Contradições e ações eleitoreiras

Algumas coisas na Administração Publica Municipal a gente entende facilmente.  Por exemplo: proximo a ano eleitoral o Executivo enviar para a Câmara de Vereadores e o Legislativo aprovar "nas coxas" projetos de lei que terão repercussão forte nas finanças públicas e na carreira dos servidores.  Não se discute isso, importante tanto para o Gestor Público quando para os vereadores é parecer que se está concedendo um "panetone com trufas" a categoria.  O que vai acontecer logo ali adiante, se vê quando acontecer.  Afinal, ficar de bem com a categoria que age diretamente no contato com o cidadão-contribuinte-eleitor, é imprescindível em ano eleitoral.   Na mesma esteira, o Legislativo aprova a contratação de empréstimos a juros "salgados" para dar vazão a pavimentação de ruas.  Nos dois casos, são apenas dois exemplos salientes, houve quem votou a favor e manifestou que não concordava com a totalidade do projeto. 

Houve ainda o projeto que, finalmente, definia alguma coisa em relação a "grande aquisição" da atual administração: os 50 e poucos hectares de terra no bairro Lago Azul, no inicio do mandato.  Seria a redenção de Estância Velha.  A um custo de mais de R$  3 milhões, ou seja, cerca de 50% do valor que o município gasta por ano em investimentos, a aquisição foi soprada pelos quatro cantos do município que serviria a implantação de um "distrito industrial" e a uma área destina a eventos, tal como tem boa parte de municipios do porte de Estância Velha.   A época, escrevi que a area total ou serviria totalmente a eventos ou servidia apenas a um arremedo de "distrito industrial".  Pelo visto, vai servir ao segundo. 

Pois, a Câmara também de depois e laboriosa "discussão" que atravessou parte do ano aprovou um projeto de lei que propunha transformar a área toda num  "Parque Industrial" (Lei Municipal 1.736, de 28.12.2011.).  Não será por falta de uma denominação e sigla pomposa que a área deixará de ser uma referência para a instalação de desenvolvimento de novas e velhas empresas do município que para lá poderão se deslocar. Trata-se de Estância Velha Parque Industrial e Tecnológico Engenheiro José Portela Nunez ou, simplesmente, EVETEC. A lei, define os requisitos para empresas que pretenderem se instalar no local. São alguns benefícios ao alcance do Poder Publico Municipal conceder, como área, isenção de IPTU, infra-estrutura.  Lembro que o vereador Geada (PMDB), na oportunidade que foi votada esta lei, a propósito da presença de professores e outros servidores no plenário, para acompanhar o andamento do projeto do seu interesse,  afirmou que estaria votando o projeto da EVETEC por que dali, da instalação de novas empresas, gerando mais empregos e impostos para o municípío, sairia o pagamento da reclassificação dos cargos dos servidores e das vantagens que seriam auferidas aos professores com seu "novo" Plano de Carreira.   Ou seja, a administração e o vereador que é da base do governo "haviam pensado em tudo desde o princípio".  Muito bom. 

Outro assunto - Todo este prolegômeno, fi-lo a propósito de outro fato.  Semana passada a secretária da Saúde, Angela Marmit, fez circular um memorando pela rede das Unidades de Saude da Familia, informando que a partir de janeiro, o chamado "Turno do Trabalhador" (é o atendimento realizado nas USF,  no período das 17 às 22h, dirigido, especificamente, aos trabalhadores)  não seria mais permitido o agendamento para a realização de exames preventivos do câncer do colo uterino (Pré-Câncer) e nem também outros serviços agendados como Pré-Natal e Puericultura (é o acompanhamento do desenvolvimento dos bebês até completarem um ano de forma regular).  A determinação é de que só sejam realizadas consultas médicas de demanda (os usuários trabalhadores que procurarem a unidade devem ser atendidos na mesma hora), algo como um "pronto atendimento": ouve, examina, prescreve e nem faz registro em prontuário (como ocorre no Plantão do Hospital) 

 

Ora, o "turno do trabalhador", uma ação decidida na Conferência Municipal de Saúde e ratificada pelo Conselho Municipal da Saúde, visa justamente oportunizar que, em um terceiro turno - em dias intercalados na Unidades da rede da Estratégia de Saúde da Familia -, a trabalhadores e trabalhadoras uma opção  ao horário comercial para terem acompanhamento de saúde sem precisar faltar ao trabalho. Nesta esteira, o turno tem por objetivo também permitir as mulheres trabalhadoras a realização da coleta para exame preventivo de câncer do colo uterino e também já receber orientações e ter examinadas as suas mamas com o mesmo objetivo preventivo.  Ainda, para as trabalhadoras grávidas, é a oportunidade para realizar o acompanhamento de pré-natal cujas consultas são todas agendadas até o final da gravidez e, também realizarem as consultas de acompanhamento dos bebês, no que se denomina de puericultura (assim que o bebê deixa hospital tem todas as consultas agendadas até completar um ano na sua unidade de saúde de referência). 

A suspensão desses serviços, sem um argumento mais sólido que o justifique, empobrece o atendimento a população, já significativamente deficitário na atual gestão pela incapacidade em manter um quadro funcional, principalmente, de médicos em tempo integral e comprometidos com a proposta a Estratégia de Saúde da Familia.  É algo contraditório.  Numa ponta, como seu viu no topo desse artigo, o Executivo propõe beneficios a muito esperados pelos servidores esperando ganhos eleitorais, na outra ponta, retira o que a população reivindicou e conquistou - a ampliação do atendimento nas unidades de saúde no periodo noturno.  Parece que cada vez mais a atual administração bate cabeça.  

