O desconhecimento do funcionamento do Sistema Unico de Saude (SUS), da Estratégia de Saúde da Familia (ESF), leva tanto gestores de baixo senso politico, como bem intencionados vereadores, a formularem propostas e ações que, em vez de melhorarem, complicam o desenvolvimento e consolidação do sistema municipal de saúde.
Circula na rede de saúde de Estãncia Velha, um novo ordenamento em relação ao funcionamento da rede municipal de saude. O Terceiro Gestor da Saude da atual administração, deu ordem é atender em consultas médicas nas Unidades de Saúde da Familia, não apenas pessoas de fora da área adscrita de cada equipe como também pessoas não residentes no município. Se isto é verdade, demonstra completo desconhecimento da legislação tanto do SUS com a que regula a ESF. Sobre este assunto o próprio Conselho Municipal de Saúde já debateu e emitiu juízo em reunião realizada em novembro de 2010 ( http://bit.ly/gMIFLy ). Porém, parece que a nova equipe de gestão da saúde de Estância Velha, tem entendimento diverso e não acatou a deliberação Conselho.
A saúde é municipalizada no que tange a atenção primária, principalmente. Ou seja, ações de promoção e prevenção da saúde são de responsabilidade de cada governo municipal para com os cidadadão residentes e que pagam impostos nos municípios onde residem. Se Estância Velha passar a acolher, inclusive, na sua rede de unidades de saúde da familia, não só vai descaracterizá-la e, com isso, perder repasses do governo federal, como vai compremeter profundamento os custos já elevados na area da saude e, ao mesmo, tempo vai reduzir a capacidade de atendimento da sua própria população. O que não pode ser negado em se tratando da saúde é o atendimento de emergência em qualquer lugar do solo brasileiro que o cidadão se encontre, porém, acompanhamento relacionado a ações de promoção e prevenção da saude e, ai consultas e exames médicos, é cada cidadão tem o direito de receber no município onde reside.
Já o Legislativo esta discutindo um projeto de lei que obriga o município a entregar à domicilio medicação prescrita a pessoas impossibilitadas de locomoção até as Farmácias ou unidades de saúde para retirar a medicação. Sim, no município há uma Farmácia Básica, localizada no Centro da cidade e um posto avançado funcionando no Bairro Rincão dos Ilhéus. E, há ainda as farmácias comerciais onde atualmente, usuários diabéticos e hipertensos do SUS e mesmo aqueles que não usem o SUS, podem retirar gratuitamente, mediante a apresentação de receita médica.
Esclarece-se aos nobres edis, inclusive, a uma ex-gestora da saúde que atualmente é vereadora, que uma das ações mais importantes da Estratégia de Saude da Familia são as visitas domiciliares que acontecem em dois casos. O primeiro é parte da atividade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Cada usuário da area adscrita, atendida por uma equipe de ESF (no máximo 4 mil pessoas) devem ser visitados e acompanhados por um ACS em visitas períodicas onde estes levam informações e colhem informações sobre a situação de saúde de cada usuário. Além disso, usuários impossibilitados de se deslocarem até a unidade de saude, são acompanhados regularmente em visitas semanais ou quinzenais pelos profissionais de nivel superior e médio das equipes (médicos, enfermeiros ou técnicos de enfermagem). De forma, que havendo a prescrição de medicação por um médico da unidade que atende tal usuário, por certo, não havendo nenhuma condição e nenhum familiar, vizinho ou amigo e que este usuário esteja em completo abandono, mesmo assim, a sua situação será conhecida pelos ACS, pela equipe de saúde, que de alguma forma, fará chegar até o mesmo a medicação necessária para a recuperação ou manutenção da sua saúde.
Dois vereadores questionaram a validade e necessidade de uma lei que colocaria o município na obrigação de levar na casa de usuários impossibilitados de locomoção, a medicação de que necessitam. O argumento é de que isso acrescenta mais uma despesa compromete a organização do sistema e, ainda, de que hoje há estrutura para facilitar o acesso a medicação. Sem contar que um paciente impossibilitado sempre terá por perto algum familiar, amigo ou vizinho (se não, um ACS) que poderá retirar a medicação que mensal ou semanalmente necessite. De fato, objetaram que tal lei iria para o rol das dezenas que são votadas no Legislativo, eivada de boas intenções, mas que são esquecidas por impraticáveis ou redundantes. No caso da saúde, de propor leis que visem o aperfeiçoamento da assistência a população, basta buscar subsidios e informações com quem trabalha no sistema. Em Estância Velha, embora ultimamente os Gestores de Saúde, pouco conheçam do objeto da sua gestão, não faltam na rede municipal, profissionais de saude altamente qualificados e que dominam todos os aspectos tanto da legislação quanto dos programas de saúde relacionados ao Sistema Único de Saúde.
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