Crimes contra o erário, a pena não extingue o fado.

Diz-se que não se teve condenar ninguém por antecipação. Mais: que alguém que errou, condenado foi, cumpriu pena, agora não pode ser discriminado pelo erro pelo qual já pagou. De fato. Mas, se o erro foi cometido no exercício de uma função pública, de um cargo de confiança e consignou-se como peculato. devo convidá-lo para o exercicio de novo cargo público onde também estará sob sua responsabilidade a gestão do erário publico?  O que deve tal pessoa demonstrar para que seja agora depositária novamente de confiança?

A questão é: há erros que nos perseguem a vida toda. Ainda mais aqueles que cometemos em parceria ou cumplicidade familiar no exercício de cargo público. Daí que, já é da regra legal de quase todos os entes da federação que familiares não devem fazer parte de governos ou exercer funções da designação de cargos eletivos. Pois,  assim como se diz em direito que in fumus bonis juris (fumaça de bom direito), ou seja, havendo uma fumaça que seja de dúvida sobre a culpabilidade não se deve condenar ninguém por qualquer erro. E já tendo sido condenado por crime asseveradamente comprovado, o que dizer? Que a pena cumprida e a devolução da pecúnia (dinheiro) transformou, limpou a ficha de quem foi condenado? A pena já cumprida, o crime penado, exime quem o cometeu de tornar, no futuro, de o cometer novamente, tanto mais agora que conhece melhor os atalhos ?

Complicado. Um erro, acompanha-nos de maneira mais severa do que nossos acertos, nossas virtudes. No serviço público, inexoravelmente, um crime como peculato cometido a qualquer tempo e, mesmo, em outro município, outro estado, outra autarquia, já compromete completamente as nossas intenções a cerca do exercício de qualquer cargo público. Ao de dar conhecimento público disso e se deve dar, por que, peculato só se comete contra o Erário Público, ou seja, aquilo que é resultado do pagamento de impostos do cidadão, não há como manter a nomeação de quem quer que seja para o exercício do cargo que seja, numa administração que se quer proba. Não há água sanitária que remova mancha desse tipo de material. Crimes contra o erário, a pena não extingue o fado. Definitivamente, governar, mesmo um município pequeno é um exercício de grandeza, a prova cabal da nossa capacidade e, principalmente, do nosso caráter.

Em NH, vereadores querem mais vagas e impostos

Os vereadores de Novo Hamburgo tentam, com a decisão de fazer valer o limite da lei federal nº 058/09, que estabelece o teto máximo de vereadores do municipio em 21 cargos, descaracterizar o movimento Mobiliza Inconformados. O movimento colhe assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular, justamente, para manter em 14 o número de vereadores. Uma atitude inédita de participação popular no município.

Com mais sete vereadores e ainda os seus assessores que vem no arrasto tipo anzol espinhel jogado no rio em tempo de cheia, por baixo, os contribuintes hamburguenses serão surrupiados nos seus impostos coisa de R$ 1 milhão/ano. Talvez seja por isso que a Câmara não aprovou nesses dias proposta de redução a aliquota do ISSQN de 3% para 2%. São coerentes, afinal, não se pode manter a "Casa" sem enfiar a mão em todos os bolsos do cidadão-contribuinte. Quando entrarem no Legislativo outros projetos de lei com interesses em aumentar tributos certamente terão o aval dos edis.

Apesar disso, o Movimento Mobiliza Inconformados deve continuar com a coleta de assinaturas pois nada impede de que se apresente um projeto de iniciativa popular a avaliação da Câmara. Depois disso, a questão é a população que se manifestou através da assinatura e apoio ao projeto, acompanhar e ter uma conversa tetê-a-tetê com cada vereador. Afinal, tem eleição logo ali...

Ainda o "empréstimo"

Na sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Estância Velha, as manifestações dos edis, indicam que o projeto do Executivo que pede autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 1,2 milhão do Pimes Caixa RS, para realizar capeamento asfáltico de algumas vias da cidade, não deve ser aprovado. O lider de bancada do PT, pediu vistas, evitando assim a votação nesta semana. Na semana passada o lider de bancada do PMDB, partido da base de apoio ao governo municipal, tinha usado do mesmo artificio.

O argumento dos vereadores agora é o mesmo, em certo sentido, de manifestação do Movimento pela Transparência na Política. Ou seja, de que o empréstimo para capeamento de ruas já pavimentadas não se justifica quando há projeto para obras que requerem mais urgência, como é o caso da principal via central da cidade, a rua 7 de setembro, principalmente, no trecho entre a avenida Brasil e a Presidente Lucena. O local sobre alagamentos sempre que o volume de chuva excede a uma garoa.

As ponderações dos vereadores, no entanto, são esdrúxulas quando alegam que o empréstimo deixará dividas para uma proxima administração pagar. O valor é insignificante diante da capacidade financeira do município. A questão é a relevancia das obras objeto do empréstimo. Ainda, ao se realizar campeamento asfaltico de vias escolhidas sem um critério técnico e justificavel se estará apenas ajudando a "inflacionar" o valor dos imóveis beneficiados pela obra sem a devida contrapartida dos mesmos (contribuição de melhoria). É de saber que um empréstimo e o investimento em uma obra é paga pelo conjunto da população do município, por isso que existe no código tributário o dispositivo de "contribuição de melhoria". Assim a população diretamente beneficiada deve ratear entre si 66%, do custo da obra, no caso de pavimentação ou capeamento asfáltico, os restantes 33% são absorvidos pela prefeitura, ou seja, pelo restante da população.

