A volta do que não foi

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Os vereadores de Estância Velha, na sessão ordinária de 30.03, votaram a revogação de uma lei por eles mesmos criada, a tal lei do Fundo Especial da Câmara de Vereadores, criado em setembro de 2009. O “Fundo” foi um artifício “legal” que os edis criaram achando que poderiam fazer às vezes do Executivo. Uma completa contradição do princípio rousseauniano (1) da estrutura dos poderes no Estado: o Executivo executa a lei, o Legislativo, legisla e o Judiciário aplica a legislação.

A atitude “reversiva” dos vereadores, na verdade, se deu porque uma ação do Executivo colocou sob judice, a “Lei do Fundo”. Como o transcurso judicioso demandaria tempo e, deram-se em conta, que sairiam perdendo não apenas eles, mas também a população, se os recursos ficassem retidos sem nenhum uso. Menos ruim.

Agora os vereadores anunciam que devolverão os recursos do Executivo – que são de fato do Executivo, pois é ele também o poder arrecadador dos tributos – indicando que estes sejam transferidos (atualmente, do dinheiro remanescente do exercício de 2009, em torno de R$ 300 mil) para “entidades” do município. Conte-se nestas entidades, clubes de futebol, associações culturais, instituições sociais. É de se observar que o recurso é público e as entidades são privadas. Há uma legislação a ser seguida. Há que se preencher e ter critérios, o principal deles de apresentar um projeto de aplicação dos recursos e estar em dia com a prestação de contas dos recursos que tenha recebido anteriormente. É possível que os vereadores saibam disso.

É de se lembrar que em 2009, o Legislativo tinha disponível no seu orçamento R$ 1.800.000,00. O presidente Cláudio Hansen (PSB), não chegou a ser austero, tanto que liberou mais de R$ 85 mil em diárias para os vereadores, mesmo assim, o gasto total da Câmara não ultrapassou a R$ 900 mil. De forma, que “sobrou” a ser devolvido ao Executivo, outros R$ 900 mil. Ante a proposta de criação do “Fundo”, o presidente, antes que o projeto de lei fosse aprovado, repassou, o valor não gasto até a data, ao Executivo, por sua livre vontade, visto que não tinha o apoio do restante dos vereadores que queriam o “Fundo” justamente para reter a grana. O mesmo não foi feito com os restantes R$ 300 mil que “sobraram” dos últimos três meses do ano (a lei do Fundo foi aprovada em setembro). Estes ficaram retidos e agora serão “liberados” com a revogação da lei por aqueles mesmos que a criaram.

Para 2010, os vereadores, ainda achando que o “Fundo” vingaria, inseriram na rubrica orçamentária destinada ao Legislativo, R$ 2,5 milhões. Ora, se não conseguiram gastar R$ 1 milhão em 2009, ficou patente que a dotação orçamentária para 2010 tinha o intuito de reter recursos do Executivo em beneficio próprio. Ou seja, uma atitude, no mínimo contrária aos interesses da própria população visto que não reside no Legislativo a capacidade de realizar obras ou mesmo destinar, verba do orçamento - como o fazem os deputados federais - para projetos de entidades sociais. Confundiram-se, mas, em tempo, corrigiram-se.

É de se crer que em vista da dotação orçamentária atual, ao final deste exercício, o atual presidente da Câmara, vereador Tomé Foscarini (PT), com pompa e circunstância cercado por todos os vereadores (com exceção do vereador Cláudio Hansen, por certo) entregue em dezembro, um cheque de R$ 1,5 milhão, ao Executivo. E dir-se-á - assim com mesóclise e tudo -, que “nunca na história de Estância Velha”, uma gestão legislativa economizou tanto. Espocarão fogos de artifícios, por este glorioso feito. Todos se abraçarão e voltaremos ao nosso cotidiano político feito de picuinhas e "grandes atos".

(1)Jean-Jacques Rousseau, filósofo genebrino (1717 - 1778), no seu livro Contrato Social, trata da organização do Estado em três poderes distintos e que deveriam ser harmônicos entre si.