Projeto de lei que pretende redefinir tanto o valor como o uso das diárias pela Câmara de Vereadores, já foi apresentado pela Mesa Diretora da Casa para a apreciação dos vereadores. Em principio a iniciativa que visa corrigir as distorções devido ao valor de diária para viagens para fora do estado serem maiores que as pagas para viagens dentro do estado, propõe o mesmo valor tanto para viagens (com pernoite) para fora do estado quanto dentro do estado. Ou seja, elevou o valor da diária dentro do estado e reduziu o valor da diária para fora do estado. O valor agora estabelecido é de R$ 400,00 (para estadia, alimentação e deslocamento urbano). Valor este convertido em Unidade de Referência Municipal (URM), uma espécie de "moeda" praticada pela prefeitura cujo valor hoje corresponde a cerca de R$ 2,32. Para viagens, deslocamentos intermunicipais, sem pernoite, os vereadores e servidores, quando a serviço do Legislativo poderão requerer diária de R$ 112, 57 (para custeio de alimentação e deslocamento urbano).
O projeto de lei não diz nada no que tange ao custeio do transporte, o deslocamento (passagem ou se será pago algum valor por km rodado caso o vereador ou servidor use de veiculo próprio, como antes ocorria). Já que quer se minucioso, poderia disciplinar isso também no seu corpo.
A proposta em apreciação - que deve ser votada no correr do mês de setembro - tem de positivo, o fato de limitar o pedido para participar de "cursos de aperfeiçoamento e qualificação" a, no máximo, dois por ano.
O artigo8º, do projeto estabelece ainda: "Fica vedada a participação de cursos de Servidores e Vereadores no período entre 01 de junho a 31 de dezembro do ano de eleições municipais , a contar de 2012 . E o artigo 9º, acentua: "Fica proibida a participação do Vereador e seu assessor no mesmo curso de qualificação. " Impressionante que tem que haver uma lei para impedir uma prática visivelmente errada.
É lamentável que esta proposta venha apenas para corrigir um desvio de conduta tanto de servidores quanto de vereadores. Bem, verdade que acontecia o que acontecia na Câmara, devido tanto a omissão quanto a conivência de quem presidia a Casa, já que a autorização para viagens e diárias é uma prerrogativa do presidente da Câmara de Vereadores. Se, tanto servidores quanto vereadores, pautassem suas ações, pelo respeito a Coisa e ao Erário Público, precisariam apenas se deixar guiar pelo bom senso e pelo respeito. Exigem isso para os seus cargos, deviam fazer o mesmo em relação ao que é resultado dos impostos que pagamos desde o nosso primeiro dia de vida até o nosso ultimo suspiro.
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