Ainda, qual a necessidade de um empréstimo desta monta, se o Legislativo tem para si um Orçamento de R$ 3.281.000,00. Valor este completamente fora da realidade de custeio da Câmara mas que obriga a prefeitura a um repasse mensal de cerca de R$ 273 mil, dos quais os vereadores usam não mais que R$ 110 mil. Basta a Câmara adequar o seu orçamento a sua realidade de edis probos para que o restante a "sobra" mensal deste recurso seja deste já utilizado nas obras e investimentos que os próprios vereadores postulam diuturnamente, principalmente, para resolver o drama dos alagamentos da rua 7 de setembro. Assim, os vereadores fariam parte dos louros ganhos com a solução do problema. Mas isso, requer grandeza de visão politica e espírito público. Acredito que os vereadores tenham o que tanto criticam que, infelizmente, falta a administração municipal.

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Novo Newspaper circula em Old Farm

Hoje, chegou às minhas mãos mais um legítimo "pega ratão". Um panfleto tem em epigrafe a denominação de "jornal". Este novo "jornal", no entanto, merece um medalha. É uma concorrência severa contra os demais que circulam na cidade de Old Farm, em termos de qualidade em todos os sentidos, inclusive, nos mínimos sentidos ou em sentido nenhum. Nesta cidade, como aqui em Estância Velha, também proliferam jornais "municipais" cujo intuíto e divulgar piadas surradas e sujas e malhar os poderes constituídos no município, principalmente, aqueles que não os patrocinam.

Como não podia deixar de ser, o principal anunciante deste novo "jornal", é o poder público, no caso deste, a Câmara de Vereadores. Aliás, isto também acontece em Estância Velha. Já a "qualidade jornalística" desse "newspaper", deixa qualquer outro jornalão ou jornalinho, no chinelo. É um caso sui generis de cópia piorada do que já existe de pior na circulando na cidade. Só mesmo em Old Farm para proliferar tantos "jornais", para uma população minimamente leitora. Qualquer semelhança com Estância Velha é mera brincadeira.

Alguma coisa sobre reforma eleitoral

Parece que entrou na pauta, de fato, a reforma eleitoral. Verdade que todo o ano ela entra na pauta do cenário político nacional e, fica só nisso. Há agora, uma manifestação do vice-presidente da República, Michael Temer (PMDB), posicionando-se favorável ao fim do atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. Ele defende que seja substituído pelo voto majoritário simples. Ou seja, quem tem mais votos é eleito. Tal proposta já foi batizada de “voto Tiririca”, lembrando o ator e palhaço, mais votado para a Camara Federal por São Paulo. Com mais de um milhão de votos, Tiririca arrastou com ele outros três candidatos com votações bem menos expressivas, enquanto que candidatos de outros partidos que passaram da centena de milhar de votos não se elegeram. No RS houve o caso da deputada Luciana Genro, do PSOL, que fez mais de 120 mil votos mas não conseguiu coeficiente eleitoral e ficou de fora da Câmara Federal enquanto candidatos com menos de 50 mil votos se elegeram.

Sobre esta situação podemos observar o que ocorreu na eleição de 2008 em Estância Velha. Dois dos candidatos mais votados do município (Carlito, do PCdoB, com 876 votos e Luiz Weiss, do PP, com 715 votos) perderam as vagas para Toquinho, do PT, com 559 votos e Sônia Brites, do PSDB, com 415 votos. A atual bancada de vereadores do Legislativo de Estância Velha, considerando a representatividade, significa o voto de 21,28% dos eleitores do município em 2008. Se a bancada fosse apenas dos nove mais votados, representariam 23,41% dos eleitores daquele ano. De qualquer forma, como se vê, e considerando o número atual de vereadores seja pelo resultado de votos do sistema proporcional, seja do voto majoritário simples, ainda 76% da população não estaria representada no Legislativo.

Nesta mesma linha, considerando o discurso dos que defendem a idéia de aumento do número de vereadores (passando dos atuais 9 para 13), sob o argumento de que um maior número de vereadores significa uma representatividade maior do eleitorado no Legislativo, se somarmos os 13 candidatos mais votados na eleição de 2008, chegaríamos a um total de 8.966 votos, correspondente a 30% do total do eleitorado votante naquele ano. Ainda, assim, 70% dos eleitores não se veriam representados no Legislativo. Ou seja, um número maior de vagas na Câmara não modifica significativamente, a representatividade que proporciona qualquer que seja o sistema de votação. A única coisa que efetivamente aumenta é o gasto com a manutenção do Legislativo, haja visto que, infelizmente, ninguém se candidata para ser “vereador voluntário”, mas primeiro pelo ganho financeiro, depois pelo status político e, talvez, ao final com o objetivo de exercer de fato as atribuições do legislador que buscar o aperfeiçoar das leis, fiscalizar a aplicação destas e a correta aplicação dos recursos públicos.

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Perguntas para o empréstimo pretendido pela prefeitura

O debate em torno do empréstimo pretendido pela Administração Municipal de Estância Velha, junto ao Pimes (Programa de Investimento em Melhoria Social) CaixaRS, Agencia de Fomento do Governo Estadual, no valor de R$ 1,2 milhão para ser pago em quatro anos merece ser melhor avaliado. A propósito: estima-se que este empréstimo gerará um custo final, ao município, ao redor de R$ 400 mil apenas de juros, sem contar o montante que será pago.

O Pimes pode ser usado para projetos de pavimentação de vias públicas, drenagem urbana, construção de equipamentos comunitários e sociais, renovação do parque de máquinas e também para capacitação do quadro funcional.

Em razão disso é preciso que a prefeitura esclareça:

a) qual a prioridade de realizar o capeamento asfáltico sobre ruas já pavimentada de pedra irregular em determinadas áreas da cidade em detrimento de outras? Quando se sabe que capeamento ou pavimentação de via publica implica imediatamente e melhoria e elevação do valor dos imóveis beneficiados?

b) porque a prefeitura, neste caso, não propõe para um financiamento desta envergadura um projeto de reestruturação da rede pluvial de toda a avenida 7 de setembro onde, frequentemente, ocorrem alagamentos? Não é esta obra e ação mais urgente e de maiores e melhores resultados para o conjunto da população?

c) o empréstimo tem a ver com o fato de a atual direção da CaixaRS ainda ser remanescente do governo passado (PSDB, mesmo partido do atual prefeito) – a direção só muda em março -?

d) por que, junto ao projeto solicitando a aprovação da Câmara de Vereadores, não foi encaminhado uma minuta do contrato?

e) por que não dialogar com o Legislativo para reduzir o repasse do duodécimo (do orçamento irreal da Câmara de R$ 3.281.000,00) e se comprometer a usar este valor na realização de obra do projeto de reurbanização e melhoria da avenida 7 de setembro, na extensão entre a avenida Brasil e a avenida Presidente Vargas? Será que os R$ 2 milhões que, certamente, o Legislativo, não gastará não podem ser utilizados com este fim?

