Orçamento para a Saúde de Estância Velha, encolhe

A previsão orçamentária da prefeitura de Estância Velha, estima que o município gastará menos com saúde em 2011 ( -7,37%), se comparado com a despesa realizada no ano anterior (2010). O gasto total estimado para este ano no Orçamento Municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores, é de R$ 13.689.648,34, para a área da saúde, contra uma despesa realizada no ano anterior, de R$ 14.778.299,34. Ou seja, a prefeitura estima gastar R$ 1.086.651,00 a menos do que gastou em 2010.

Esta “anomalia” orçamentária no que tange a previsão e planejamento de gastos com saúde – um decréscimo e não aumento – pode significar duas coisas: os gastos anteriores com saude resultaram efetivamente, na redução de índices de morbi-mortalidade geral da população ( e por isso, requerem hoje menos recursos) ou há uma grave deficiência de gestão na área. Via de regra, o crescimento das despesas com saúde são crescentes. Podem não ter um crescimento significativo, mas são crescentes, pois delas deveria decorrer sempre a melhoria da qualidade de vida da população, principalmente, porque as despesas se acentariam na promoção e prevenção. Feito isso, haveria uma redução das despesas com o tratamento de doenças (sempre mais caro). Ou seja, despesa com a promoção e prevenção leva a redução da incidência de doenças crônico-degenerativa e outras, que venham a exigir caro tratamento para o restabelecimento da saúde, senão para encaminhar uma finalização da vida com dignidade no acompanhamento do paciente.

Mas vejamos outro fato curioso no acompanhamento da evolução recente da despesa com saúde em Estância Velha. Em 2009, primeiro ano da atual administração, a despesa teve um salto significativo em relação a realizada em 2008 (ultimo ano da administração passada). Houve um acréscimo de R$ 2.360.938,20 (19,33%), na comparação com 2008. É certo tivemos o caso da Gripe A, mas a fora isso, nenhum outro investimento novo se fez notar na área da saúde que justificasse tal despesa. Sem contar que a gestora da área foi herdada da administração anterior.
Já para 2010, a saúde realizou um orçamento de R$ 14.778.299,34. O valor representou 1,40%, a mais do que o realizado em 2009. Agora, para 2011, a previsão é de um decréscimo das despesa com saúde ainda maior. O que houve ou esta havendo, na área da saúde do município?

É interessante observar estes números e percentuais. Como um gestor público chega a tais conclusões para fazer um planejamento para a área de saúde? Dir-se-á: “que planejamento pode haver, se em menos de três anos já se esta no terceiro gestor de saúde do município?” Donde se conclui que em Estância Velha, gastasse em saúde mas gastasse mal, de forma amadora e, até, perdulária se resultados efetivos mensurados de fato. A não ser que o orçamento de 2011, já tenha computado o fato de que o município é sério candidato a ter o repasse de recursos do Ministério de Saúde para a Estratégia de Saúde da Família, cortados, haja visto que das oito equipes inscritas apenas duas funcionam efetivamente nos critérios preconizados que garantem aporte de recursos da União. Ocorrendo isso, o município ficará ainda com menos recursos para manter o sistema, que dirá para melhorá-lo.

Por fim, a que se observar que, embora em 2009, o Legislativo tivesse “devolvido” R$ 900.000,00 ao Executivo e houve um compromisso de parte desse valor, cerca de R$ 600.000,000, se investido na construção de unidade de saúde e aquisição de equipamento (informatização), nota-se na peça orçamentária para 2011, que na rubrica “obras – construção e/ou ampliação de unidades de saúde” há apenas R$ 100.413,52 para isso. Estranho que os vereadores tenham aprovado o orçamento sem questionar ou remanejar recursos para que se firmasse o compromisso assumido quando da devolução dos recursos no final de 2009. Sim, porque é assim que se dá. Recursos retidos pelo Legislativo com seu orçamento esdrúxulo e devolvido ao final do ano sob o foguetório de “economia”, só cabem no orçamento, não imediato, mas posterior, posto que devolvem depois de já concretizada a Peça Orçamentária para o próximo ano. Ao final é isso que acontece com o Legislativo e Executivo que temos.

Carta ao diretor do Jornal ODiário

Estância Velha, 27 de janeiro de 2011.
Caro Raul,

O movimento popular despertado em Estância Velha, a partir do inicio de 2010, quando da criação, na surdina, do recesso legislativo, de nove cargos de “assessor parlamentar” e que chegou ao conhecimento e motivou a indignação desta mesma população, através do ODiário, é, como o próprio principio da Física, contínuo (“um corpo em movimento tende a continuar em movimento”). Por conta disso, o grupo de cidadãos que capineou aquelas ação deu-se uma denominação: O Movimento pela Transparência Política.

