilizando-se pelo seu cuidado da manhã a noite.  No cuidado a ser dispensado a estas crianças esta não apenas a sua integridade física enquanto estiver na escola, mas também a sua saúde e, depois, acompanhando e conduzindo a mesma no seu desenvolvimento físico no processo de socialização e organização da personalidade e caráter num processo que a família deveria compartilhar com a escola. 

Se o governo municipal desse prioridade a primeira infância das nossas crianças, não haveria no município, “creches domiciliares”, que são, de fato, na acepção etimológica da palavra, apenas “manjedouras”,  Ou seja, lugar onde as crianças são “deixadas” pelos pais durante sua jornada de trabalho.   Não há qualquer ganho a formação das crianças que não estar sob os olhos de um adulto.  Creches é uma instituição que não cabe mais como referencia de cuidado com nossas crianças que deve ser provido pelo Estado através do governo municipal.

Por mais bem intencionada que seja a ideia do vereador Toquinho e, até mesmo que se justifique o interesse eleitoral do mesmo e, ainda, o fato de com a instituição de creches domiciliares se estar proporcionando ganho financeiro a pessoas que estão fora do mercado de trabalho, não se pode buscar legalizar uma instituição que já esta superada.  É bem verdade que o projeto do vereador propondo a instituição de um “programa” não carece apenas boa redação mas também de amparo legal e, ainda, visa legitimar uma situação – a falta de escolas infantis e de uma política clara para prover o município das vagas necessárias para atender a totalidade da demanda da população. 

Acredito que grande mérito teria a preocupação do vereador se criticasse a Administração pelo fato do município estar na ingrata 221ª posição no rankig estadual que mensura a taxa de atendimento a população infantil, levantado pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme publicação no Jornal O Diário, de 25.05.11.  Pelo levantamento há um déficit de 665 vagas.   Disso pode-se dizer que o município carece de mais cinco escolas de educação infantil. Por isso se deveria lutar e não para se manter e buscar legalizar uma estrutura de cuidado as nossas crianças ultrapassado e superado como é o caso de creches domiciliares.

Se o Executivo tergiversa no investimento para a construção de novas escolas infantil, principalmente, preocupado com os custos permanentes com pessoal, talvez se pudesse pensar na criação de incentivos públicos a implantação de empresas de escolas infantis privadas. O incentivo poderia ser a garantia de compra de vagas.  Se a preocupação do Executivo é o gasto com pessoal, se estaria assim terceirizado a Educação Infantil, mas dentro de fiscalização e acompanhamento público tanto no que tange a responsabilidade da Secretaria de Educação, quanto naquilo que é de responsabilidade da Saúde e da Assistência Social.  Mas isso é letra para muita discussão.

Por minha conta, o projeto do vereador deveria ser rejeitado se não porque cabe ao Executivo legislar sobre a educação infantil, pelo fato do “projeto”  ser apenas um amontoado de letras que cria algo ao qual se dá um nome, mas não se sabe exatamente o que é de fato, tal a ruindade do texto proposto.

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A minuta do Projeto Creche Domiciliar. Autor: Vereador Toquinho (PT)

Projeto de lei n.º 60/2011

“Visa instituir no Município de Estância Velha, RS, o programa  Creche Domiciliar, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Estância Velha, RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no município de Estância Velha o Programa Creche Domiciliar, cuja responsabilidade ficara a cargo das mães crecheiras com o objetivo de desenvolver atividades de cuidados a crianças em turno integral.

Parágrafo Único: As crianças devem ser atendidas pelo Programa na sua própria comunidade.

Art. 2º O local para a implantação do Programa Creche Domiciliar deve obedecer aos seguintes critérios:

1 – Deve, obrigatoriamente, ser de fácil acesso à comunidade a qual se destina, preferencialmente em área de grande concentração industrial ou comercial.

II – Com boas e permanentes condições de higiene, segurança, salubridade, aeração e iluminação.

III – Espaço externo próprio, ou nas proximidades do local no qual o Programa é desenvolvido, sendo livre, ensolarado, sombreado, arborizado, gramado, de chão batido ou com piso.

1º A Mãe-Crecheira não possuindo residência que atenda plenamente as condições necessárias estabelecidas na presente lei, poderá utilizar do espaço da comunidade para desenvolver o Programa, desde que adequado ao preceituado nesta Lei e cedido mediante instrumento próprio, exclusivamente, para tal finalidade.

Art. 3º - Para aderir ao Programa, a candidata a mãe-crecheira deverá.

I – Comprovar não estar inserida no mercado formal ou informal de trabalho

II – Comprovar ser alfabetizada;

III – Possuir imóvel adequado à implantação do programa ou indicar um disponível, na sua comunidade;

Art. 4º A vaga no Programa Creche Domiciliar será concedida à criança cujos responsáveis comprovarem:

I  - Estar inseridos no mercado forma ou informal de trabalho, de modo à criança não ter com quem permanecer durante o horário de trabalho dos pais, estando exposta a situação de vulnerabilidade social;

Art. 5º Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado  o através da celebração de convênios com entidades representativas da sociedade civil, Organização não governamentais ou empresas privadas, objetivando a viabilização da presente Lei.