Decididamente, é preciso grandeza para ser gestor público e legislador e, mais do que isso, discernimento e verdadeiro espírito e consciência pública, para não cair em armadilhas politiqueiras e debates mesquinhos. Será que nosso Gestor Municipal e nossos vereadores não tem esta virtude? E mais, esta questão interessa a todos os cidadãos-contribuintes e, diria, mais aos empresários do município, principalmente aqueles das áreas adjacentes ao avenida 7 de setembro. Certamente, entidades representativas do empresariado - CDL, ACI, - devem entrar neste debate a não ser que concordem com tal empréstimo com o objetivo que a prefeitura propõe.

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Manifesto do Movimento pela Transparência na Política

O Movimento pela Transparência na Politica divulga nota onde manifesta-se contrário a criação de novos cargos de CCs pela Administração Municipal e também contra a realização de empréstimo para obras de asfalto. Segundo nota do movimento, basta que o Legislativo refaça o seu orçamento anual que o município - Executivo - disporá de recursos suficientes e que tornam desnecessário o empréstimo pretendido pela prefeitura de R$ 1,2 milhão para tal projeto.

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À comunidade de Estância Velha

Vimos de público manifestar nossa contrariedade a mais um gesto dos nossos representantes públicos que atenta contra a gestão e os recursos públicos oriundos dos tributos pagos pela população.

A entrada na Câmara de Vereadores, na semana passada, de dois projetos de origem no Executivo, um buscando a aprovação da criação de dois cargos em comissão de “diretor” da área administrativa e o outro para um empréstimo de R$ 1,2 milhão para a realização de capeamento asfáltico em algumas quadras de ruas da cidade, Não se justificam senão sob a ótica de desrespeito a correta gestão e aos tributos pagos pelo cidadão.

Sobre a criação dos dois novos cargos em comissão não há justificativa que ampare tal pretensão. Na verdade trata-se apenas de um subterfúgio para, sob a coberta de “atribuições de chefia e assessoria”, prover cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público. O Executivo ao agir assim, infelizmente, repete a artimanha da criação dos cargos de “assessor parlamentar” protagonizado pelo Legislativo em 2010. Aliás, em primeira votação todos os vereadores votaram a favor, a exceção da vereadora Rosani Morsch (PT). Se aprovada a criação destes dois cargos, com um salário mensal de R$ 2,4 mil, haverá um acréscimo direto de custo da folha de pagamento de cerca de R$ 60 mil por ano. O município não esta no limite da responsabilidade fiscal no que tange a estes custos?

Já a solicitação do Executivo ao Legislativo de autorização para a contratação de um empréstimo da ordem de R$ 1,2 milhão para projeto de capeamento asfáltico de algumas quadras de ruas da cidade, também não se justifica. Os vereadores, no entanto, tendem a aprová-lo. Visto que não querem se indispor com a população que provavelmente se beneficiaria da obra. Porém, tal empréstimo não se faz necessário, basta ao Legislativo refazer seu próprio Orçamento para 2011, cujo valor total é de R$ 3.281.000,00. Isso já permitiria a prefeitura fazer tal obra, se realmente a mesma for importante e necessária. A propósito: qualquer obra que represente melhoria em imóvel privado, a lei estabelece que os custos da mesma sejam rateados entre a prefeitura e os contribuintes diretamente beneficiados (contribuição de melhoria), isso será feito neste caso?

Por regra legal, o Executivo deve repassar mensalmente ao Legislativo uma décima parte das despesas por este prevista e orçadas. Em doze parcelas (duodécimo) isso configura um valor mensal ao redor de R$ 273 mil. Ora o gasto mensal da Câmara para a sua manutenção, seguindo o exemplo do mês de janeiro (http://servicos.estanciavelha.rs.gov.br/transparencia) é de R$ 105.431,15. Bem verdade que em 2010, com a farra das diárias (R$ 168.869,15), gastos com publicidade (R$ 174.491,08), e outros, o Legislativo, torrou um total de R$ 1.520.651,84, dos impostos pagos pelo contribuinte. (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/contas_municipais ), contra R$ 895.221,55, em 2009.

Considerando que vereadores já estejam todos qualificados agora, tais gastos não se repetirão em 2011, então por que reter o dinheiro pago pelo contribuinte num orçamento fictício? Qual a intenção disso? Induzir uma administração municipal que consideram pífia, a enterrar o município em dívidas? Se o gasto mensal não ultrapassa a R$ 105 mil, por que o Legislativo obriga, na forma legal, o Executivo a um repasse de mais do que o dobro deste valor?

As pessoas de bem, que defendem a política como um exercício cidadão feito com responsabilidade e respeito ao dinheiro publico, são contra tais “invenções” perdulárias tanto do Executivo quanto do Legislativo, visto que comprometem as finanças públicas e sem qualquer resultado efetivo na melhoria dos serviços públicos e das ações para o desenvolvimento do nosso município. Reafirmamos os princípios que devem reger o exercício do poder de qualquer cargo público, eletivo ou não quais sejam: a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a razoabilidade. Quando estes princípios são observados a cidadania sempre apoiará as ações tanto do Legislativo quanto do Executivo, do contrário, não. Fiquemos atentos, sempre.

Estância Velha, RS, 16 de fevereiro de 2011.

