Estância Velha ainda não tem um Plano Municipal de Saúde

Já entra a atual administração de Estância Velha no seu terceiro ano de mandato e ainda não apresentou o seu Plano Municipal de Saúde, a discussão e avaliação do Conselho Municipal de Saúde. No Plano devem estar definidas as metas e ações relacionadas a gestão da saúde pelo período de quatro anos, ou seja, de 2010 até 2013. A existência do plano é imposição da Lei 8.142/90, que trata do repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática para os Municípios.

Via de regra o Plano deve destacar as ações voltadas para o acesso e qualidade dos serviços, a eficiência e a qualidade da assistência farmacêutica, a gestão da educação e do trabalho, o controle de riscos, doenças e agravos que serão prioritários, bem como ações voltadas a população mais vulnerável ou com necessidades especificas, além da questão da participação da comunidade e do controle social. Ao redor disso, o Plano deveria definir quais as ações da Administração através da Secretaria de Saúde, quando ao sistema municipal de saúde como um todo. Nesses aspectos se consideraria a rede de atenção básica (Estratégia de Saúde da Família), a Vigilância em Saúde (vigilância sanitária, vigilância ambiental e vigilância epidemiológica) e, também a unidade hospitalar do município (Hospital Municipal Getúlio Vargas).

Um Plano de Gestão para a área da saúde revela que há no âmbito da administração municipal, uma estratégia para a área, uma preocupação com o planejamento das ações em saúde, uma visão de futuro, do que ser quer para a saúde da população. Sem isso, um norte, as ações tornam-se pontuais, os custos aumentam sem que se possa observar um resultado de melhoria da qualidade dos serviços prestados a população. Hoje, em Estância Velha, transparece com isso que a Administração vê o Sistema Único de Saúde como um plano de saúde e não o entende como ele é: um sistema público. E mais, único, de alcance nacional. O prefeito chega a declarar que o SUS esta falido. Ora, o que é publico, decorre e existe por conta dos tributos pagos pelo cidadão, assim como a prefeitura, o Estado, a União. Não há falência de um órgão público, do ponto de vista financeiro.

A dificuldade e entendimento, de organização do governo na área da saúde, certamente, não é apenas desse mandato, mas nesse mandato se agravou. Confirma-se isso pela instabilidade do cargo de Gestor de Saúde do município. Em dois anos, três secretários de saúde. Isso, por certo, justifique, em parte, o fato de não haver definida no âmbito de um Plano Municipal de Saúde, de forma mais especifica as linhas gerais da administração para a área, que na campanha, já demonstrava sua compreensão limitada deste importante área publica para a saúde da população, ao prometer a implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), revelando um desconhecimento completo do que se trava a distribuição hierarquizada do SUS, em relação a atenção básica, de média e alta complexidade em saúde. Tanto isso, que a Estratégia de Saúde da Família, configurada em oito equipes hoje esta estagnada, nas mesmas equipes e embora tenha a administração construído uma nova unidade de saúde, ao que indica não cogita da implantação de um nona equipe, mas de fazer apenas mais um “postinho” de saúde para atender demandas de consultas médicas, quando muito.