O Tribunal de Contas do Estado
(TCE-RS), em sessão da 1a Câmara realizada nesta terça-feira (09),
emitiu parecer prévio desfavorável às contas de 2011 do prefeito de
Estância Velha, José Waldir Dilkin. A matéria será examinada pela Câmara
Municipal a quem cabe a palavra final.
Seguindo o voto do
relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou,
ainda, o ressarcimento aos cofres do município de R$ 20.641,54, débito
originado em irregularidades como o pagamento de horas extras e
gratificações a servidores cedidos para outros órgãos e auxílio
financeiro para qualificação de funcionários, em desacordo com as normas
que regem a matéria. O prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor
máximo estipulado em lei estadual, por inobservância de normas
administrativas.
Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Clique no link a baixo e leia a integra do relatório do TCE-RS sobre a gestão 2011 da Administração Municipal de Estância Velha.
Clique no link a baixo e leia a integra do relatório do TCE-RS sobre a gestão 2011 da Administração Municipal de Estância Velha.
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