Daquela ação inicial, embora não tivesse o povo obtido sucesso na anulação dos cargos, conseguiu, sensibilizar alguns vereadores que, diante do apelo popular, não usaram do artifício de que “esta na lei”, para nomear seus assessores (ao todo são três). Deve-se dizer então que o povo obteve uma vitória parcial. De qualquer forma, considerando o salário bruto de um “assessor” de R$ 1.800,00 (sem os encargos sociais), a grosso modo, tal atitude moral e responsável deste vereadores, implicou numa economia de R$ 71.820,00/ano, para o bolso dos contribuintes estancienses que, em ultima análise, pagam seus tributos e mantém o Poder Legislativo.

Outra ação que, embora a população tenha sido coadjuvante, também barrou mais desperdício do dinheiro público, foi o escândalo da “farra das diárias”. É certo que a mídia, assim como o Ministério Publico, só age quando provocada ou quando dispõe de elementos e fatos que mereçam ser tornados públicos. Diante dos fatos apresentados o povo também foi à Câmara protestar e mostrar sua indignação. Resultou disso que os gastos com diárias realizadas até o mês de julho de 2010, cessaram. Pararam em R$ 164.671,17. É certo que não tendo ocorrido aqueles fatos desabonatórios para o Poder Legislativo e, nem tendo o povo se manifestado, na surdida, valor dobraria até o final do ano.

Agora, em 2011, a população começou uma outra ação. Coletar assinaturas para propor uma emenda a Lei Orgânica estabelecendo em 9 o numero de vereadores do Legislativo. Ou seja, um limite, para impedir que se alcance o teto máximo permitido pela Emenda Constitucional 58/09, oriunda de um projeto de lei defendido pelo então deputado federal Pompeo de Mattos, sob o argumento de que era preciso “estimular a representatividade do povo no Legislativo”. A ação, do O Movimento, imediatamente repercutiu entre os vereadores, tanto que a Mesa Diretora, assinou e protocolou, um projeto de lei, com o mesmo teor proposto pela iniciativa popular, ou seja, definir que não haverá aumento do número de vereadores. Ficará inscrito na Lei Orgânica que serão nove os cargos eletivos de representação popular no Legislativo. O que isso significa? Que o povo, uma vez que se movimenta, que manifesta sua opinião, tem receptividade – a contragosto ou não – entre os representantes que elegeu. E, diga-se, elegeu-os não para estes se beneficiarem do Erário Publico, mas para fiscalizarem e fazerem com que os tributos arrecadados voltem em beneficio da população como um todo.

Escrevo isso, movido pelo que leio no ODiário a cerca da atitude, por exemplo, da Câmara de Lindolfo Collor. Infelizmente, é pratica corrente, quase majoritária, com raríssimos e belos exemplos, como Ivoti, que boa parte dos candidatos a vereador não conhece os princípios e objetivos do Poder Legislativo, e julgam que seja unicamente um poder para os eleitos se servirem dele. A Emenda nº 058/09, preceitua que “municípios com até 15 mil habitantes, poderão compor seus Legislativo com, “no máximo, nove vereadores”. Ou seja, não há um mínimo. Desta parte, tanto o povo de Lindolfo Collor como de qualquer outro município conhecendo os parâmetros da lei, pode propor uma Emenda a Lei Orgânica dos seus municípios, estabelecendo número de vereadores inferior ao máximo preceituado na Lei Maior.

Em todas as Leis Orgânicas existe um dispositivo que estabelece que o povo pode propor a votação na Câmara projetos de sua iniciativa, desde que juntado a eles, a assinatura de 5% dos eleitores do município. Depois, disso e protocolado na Cãmara para os tramites normais, vale a pressão dos que assinaram a proposta. É o que já esta acontecendo em Estância Velha. Sim, o povo tem poder, não apenas para exercê-lo a cada quatro anos mas no decorrer de todo o mandato de um vereador ou mesmo prefeito. Afinal, é do processo democrático sermos enganados por aqueles que elegemos, mas também a participação direta para corrigir os descaminhos e os descaminhados. Para esta ação, basta que uma entidade ou um grupo de cidadãos tome a frente e busque a mobilização popular com argumentos válidos e sinceros. É um trabalho árduo mas necessário e possível.

