Integrantes do movimento que se indignou com a iniciativa dos vereadores de Estância Velha, de criarem novos cargos em comissão (CCs) de livre nomeação e exoneração no Legislativo protocolaram hoje, no Ministério Público, carta solicitando manifestação ou ação da Promotoria Pública em relação a lei. Como os vereadores rejeitaram o veto a criação dos cargos, o projeto de lei volta ao Executivo, este não se manifestando, volta ao Legislativo e o presidente promulga a lei. É já previsivel que o presidente do Legislativo Tomé Foscarini (PT), promulgará a lei na próxima semana. A partir daí, os "assessores" (um por vereador) poderão ser nomeados.
Se houver a manifestação da Promotoria, questionando a validade da lei, por fatos relacionados a seu trâmite seja de observação dos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dita Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu arts. 16 e 17, exige que o projeto criando cargos esteja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. Além disso, deve vir acompanhado da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
São estes elementos que podem levar a inviabilização da lei que criou os cargos. Isso sem levar em conta que o Regimento Interno do Legislativo, prevê que projetos devem ser protocolados e passarem por análise da Comissão de Constituição e Justiça e ainda, ter anexado para se apreciado o "parecer" com argumentos fundamentados da sua constitucionalidade. Ora, o projeto, que se saiba, foi apresentado num sessão extraordinária realizada no turno da manhã (dia 11.02) num período de recesso onde, por certo, a Comissão de Constituição e Justiça não se reunia. Ou isso, aconteceu tudo numa manhã, junto com a "avaliação" da legalidade e constitucionalidade dos projetos, inclusive, do Executivo?
A pretensão dos cidadãos estancienses é, no mínimo, conseguir a suspensão da lei de forma limiminar, caso a Promotoria resolva se manifestar. Assim seria postergada a vigência da mesma e, com isso, pelo menos, até que seja julgado o mérito, o município teria economizado os gastos que redundarão desta iniciativa dos "nobres edis". Vamos aguardar os desdobramentos.
Se houver a manifestação da Promotoria, questionando a validade da lei, por fatos relacionados a seu trâmite seja de observação dos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dita Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu arts. 16 e 17, exige que o projeto criando cargos esteja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. Além disso, deve vir acompanhado da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
São estes elementos que podem levar a inviabilização da lei que criou os cargos. Isso sem levar em conta que o Regimento Interno do Legislativo, prevê que projetos devem ser protocolados e passarem por análise da Comissão de Constituição e Justiça e ainda, ter anexado para se apreciado o "parecer" com argumentos fundamentados da sua constitucionalidade. Ora, o projeto, que se saiba, foi apresentado num sessão extraordinária realizada no turno da manhã (dia 11.02) num período de recesso onde, por certo, a Comissão de Constituição e Justiça não se reunia. Ou isso, aconteceu tudo numa manhã, junto com a "avaliação" da legalidade e constitucionalidade dos projetos, inclusive, do Executivo?
A pretensão dos cidadãos estancienses é, no mínimo, conseguir a suspensão da lei de forma limiminar, caso a Promotoria resolva se manifestar. Assim seria postergada a vigência da mesma e, com isso, pelo menos, até que seja julgado o mérito, o município teria economizado os gastos que redundarão desta iniciativa dos "nobres edis". Vamos aguardar os desdobramentos.
Mesmo não sabendo o que acontecerá; a lição que fica foi tentar fazer algo diferente.
ResponderExcluir"No meio de toda dificuldade,sempre existe uma opotunidade" Albert Einstein
Reforçando a sugestão: encaminham a mesma documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para que seja agendada uma auditoria extraordinária na Câmara. Anexem os abaixo-assinado e levem cópia para receber o protocolo eletrônico.
ResponderExcluirNa pior das hipóteses eles ficarão sabendo o que está acontecendo com o dinheiro dos contribuintes de Estância Velha.
Boa luta.