Art.a 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

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PS: Assim como esta aqui, esta redigido o projeto que o vereador protocolou na Câmara.


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Sobre legislação, leis e legisladores

Etimologia (do grego antigo ἔτυμον (etimon) = real, verdadeiro + λογία (loguen) = estudo) é a parte da gramática que trata da história ou origem das palavras e da explicação do significado de palavras através da análise dos elementos que as constituem. Por outras palavras, é o estudo da composição dos vocábulos e das regras de sua evolução histórica. Assim reza a wikipédia.

Pois bem, se pesquisarmos a raiz etimológica da palavra legislador, veremos que sua origem deriva do verbo latino ligare, ou seja, tem a ver com ligar algo.  Outros etimologistas afirmam que tem a ver com legere cujo significado é "aquilo que se lê". Disso deriva então o termo lei, em latim, lex. Segundo o dicionário Aulete, trata-se de um substantivo feminino (sf), entre outros, com os seguintes significados:  

1. Norma ou conjunto de normas que emanam de um poder soberano e que regulam a conduta de uma sociedade, estabelecendo sanções para os desvios.
2. Norma ou conjunto de normas elaboradas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo.
3. Obrigações estabelecidas na convivência dos homens em qualquer sociedade e que servem para torná-la possível ou mais fácil, por estabelecerem um padrão de conduta: as leis do dever, da honra, da delicadeza.

 

A função principal do Legislativo é fazer as leis - desde a Constituição até as leis que regulamentam as questões de cada comunidade, de cada município.  Portanto, nossos parlamentares (palavra cuja origem etimológica é parlare = falar), ao proporem projetos de leis e estes virarem leis, não estão fazendo mais do que o que devem fazer.  Ainda, mais se as leis que propuserem tem o fulcro de aperfeiçoar o regramento da convivência social, definindo direitos e deveres tanto do cidadão quando do Estado.

Por esta conta, dever-se-ia ao se propor leis, antes conhecer e estudar com profundidade o objeto da proposta legal que se esta pretendendo construir.  Sem isso, as "leis" viram isso mesmo leis entre aspas, por fadadas a não resolverem o que se propõe e, antes, criarem mais embaraços do que facilitar o fluir das ações e serviços que o Estado e a Sociedade realizam. 

Mais, ainda, criam-se há leis que invarialvemente, remetem a terceiros deveres indissociáveis do cidadão.  Vejamos esta: "o Poder Executivo deverá entregar à domicilio, a medicação utilizada e fornecida gratuitamente ao cidadão adoentado que não puder se deslocar até a farmácia básica ou unidade de saude para retirá-la".  Tal proposta e lei, supõe que a pessoa seja um eremita, um solitário, que não tenha parentes saudáveis, muito menos amigos e vizinhos.  Talvez, decorrente desta lei, venha outra, a de que o Estado providencie não apenas a alimentação, mas também a dê na boca, dê banho, leve para passear.  Assim, qualquer pessoa ao ficar acamada e impossibilitada de locomoção, nenhuma outra pessoa fará nada por ela, o Estado terá agora de fazer tudo.  Ficou, doente, o cidadão é responsabilidade plena e total do Estado em tudo.  Muito correto.  Estado, aqui, no caso, o município. É isso que inventam muitos dos nossos cursados edis. 
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Sobre aspones, politica e bois de piranhas.

Sobre a matéria vinculada no jornal NH, de hoje, onde a ex-assessora, Inajara Costa, reclama de ter sido, em outras palavras, atirada aos lobos, me fez lembrar que, na arena política, infelizmente, mesmo em escala municipal, é justamente isso.  "Aspones", via de regra, são escolhidos por suposto lastro de liderança comunitária que possa vir depois, a somar na reeleição do vereador.  Este é o principio da coisa.  Em Estância Velha, os "aspones", são decididamente, "aspones".  É certo que por tão "aspones" que eram, fazia-se necessário capacitá-los, para isso, haviam os cursos de "formação legislativa" que,  infelizmente, só aconteciam fora do estado.  Com isso geravam um custo maior ao Legislativo visto que as diárias para viagens inter-estaduais, são cinco vezes maior que as estaduais.  Mas tudo bem.  Não se quer que "aspones" sejam eternos "aspones". Um dia eles devem chegar a condição de "assessor" de fato. 

Por outro lado, também neo-vereadores, necessitam capacitar-se para o exercicio do mandato que o voto lhes legou.  Infelizmente, não existem cursos a altura dos mesmos no estado. Então, também tinham que viajar para fora do estado, gerando custo em diárias e pagamento de quilometros rodados, quando não de passagens.  Tudo bem. Justifica-se, a final queremos vereadores capazes de não apenas ler e intepretar uma lei, como também propor leis novas que ajudem a organizar a sociedade e os serviços públicos e privados.  E não apenas isso, um vereador também tem que capacitar-se para ser de fato, um fiscal da aplicação das leis e do exercicio correto da gestão da Coisa Pública.  E isso tudo, estes cursos certamente proporcionaram aos nossos, hoje, pós-graduados edis.

