O Projeto de Lei Legislativo nº 016/2013, protocolado no ultimo dia 15 de fevereiro, que propõe a revogação da Lei Municipal nº 1.525, de 17 de fevereiro de 2010, que criou 9 cargos em comissão (CCs) a titulo de "assessor parlamentar", deve ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, na reunião de segunda-feira, que emitirá parecer da validade constitucional ou não do mesmo. A partir dai o parecer entra na pauta da primeira sessão subsequente, ou seja, na do dia 26, terça-feira. O projeto, precisa passar por duas sessões para ser aprovado ou reprovado.
O projeto regimentalmente precisava, para tramitar, ser apresentado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. Por conta disso ele vem subscrito pelo autor da iniciativa, o vereador Lotário Saci Seewald (PSB), pelo vice-presidente, vereador João Dudu de Godoy (PMDB) e pelo secretário vereador Luciano Kroeff (PPS). Uma vez aprovado o projeto ele é encaminhado ao Poder Executivo para a promulgação, transformando-o em lei. Foi o mesmo processo que ocorreu quando em janeiro, em pleno recesso, os vereadores do mandato passado aprovaram a criação dos nove cargos de "assessor parlamentar" gerando grande indignação na cidade e um movimento inédito que levou a coleta de alguns milhares de assinatura e a protestos em frente a Câmara. Naquela oportunidade os vereadores votaram e aprovaram por unânimidade o projeto.
Aprovado pelo Legislativo o projeto. Este foi encaminhado ao Executivo, quando o prefeito-em-exercicio, Sérgio Schuh (PMDB) decidiu acatar o clamor popular e vetou-o. Regimentalmente, o projeto voltou então para o Poder Legislativo. Este rejeitou o veto do prefeito-em-exercicio, por 5 votos a 3. Mudaram sua posição e voto, os vereadores Claudio Hansen (PSB), Sonia Brittes (PSDB) e Geada (PMDB). Destes apenas o ultimo não se reelegeu e os três, muito embora tenham sido derrotados naquela votação, não usaram do direito que a lei lhes permitia a não nomearam ninguém para o cargo de "assessor parlamentar".
Em relação a iniciativa atual - de extinção dos cargos, mediante a revogação da lei que lhes deu origem - há uma divisão entre os vereadores do atual mandato. Embora defenda e tenha subscrito o projeto que propõe a extinção dos cargos, o vereador Lotário Saci Seewald, na condição de presidente só votará se houver empate. Já o vereador João Dudu de Godoy, embora tenha também subscrito o projeto é favorável a manutenção dos cargos de "assessor parlamentar". O novel vereador Luciano Kroef, ainda não se manifestou publicamente a respeito do tema, mas por suas caracteristicas politicas, deve votar a favor do projeto que propõe, ao contrário do vereador Dudu.
Entre os demais vereadores deste novo mandato o vereador Claudio Hansen (PSB) e o vereador Samuel Muga Jantsch (PT) são plenamente a favor da extinção dos cargos. A vereadora Sonia Brittes (PSDB) que na primeira oportunidade no mandato passado, votou a favor e depois contra., agora tem dados mostras de que quer que se mantenham os cargos de "assessor parlamentar". Uma virada conceitual e tanto se isso se confirmar em plenário. Já os vereadores Euclides Gringo Tisian e Neila Mana Becker, ambos do PT, se dizem favoráveis a manutenção dos cargos de "assessor parlamentar". Aliás, esta é uma posição partidária que o vereador Muga, não estaria acatando. O unico vereador do PCdoB, Carlito Borges é uma incógnita. Para ser aprovado em plenário o projeto precisa de cinco votos favoráveis. Pela conta atual, o placar está, no plenário, 3 favoráveis (Hansen, Muga, Kroeff), 03 contra (Mana, Gringo, Dudu), 02 no muro (Carlito e Sònia). Se cada um destes dois pender para um lado, o desempate será o voto do presidente da Câmara, Saci, que é a favor da extinção dos cargos e primeiro subscritor do projeto que propõe isso.
A posição da população que, na sua imensa maioria foi contra deste o inicio a criação de tais cargos é simples: os vereadores já recebem uma remuneração (R$ 4.100,00), por demais adequada para o exercicio das suas atribuições (legislar, fiscalizar, mobilizar a comunidade). E tudo isso, não ocupa 8 horas por dias, seis dias por semana, do mandato. Tanto que na sua totalidade, os vereadores continuam exercendo suas atividades profissionais e um terço dele é aposentado. Por tanto, se houver a necessidade de uma "assessoria" para o exercicio da atividade, podem bem remunera-la do próprio salário. Outra questão: o salário proposto para o cargo de "assessor parlamentar", atualmente, é de R$ 2.100,00. Multiplique isso por 13,33 (doze salários, mais 13º e 1/3 de ferias). Multiplique em seguida por 9 (número total de cargos). O resultado será uma despesa de R$ 251.370,00 por ano. Multiplique por 4 (o mandato todo). A soma alcançará R$ 1.005,480,00. Ou seja, valor suficiente para a implantação de duas equipes de Estratégia de Saude da Familia, construção de uma creche, implantação de 2km de asfalto, em torno de 20 mil exames de sangue básicos. Apenas alguns exemplos de obras e ações possiveis com o valor dos impostos do cidadão que seriam usados para pagar "assessores parlamentares" que não são nada mais que cargos politicos, cabos eleitorais de vereadores ou dos partidos.
A posição da população que, na sua imensa maioria foi contra deste o inicio a criação de tais cargos é simples: os vereadores já recebem uma remuneração (R$ 4.100,00), por demais adequada para o exercicio das suas atribuições (legislar, fiscalizar, mobilizar a comunidade). E tudo isso, não ocupa 8 horas por dias, seis dias por semana, do mandato. Tanto que na sua totalidade, os vereadores continuam exercendo suas atividades profissionais e um terço dele é aposentado. Por tanto, se houver a necessidade de uma "assessoria" para o exercicio da atividade, podem bem remunera-la do próprio salário. Outra questão: o salário proposto para o cargo de "assessor parlamentar", atualmente, é de R$ 2.100,00. Multiplique isso por 13,33 (doze salários, mais 13º e 1/3 de ferias). Multiplique em seguida por 9 (número total de cargos). O resultado será uma despesa de R$ 251.370,00 por ano. Multiplique por 4 (o mandato todo). A soma alcançará R$ 1.005,480,00. Ou seja, valor suficiente para a implantação de duas equipes de Estratégia de Saude da Familia, construção de uma creche, implantação de 2km de asfalto, em torno de 20 mil exames de sangue básicos. Apenas alguns exemplos de obras e ações possiveis com o valor dos impostos do cidadão que seriam usados para pagar "assessores parlamentares" que não são nada mais que cargos politicos, cabos eleitorais de vereadores ou dos partidos.
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