Movimento pela Transparência na Política

transparencia.ev@gmail.com

Torpedo contra o Movimento pela Transparência Política

Recebi um "torpedo" no celular com a seguinte mensagem: O Movimento Transparência sabia: a) que o prefeito quer criar mais cargos a mais de R$ 2.500,00 cada? ; b) o prefeito quer endividar o município em mais de R$ 1,5 milhão para fazer asfalto e o próximo prefeito pagar; c) o prefeito destruiu o PSF?; d) quebrou o município financeiramente? A pergunta é: O que esse movimento de desocupados fez? Ou vai fazer? Falar é fácil.”

Resposta:
a) Não, não sabemos que o prefeito quer criar novos cargos em comissão. Até por que se ele quiser criar terá de enviar projeto ao Legislativo e os vereadores tem know how para a criação de cargos de “assessores”. De antemão, somos contra criar cargos em comissão onde as atribuições podem ser exercidas por funcionários de carreira, do quadro. Como era o caso dos cargos do Legislativo.

b) R$ 1,5 milhão não endivida o município. E se for para fazer asfalto pelo que a lei diz isso é "melhoria", ou seja, os proprietários das vias beneficiadas devem arcar com o ônus da obra. Por falar nisso, a Câmara aprovou para 2011, um orçamento para si própria de R$ 3,281 milhões, dos quais não vai consumir, se for proba e razoável, nem R$ 1 milhão. O que fará com os outros 2,2 milhão que “sobrar”? Devolverá. Então, se houver uma divida como a aludida, será plenamente, paga pelo retorno do dinheiro que o Legislativo reteve no ano em curso.

c) O prefeito destruiu o PSF (ou melhor, a Estratégia de Saúde da Família)? Infelizmente, o sistema de saúde do município esta estagnado e decaindo. Mas isso não vem de agora. Embora se observe que a atual administração pouco entende do sistema e já está no terceiro secretário de saúde e o orçamento da saúde deste ano é menor do que o do ano passado. Mas os vereadores, o que fizeram em relação a isso quando analisaram a Peça Orçamentária e a aprovaram?

d) A atual administração quebrou o município? É? O mandato já terminou? Pelo andar da carroça o quadro não é bom, mas o que o Legislativo esta fazendo? Retendo recursos do município num orçamento fajuto que tem previsão de gastos, apenas na rubrica “diárias”, de R$ 420 mil para este ano? E na rubrica “serviços de terceiros” , mais R$ 520 mil? Que serviços são esses? Isso é para ajudar a "quebrar" de vez ou tentar consertar, evitar a quebra?

Em respeito ao remetente, não vou divulgar o número do celular do mesmo (que não sei de quem seja), muito embora ele tenha ofendido a todas as pessoas de bem de Estância Velha, ao taxar o Movimento pela Transparência Política, de “movimento de desocupados”. Até por que ele deve ser um cidadão tri-ocupado.

É de saber que não são uns poucos que fazem o Movimento, nem uns poucos que o apoiam. E, dentre estes há trabalhadores de todos os matizes profissionais e empresários também. Gente que dispõe de um pouco do seu tempo após o trabalho para fazer o Movimento, debater, propor, dialogar. Gente que esta se dando em conta de que não dá para delegar a outros o que é compromisso cidadão de cada um fazer: não apenas votar, mas acompanhar, fiscalizar, denunciar.

Os nossos políticos locais carecem de uma visão da grandeza que é o exercício da política. Alguns estão a tanto tempo neste caminho e só conseguiram aprender como se faz má política. E pior acham que é a política certa. Só se candidatam para estar perto do Tesouro, do Erário Público. Talvez, não sejam todos. Mas são raríssimos. Há outros que até iniciaram uma boa caminhada, mas depois se perderam em meio as armadilhas do caminho (e não são poucas).

Em vista da mensagem recebida e transcrita em epigrafe, lembro de um debate que participei recentemente na Radio ABC, um dos debatedores, um vereador de um outro município da região disse que a grande maioria dos candidatos a vereador e dos vereadores não tem a mínima noção do verdadeiro sentido do exercício do cargo do qual foram investidos. Concordei com ele. Há poucos dias postei uma matéria a cerca de um deputado do Distrito Federal que se elegeu deputado federal, há ali uma luz de que, felizmente, uma pequena minoria que tem idéia do que seja o exercício do Poder Legislativo e o exerce na plenitude. Mas, como escrevi, ele é um péssimo exemplo para a grande maioria.

Municipio ja arrecadou 17,73% do previsto para 2011

A arrecadação do município de Estância Velha, no mês de janeiro, chegou a R$ 12.624.139,45, conforme o site da prefeitura – www.estanciavelha.rs.gov.br/portaldatransparencia . O valor corresponde a 17,73% da previsão orçamentária do município para 2011 (R$ 71.200.000,00).

Do valor total arrecadado em janeiro, R$ 5.944.018,12 referem-se ao que se denomina “receitas próprias”, ou seja, aqueles tributos gerados e pagos diretamente ao caixa da prefeitura. Entre estes estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que até janeiro recolheu R$ 2.009.982,81, o Imposto Sobre Serviços (ISS), com R$ 229.985,84; Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI), R$ 25.949,25. Na rubrica “taxas”, as principais são as de “Limpeza” e “Coleta de Lixo”, que somaram, no mês, R$ R$ 474,835,54 e R$ 310,343,10, respectivamente. Apenas de “multas diversas”, foram arrecadados R$ 123.755,41.

Do que revela o site da prefeitura, 47,08% do total da receita do município em janeiro, se deve unicamente as “receitas próprias”, o restante é devido a “transferências intergovernamentais” (FPM, ICMS, as principais). É de salientar que quase metade das “receitas próprias” é devida ao pagamento do IPTU e as taxas anexas, que o contribuinte incentivado por descontos busca liquidar em janeiro, ou seja, tal receita não se repetirá nos demais meses do ano. Assim ao se encerrar 2011, ver-se-á que as “receitas próprias” corresponderão a, no máximo, 15% das receitas totais de Estância Velha.