Bem, tudo isso avalizava, os quase R$ 200 mil gastos no ano passado - até o estouro - em diárias, custeio de quilômetro rodado e taxas de inscrição nos cursos em cidades catarinenses.   Acho que o município, nós eleitores, contribuintes, ganhamos com tudo isso.  Temos hoje, certamente, uma Câmara de Vereadores altamente qualificada em todos os aspectos pertinentes as suas reais atribuições.  Tanto que, estes vereadores aprovaram, com o aval de 70% (segundo pesquisa encomendada pelos próprios) a ampliação do prédio do Legislativo para dotá-lo de um "Centro de atividades Culturais".  Ou seja, investimos, nós cidadãos, tão bem  o nosso dinheiro que podemos nos dar o luxo apoiar que os vereadores construam um "anexo", representativo da nossa própria cultura.  Merecemos.

Mas, voltemos ao caso em epígrafe.  De fato, verificando os gastos oriundos da "síndrome viajante" que se abateu sobre o Legislativo de Estância Velha, no primeiro semestre de 2010, na primeira gestão do vereador Tomé Foscarini, como presidente (foi tão boa que foi reconduzido), Inajara Costa foi, das servidoras assessoras da Câmara, a que menos consumiu recursos em diárias (talvez por que tenha sido nomeada mais tardiamente).   Foram exatos R$ 6.125,40.  Menos que ela, só outra assessora, Rosa Neuhof, com R$ 3.566,75 em diárias e outros R$ 29,50 a titulo de ressarcimento no pagamento de gasolina (pois deve ter usado o próprio veículo para se deslocar em alguma ocasião).     Na outra ponta há servidores que viajaram mais.  A assessora Patricia Bach, tirou R$ 10.204,00 em diárias, concorrendo parelha com, a servidora Amanda Rodrigues, com R$ 10.311,29.   Teve ainda a servidora Bronilda Geiger (serviços gerais) responsável por manter a Câmara asséptica e o cafezinho sempre quente, que também foi capacitar-se em cursos que tinham por tema: "Como fiscalizar a execução orçamentária 2010", que transcorreu em Florianópolis.  Bronilda consumiu R$ R$ 8.167,20.  Valor maior que o de Inajara.   Outros servidores que também participaram nos mesmos cursos ou mais, somando para tantos deslocamentos, valores também superiores aos dispendidos com a "assessora" que foi "sacrificada" a sede do populacho e da mídia, como um "Cristo avesso".

Visto estes números, dou-me em conta da grande injustiça cometida contra a servidora que foi defenestrada do seu cargo.  É certo que, pela entrevista ao NH, havia o aceno do atual presidente Tomé Foscarini, de que a mesma pudesse voltar ao cargo, baixada a fumaça e o incêndio ser apenas cinzas frias.  Ledo engano, dela.  Definitivamente, era e é uma ingênua no que tange a estes meandros comezinos da política municipal.  De qualquer forma, o seu relato e a sua história lembram bem o artifício utilizado por tropeiros ao cruzar com a boiada por um rio de piranhas.  Jogam um boi na frente para entreter os peixes, enquanto a boiada passa incólume.  Em geral, jogam à morte, o boi mais fraco.


PS: não figuram ainda no texto os valores relativos aos vereadores. Na sua totalidade, consumiram mais do que Inajara, a exceção do vereador Claudio Hansen e da vereadora Rosani Morsch.

Deu no NH.

Ex-assessora denunciada em farra de viagens quebra silêncio

Inajara Costa se diz abandonada e aguarda intimação para prestar seu depoimento

Estância Velha

  - A ex-assessora do presidente da Câmara de Vereadores Inajara Costa reclama que foi abandonada pelo Legislativo depois que seu nome foi citado em reportagem sobre o suposto uso indevido de diárias. Diz que foi orientada a pedir exoneração um dia depois da veiculação, em agosto passado, mas que recebeu a garantia de que em um mês poderia voltar ao trabalho. “A Câmara me orientou, pois assim acalmaríamos a opinião pública. Depois da sindicância, que comprovaria minha inocência, eu voltaria”, relata. “Hoje eu me arrependo de ter solicitado a exoneração. Eu não tenho o que temer, não fiz nada de errado. Deveria ter ficado e enfrentado o caso”, lamenta.

“Eu amava meu trabalho”

A ex-assessora não esconde a decepção por ter deixado Estância Velha. “Tive que vender a minha casa e ir morar com a minha filha em Porto Alegre, pois a cidade inteira me julgava como ladra”, afirma. Quatro meses antes do fato, Inajara conta que recebeu o convite do próprio presidente da Câmara, Tomé Foscarini (PT), para assumir o cargo de assessora. “Eu conhecia o Tomé a muito tempo”, recorda. Porém, quando chegou ao Legislativo, Inajara explica que sentiu necessidade de formação. “Eu queria aprender. Não entendia de política e queria saber como fazer as coisas. Eu amava meu trabalho”, argumenta. A ex-assessora garante que os três cursos que fez foi para aprimorar seu conhecimento e auxiliar nos trâmites do gabinete. “Tenho as minhas anotações dos cursos, meus diplomas e a presença de 100% em todos eles”, garante.