É bom lembrar que no caso, por exemplo, da prevenção do câncer de colo uterino (uma das principais causas de mortalidade feminina por câncer no RS), menos de 50% das mulheres na faixa etária de risco para este tipo de morbidade, fazem o exame no município. Enquanto há campanhas estimulando que as mulheres procurem as unidades de saúde (onde o exame é gratuito) para realizá-lo e com isso reduzir os indices de mortalidade por esta doença que é curável uma vez detectada por exames regulares, em Estância Velha, se restringe o acesso.  Se ao Executivo não existe luz para entender e nem acompanhamento necessário para compreender a relevância desta ação, pelo menos, deveria se preocupar com a repercussão negativa que isso poderá ter justamente num ano eleitoral.

Mais um gesto de "economia" e probidade do Legislativo

 A Assessoria de Imprensa do Poder Legislativo, distribuiu esta semana aos meios de comunicação local (jornais) release e foto que os mesmos reproduziram ipsis literis, divulgando a "devolução inédita" ao Poder Executivo, da segunda soma resultante da "economia" realizada no exercicio de 2011. Na foto estão os dirigentes da Mesa Diretora do Legislativo para o exercicio do próximo ano.  Sinal de que a "austeridade" continuará.





O valor divulgado, nesse repasse - o segundo -  é de R$ 760 mil.  Some-se a ele outros R$ 800 mil, "devolvidos" na semana anterior, temos um total de R$ 1.560.000,00.    De fato, em momento algum na história do Poder Legislativo - ao menos desde quando os vereadores passaram a ser remunerados (e isso foi uma invenção da Ditadura) - uma Mesa dirigente da Câmara, conseguiu tal feito.  Como inédito era também o valor de R$ 3.310.000,00 que a Câmara tinha orçado para si para 2011.  O valor correspondia ao percentual legal que o Legislativo pode dispor do Orçamento do município para cada exercicio a fim de prover suas "despesas de manutenção" uma vez que não produz nenhuma receita, mas, como se vê, pode produzir "economia".

Na conta do que "economizou" e esta devolvendo ao final do exercicio ao Executivo (o Poder Legislativo, conforme registro do link "transparência" do site da prefeitura, teria, até esta data, realizado uma despesa de R$ 1.683.326,00), deve-se somar ao valor ora devolvido também o recursos repassados, conforme noticiado recentemente, a Brigada Militar (R$ 15 mil).  De qualquer forma o montante global dispendido este ano para a manutenção do Poder Legislativo na presidência do vereador Tomé Foscarini  é, por certo, também inédito na história da Câmara de Vereadores de Estância Velha. 

Vale dizer, conforme o release da Câmara,  que a Mesa Diretora economizante sugeriu que o dinheiro seja usado no asfaltamento da rua Germano Leuck, que divide o bairro Rincão dos Ilhéus com o Sol Nascente, na avenida dos Municípios, no bairro Campo Grande e na rua Renato Robinson, no Residencial Nova Estância.  Além, é claro, se sobrar algum, também para dar uma solução a questão do abastecimento da rede de água do Morro Agudo e na informatização da rede de atenção a saúde do Municipio.  Para se ver o quanto o Executivo deixou de fazer o ano todo e, em 2012, poderá fazer com esta grana "economizada" pelos nossos edis gestores.  Vamos ficar todos atentos e cobrar.  Se estas "obras" e ações acontecerem, será por mérito exclusivo dos vereadores.  Diga-se, porém, que quando foi entregue a primeira quantia economizada (de R$ 800 mil), o secretário da Fazenda, Nelson de Vargas, muito sinceramente, disse que o valor iria para o "caixa unico" da prefeitura e serviria para prover o pagamento da folha de pessoal e férias. Ou seja, para designar tais recursos para "obras" propostas - dado que no orçamento as rubricas que poderiam atender a tanto, ainda precisam ser criadas - será necessário emendar o orçamento que os vereadores aprovaram recentemente, sem nenhuma emenda, aliás, rejeitando a unica proposta, que justamente alocava recursos para ações que de importante interesse público.  Mas isso são águas do arroio Preto, passadas.

Agora, no próximo exercicio, no mandato do vereador Valdecir "Django" de Vargas (PSB) que gerenciará um orçamento de R$ 3.610.000,00 (também um valor inédito), certamente, economia maior se verá.  Pois, em ano eleitoral, isso soma muito.  Mas é bom lembrar, que o montante "economizado' só será devolvido e ganhará às páginas dos jornais após a eleição.  Então, é necessário que Django, seja rápido que nem o protagonista do filme que deu origem ao seu apelido, ou seja,  mostre que não é perdulário mas econômico desde o primeiro mês.  Talvez com isso, aja uma devolução mensal de recursos ao Executivo e, de fato, as "obras" propostas possam acontecer no mesmo ano que o recurso é devolvido e não fique misturado no orçamento para o ano seguinte.  Agisse assim, seria uma forma inteligente e astuta de tirar dividendos políticos mostrando-se ao mesmo tempo probo e ativo na cobrança as ações necessárias que o Executivo deve realizar em beneficio da população contribuinte. 