Daniel Ribeiro
Movimento pela Transparência Política de Estância Velha

Movimento popular e Legislativo conversam

Integrantes do Movimento pela Transparência Politica de Estância Velha, que iniciaram na semana passada a coleta de assinatura para a apresentação de um projeto de Emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando fixar em 9 o número de vereadores para compor o Poder Legislativo, tiveram na tarde de hoje, um encontro com o presidente da Câmara de Vereadores, Tomé Foscarini. Na reunião, o presidente informou que já havia um projeto protocolado na Câmara, também de emenda a Lei Orgânica, com o mesmo objetivo do proposto pela iniciativa popular. Os integrantes do Movimento, alegaram desconhecer até por que o Legislativo estava em recesso. Alegaram que a idéia de propor uma emenda a Lei Orgânica de iniciativa popular, já vinha sendo cultivada deste setembro de 2010, mas que não coloca em pratica devido ao tempo exiguo para se coletar assinaturas e protocolar o projeto antes do fim do recesso parlamentar.

Conhecendo agora o teor de ambos os projetos, os representantes do Legislativo e do Movimento, decidiram que os dois caminhos são válidos. De forma que o Movimento continuará coletando assinaturas no sentido de divulgar e esclarecer a população sobre o processo de votação e de representatividade no Legislativo e apresentar ao Legislativo a posição e o apoio popular a proposta.

Já o projeto da Mesa Diretora, protocolado que está (pois sendo de iniciativa dos vereadores são necessários apenas três assinaturas dos mesmos), continuará seguindo os trâmites. Já no inicio dos trabalhos legislativos deverá baixar para as comissões temáticas da Casa para depois, no prazo de 45 dias se apreciado em plenário em dois turnos de votação, com diferença de, no máximo 10 dias uma da outra.

O presidente Tomé Foscarini, assinalou que, embora a proposta tenha partido da Mesa Diretora e tenha a assinatura de cinco vereadores, o Legislativo atual é composto de 9 vereadores e há que tenha opinião divergente. Assinalou, inclusive, que alguns representantes partidários manifestaram já posição contrária tendo em vista que a manutenção de nove cargos de vereadores exigirá o volume maior de votos nas legendas para garantir a eleição de um vereador.

Os integrantes do Movimento, assinalaram que o número maior de votos por partido para eleger um vereador, não desqualifica a atuação partidária, ao contrário. Para o Movimento, os partidos devem considerar além dos requisitos de representatividade dos seus candidatos no espaço social, nos movimentos sociais, também, aspectos relacionados ao caráter, ao compromisso e conhecimento, do própria proposta programática do partido.

Rejani Petry, uma das primeiras integrantes do Movimento, disse que a iniciativa de propor uma emenda a Lei Orgânica, agora também encampada pela Mesa Diretora da Câmara, só soma para a revalorização do Legislativo. Daniel Ribeiro, disse que o interesse do Movimento, não é enfraquecer o Legislativo para fortalecê-lo como elemento primeiro da democracia. A qualidade do Legislativo pode não estar na quantidade, mas a quantidade significa empenho de recursos que, muitas vezes, são fundamentais em outras áreas do serviço público.

Apequenamento

Câmara de Vereadores de Estância Velha reage a iniciativa popular de apresentar um projeto de emenda a Lei Organica definindo que o número de vereadores do municipio não será superior a 9. O presidente da Casa, Tomé Foscarini, divulgou no dia 21.01, nota no site da Cãmara (http://www.camaraev.rs.gov.br/) dando conta de que já tramita no Legislativo um projeto de lei com o mesmo teor. Segundo a nota o projeto de é assinado por todos os integrantes da Mesa Diretora do exercicio 2011, a saber, ele, próprio, pelo vereador Luiz Carlos Soares (1º vice-presidente), pelo vereador Joao de Godoy(secretário), pelo vereador Valdeci de Vargas (2º vice-presidente) e pelo verador Carlos Dietrich (2º secretário).

É notável atitude dos vereadores, muito embora, pelo menos um dos que assinaram e protocolaram o tal projeto durante o recesso legislativo, ao questionar a iniciativa da população num contato telefônico, declarou ser a favor do aumento do número de vereadores até o limite máximo permitido pela Emenda Constitucional 58/09, que é de 13 vereadores. E justificou que ficando em 9, Estância Velha se reduziria politicamente a um município da dimensão de outros com menor população como Lindolfo Collor, Presidente Lucena, por exemplo, que hoje tem 9 e não tem amparo legal para aumentar o número de vereadores. O argumento é esdrúxulo. A Lei Federal diz que em municípios com menos de 15 mil habitantes o limite máximo de vereadores é 9. Ou seja, nada impede de nestes pequenos municipios reduzir-se a representaçao no Legislativo para menos de 9. Muito embora, em tais municipios as despesas da Câmara nem cheguem perto dos R$ 3,2 milhões que pretendem os vereadores de Estância Velha gastar este ano. Deste valor, mais de R$ 420 mil apenas na rubrica "diárias".