O que diz a Câmara

O presidente do Legislativo de Estância Velha, Tomé Foscarini (PT), explica que uma sindicância apurou as suspeitas em relação às diárias “e não a conduta de Inajara”.
O petista argumenta que, como presidente da Casa, precisou tomar a decisão de afastá-la do cargo depois que o nome dela estava envolvido em um processo. “Mas ela nunca foi abandonada. Decidi pela exoneração até mesmo para protegê-la e deixar com que ela pudesse se defender da melhor maneira”, argumenta.

Conforme Tomé, a sindicância já foi concluída, mas para recolocá-la no cargo, é necessário o fim da ação. “Quero muito que seja provada a sua inocência”, reitera.
Depois das investigações na Câmara, Tomé apresentou um projeto para baixar o valor das diárias, porém o texto foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

Ex-servidora diz que não recebia diárias

Em defesa, Inajara garante que, nas três viagens que fez durante seus quatro meses de trabalho como assessora do presidente, recebeu verba indenizatória – valor que não é devolvido para os cofres públicos. “Este dinheiro está garantido pelo Regimento Interno da Casa e seu valor é estabelecido por uma média pré-estabelecida”, explica. A ex-assessora relata que, em nenhum momento foi orientada a devolver o dinheiro ou prestar conta do que foi ou não utilizado. “A Lei estabelecia que eu só tinha que prestar contas do que fui fazer e não do que gastei”, argumenta. O presidente Tomé Foscarini confirma as informações e acrescenta que as diárias são vinculadas com verbas indenizatórias. Ele ainda reitera que essa prática é a mesma de outras Câmaras. Atualmente, a diária para fora do Estado é de R$ 510 e dentro do Estado de R$ 100.

PT de NH apoia manutenção do número de vereadores, já em Estância...

O Partido dos Trabalhadores de Novo Hamburgo, através do seu diretorio, não obstante a posição contrária dos vereadores do partido, fechou questão na manutenção atual do número de vereadores do municipio (14). Os vereadores deverão seguir a orientação do partido.   http://bit.ly/jjAcEb

Já em Estância Velha, o PT, não se reuniu, nem se reúne, para discutir a questão e até hoje não se viu opinião de suas lideranças sobre o assunto.  Sabe-se apenas que embora o vereador Tomé Foscarini tenha apresentado projeto visando a manutenção do número atual de vereadores (9) esta posição não é consenso, nem de parte do próprio Tomé.  Na verdade, a iniciativa de Tomé, visou apenas antecipar-se  a proposta do Movimento pela Transparência Politica, manifesta no inicio do ano.  Protocolou o seu projeto antes do movimento conseguir reunir as assinaturas necessárias para protocolar o seu.  Até agora, o projeto não entrou para discussão, embora tenha sido constituida uma "comissão especial", para "estudar" e emitir parecer sobre o mesmo.

Há quem desconfie que a atitude do presidente da Câmara, seja a mesma que teve na votação de outro projeto de sua autoria e de interesse da população, o da redução do valor das diárias.  Na hora da votação ele ausentou-se alegando problemas de saúde.  Dois suplentes apopléticos assumiram e seguiram, bovinamente a orientação dos pastores, Carlinhos e Dudu.  O resultado foi a manutenção do valor das diárias que estimulam farras como a que se viu no ano passado. Pelo visto o Legislativo esta se especializando em criar factóides e os debates mais sérios viram meras peças teatrais, encenações manipuladoras.

Como não há discussão e convicção no interior do PT de Estância Velha, os vereadores seguem os seus proprios interesses e com isso desgastam a imagem do partido.   Talvez, seja já tempo do partido de Estância Velha, assumir atitude como o PT de Novo Hamburgo.  Isso somaria para recuperar a imagem desgastada  partido devido as atitudes personalistas e que destoam dos principios partidários.  Se é que diante de tantos deslizes de seus representantes eleitos em Estância Velha, ainda existe algum.

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Orçamento de Estância Velha - 2011 - Despesas.

No site a da prefeitura, no link "transparência"  esta disponivel o movimento financeiro da prefeitura até 20 de maio.  Até esta data a prefeitura já arrecadou R$ 31.529.014,21.  Deste total dispendeu na manutenção dos serviços público, incluindo, a despesa da Câmara de Vereadores, os valores na tabela abaixo.

Despesa total - Orçamento Estância Velha
Orgão	Valor R$
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL	538.166,42
02 - GABINETE DO PREFEITO	351.426,93
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO	166.840,20
04 - SECRETARIA MUNIC.DA ADMINISTRACAO	2.057.235,46
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	489.757,17
06 - SECRET MUN.DE EDUCACAO E CULTURA	7.610.802,01
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	2.161.440,85
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE	5.851.456,55
09 - SECRET.INDUSTRIA.COMERC.TURISMO	2.041.498,49
10 - SECR DO TRAB.ASIST.SOCIAL E CIDAD.	592.415,40
11 - SECR.MEIO AMBIENTE E PRES.ECOLOGICA	681.859,94
12 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES	1.286.089,04
13 - SECR.MUC.DO PLANEJAMENTO URBANO	409.391,76
Total da Despesa até 20.05.11	24.238.380,22

Outro alerta

Presos suspeitos de fraudes no Programa Minha Casa, Minha Vida

Após sete meses de investigação, o Ministério Público (MP) de Portão, com ajuda da Brigada Militar do Vale do Sinos, prendeu o vereador João Pedro Gaspar dos Santos e o ex-vereador Clério Von Muhlen, ambos do PT. O motivo é o desvio de R$ 800 mil que deveriam ser usados para construção de casas populares, dos projetos Minha Casa, Minha Vida e Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH). Um terceiro homem, José Valdir da Silva, proprietário de uma empreiteira, foi preso em flagrante por porte ilegal de armas.

