Ontem, dia 22, o Movimento Transparência Politica (MTP), iniciou a caminhada para recolher pelo menos 1.600 assinaturas de eleitores do município para apresentar um projeto de emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando manter nos atuais nove, o número de cargos para vereador de Estância Velha. Na Praça 1º de Maio, no centro de Estância Velha, pelo menos duas dezenas de pessoas já assinaram a lista. Como a exigência é do Titulo de Eleitor, algumas pessoas nao puderam assinar a lista por que não portavam este documento. Ai, reside uma das dificuldades visto que é um documento menos exigido do que o CPF ou mesmo o RG.
A opção pelo Titulo de Eleitor se deve, fundamentalmente, por que o mesmo indica que o cidadão é eleitor do município, visto que a lei dispõe que um projeto de lei de iniciativa popular deve conter a assinatura de 5% dos eleitores do município. Esta dificuldade inicial não impediu, porém, algumas pessoas que procuraram o grupo para assinar a lista de adesão e apoio a iniciativa, de pedirem copias da lista para buscarem assinaturas entre os vizinhos e amigo
Acreditam os integrantes do MTP que até inicio de março tenham reunidas as assinaturas necessárias para protocolar o projeto na Câmara de Vereadores. Abaixo a minuta do Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica, de iniciativa popular. A estratégia para levantar as assinaturas necessárias será disponibilizando a lista em estabelecimentos de transito de pessoas e indo diretamente de casa em casa, o que facilitaria a disponibilidade do documento necessário para assinar às pessoas. No primeiro contato não houve nenhuma manifestação contrária a iniciativa o que foi estimulante.
Na abordagem os integrantes do MTP apresentavam também dados relacionados aos gastos do Legislativo ao longo dos últimos 10 anos. Nele, demonstravam que a estimativa de despesa da Câmara para 2011 (R$ 3.281.389,09) é 769,62% (!!!) maior do que o gasto realizado pela mesma Casa no ano de 2001 (R$ 379.475,23). Revelavam também, num contraponto aos custos de manutenção do Poder Legislativo, que a arrecadação do municipio (receitas) cresceu, no mesmo período, 234,17%, comparando a previsão de arrecadação para 2011 (R$ 71.000.000,00) com o arrecadado em 2011 (R$ 21.246.671,00)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º _________
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estabelecendo o número de vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, aprovou e, eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Estância Velha:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica estabelecido em nove (9) o número de vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha.”
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estabelecendo o número de vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, aprovou e, eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Estância Velha:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Fica estabelecido em nove (9) o número de vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha.”
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
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