Observe-se que o custo mensal de manutenção da Câmara, não ultrapassa - se agir com economia - a R$ 100 mil.  Ou seja, considerando que o que esta previsto no orçamento 2012 é um valor de R$ 3.610.000,00, pelo que a prefeitura deve repassar mensalmente ao Legislativo a duodécima parte (R$ 3.610 : 12 = R$ 300 mil/mês), haverá um saldo mensal de R$ 200 mil.  Por outro angulo, dois meses desta economia dá para construir a Unidade de Saude reivindicada pela população do bairro Campo Grande.  Ou então, com três meses desta economia dá para colococar uma capa de asfalto em quase toda a rua Germano Leuck.   Enfim, se Django guiar-se por si próprio, agindo nesta direção, certamente, terá garantida a sua reeleição e passará a história como o presidente da Câmara mais probo e visionário que por ali já passou.

Com a disponibilidade orçamentária que a lei permite ao Legislativo ter e, sabendo-se que este Poder não tem como gastar todo este dinheiro (se agir com probidade) é possivel aos vereadores, principalmente, a quem presidir a Casa, agir em proveito de investimentos necessários e importantes para a população e, assim, lucrar com dividendos politicos.  É apenas uma questão de inteligência politica.  Espero que isso não falte a novo presidente da Câmara.  A não ser que ele prefira bater o recorde de quem presidiu a Câmara em 2010 e 2011.  Para prover a manutenção da Câmara nestes dois anos foram dispendidos (R$ 3,2 milhões).   Se tomarmos em conta a Câmara de Ivoti, com o mesmo número de vereadores (9), e um valor total dispendido , no mesmo periodo, de R$ 500 mil,  o valor dispendido para a manutenção da Câmara de Vereadores de Estância Velha é um feito.

Enfim, parabéns aos nossos probos vereadores, que tenham um 2012 repletos de votos, principalmente, aqueles que foram responsáveis pela direção da Casa neste mandato.  Alae jacta est!

Estância deixa de receber recursos por projeto que desenvolve há quase uma década

Semana passada o Ministro da Saúde, assinou a Portaria 2.989, relacionada a " incentivo à manutenção, monitoramento e fortalecimento das ações de práticas corporais/atividade física, específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância, Promoção e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia Saúde da Família". 

Por conta disso, repassa a município que tenham cadastrado e desenvolvam projetos e ações de atividades fisicas com usuários do SUS, R$ 36 mil por ano. Mais uma vez, na lista de municipios, entre os quais, na região aparece 2 Irmãos e, no estado, outros municipios de bem menor porte, Estância Velha ficou de fora, muito embora desenvolva há quase 10 anos um projeto pioneiro voltado a estimular atividades físicas para usuários do SUS, denominada Projeto Vida Saudável.   Através dele é disponibilizado um profissional de Educação Fisica que realiza com grupos de usuários das USFs exercicios fisicos dirigidos. 

O projeto já foi matéria da TV Feevale. Infelizmente, a Secretaria de Saude de Estância Velha -  não de hoje -  nunca procurou mostrar este trabalho junto ao Ministério da Saúde e com isso aportar mais recursos para implementar ainda mais estas ações. Não perdemos os recursos que outros municípios estão recebendo conforme determinação da portaria supra mencionada, deixamos de ganhar recursos por um trabalho que já é realizado há quase uma década pela ESF do municipio. Uma lástima.

Leis Benjamin Button

Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária,  "com ressalvas" (????????),  projeto de lei que "refaz" Plano de Carreira dos Professores do Município.  Com isso quiseram dizer que se o mesmo contiver "erros" , "excrescências" legais, levar as finanças do município ao desiquilílibrio ou, no fundo, não satisfazer de fato o que esperavam do Plano os professores, a culpa é do Executivo. Tanto que o prefeito Waldir Dilkin, esteve na sessão e, quando se esperava que retirasse o projeto para os devidos "ajustes" - e com isso fosse vaiado pelos mais de 100 professores presentes no plenário -, de ultima hora, pediu que o projeto fosse votado com todas as suas "incongruências".  Ou seja,  subliminarmente os vereadores entenderam que ele assumia o que resultasse da aplicação da lei.   Ora, uma lei que possa redundar em prejuizo não apenas a categoria como também ao Município, embora proposta pelo Executivo, é lei por que foi discutida e aprovada pelo Legislativo, o Poder maior e por excelência representativo dos interesses da população com atribuições de propor leis, aperfeiçoá-las e, mais importante, fiscalizar a sua execução pelo... Executivo.  É assim que foi pensado a constituição do Estado Rossouniano. 

Mas feitas a devidas "descargas" de responsabilidades, os vereadores foram à tribuna discursar e colher os "louros" dos aplausos educados da platéia.  Assim é o exercício político tanto do Executivo (que encaminha um projeto pelo qual teria pago um "especialista" para elaborar) como do Legislativo no trato de questões relavantes e importantes.  Elabora-se alguma coisa para agradar alguns mesmo com alguns erros e encaminhamos ao Legislativo que apontará - de repente sim, de repente não - estes "alguns erros" mas mesmo assim aprovará do que estiver e, logo depois, manda-se projetos de emendas para corrigir a lei que aprovada foi como imperfeita em vez de ser emendada no ato.   É assim que acontecem as coisas no espaço politico no pais de um modo geral.  Estância Velha não é uma exceção, faz apenas parte da nossa "cultura politica".   Aprova-se leis - foi assim com a Constituição - com prazo para logo ser emendada ou substituida por outra pois a mesma não esta completa e perfeita. Em outras palavras aprova-se lei com prazo de validade, mesmo leis cujos efeitos devem ser perenes.