Segundo o promotor Marcelo Tubino, ele teria participação no esquema que lesou pessoas que buscaram financiamento para casa própria. João Pedro e Clério foram encaminhados ao Presídio de Montenegro, enquanto Silva foi encaminhado à 1.ª Delegacia Regional de São Leopoldo para lavrar o flagrante. 

Preventiva
Ao meio-dia, o promotor Marcelo Tubino concedeu entrevista coletiva no Fórum da cidade para detalhar a Operação Habitare. “São quatro pessoas investigadas. Além dos três presos hoje (ontem) existe uma quarta pessoa, que não teve solicitada a prisão porque não está atrapalhando as investigações’’, explicou Tubino. Já João Pedro e Clério, segundo Tubino, estariam intimidando testemunhas e também se desfazendo de provas e valores.

Vítimas do golpe
O vigilante Jair da Rosa, de 48 anos, lembra diariamente que foi vítima do desvio de dinheiro público. Isso porque sua casa ainda está sem forro, sem piso, pintura ou reboco, como mostra sua sogra Florença Simili, 61. Aos poucos Jair, tenta melhorar a casa, mas o dinheiro não é o suficiente para completar o que deveria ter sido feito há cerca de três anos na casa localizada na Rua Nilo Pereira Martins, 756, no Loteamento Albino Kern. “Tinha uma associação de moradores, mas terminaram com aquela e fundaram outra, há quatro anos. Já o aterro, pedras, telha e piso paguei com meu dinheiro, assim como o trabalho do pedreiro.”

A moradora do bairro São Jorge, Gisele Steglich, de 30 anos, diz que, quando se inscreveu na cooperativa Coopernova, cobraram dela uma taxa de R$ 2.016 para pagar a mão de obra dos pedreiros. “Aqui tem casa pronta e vazia, as pessoas não estão morando nelas porque não tem o dinheiro da taxa para pagar, tenho recibo disso’’, disse. “Tem muita gente esperando para conseguir juntar o dinheiro para receber as casas’’, disse. A moradora ressaltou que foi inscrita no programa de lotes isolados, quando o morador tem o terreno e só recebe a casa.

O esquema
Segundo o Ministério Público, O esquema fraudulento funcionava assim: moradores contraíam, por meio de associações de bairros ou cooperativas, financiamentos para construção de moradias. Os acusados colocavam comparsas nos cargos diretivos das associações e cooperativas, para onde eram enviadas verbas públicas. Em seguida, as casas eram construídas parcialmente e com materiais de segunda linha.

Nota da Caixa
A Caixa Econômica Federal esclarece que fornecerá todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades policiais sobre o caso em questão, contribuindo assim para o trabalho de investigação. Uma vez iniciada a apuração criminal, fica a Caixa impedida de divulgar qualquer informação à imprensa, para não prejudicar a investigação em andamento. Tal procedimento é adotado para evitar qualquer prejuízo à apuração dos fatos.
Assessoria de Imprensa da Caixa Econômica Federal Regional Vale do Sinos (RS)

Duas prisões de vereadores em 1 ano

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Ricardo Bonini (PMDB) disse ontem que embora a Câmara de Vereadores não tenha qualquer participação, estava envergonhado. “Isso não deveria ocorrer. Vou procurar o promotor para conversar. Sobre a composição da Câmara tenho 15 dias para aguardar. Não vou chamar ninguém”, disse Bonini referindo-se à suplência.

O vereador João Pedro Gaspar dos Santos é o segundo vereador da atual legislatura preso em menos de um ano. Em 2010, o então vereador licenciado José Roque Arenhadrt (PDT), que atuava como diretor da Câmara, foi preso em uma investigação do Ministério Público, também comandada pelo promotor Marcelo Tubino por falsidade ideológica e associação com o crime. Ele está no Presídio de Montenegro.

Conforme o promotor, na semana passada houve audiência sobre o processo de José Roque Arenhardt, que segue preso. O habeas corpus solicitado pela defesa não foram concedidos.

Clério nega as acusações

Após a prisão, o ex-vereador Clério Von Muhlen, garantiu que não descumpriu a lei. “Tenho o aval da Caixa para todas as construções, mais de 500, em vários locais da cidade’’, disse. “Existem várias modalidades de construção, há um equívoco. Estamos tranquilos. Tudo será esclarecido. Temos provas de tudo que fizemos. Hoje estamos construindo cem residências dentro da lei.’’ O vereador João Pedro Gaspar dos Santos não quis comentar a prisão.

O quarto suspeito
Após examinar o material apreendido, o promotor Tubino vai oferecer denúncia por crimes de apropriação indébita, falsidades ideológicas, associação criminosa e lavagem de dinheiro contra os dois investigados atualmente presos e, no mínimo, mais duas pessoas que fazem parte do esquema. “É quadrilha ou bando. A pena é de seis a 20 anos. As investigações prosseguem’’, alerta o promotor.