Ainda, num claro interesse de desconsiderar a iniciativa da população - ao invés de valoriza-la - em discutir o número de vereadores que deve constituir o Poder Legislativo bem como até mesmo o custeio desse poder, o presidente da Câmara faz a seguinte afirmação na "nota": "respeito a iniciativa a iniciativa popular, porém, antes de entrar com qualquer projeto as pessoas deveriam se inteirar mais sobre o assunto. Neste caso a proposta já existe, assim a iniciativa popular fica prejudicada por se tratar de matéria que ja tramita na Casa." É visto que os vereadores podem, mesmo durante o recesso protocolar na secretaria da Câmara mesmo na sexta-feira e apor data anterior projeto, moçao, requerimento, etc. No período em que o Legislativo esta às moscas, até fantasmas realizam sessão naquele ambiente democrático. Estranho é que não tenham votado a matéria durante a sessão extraordinária que realizaram em janeiro, da mesma forma que fizeram para votar a criação dos 9 cargos de "assessor parlamentar" no ano passado. Naquela oportunidade passaramo por cima do próprio regimento interno que prevê, para a criação de cargos duas votações com o intervalo mínimo de 48 horas e não 10 minutos como foi o caso. E, ainda em sessão extraordinária remunerada pelo dinheiro do contribuinte.

A iniciativa popular deveria ser valorizada. Se os vereadores já fizeram um projeto e o protocolaram, parabens. Mas mesmo que tivessem feito e o povo tomou uma atitude no mesmo caminho era de aplaudir e propor que ao final se juntassem os dois projetos e se estabelecesse um debate produtivo sobre o tema. Porém, quando a luz é pouca, tudo que se divisa são vultos e, por serem vultos, logo acham que são inimigos a combatê-los e não se dão conta que podem ajudá-los a valorizar o próprio exercicio do poder de legislar. Poderíamos ter grandes vereadores, personalidades a altura do status que já foi devido ao cargo de vereador, legislador, do povo, mas, infelizmente, tal status esta reduzido a ações comezinas, atitudes clientelistas, as miudezas e a avareza politicas.

O fato de já ter protocolado projeto de textura semelhante ao proposto pela iniciativa popular, não desmerece desta o valor da iniciativa e, menos ainda, o direito que tem de recolher as assinaturas e protocolar o projeto. Se houver ainda alguma grandeza política e de valorização do processo democrático, da participação direta da população, é bem provável que ambos os projetos sejam transformados num só e discutidos com a população e votado a favor do interesse comum, no primado da importãncia que tem o Legislativo dentro do processo democrático. Mas isso já seria demais! Alguns vereadores apequenam o Poder Legislativo, fazendo desse debate uma questão pessoal, uma luta por espaço (que é valida), um desconstituir de uma iniciativa até hoje única na história política de Estância Velha e que a partir disso poderia acontecer mais vezes (um exemplo de outro projeto que pode nascer da iniciativa popular: a definição dos salários dos vereadores para o próximo mandato). Bem, talvez seja isso: um projeto de iniciativa popular, nascido da manifestação direta do eleitor, do povo, não cai bem a quem entende o Legislativo como um espaço para satisfazer interesses pessoais e não como um instrumento a favor da constituição de uma sociedade cada vez mais justa e democrática. Então, melhor que tais iniciativas não vicejem, pois podem transformar nossos representantes em políticos melhores.

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PS: A propósito, o slogan afixado na placa do Legislativo deveria ser revisto: "Trabalhando unido pela comunidade"?

É preciso resgatar o prestigio do exercicio da política

O desprestigio da classe política, principalmente, daqueles eleitos para cargos legislativos (vereadores, deputados, senadores), acaba colocando em dúvida a validade da forma de governo que tenha seus alicerces nos três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É certo também que embora aparecem com maior evidência os “defeitos” do Legislativo, estes também impregnam o Executivo e o Judiciário. Verdade também que destes três poderes, apenas o Judiciário não esta sujeito ao crivo do eleitor. O acesso aos cargos deste poder se dão via concurso público e depois ascende-se a funções mais elevadas por disposição de um plano de carreira ou indicação política do Executivo (ministro dos tribunais superiores).

