O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (24), que o presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha em 2007, Euclides Tisian, o Grigo, que foi candidato do PT a prefeito em 2008, devolva mais de R$ 154 mil ao erário.
Os valores são referentes ao pagamento de verba de representação sem observação aos princípios da anterioridade (R$ 7.379,50) e à concessão de diárias aos vereadores em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade (R$ 146.676,00).
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, negou a validade da lei municipal que trata dos valores das diárias e determinou que o Legislativo corrija as falhas verificadas. As providências serão examinadas nas futuras auditorias do Tribunal.
Tisian também recebeu baixa de responsabilidade e foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual. Os outros administradores da Câmara no período, Nelcindo de Castro e Carlito José Borges, tiveram suas contas consideradas regulares.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Os valores são referentes ao pagamento de verba de representação sem observação aos princípios da anterioridade (R$ 7.379,50) e à concessão de diárias aos vereadores em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade (R$ 146.676,00).
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, negou a validade da lei municipal que trata dos valores das diárias e determinou que o Legislativo corrija as falhas verificadas. As providências serão examinadas nas futuras auditorias do Tribunal.
Tisian também recebeu baixa de responsabilidade e foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual. Os outros administradores da Câmara no período, Nelcindo de Castro e Carlito José Borges, tiveram suas contas consideradas regulares.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
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