Quebra de Sigilo

Com autorização judicial para quebra de sigilo financeiro e fiscal, o promotor descobriu o pagamento de proprina para vistoriadores da Caixa. “Sei quem pagou a propina, mas não quem recebeu. Descobrimos isso nas interceptações telefônicas e filmagens que confirmam uma movimentação bancária incompatível com a função dos envolvidos”, disse Tubino. Os suspeitos presos não apareciam oficialmente no esquema. Segundo o promotor, colocavam comparsas, pessoas de suas relações nos cargos de direção das entidades, para onde eram encaminhadas as verbas públicas. As casas eram construídas parcialmente e com materiais de segunda.

Um alerta

Desbaratada quadrilha que fraudava licitações de medicamentos

Uma operação da Polícia Federal desencadeada em sete Estados, desmontou nesta segunda-feira, um esquema montado por empresas e agentes municipais para desviar recursos destinados à compra de medicamentos.
Foram executados 64 mandados de prisão e 70 mandados de busca e apreensão em empresas e prefeituras do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará e Rondônia.

Na operação da PF, foram desbaratadas três organizações que concentravam sua atuação no município de Barão de Cotegipe - RS, além de 15 empresas que atuavam no ramo de distribuição de medicamentos.

O esquema fraudava licitações públicas, desviando verbas federais destinadas à compra de medicamentos. O desvio era feito mediante não entrega dos medicamentos, que eram atestados como recebidos por funcionários desonestos. Uma outra modalidade de fraude era a entrega parcial ou entrega de produtos diferentes do declarados nas notas.

A distribuição do lucro resultante da fraude se dava entre as empresas e servidores públicos municipais envolvidos. Somente uma das organizações criminosas teria movimentado nos últimos dois anos, cerca de R$ 110 milhões. Na operação, 30 servidores públicos foram presos, sendo que 12 são secretários municipais.

As investigações começaram em outubro de 2009, após um inquérito policial instaurado em 2007. A Polícia Federal constatou desvio de verbas federais destinadas ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica, popularmente conhecido como Farmácia Básica.

Os indiciados responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, fraude de licitações, formação de quadrilha e peculato, além de possível lavagem de dinheiro.

A entrada do crime organizado no ramo de medicamentos se deu devido as facilidades encontradas e a alta lucratividade da atividade.

Verdadeiras quadrilhas operam junto as Secretarias de Saúde dos Estados e municípios e estima-se que milhões de reais sejam desviados anualmente do objetivo da compra de medicamentos, indo engordar a conta de gestores e assessores desonestos.

Os órgãos fiscalizadores, como o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), as Controladorias Estaduais e Federal (CGEs e CGU) os Ministérios Públicos Estaduais e a Procuradoria da República em conjunto com a Polícia Federal, tem combatido e tentado modificar esta realidade, porém estas ações já ocorrem quando os recursos já foram perdidos e retorno destes aos cofres públicos, na sua totalidade,é praticamente impossível.

Reformas no Hospital

Prefeitura de Estância Velha, esta também abrindo edital para a contratação de empresa para realizar reformas no Hospital Getúlio Vargas.  O projeto esta orçado em R$ 82.002,91. Não apurei de que reformas se tratam.  O edital será aberto no dia 31 de maio, às 10h.

Escola do Veneza será construída com recursos do PAC 2

Já esta aberto o edital da prefeitura de Estância Velha, para a construção da Escola de Educação Infantil do Bairro Veneza.  A abertura da propostas será dia 15 de junho, às 10h, na sede da prefeitura. Qualquer cidadão pode acompanhar o processo. 

O projeto da Escola do Bairro Veneza tem 1.118,48 metros quadrados e um custo orçado em R$ 1.325.977,76, ou seja, algo ao redor de R$ 1.185,51, o metro quadrado construída da obra.

A verba da a construção desta creche faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), do governo federal, através do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Instituído em 2007, o programa presta aos estados e municípios assistência financeira para a construção de escolas de educação infantil e a compra de mobiliário e equipamentos para essas unidades.

O FNDE fornece dois projetos de escolas de educação infantil. O projeto tipo B tem capacidade para 240 crianças de zero a cinco anos, em dois turnos, e conta com oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria, sanitário para pessoas com necessidades especiais, entre outros ambientes. O tipo C atende 120 crianças em dois turnos, com quatro salas pedagógicas e os mesmos espaços previstos no tipo B. Os projetos tipo A são os elaborados pelas próprias prefeituras, de acordo com padrões de qualidade exigidos pela autarquia. Não tenho a informação do tipo que se enquadra o projeto a ser desenvolvido pela prefeitura de Estância Velha.