Nesta esteira foi também aprovada na mesma sessão um projeto de emenda ao Lei Complementar nº 075, de 19.09.2011, que trata da reclassificação de cargos de Nível I e II, da administração municipal.   No projeto o Executivo alterava a carga horária dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), que anteriormente eram de 40 horas semanais, mas foram reduzidas para 36 horas semanais na lei referida e, agora, propunha que voltasse as 40 horas semanais.  A razão é simples. Estes cargos fazem parte da Estratégia de Saúde da Familia (ESF) que compõe a rede de Atenção Básica da Saúde e foram implantados mediante convênio contratual com o Ministério da Saúde, pelo qual a prefeitura recebe "incentivos" governamentais que respondem, no caso dos ACS, por mais de 70% do custeio de pessoal.  Ou seja, modificando a carga horária a prefeitura corria o risco de ter suspenso este repasse o que comprometeria completamente sua capacidade de custear a manutenção da ESF. Tal possivel situação já havia sido informada pelo Conselho de Saúde ao Executivo, mas o prefeito desconsiderou. Mandou o projeto de lei ao Legislativo, vereadores reforçaram a situação e mesmo assim o aprovaram - com "ressalvas" - e agora, já a emendam.  Sempre assim, mal tiveram seus efeitos leis já são reformadas.

Só no Brasil mesmo se aprovam leis que já nascem velhas e caducas. Promulgadas já são reformadas ou retocadas.  São uma espécie de  "leis Benjamim Button." 

** O curioso caso de Benjamin Button -
Filme com Brad Pitt é a história de um homem, Benjamin, que em 1918 nasce com a aparência envelhecida e por isso, pensando que ele é um monstro, seu pai o abandona. Benjamin é criado num lar assistencial de idosos e, enquanto pequeno, todos pensavam que ele iria acabar por morrer rapidamente. Durante a sua infância conhece Daisy, o grande amor da sua vida. Apesar de ninguém acreditar na sua sobrevivência, ele vai ficando mais novo ao longo dos anos, vendo os outros ao seu redor envelhecerem.

Projeção das principais receitas para 2012 de Estância Velha

O Municipio de Estancia Velha, tem um orçamento com estimativa de receita de R$ 85.800.000,00. Deste valor deve o Executivo, repassar no correr do ano R$ 3.610.000,00 para as despesas do Legislativo e o restante utilizar para realizar e manter a "Máquina Pública" e todos os serviços que presta funcionando. No site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.rs.gov.br), já esta disponível a projeção da transferencia de receitas oriundas das esferas estadual e federal.

O valor ali estimado para 2012, é muito aquem do valor total orçado para o município. No transcorrer do ano as projeções podem mudar. Para 2011, por exemplo, a prefeitura havia estimado uma receita de R$ 71,8 milhões. Deverá realizar cerca de R$ 78 milhoes.

É claro que aqui não consta a estimativa de "receita própria" (IPTU, ISSQN,ITBI, Taxas, IRF).  Os valores oriundos dessas rubricas, no orçamento de 2012, representam cerca de 25% do total da receita estimada. Vale observar estes valores para, à frente, entender e acompanhar o processo todo de composição das receitas municipais.  A questão é que o ano de 2012, será, no minimo, contido em termos de incremento para muito além do estimado.  Exigirá mais argúcia e astúcia do gestor para, em ano eleitoral, não queimar ainda mais seu "filme", tendo que colocar investimentos em compasso de espera ou em marcha muito lenta.  Sem contar, em não repetir, já no meio do ano, a situação que vive nos dois ultimos anos, no final do ano em relação a folha de pessoal.

Ministério da Saúde suspende repasses para Estratégia de Saúde da Família

O Ministério da Saúde suspendeu o repasse do mês de outubro para 233 Equipes de Saúde da Família, 204 Equipes de Saúde Bucal e 1.717 Agentes Comunitários de Saúde por duplicidade de cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A medida faz parte da ação de fiscalização e transparência sobre aplicação dos recursos da Atenção Básica e é realizada sempre que o Ministério da Saúde identifica irregularidades por parte das secretarias municipais de saúde, responsáveis diretas pela execução dos programas.

A portaria número 2.774, publicada no Diário Oficial da União, lista os municípios que deixarão de receber somente a parcela do incentivo correspondente às equipes e agentes que apresentaram problemas. Portanto, a medida não representa a interrupção da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do programa Brasil Sorridente nessas localidades. A transferência dos recursos é restabelecida assim que os gestores locais comprovarem ao Ministério da Saúde que as inadequações foram solucionadas.

Outras suspensões – Outra ação resultou na suspensão de repasses referentes à estratégia Saúde da Família (em alguns também do Saúde Bucal) de outros 10 municípios. Foram irregularidades com relação ao descumprimento das cargas horárias, detectadas por meio dos de Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), secretarias estaduais de saúde e Tribunal de Contas da União.

Os relatórios da CGU encontraram irregularidades em Sítio Novo (RN), onde foram suspensos recursos referentes a duas equipes de saúde da família; Primavera de Rondônia (RO), que provocou suspensão de recursos de duas equipes de saúde da família e uma de saúde bucal; Três Pontas (MG), que teve suspenso recursos referentes a três equipes de saúde da família e quatro de saúde bucal e Tiros (MG), com suspensão de recursos de uma equipe de saúde da família. Em Sergipe, a Controladoria apontou irregularidades em duas cidades: Capela, onde foram suspensos recursos de dez equipes de saúde da família e Nossa Senhora das Dores, que teve recursos de oito equipes de saúde da família suspensos.