Na outra ponta do orçamento municipal já realizado no mês de janeiro, estão as despesas. Ainda conforme o registro no “Portal da Transparência” da prefeitura, o valor referente a esta rubrica já chegou em R$ 4.474.504,15. No rateio entre os órgãos que compõe a estrutura orçamentária do município, 30,21%, deste valor referem-se as despesas com a manutenção dos serviços de saúde e 23,95% com a educação. Administração ficou com 11,80% e outros 10,50% foram de despesas com manutenção da secretaria de Obras. O percentuais restante fica com as demais áreas da prefeitura. Já o Poder Legislativo, consumiu em janeiro, com a sua manutenção, R$ 105.431,15, desse total.

Sobre IPTU e taxas

O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – normalmente é o imposto que maior reclamação gera no cidadão-contribuinte, porém, é o imposto que menos representa na arrecadação do município. Em Estância Velha, não passa de 8% da receita total. Pagamos muito mais impostos em serviços, no que consumimos (já pensou, por exemplo, no quanto de imposto ao longo do ano pagamos, somando cada quilo de erva que compramos para nosso mate?) e, nos conformamos ou nem percebemos. Certo é que o brasileiro precisa trabalhar de quatro a cinco meses do ano só para pagar impostos.

“Esquartejando” o talão do IPTU, notamos que o valor total, no caso do meu, de R$ 295,56 (2011), R$ 193,68 correspondem ao imposto predial propriamente dito, R$ 46,32 a “taxa de coleta de lixo” e R$ 55,56, a “taxa de limpeza urbana”. Ora, se o morador mantém a testada do seu terreno limpo, não deposita entulho na frente da propriedade, ele paga a “taxa de limpeza urbana” de qualquer forma! Injusto isso. Ainda, a limpeza acontece de forma desigual pela cidade uma vez por ano. No caso de um terreno com testada de 50 metros lineares, significa que paga-se R$ 1,00 por cada metro capinado!

É verdade que a limpeza urbana não diz respeito apenas a testada o imóvel do qual sou proprietário ou onde moro, mas a limpeza da cidade como um todo e por onde circulo, eventualmente. Mas é justo que eu pague o mesmo valor que pessoas que não cuidam da sua área, que depositam semanalmente entulho na via pública? Não seria mais justo a prefeitura multar quem não cuida do seu imóvel, quem entulha a via pública do que impor um taxa igual para todo mundo? Se os proprietários agem de maneira desigual no cuidado com seus imóveis deveriam ser tratados também, inclusive, no pagamento de taxas, de forma desigual. Conforme descrito no portal “transparência” no site da prefeitura de Estância Velha – http://www.estanciavelha..rs.gov.br/ – em 2010, foram arrecadados R$ 466.519,23, a titulo de “taxa de limpeza urbana”. Na rubrica “taxa de coleta de lixo” o valor foi de R$ 271.316,00. Se o lixo é recolhido em toda a cidade, por igual, mas a limpeza não ocorre da mesma forma, visto que há lugares onde o mato e sujeira vicejam, por que se arrecada e cobra mais da limpeza urbana que da coleta de lixo? O gestor público deve ter por princípio agir com justiça tanto na arrecadação de tributos e taxas quando nas realização dos serviços, ações e obras decorrentes dessa arrecadação.

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Há sempre cidadãos cuidadosos com seus imóveis e com a limpeza da cidade, outros não. No pagamento das taxas todos são iguais. É correto isso?

Um péssimo exemplo para deputados e vereadores.

Jornal Correio Braziliense - 03.02.2011.

Repetindo os passos que fizeram dele o deputado proporcionalmente mais votado do país, Antônio Reguffe (PDT-DF) leva para a Câmara o projeto de “economia do mandato”. A proposta de enxugar o gabinete e abrir mão de verbas que turbinam o subsídio parlamentar agradaram aos eleitores, mas provocaram constrangimento em seus colegas quando o pedetista estava na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O novato do Congresso encaminhou seis ofícios à Diretoria-Geral da Câmara abrindo mão, em “caráter irrevogável e durante todo o mandato”, do 14º e do 15º salários, de 80% do montante total da cota de verba indenizatória e de 20% dos recursos de gabinete, além da redução do número de assessores e da rejeição ao auxílio-moradia e às passagens aéreas.Só os cortes de despesas no gabinete de Reguffe representarão economia de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos ao fim do mandato do parlamentar do DF. Na Câmara Legislativa, ele conseguiu encerrar o mandato gastando R$ 3 milhões a menos em relação aos demais distritais.

Se o modelo administrativo do gabinete fosse estendido aos outros 512 mandatos da Câmara, a Casa economizaria R$ 1,2 bilhão em quatro anos, o equivalente a um terço do orçamento anual, utilizado para bancar a folha de pagamento de milhares de servidores, pensionistas e custos de manutenção predial.

Na base eleitoral

Contrariando a rotina corporativista do Congresso, em que até mesmo os parlamentares que mantêm estruturas mais enxutas nos gabinetes e no exercício dos mandatos evitam ressaltar os excessos dos colegas, Reguffe encaminhou ofício à diretoria argumentando que, por ser parlamentar do Distrito Federal, não deveria ter direito ao auxílio-moradia nem usar verbas indenizatórias para custear viagens, pois trabalhará perto de sua base eleitoral.A prática de nomear dezenas de servidores — lotados no gabinete que normalmente não comporta todos os funcionários — também sofreu ataque quando o parlamentar decidiu formalizar na administração da Casa a decisão de empregar nove pessoas em vez de 25. Com a folha menor, Reguffe usará R$ 48 mil dos R$ 60 mil disponíveis para remunerar os assessores. Da cota parlamentar do DF, usada para arcar com despesas de correspondências, telefone e manutenção do gabinete, o pedetista promete usar R$ 4,6 mil dos R$ 23 mil disponíveis.