Um bom kerb

Olhando de longe e já encerrado mais um  Festival do Kerb de Estância Velha, que, de novo, transcorreu entre dias em que o clima ajudou e outros não, conclui que há, digamos, uma melhora significativa na sua organização.  É claro que trata-se de um evento para reunir pessoas para confraternizar e brincar de forma etílica mais do que para resgatar ou manter tradições de nossos antepassados. Mas, diga-se a organização melhorou muito. 
Por outro lado, ainda acredito que seria uma festa realmente para "turista vir ver", como ocorre em outras cidades de colonização alemã do estado, se houvesse uma área apropriada, um espaço delimitado, onde se pudesse efetivamente construir uma infra-estrutura  para eventos desta natureza como existe em Ijuí, Igrejinha, Santa Cruz do Sul e outras cidades.  A aquisição da área na saida para Portão é para ser este lugar, muito embora, vereadores aprovassem até lei para manter a festa no centro da cidade, como se isso fosse manter a tradição. 
Em temos modernos é preciso lembrar a tradição e tirar lucro e proveito turistico dela.  Por conta disso, espero que possamos saber logo ou algum dia, o real "investimento" feito para a prefeitura para realizar este evento.  Lucro ou se pagar é algo que, nas condições atuais, dificilmente pode ocorrer, mas a população deve saber o que custa a atração da qual ela mesma desfruta e paga com seus impostos.

Unidade de Saúde do Nova Estância

Outra obra em atraso no cumprimento do contrato é a da Unidade de Saúde do Loteamento Nova Estância.  Construida também a partir de verba oriunda do Orçamento da União, a obra está, pelo menos, seis meses atrasada.  Apesar disso, uma parte da estrutura esta sendo ocupada para a realização de consultas médicas e atendimentos básicos de enfermagem. 

A proposta da implantação desta unidade era a instalação de um equipe de Estratégia de Saúde da Familia (ESF) conforme consta do Plano de Saúde do município, definido na 5ª Conferência Municipal de Saúde, realizada em 2007. Como a prefeitura ainda não abriu concurso público para a contratação dos profissionais para integrar esta equipe (médico, enfermeira, tecnicos de enfermagem, recepcionista, higienizadora, agentes comunitários de saúde, dentista e auxiliar de dentista), é provável que o atraso interesse a administração.  Para o funcionamento de equipes de ESF, o Ministério da Saúde repassa a titulo de incentivo, em torno de 40% do valor de custeio com pessoal. 

O prédio tem 257,30 metros quadrados.  O custo orçado para a sua construção, segundo o edital e o valor inscrito na nova placa que a prefeitura afixou no local é de R$ 290.720,03, ou seja, R$ 1.129,88 o metro quadrado construído.  Até agora, a prefeitura já repassou a empreiteira, de acordo com as medições (a ultima em 30.07.2010), R$ 122.814,00 e mais R$ 19.665.28, a título de aditivo.

Obra esta atrasa, mas prefeitura colocou placa nova

Construção se destina a uma equipe de Saúde da Família

Obra do pórtico já devia estar concluída

Em 26 de novembro de 2010, a Administração Municipal assinou com a Construtora D.P. Ayres Ltda, vencedora da licitação para a construção de um novo pórtico e ainda um "totem" nas duas principais vias de acesso à cidade, o contrato de execução da obra, orçada em R$ 249.318,29.  Os recursos para a obra seriam oriundos do Ministério do Turismo. 

O prazo de conclusão, conforme o contrato era de 150 dias, portanto, maio de 2011.  No "Informativo" da prefeitura, de novembro de 2010, a obra também estava anunciada com esta previsão de conclusão.  Até agora o local só ganhou tapumes e, também, uma nova placa da prefeitura, onde constam o valor da obra, mas não a origem dos recursos.

Pórtico  anterior foi demolido em 2010

No dia 13.05 a obra estava assim

Placa anuncia obra e valor da mesma

Obra atrasada gera aditivo, não multa

Em novembro de 2010, a administração municipal fez circular o Informativo Portal da Transparência em Estância Velha, de nº 02.  Nele anúncios de investimentos e ações da prefeitura previstas ou em andamento.

Em novembro de 2010, a situação da obra da Escola.

Na área da educação anunciava-se: “Obras do novo prédio da Escola Presidente Kennedy será (sic) concluído em 2011.”  Na oportunidade passei pelo local e observei que o obra anunciada estava em torno de uns 70% construída. Uma placa informava a Construtora Triunfo Ltda, como responsável pela obra.  O prazo de conclusão da mesma: fevereiro de 2011.  O número de operários na obra era reduzido. Não acreditei que em dois meses se concluísse os 30% restantes. 

Passei esta semana pelo local novamente. A escola esta no bairro Lago Azul. A situação da obra é a mesma. A única novidade em relação ao observado em novembro e a própria foto da obra no informativo da prefeitura, é uma nova placa da própria prefeitura, onde não se lê mais os prazos de entrega da obra, mas apenas o valor orçado para a construção da mesma: R$ 1.555.840,84. Não explicita o tamanho da obra que, segundo o contrato, é de 2.057,02 metros quadrados.  Por esta conta, o custo de construção do metro quadrado ficaria ao redor de R$ 756,35.   

Esta semana obra estava na mesma, mas ganhou placa nova.