O relatório do Tribunal de Contas da União apontou irregularidades em três municípios do Amapá: Macapá, com suspensão de recursos de dez equipes de saúde da família e dez de saúde bucal; Mazagão, três equipes de saúde da família e três de saúde bucal e Itaubal, uma equipe de saúde da família e uma de saúde bucal.

Já na cidade de Barbacena (MG), a irregularidade foi indicada pela secretaria de saúde do estado e o Ministério suspendeu recurso de 25 equipes de saúde da família.

PS:  Estãncia Velha se enquadra em várias destas situações de irregularidades no funcionamento da ESF, agravadas principalmente dos ultimos três anos para cá.   O incentivo repassado pelo Ministério da Saúde corresponde a 40% do  gasto com pessoal pela prefeitura com as equipes de ESF.

No ano passado, o Municipio recebeu do Ministério da Saúde para a manutenção das equipes de ESF: R$ 1.050.000,00.  O valor se refere a 8 equipes completas de ESF, porém, apenas duas funcionam no município de forma completa.  As outras não possuem médicos ou o dentista não atende em regime integral.  Sem contar que há ACS desviados para outras funções.  Tudo isso, representam irregularidades que o Ministério usa para justificar a supensao dos repasse.

Ainda considerações sobre o Orçamento 2011 de Estância Velha

De uma receita total estimada no Orçamento de 2011, de R$ 71.850.000,00,  Estância Velha já realizou, até outubro, R$ 62.632.868,42.  Ou seja, 86,61% do valor estimado.  Por estes números pode-se dizer que o Executivo realizará uma receita total em torno de R$ 75.159.441,00. Considerando ainda que o Legislativo efetuará uma "devolução" de cerca de R$ 1.700.000,00 dos recursos que não conseguiu gastar do orçamento que estimou para si em R$ 3.312.000,00, o balanço da realização da receita orçamentária do Municipio fechará o ano registrando uma arrecadação de R$ 76.859.000,00.

Na outra ponta, a da despesa, até outubro a prefeitura havia empenhado R$ 61.260.024,02. Deste valor havia liquidado (serviços e bens efetivamente adquiridos e realizados ) R$ 55.209.313,76, porém, constam como pagos, no período, R$ 50.730.467,92 (dinheiro que saiu dos cofres públicos). Ou seja, há aqui, em 10 meses, um deficit de R$ 4.448.846,00 entre o que o municipio já tem de compromisso formalizado, liquidado e o que efetivamente já liquidou (pagou) deste compromisso.  Em relação aos valores empenhados (serviços, bens e obrigações que o município registrou que pretendia adquirir, alocando para isso os recursos que julgava serem necessários para tanto), e aqueles pagos, o déficit é de  R$ 10.529.955,70.  Considerando-se, no entanto, a receita realizada até outubro e a despesa empenhada até o mesmo mês, nota-se um superávit orçamentário de R$ 1.372.844,00.

Não obstante isso, o Poder Executivo esta encontrando dificuldades em relação ao caixa.  Os salários dos servidores são pagos com atraso e não haveria recursos financeiros suficientes para saldar a segunda parcela do 13º dos servidores dentro do temp aprazado (20.12).  Ao par disso também, uma crescente demora e atraso em saldar débitos com fornecedores. Coisa que não acontecia fazia já quase uma década na prefeitura de Estância Velha.   É uma situação estranha, talvez compreensivel aos entendidos em contabilidade. 



Manifesto do Conselho Estadual de Saúde

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES/RS

A Delegação do Rio Grande do Sul eleita na VI Conferência Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde vem pelo presente ressaltar o entendimento de que o Presidente do Conselho de Saúde, em qualquer esfera de gestão, deve ser eleito democraticamente pelo plenário do respectivo Colegiado e principalmente, ser absolutamente independente da gestão do SUS em sua esfera correspondente.

Ademais, cumpre-nos manifestar estranheza em face da omissão do Conselho Nacional de Saúde, durante o ano de 2011, quanto a temas de vital importância para a manutenção e ampliação das Políticas Públicas e da execução dos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS – bem como na defesa de seus princípios constitucionais, quais sejam: da universalidade, integralidade, igualdade, descentralização e controle social.

A disputa existente no país entre o público e o privado não parece ter sido tema de debate no CNS e tampouco de posicionamento em defesa de um sistema público que atenda as demandas e necessidades do cidadão brasileiro usuário deste Sistema.

Nesse sentido, considerando a eleição do gestor do SUS em nível nacional na qualidade de Presidente da instância Nacional de Controle Social do SUS, e tendo em vista à omissão do CNS em apresentar posicionamentos a questões que enfraquecem tanto o SUS, quanto seu Controle Social, o CES/RS e a Delegação Gaúcha na XIV Conferência Nacional de Saúde solicita manifestação expressa e oficial do Conselho Nacional de Saúde acerca das seguintes temáticas:

Decreto 7508/2011, que regulamenta a Lei federal n. 8080/90, pelo entendimento deste CES/RS, afronta diretamente os princípios da integralidade, universalidade e controle social, visto que atribui às Comissões intergestores a prerrogativa de definir quais serão as prioridades na atenção a saúde à população, o que poderá acarretar diferenças em cada região do país, de acordo com as pactuações efetivadas, o que afrontaria a equidade, criando tratamentos não isonômicos quanto às políticas de saúde entre os cidadãos de acordo com a região que habita, o que ataca, desta forma, o princípio da Universalidade, em face das definições diferenciadas de prioridades.