Projetos prontos
Em cinco anos de vida política, o carioca, formado em economia pela Universidade de Brasília (UnB), conseguiu destaque que muitos de seus colegas com longa estrada na vida pública não alcançaram. Da Câmara Legislativa, onde iniciou seu primeiro mandato em 2007, aos 38 anos Reguffe alçou voo para o Congresso sem ter deixado em seu histórico político autoria ou relatoria de grandes projetos. A fiscalização dos Poderes e o compromisso ético com os recursos disponíveis ao exercício parlamentar sempre foram o seu mote. Apesar do rápido sucesso, o pedetista chegou a anunciar que estava cansado da vida pública e que abandonaria a política. Desistiu.Preocupado com a possibilidade de ficar tachado apenas como um moralizador, Reguffe inicia a legislatura com cinco projetos prontos para serem costurados a propostas que tratam das reformas política e tributária, grandes temas anunciados pelos presidentes da Câmara e do Senado como prioritários.

MAIS DO QUE FISCALIZADOR

Entrevista-Antônio Reguffe

-- Como o senhor calculou os excessos nos gastos?

A.R. - A tese que defendo é de que o mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. É importante para a democracia a existência do Poder Legislativo. Mas para o Poder Legislativo ser forte e atuante ele não precisa ser gordo.

--O gabinete vai funcionar normalmente, com poucos funcionários?

A.R. - No meu gabinete não dá mais do que nove pessoas. O deputado tem que ter uma verba de gabinete para contratar uma assessoria técnica e ter um mandato digno, mas não do montante que ela é. Parece uma estatização de cabos eleitorais. São cabos eleitorais pagos com dinheiro público. E não é para isso, ou seja, é um excesso.

-- O que mais pode ser considerado um excesso?

A.R. - Os salários extras, na minha opinião, são inaceitáveis. Não há nada que justifique o parlamentar receber o 14º e o 15º. Receber salários extras já começa a desmoralizar a atividade. Não é correto. Acho que o número de assessores é excessivo, deveria ser muito menor. Se houvesse esse corte, seria uma Câmara mais voltada para o contribuinte.

--O mandato do Reguffe será conhecido apenas como o fiscalizador? O senhor não pretende atuar nas frentes legislativas?

A.R. - O meu mandato não vai ficar apenas nisso, nas medidas de cortes de gastos. Vou apresentar cinco projetos de reforma política e pretendo atuar na reforma tributária. Já estou atuando, na bancada do PDT, pela atualização da tabela do Imposto de Renda. A classe média e os assalariados merecem. Mas a fiscalização do gasto do dinheiro público não tem coloração partidária, não interessa se é da base do governo ou da oposição. Pretendo cumprir essa função.E salário mínimo?Eu defendo o maior (reajuste) possível. Pode ser que o maior possível seja mais (de R$ 580).

-- Mas não vota com o governo R$ 540?

A.R. Aí eu tenho que analisar. Eu acho que o governo pode cortar gastos em várias áreas supérfluas. Há cargos comissionados em excesso. Vejo como positiva a ação do governo federal de cortar gastos, equilibrar as contas.

Mobilização em Novo Hamburgo contra aumento de vereadores.

Esta ainda nascente em Novo Hamburgo um movimento popular cidadão, cujo objetivo principal é "chamar a atenção dos parlamentares municipais para a vontade da população, como também alertá-los sobre a necessidade de se honrar o dinheiro publico." Auto denominado "Inconformados" o movimento quer acompanhar mais de perto as decisões políticas no municipio. E, por certo, não apenas acompanhar mas intervir e torna-las mais transparentes e publicas.

Paradoxalmente, embora tanto o Parlamento quanto o Executivo sejam os dois principais poderes que constituem o Estado e, por esta conta, se organizam em orgãos públicos, as Câmaras Municipais, as Assembléias e o Congresso Nacional, além dos governos municipais, estaduais e federal, são cada vez menos transparentes na ações que desenvolvem no uso dos recursos publicos que devem gerir ou fiscalizar a sua gestão. Não contamos aqui, ainda, o Poder Judiciário, também um poder que embora seus gestores não sejam eleitos, é mantido com recursos oriundos dos tributos pagos pelo cidadão, porém, do qual pouco se conhece se gere e gasta estes recursos não apenas com probidade mas também de forma razoável.

Como em Estância Velha, talvez em Novo Hamburgo, os cidadaos que estao se articulando no Movimento Inconformados, primeiramente, para intervir nas decisões do Legislativo, principalmente, barrando a intenção de ampliar o número de vereadores de 14 para 21, para o próximo mandato, venham a sofrer criticas, dos parlamentares ou dos partidos ou daqueles que gravitam em torno do Poder Legislativo. Certamente, não faltaram manifestações de parlamentares municipais vitimizando-se. Coisa que acontece em Estância Velha, na critica dos vereadores a ação do Movimento pela Transparência Politica que desde o ano passado vem fustigando o Legislativo após o escandalo da criação de cargos de assessores e da "farra das diárias". Isso, no entanto, faz parte da luta daqueles que vêem o exercicio da politica através dos poderes constituídos como uma atividade cidadã a ser realizada tendo como objetivo o bem comum e não particular ou de grupelhos.

No caso de Novo Hamburgo, o Poder Legislativo, com 14 vereadores, consumiu em 2010, R$ 6.514.029,81. Da sua atividade resultaram a aprovação de 174 projetos de lei, na sua grande maioria de origem do Executivo; seis projetos de resolução (de iniciativa do Legislativo); 3.020 "pedidos de providência" e 805 "requerimentos". Para pagar a folha funcional, a Câmara de Novo Hamburgo consumiu R$ 4.471.479,84. Apenas com o pagamento das remuneração dos vereadores foram R$ 1.202.181,80, entre subsídios e INSS. Dados estes valores, o aumento do número de vereadores seria possivel sem que houvesse o aumento substancial das despesas da Câmara? A resposta parece óbvia, uma vez que a única coisa passivel de redução na Câmara é dos subsídios dos vereadores ou a redução do número de CCs, as demais despesas de pessoal efetivo (se necessários tantos) só tendem a crescer.