À data em que foi contratada a obra, o CUB (Custo Unitário Básico), índice utilizado pela iniciativa privada na verificação de custos da construção civil, estava em R$ 928,76.   Então, o valor contratado pela obra não esta acima da realidade dos custos praticados na época, muito embora, sempre em obras públicas haja a tendência a superestimar valor, prevendo-se atraso nos repasses públicos (quando não incluíndo percentuais comissionantes). Apesar disso, embora a obra estivesse atrasada no seu cronograma de execução (o prazo dado foi de 365 dias) a prefeitura já pagou, a titulo de “aditivo”, outros R$ 82.329,72.  

No estágio atual, é improvável que a obra seja concluída a tempo de a escola ser mobiliada e usada pelos alunos ainda para o segundo semestre.  O atraso na entrega da construção, deveria contemplar multa à construtora por parte da prefeitura e não o pagamento de “aditivos”.  Mas se a construção evolui muito lentamente, a prefeitura foi lépida em colocar uma nova (e bonita) placa reforçando informação sobre a mesma, mas não esclarecendo os motivos do atraso nem que a origem dos recursos para a execução da mesma.

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Medidas e preços

A prefeitura de Estância Velha, abre este mês dois editais de licitação para duas obras na área de educação. Uma é a construção de uma nova escola no bairro Campo Grande. Uma construção de 1.910,28 m2. O valor da obra: R$ 1.988.669,06. Um custo médio por metro quadrado construido de R$ 1.041,00. A outra obra é a reforma e ampliação em 1.009 m2, da escola Germano Dauernheimer. O custo orçado desta obra é de R$ 1.485.836,49. Ou seja, R$ 1.472,00 o metro quadrado construído.

 

Já a Câmara de Vereadores com seu projeto de ampliação, ao qual chamam de "Centro de atividades culturais" ou "Anexo Cultural", com cerca de 400 m2, prevê, um custo de R$ 1.400.000,00. Esta no site da Câmara. O valor indica que a "obra" dos vereadores custará R$ 3.500,00 o metro quadrado de área construída. O dobro do custo previsto para a construção das escolas.

Três obras públicas, com três custos diferentes. O material é diferente?

 

É bom lembrar que o valor do Custo Unitário Básico de Construção Civil (CUB), no RS, varia de R$ 885,94 a R$ 1.013,98. Sendo uma licitação pública, por certo os valores propostos pelas empresas licitantes devem ficar abaixo do preço limite orçado, nos casos tanto da prefeitura quanto da Câmara.  Espera-se...

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Eles ainda não sabem o que é o SUS

O prefeito de Estância Velha, José Waldir Dilkin no seu terceiro ano de mandato e, inclusive já tendo sido Conselheiro de Saúde quando era representante do sindicato da sua categoria, deveria saber que o Sistema Único de Saúde (SUS) “é um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições pública federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta e das fundações, mantidas pelo poder publico e complementarmente, pela iniciativa privada” (Lei Federal nº 8.080/90). E, alias, o seu terceiro secretario de Saúde, Guido Ghiel, também deveria saber disso.  Se soubessem, não fariam afirmações do tipo: “Vamos fazer o que o SUS não esta fazendo”, ou “esperamos que o SUS faça a sua parte”., conforme foi vinculado em jornais da região e no site da prefeitura.   Ora, a saúde é municipalizada, o municipio representa o SUS. Ou seja, o SUS não é algo distante feito por outras esferas governamentais, uma atribuição única do governo federal ou estadual, mas é responsabilidade conjunta das três esferas de governo. 

Ao modo da maioria das prefeituras, em Estância Velha se  reclama (com razão) do fato de que a saúde consome já o dobro do percentual constitucional atribuído ao município (15% do orçamento), mas a questão é: isso esta implicando em melhor qualidade da saúde do município, maior resolubilidade?  Gastar muito não significa gastar bem, principalmente, em se tratando de dinheiro oriundo dos impostos pagos pelo cidadão.

Diga-se que a medida proposta pelo Executivo de contratar os serviços de cirurgia traumatologia (um procedimento especializado e de alta complexidade), a um custo de R$ 1 mil por cirurgia, não é o valor integral de um procedimento assim.  Por certo, o que a prefeitura vai pagar ao Hospital de Sapiranga é um “plus” uma vez que aquele hospital presta serviços ao SUS e já recebe  por procedimentos desta natureza.   Ainda, todos os contratos realizados pela Secretaria de Saúde devem passar pela avaliação e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.  Este não passou. Assim como não passou a contratação de uma empresa de serviços médicos – sem licitação – a um custo de R$ 80.300,00 mensais.

O prefeito demonstraria que tem outra visão do “fazer saúde” que afirmasse: “Com esta medida e outras que estamos tomando no município, ampliando os serviços de saúde, estamos trabalhando, pelo fortalecimento do SUS. Cumprimos com a nossa responsabilidade como gestor municipal do SUS mas não é uma atribuição exclusiva do município.”  Aliás, é isso que esta fazendo, paradoxalmente, em alguns aspectos, enquanto em outros as ações relacionadas a gestão da Saúde no município trabalham na contramão.  Talvez a realização da 6ª Conferencia Municipal de Saúde, em acompanhamento a 14ª Conferencia Nacional de Saúde que ocorrem este ano e cujo o tema, bem a propósito é: “Todos usam o SUS”, sirva ao nosso prefeito e secretário compreenderem melhor a dimensão desse sistema público de saúde.