Decreto 7508/2011 atribui ainda aos Conselhos de Saúde prerrogativas consultivas, e não mais deliberativas, quando em seu texto é utilizada a expressão “serão ouvidos os Conselhos de Saúde”, afrontando assim, de forma inequívoca, texto da Lei Federal n. 8142/90. Ressalta-se que, considerando a hierarquia de normas disposta no ordenamento jurídico brasileiro, um Decreto não possui a força necessária para contrariar texto legal.

Posicionamento acerca das formas de privatização do sistema Único de Saúde, notadamente através de Organizações Sociais - OS's, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP's, bem como Fundações Públicas de Direito Privado.

- Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (PL 1749/2011), o que se constituiria na privatização dos hospitais universitários e a regulamentação da dupla porta de entrada nestes hospitais.

O não cumprimento por parte do Governo Federal dos mínimos constitucionais estabelecidos na Emenda Constitucional n. 29/2000. fala-se tão somente sobre a necessidade de regulamentação da referida emenda, olvidando-se acerca de seu cumprimento por parte da gestão pública.

Questionamos acerca do não cumprimento da Resolução n. 322/2003 do CNS, que no entendimento do CES/RS regulamenta o que são ações e serviços públicos de saúde, para fins de repasses de verbas públicas para cumprimento dos percentuais previstos na Ec. n. 29/2000. Se os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas, porquê o referido texto não se impõe?

- Quanto as auditorias realizadas pelo Ministério da Saúde realizadas no ano de 2010, qual a providencia que o CNS tomou com relação aos relatórios que apontaram inúmeras irregularidades, constatadas pelo DENASUS?

O silêncio do CNS quanto às questões supra levantadas apenas reflete a atuação de um Conselho de Saúde quando presidido pelo Gestor do SUS, visto que, embora permitido pela legislação, afronta o Princípio da Moralidade na Administração pública, visto ser um contrasenso o agente público ser o fiscal de sua própria administração.

Pelo fim do Gestor na presidência dos conselhos. Conselho forte é conselho atuante. Conselho atuante é independente da Gestão.

Coisas que precisamos saber

A venda de leitos públicos (*)

Artigo publicado no Correio do Povo de sexta-feira, 11/11/2011

A notícia de que o Hospital de Clínicas seguirá aberto a particulares, veiculada pela mídia em outubro, caiu feito uma bomba sobre a já desassistida população gaúcha. Em tese, é um hospital inteiro que deixa de atender os mais carentes: 102 leitos que, reservados a particulares e convênios, se igualam ao tamanho de muitos hospitais do interior.

A relevante informação, no entanto, parece ter passado batida pelos arautos defensores da saúde no âmbito federal, estadual e municipal. O hospital, que recebe a cada mês R$ 408 milhões do MEC e R$ 139 milhões do Ministério da Saúde, tem desfilado nas manchetes pela lotação de sua emergência, intervenções que deixam de ser realizados exames que levam até oito meses para serem efetuados e cirurgias que demoram anos para serem agendadas. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública para que o HCPA dedique 100% dos leitos e dos procedimentos médicos praticados ao SUS. A ação foi derrubada pela Justiça Federal. Entendo que o Clinicas, como empresa pública federal, não pode reservar parte de sua capacidade operacional a pacientes particulares e de convênios privados, que inclusive têm acesso mais fácil aos serviços do hospital e acomodações diferenciadas. Isto revela uma face distorcida da questão: impede que os serviços sejam direcionados a quem deles necessita e torna promíscua a relação entre o público e o privado. Faz com que a estrutura pública deficitária seja utilizada pelo setor privado de forma privilegiada, com prejuízo à população mais carente.

Também sou parceiro do MPF, quando este diz que o setor privado não sustenta o setor público no Clinicas. Os procedimentos pagos por convênios e particulares perfazem apenas 6% de sua receita (R$ 32 milhões), mas ocupam a estrutura pública do hospital, custeada pelos recursos públicos que somam 94% de sua receita.

Resta a esperança de que entidades e movimentos comprometidos com o SUS continuem a se perfilar contra a dupla porta nos hospitais públicos. Sentença neste sentido já existe. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça deu decisão favorável à derrubada da lei que permitia aos hospitais públicos, geridos por Organizações Sociais de Saúde, vender 25% de leitos e serviços a particulares e planos privados. Foi mais uma ação do atento Ministério Público. A ele, verdadeiro defensor da Constituição de 88 no que concerne à saúde pública, toda a nossa consideração.

(*) Gilmar França – Presidente do SINDISAÚDE-RS

Prefeitura usa recursos públicos para prestar serviços privados.

Qual é o limite do público e do privado?  É correto um ministro tomar carona numa aeronave privada, que presta serviços ao setor público?  É correto uma empresa que detenha contratos publicos oferecer prestimos a gestores publicos?  É correto uma entidade privada, que representa interesses profissionais privados solicitar serviços públicos? Mais, solicitar que a prefeitura realize no âmbito do espaço privado - do imóvel - obras, como pavimentação asfáltica com recursos publicos?