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Reagir é necessário

A noticia esta semana de um juiz que foi demitido do cargo por "conduta inadequada" com o cargo revela que algumas regras legais alcançam inclusive gente que é responsável por aplicar a lei. Se assim é, por que não se deve aplicar também a quem "faz leis", ainda mais quando estas visam o beneficio de si mesmos, como é o caso dos legisladores sejam eles no âmbito municipal, estadual ou federal?

Não teríamos os vereadores que temos, os políticos que temos, se a sociedade, as instituições reagissem contra fatos que maculam estes cargos por conduta inadequada daqueles que são eleitos para exercê-los. Ao reagirmos aos desmandos, aos desvios de conduta, aos desvios do nosso dinheiro, mostramos que estamos vivos, que não estamos apáticos, que ainda nos escandalizamos, ainda que os escândalos sejam rotina. É isto que move o Movimento pela Transparência na Politica de Estância Velha. E, por isso, mesmo aqueles que deveriam representar dignamente o povo, reagem de forma viperina e contrariada.

De responsabilidade, qualidade e respeito

Participei hoje, pela manhã, do programa Revista ABC, na Radio ABC900 de Novo Hamburgo. A pauta era a questão do número de vereadores. Ampliar ou permanecer como está? O que representaria isso. Argumentos para um e outro lado. Infelizmente, a mesa da qual participou ainda o vereador Sérgio Fink, de Dois Irmãos, o vereador Leonardo Hoff, de Novo Hamburgo, o vereador Tomé Foscarini e Sônia Brittes, ambos de Estância Velha e ainda, um representante do PSOL de Novo Hamburgo, acabou sendo muito prolixa, dado ao número de participantes e também que a pauta em si foi apenas tangenciada.

No debate se resaltaram, inicialmente, termos como: responsabilidade, qualidade, respeito. Termos estes usados em relação ao que se espera do Legislativo e também ao que os próprios representantes deste esperam em relação a si. Pondero que é preciso para se ter o respeito, dar-se ao respeito. Que responsabilidade é coisa que se cobra ao eleitor na sua escolha e, muita mais ao eleito no exercicio do seu mandato e principalmente, quando é remunerado ou gere recursos públicos. Já qualidade que se espera dos Legislativo diz respeito não apenas ao conhecimento e capacidade que devem ter em relação ao cargos e suas atribuições mas, principalmente, de caráter num compromisso profundo com a ética no exercicio do seu mandato.

Embora, não faltasse neste debate a queixa dos vereadores presentes de que o Legislativo é o mais visado na revelação de suas feridas e erros, do que outros poderes, principalmente, o Executivo e, ainda, mais do Judiciário e, do que se poderia dizer "um quarto poder": o Ministério Publico, há que ser dizer que todos em maior o menor grau, quando vem à luz "falhas", abusos, exageros, improbilidades, são questionados. Os vereadores ainda se queixam de que integrantes de escalões federais e mesmo estaduais de cargos eletivos ou não, não sofrem da mesma critica e severo questionamento que a população faz, no âmbito municipal, ao Legislativo, como vem ocorrendo atualmente. É evidente que mesmo que expresse sua indignação com o que se vê nos altos escalões, ao alcance do protesto e da critica direta estão aqueles que exercem poderes a nível municipal.

"Por que o Movimento pela Transparência Politicia não age e faz o mesmo que faz em relação ao Legislativo, com o Executivo de Estância Velha?" Queixou-se o vereador Tomé, num momento do debate. O Movimento é uma exercicio ainda incipiente de cidadania. Não é uma orgão, uma entidade, é apenas um nome para indentificar um grupo de pessoas que estão iniciando uma caminhada de aprofundamento no conhecimento dos meandros políticos e de entendimento do seu dever cidadão de não apenas eleger mas fiscalizar o que fazem os eleitos, principalmente, quando manipulam recursos, dinheiro, oriundo dos impostos que todos pagamos.

A propósito: há alguma explicação aceitável para o fato de a Câmara de Vereadores ter gasto em 2011, R$ 164.671,47 em diárias (isso até julho) e a prefeitura ter gasto, no ano todo, R$ 126.092,32? Ainda, é possivel entender que o Legislativo tenha consumido, no ano passado, R$ 147.291,97, em "publicidade institucional" e o Executivo, relativo a mesma rubrica tenha gasto, R$ 201.963,18. Se "publicidade institucional" é, meramente, falar de si mesmo, fazer propaganda até de caráter educativo público, o que o Legislativo fez tanto para gastar quase a mesma quantia que o Executivo, no mesmo serviço?

É apenas uma pequena amostra de que falta, infelizmente, ao Legislativo senso da realidade. Não é o fato de a lei permitir que a Câmara possa consumir até 5% do Orçamento do Municipio que seja necessário consumir os valores deste percentual. No caso de Estância Velha, o gasto com manutenção da Casa Legislativa, inclusive, com alguma publicidade dos "atos" realizados pelos vereadores, não tem como consumir, havendo senso de responsabilidade, qualidade e principalmente, respeito aos tributos pagos pelo cidadão, mais do que R$ 1 milhão (com nove vereadores) por ano. Então, porque os vereadores orçaram para 2011, um valor que é 220% superior a isso: R$ 3.281.000,00? Esta pergunta não foi possivel fazer no debate da rádio. Entre outras. Por esta e outras interrogações que, infelizmente, não se tem como aceitar que o aumento do número de vereadores garanta, não apenas maior representatividade mas também que este Poder seja ocupado por pessoas de responsabilidade, respeito e qualidade no trato da Coisa Pública.

Mudanças de meio pela metade.

