Câmara aprova emenda a Lei Orgânica que impede reeleição para presidente da Mesa Diretora

Emenda a Lei Orgânica foi apresentada pelo vereador Carlito (PCdoB)

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira, dia 15.03, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM), que torna tudo igual como era “dantes do quartel de Abrantes.”  Explicando.  O vereador Carlito Borges (PSB) com a anuência de mais dois vereadores subscritores (é preciso que qualquer proposta de ementa a Lei Orgânica tema a assinatura de três vereadores para que possa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ir a plenário para votação) foi o propositor da emenda que faz voltar a valer o artigo 14 da LOM, que não permite a reeleição de presidente da Mesa Diretora do Legislativo.

A história da “coisa”

É interessante este “regresso ao original” que os vereadores haviam alterado em 2010.  Naquele mandato a iniciativa foi tomada para abrir um precedente e permitir a recondução do então vereador Tomé Foscarini (PT) e impedir que a vereadora Rosani Morsch, do mesmo PT, na época, postulando o cargo pudesse ser eleita para presidir o Legislativo.  Foi um golpe urdido pelos próprios vereadores do PT, em uma companheira do próprio partido.  Tudo para evitar que lhe dessem “palco”, visto que ela ser propunha a uma gestão austera do Legislativo. 

Vale dizer, que os vereadores já não haviam gostado da gestão do vereador Claudio Hansen (PSB) que alçado a condição de presidente do Legislativo em 2009, impusera algum freio na sangria de diárias herdada do mandato anterior.  Apenas no ultimo ano do mandato anterior, em 2008, sob a presidência do, então, vereador Carlito Borges (PCdoB), o gasto com diárias alcançara R$ 222.940,00.  Claudio consegui reduzir este gasto para R$  85.857,00.  Valor ainda, assustador, considerando que a maioria destes gastos continuavam sendo para que os vereadores realizassem “cursos de aperfeiçoamento”, todos fora do estado.

Após a gestão do vereador, Claudio Hansen, o acordo firmado concedia a um vereador do PT (a época com elegera 4 vereadores) o exercício da presidência do Legislativo , em 2010.  Neste ano foram consumidos R$ 164.671,00 apenas em diárias pela Câmara.  Na sua quase totalidade também para a realização de “cursos de aperfeiçoamento” em cidades de Santa Catarina. Para o ano seguinte, 2011, o acordo garantia que a presidência continuasse com o PT.  A postulante ao cargo era a vereadora Rosani.  Como ela foi a única que nunca havia feito uso do expediente de diárias para aumentar os ganhos como vereadora, não pareceu aos demais, principalmente, aos  “companheiros/colegas” do próprio Partido dos Trabalhadores, que o esquema de perdulariedade com o dinheiro publico seria mantido no Legislativo. Por conta disso o próprio PT acabou avalizando a ideia de modificar a lei orgânica para garantir a reeleição de Tomé Foscarini.  Foi o que ocorreu. Vale dizer que a ex-vereadora Rosani Mosch, deixou o PT, filiou-se ao PSD, e em 2012, concorreu a vice-prefeita, numa coligação com o PSB. 

No mandato seguinte, o vereador Lotário “Saci” Seevald (PSB) embora tivesse uma bancada minoritária, conseguiu alçar-se a condição de presidente do Legislativo já no primeiro ano do mandato.  Depois, no segundo ano, deu outro drible nos demais vereadores e usando da permissão concedida pela modificação no artigo 14 da LOM, no mandato anterior, qualificou-se para um segundo ano como presidente. Foi eleito. No ano, seguinte, o PT (que neste mandato conta com três vereadores), conseguiu articular-se para garantir que a vereadora Neila “Mana” Becker (PT), chegasse ao comando da Mesa Diretora.  A idéia era de garantir-lhe também uma reeleição ao final do exercício.   Como arranjos entre vereadores nunca são amarrados os suficiente para garantir que sejam cumpridos, viu-se fora do páreo. Nele entrou o vereador Carlito (PCdbB), o vereador Luciano (PPS) e a vereador Sônia (PSDB).  No desencontro e desacerto destes, o vereador Lotário “Saci” Seevald, conseguiu montar uma chapa alternativa que, ao final, logrou eleita com ele novamente como presidente da Câmara. 

Depois do evento da rereeleição de Saci para o mandato de 2015, o vereador Carlito Borges, ingressou com uma ação na Justiça tentando anular a eleição para a Mesa Diretora. A ação foi protocolada em 14.12.2015 ( Processo nº 095/1.15.0002864-4), não obteve sucesso.  Na mesma direção conseguiu agora a aprovação da emenda retornando ao texto original que não permite a reeleição para o cargo de presidente do Legislativo.  Ou seja, na busca por ocupar espaço ou impedir que outro ocupe, vale qualquer artimanha, como a utilizada pelo próprio PT em 2010, que neste mandato, se mostrou contrária ao conceito de Democracia da própria Câmara.