Que interpretação fazer do argumento de um gestor público - secretário - "A.... leva o nome da cidades pelo País inteiro, e para fora do País também. Por esta razão merece que o Poder Público lhe preste serviços utilizando-se dos recursos oriundos dos impostos pagos por todos para serviços privado".  Muito justo.  O entendimento torto de tal gestor leva-o a considerar que não vê nenhuma irregularidade nisso.

Bem, a guisa desse argumento, todo e qualquer cidadão, de bem e mesmo nem tanto, mas que ajuda a divulgar o nome do municípo merece usufruir de serviços públicos no seu imóvel privado.  Aqueles mais "simpáticos" ao governante de plantão, certamente, levarão vantagem.  Os mais distantes não conseguirão nem o refugo do que não foi usado para "embelezar e melhorar a imagem" dos "amigos".  É, definitivamente, uma realidade.  Quem é galgado a um espaço de poder, mesmo que seja uma réstia dele, logo o usa para ampliar o circulo de amizades, quando não em benefício direto de si mesmo.

Foto: jornal Odiário. Rolo... da prefeitura trabalhando asfalto



Não sei mais se este gestor é diferente do que foi o outro, ou se outro que vier depois dele será diferente do que ele foi ou do que foi o outro antes dele.  Enfim, estes que ai estão como aqueles que ai estiveram e como os que ai estarão, só estiveram, estão e estarão nos lugares aonde estão por que nós, cidadãos, concedemos pelo voto, o direito de eles nos representarem.  Agindo assim estão nos representando?  Será essa a intepretação que todos fazemos da Coisa Pública?  Ou só estamos reclamando e criticando e denunciando por que não somos nós os beneficiados diretos?  

De qualquer forma, não há explicação que justifique o fato da prefeitura dispender somente em material mais de R$ 7 mil, para arrumar o pátio de uma entidade sindical representantiva de parcela profissional, a Associação Brasileira dos Químicos e Técnicos da Indústria do Couro (Abqtic), localizado no bairro Floresta, ao lado do Senai.  Isso é prestação de serviços.  A entidade, por certo tem recursos para ressarcir os cofres públicos pelo serviço e material disponibilizado pela prefeitura.  Tratam-se de taxas de prestação de serviços. Inaceitável outra atitude que não esta.  E não sendo esta a atitude trata-se de ilegalidade e irregularidade, peculato.  Ou seja, apropriação de recurso público para fim privado.

Sobre Emendas Populares para a Saúde no Orçamento da União

Este ano, para o Orçamento da União 2012, será possivel que os municípios apresentem emendas, dentro de determinados limites, para buscar do governo federal recursos para serem investidos na área da saúde.  

É para isso que ocorre na quarta-feira, às 19h, uma audiência pública na Câmara de Vereadores, quando a secretária de Saude deve apresentar a população a proposta para a qual pretende destinar os valor de R$ 600 mil que caberia a Estância Velha.  Esta proposta dever ter a aprovação dos participantes que ratificarão ou poderão modificar a decisão.

Veja como funciona:

As Prefeituras e as Câmaras de Vereadores, juntamente com suas comunidades, terão até 10 de dezembro para encaminhar sua proposta de Emenda. Todas as Emendas Populares apresentadas pelos Municípios deverão ser voltadas para o setor de saúde. Se os municípios não se manifestarem dentro do prazo, todo o dinheiro será destinado à atenção básica.

Os municípios poderão usar os recursos dessas emendas na construção de postos de saúde, aquisição de aparelhos e equipamentos hospitalares, veículos para as equipes do Programa de Saúde da Família, ambulâncias e vans para transporte de pacientes, por exemplo. As audiências públicas nos municípios precisam ser feitas imediatamente e as atas encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamento.  É evidente que a liberação dos recursos depende do Governo Federal. Mas aí será uma outra etapa. O importante é que esses recursos vão ajudar a reduzir o sofrimento das pessoas que precisam de um melhor acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2012.

1) Quais são os valores que poderão ser indicados pelos municípios?

Os Municípios de até 50.000 habitantes poderão indicar apenas 1 (uma) emenda de iniciativa popular, de acordo com os seguintes limites:

a) municípios* com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;

b) municípios* de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;

c) municípios* de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e

d) municípios* de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

*estimativa de julho de 2011 do IBGE

2) Quais são as ações em que os municípios poderão aplicar os recursos?

Os recursos deverão ser alocados em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios), em uma das seguintes ações:

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e

Controle de Agravos;

c) 10GD – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de

água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 10GE – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Esgotamento

Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e Melhorias de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

f) 8933 – Serviço de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

3) Como deverá ser feita a escolha da ação e onde os recursos serão aplicados?

A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade.

4) Depois de feita a escolha em audiência pública quem e como deverá ser feita a formalização da indicação da emenda?

A responsabilidade cabe ao Prefeito que deverá enviar à Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados a ata da audiência, a lista de presença e o Formulário de Emenda de Iniciativa Popular, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem de até 10.12.2011, no seguinte endereço:

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Câmara dos Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, Ala C, sala T-12, CEP 70.160-900 – Brasília – DF.

5) O que acontecerá se não for observado o procedimento e o prazo para envio e formalização da emenda?

Se os prazos não forem observados, os recursos serão alocados pela CMO na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

Atenção: se no último dia do envio for feriado municipal ou estadual, a postagem deverá ser feita no dia imediatamente anterior.

6) Meu município já fez uma audiência pública e indicou a aquisição de uma patrulha agrícola ou uma obra não relacionada entre as definidas. Posso enviar a ata por escrito? Ela será aceita?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

7) Não estou conseguindo fazer o envio virtual da proposta, posso enviar os documentos impressos para a Comissão de Orçamento? Caso eu não faça o envio virtual, o que ocorrerá?