O prefeito Waldir Dilkin (PSDB) promoveu mais uma mudança no seu secretariado. Desta vez, apenas um remanejamento. O Diretor do Departamento de Turismo, Sérgio Schoer assume a secretaria de Obras e Viação Urbana. O titular anterior, Ricardo Worst, que exercia o cargo há algum tempo após a saida do secretário anterior da pasta (cujo nome não lembro), volta a condição do cargo de "diretor de obras".

Não recentemente, o prefeito "reacomodou" a secretária de Saúde, Luciane Pires, que incompetente para o cargo que havia sido nomeada coisa de seis meses antes, agora "cuida da agenda do prefeito", na condição de secretária de gabinete. Para a gestão da Saúde foi nomeado Guido Ghiel, ex-secretário de saude do município de Morro Reuter e, da cota do PMDB, aliado do PSDB. Ainda no caminho destas mudanças, não se sabe se por condição do novo secretário da saúde ou do prefeito (posto que, na verdade, secretário não demite ninguém mas o prefeito, sim), foi defenestrado o diretor do hospital Getulio Vargas, um tal de Luiz Costa. Diga-se que foi indicado para o cargo pelo próprio prefeito, já substituindo um diretor anterior que saiu no segundo semestre do ano passado.

Acredito que a indicação para cargos de chefia no Executivo, deva levar sempre em consideração não apenas habilidades técnicas dos indicados mas que demonstre também alguma capacidade de liderança, que tenha vivência na área e, também, alguma militância política. Afinal, chefias, lidam com gentes no serviço público ou mesmo privado, e lidar com gente exige habilidades especiais, ainda mais, no campo político. Um secretário que chega de manhã e pergunta aos seus comandados "o que vamos fazer hoje", esta longe de ser capaz de dirigi-los, orientá-los, fazê-los parceiros do planejamento e execução das políticas da administração. Aliás, qualquer indicado a qualquer cargo deve conhecer bem os princípios programáticos da administração eleita (se ele tiver algum evidentemente), sem isso, será mero ocupante de cargo e não um "executor" de políticas que a propria população elegeu ao votar no programa político apresentado na campanha.

Não há dúvidas que o prefeito atual de Estância Velha, esta tentando acertar nas escolhas daqueles que devem gerir e administrar o municipio com ele, mas já se passaram dois anos, espera-se que não sejam quatro tentando acertar. O mérito de algumas boas iniciativas da sua administração acabarão desaparecendo. Para quem nunca se envolveu de fato, nos meandros do exercicio da politica e dos conchavos partidários, as idas e vindas da atual administração parecem demonstrar que o apredizado para tal está longe de se efetivar. Dá a impressão de muita tibieza política.

Em Três Passos

Em visita a minha cidade natal, Três Passos, notei que a discussão em torno do número de vereadores que devem compor a Câmara para o próximo mandato ainda é incipiente, para não dizer inexistente. Em Três Passos, municipio com cerca de 23 mil habitantes, o Legislativo é composto por nove cargos de vereadores. A Emenda Constitucional 58/09, permite um máximo de 11, visto que a população do municipio insere-se na faixa de 15 mil a 30 mil habitantes.

Busquei no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a despesa gerada nos últimos dois anos, da atual legislatura no município.

Em 2009, o funcionamento da Câmara de Vereadores custou aos contribuintes de Três Passos R$ 1.102.138,50. Deste valor, R$ 250.000,00, foram gastos para a aquisição de um prédio próprio, a antiga casa do médico oftalmologista, Antonio Leutchuck.

Em 2010, os vereadores, embora tivessem feito um orçamento com previsão de gastos de R$ 810.377,00, consumiram na sua manutenção, R$ 730.743,89. É de se considerar então, que configurado a criação de mais duas vagas de vereadores, haverá para o próximo mandato um aumento das despesas ao redor de 25%. Ou seja, se a Câmara se manter "econômica" , sem malabarismos como diárias e outros "recursos legais" que normalmente, infelizmente, vereadores constumam usar em benefício de seus interesses pessoais, a despesa anual de um Legislativo do porte do de Três Passos, atingirá o teto de R$ 839.000,00.

Um municipio com pouco mais de 23 mil habitantes, necessitaria de mais dois veraedores para a sua população sentir-se suficientemente representada no Poder Legislativo? Ou se pensasse assim, fosse a favor de ampliar para 11 o número de vereadores, haveria necessidade de o exercicio deste cargo, eletivo, ter uma remuneração quatro a cinco vezes maior que a média salarial praticada no município? Seria aceitável aumentar o número de vereadores e reduzir a remuneração dos mesmos, considerando que a atividade ocupa, efetivamente, no exercicio de legislador e parlamentar, não mais que as horas que se tem disponível após o horário comercial e, ainda, não em todos os dias da semana?

É evidente que há algum custo para o exercicio deste mandato. Há o custo para ser candidato e há o custo de manutenção do Legislativo e até da atividade legislativa de representação, mas é aceitavel o valor como o revelado acima? Não é possivel manter uma Câmara de Vereadores com menor ônus ao Erário Publico. Não é possivel, o exercicio da vereaça como uma atividade cidadã e volutária como ocorre em outros espaços sociais? Porque alguns municípios o custo de manutenção do Poder Legislativo é compatível e aceitável diante da realidade orçamentária, econômica e social da população? O exercicio da função legislativa (fiscalizar e propor leis) não se valoriza pelo que remunera. Teríamos candidatos a um mandato volutário no Legislativo?

Em associações de bairro, conselhos municipais e outros organizamos sociais, se apresentam pessoas para participar sem nenhuma remuneração, não podem fazer o mesmo quando são alçados a condição de vereadores? Ou é fato, que o exercicio do mandato de vereador atrai mais pela remuneração do que pelo status de representação que a eleição concede? O que diria uma pesquisa sobre isso? Você seria candidato a vereador se o cargo não fosse remunerado? A população de Três Passos ou de qualquer outro município, responderia esta pergunta com um "sim"?