Não. De acordo com as regras do parecer preliminar o município terá seus recursos aplicados na ação 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.

icon cool Emendas Populares Municípios vão participar da elaboração do Orçamento de 2012 Resolvemos fazer a indicação através do consórcio municipal. Como devemos proceder?

No caso da execução escolhida ser por consórcio público (MA-71), na ata

deverá constar ainda, o nome e o CNPJ do consórcio público, bem como os municípios que o integram.

9) A emenda de iniciativa popular terá execução garantida ou seguirá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada?

Os procedimentos relativos aos convênios e a liberação dos recursos é de responsabilidade do Executivo, ou seja, a apresentação da emenda de iniciativa popular obedecerá as mesmas regras das emendas parlamentares e de bancada. Nesse processo é importante o apoio dos Deputados Federais e Senadores de cada estado.

10) Para qual telefone posso ligar para tirar dúvidas?

As dúvidas poderão ser tiradas diretamente na Consultoria de Orçamento através dos telefones: 61.3216.5170 ou 61.3216.5171 com os senhores Mário ou Sidney.

Alguns olhares sobre a cidade e outros comentários

Gosto de, em sábados ou domingos, pela manhã, sair a caminhar pela cidade percorrendo ruas e lugares que comumente não percorro.  Sai-se assim do cotidiano do trabalho e afazeres da vida para se observar um pouco melhor a cidade e lugares do município que se modificam de todas as formas. É muito bom para espantar-se com algumas supresas agradáveis e entristecer-se com outras desagradáveis.  Mas, enfim, é assim a vida.  Certo é também que ao caminharmos pela cidade damo-nos em conta do quando ela, de um modo geral, é mal cuidada, vitima de um Poder Público e seus representantes eleitos mas incapazes de conduzir o seu desenvolvimento e crescimento de forma organizada, ordenada, racional.  Caminhando pela cidade vemos também que não depende apenas daqueles que elegemos conduzirem os rumos do lugar onde vivemos.  É compromisso e dever de cada cidadão, mas a maioria da gente só reclama direitos e com isso fazemos o que fazemos achando que toda a resposta se deve ao Poder Público dar. 

Estância Velha, não tem nenhum lugar especial, altamente diferenciado, natural que pudesse ser uma atração turistica que destacasse o município na região.  Porém, tem pequenos espaços que cuidados com zelo ou melhorados com carinho, pode tornar a cidade como um todo, interessante de se visitar.  Falta-nos entretanto a capacidade de desarmados de posições egoistas, de cada um se achar dono da verdade e de todas as soluções e, pior, achar que só a sua proposta é viável, sentar, conversar, dialogar.  Mas para isso, é preciso ter um sincero objetivo unico em busca de um bem maior para todos, para toda a cidade, todo nosso pequeno municipio nos seus 52 quilometros quadrados de extensão (por sinal, somos o terceiro menor municipio da região metropolitana).  A imposição legal da participação da população não é apenas as medíocres "audiências públicas" das quais poucos participam por que todos sabem que vira uma exposição de dados e números de dificil compreensão (as vezes, nem mesmo o gestor compreende o que esta expondo) e que não acrescenta nada senão a intenção de propaganda da administração, sem explicações maiores ou apenas explicações muito superficiais de obras, ações e fatos que toma a revelia de um debate público sobre as mesmas.

Bem, de qualquer forma, aos trancos e barrancos, Estância Velha, acontece, muitas vezes por si mesma, outras com cidadãos apresentando-se para a ação com algum apoio público, outras com cidadãos e poder publico mais puxando para baixo do que para a frente.  E assim vamos, vezes olhando municipios vizinhos em direção a serra com outra dinâmica, vezes achando que poderíamos mais, vezes achando que somos os melhores, outras que é assim mesmo, sempre foi assim e jamais conseguiremos. Definitivamente, o que faz um municipio ser grande é a auto-estima do seu povo ser grande também, valorizada, elevada. Isso, porém, não é algo que é concedido, é algo que se constrói com espiritos mais desarmados, com humildade, com menos arrogância política, com mais probidade pública.  Será que  temos a capacidade para nos reinventar e sair desse marasmo, dessa condição de quase para a de somos?   Há um provérbio chinês que diz: "Para  quem não sabe aonde quer chegar, não adianta saber a direção do vento".  Quem sabe aonde quer chegar usa o vento, sopre ele na direção que sobre, manejando as velas com destreza de forma a leva-lo para onde quer ir.  Temos que aprender a manejar as velas, vento temos de sobra.

Alguns registros das "caminhanças" que faço pelo cidade.

Bairros Sol Nascente e Rincão dos Ilhéus visto do alto do Loteamento Ilhéus que avança sem espaços públicos



Loteamento Ilhéus/Sol Nascente o morro escavado (?)



Próxima a Vila Freitas, outra situação que merece atençao (?)



Inicio das ações que modificam o morro do alto Floresta

Ao fundo morro do bairro Floresta antes de iniciar loteamento



Bairro Lago Azul, que mais modificou e cresceu

 

Bairro Veneza, em crescimento mais lento



Uma panorâmica do alto de um novo loteamento em andamento no União, com o residencial do PAR-Bela Vista



Uma panorâmica em direção ao bairro Lira e União. Diferente olhar a cidade de outros ângulos e lugares