Mas se elegemos pessoas que não correspondem as expectativas mais elevadas no que diz respeito ao caráter para os outros dois poderes, não seria a eleição de candidatos a cargos do Judiciário, livre deste mal. Tanto mais que para tais cargos os candidatos não poderiam serem menos que doutores num área especifica, o direito. Tal, formação e mesmo nenhuma formação se exige para os candidatos aos cargos do Legislativo e do Executivo. Quando muito que saibam ler e escrever. Aliás, teríamos vereadores, deputados e senadores, diferentes do que estes que elegemos se para a candidatura a estes cargos o requisito mínimo fosse ensino superior? Por certo, não se pode afirmar prerreptóricamente, que sim. O mal maior dos nossos representantes eleitos, que nós decepcionam, não é a formação intelectual, a escolaridade, mas o caráter.

Por outro lado, a que se pensar que os representantes são eleitos com base no conceito que os eleitores fazem a cerca dos princípios éticos, morais que tem de si mesmos. É mais difícil, educar o caráter do que o intelecto. Mas, mesmo que nossos representantes legislativos (vereadores, deputados e senadores) e mesmo do Poder Executivo, sejam reflexo da sociedade, observa-se que aqueles que desvirtuam ou desmerecem o cargo ao qual foram alçados pelo voto, num processo livre e democrático de escolha, não são a maioria que refletem apenas a parte igualmente desvirtuada da sociedade. Até por que esta não é majoritária, assim como não são majoritários os maus políticos. Faz-se disso o certo que há espaço para, numa democracia, se exercer a critica e usar-se dos meios legais para buscar fiscalizar e corrigir os órgãos representativos para que os mesmos não sejam usados em prejuízo da democracia mas, antes do seu enaltecimento e afirmação.

Em Estância Velha, infelizmente, o ambiente político beira a decrepitude. Não que seja uma exceção no cenário do estado ou da região. Mas isso não quer dizer que a cidadania não deva agir para buscar corrigir as falhas, aperfeiçoar o processo democrático, enfim, garantir a procedência da democracia como a melhor forma de governo, embora suscetível a falhas, devido a humanos de caráter falho.

A democracia se firma no Brasil, entre nós, pelo principio da representatividade. Para o exercício do Poder Legislativo, para elaborar leis e fiscalizar a sua execução, numa democracia se organizam partidos que representam partes do todo da sociedade, pois, esta nunca será homogênea nos seus interesses, concepções e conceitos. Na disputa política as pessoas se aproximam em partidos onde formatam seus princípios ideológicos a cerca do funcionamento da sociedade.

Hoje, no Brasil, temos três dezenas de partidos constituídos formalmente (em Estância Velha, existem, desses, pelo menos, 8 constituídos junto a Justiça Eleitoral local). Tal quantidade de partidos leva a uma interrogação: a diversidade ideológica da população é tamanha que se necessite de tantas agremiações para acomodá-las? Ou será que tal “diversidade” partidária não ocorre apenas para acomodar interesses minúsculos e particulares? De fato, representam as idéias de grupos que conquistar a adesão da maioria que delas divergem? Como querer ter, advindo desta plêiade de partidos, só políticos probos? O exercício da cidadania impõe que busquemos os espaços democráticos e legais para que o exercício de cargos eletivos sejam plenos de prestigio, ratificando a Democracia como a forma de governo firmada no principio da plena liberdade em todos os sentidos, principalmente, naquela liberdade cujo limite é a liberdade do outro.

Começa coleta de assinaturas para Emenda a Lei Orgânica

Ontem, dia 22, o Movimento Transparência Politica (MTP), iniciou a caminhada para recolher pelo menos 1.600 assinaturas de eleitores do município para apresentar um projeto de emenda a Lei Orgânica do Municipio, visando manter nos atuais nove, o número de cargos para vereador de Estância Velha. Na Praça 1º de Maio, no centro de Estância Velha, pelo menos duas dezenas de pessoas já assinaram a lista. Como a exigência é do Titulo de Eleitor, algumas pessoas nao puderam assinar a lista por que não portavam este documento. Ai, reside uma das dificuldades visto que é um documento menos exigido do que o CPF ou mesmo o RG.

A opção pelo Titulo de Eleitor se deve, fundamentalmente, por que o mesmo indica que o cidadão é eleitor do município, visto que a lei dispõe que um projeto de lei de iniciativa popular deve conter a assinatura de 5% dos eleitores do município. Esta dificuldade inicial não impediu, porém, algumas pessoas que procuraram o grupo para assinar a lista de adesão e apoio a iniciativa, de pedirem copias da lista para buscarem assinaturas entre os vizinhos e amigo

Acreditam os integrantes do MTP que até inicio de março tenham reunidas as assinaturas necessárias para protocolar o projeto na Câmara de Vereadores. Abaixo a minuta do Projeto de Lei de Emenda a Lei Orgânica, de iniciativa popular. A estratégia para levantar as assinaturas necessárias será disponibilizando a lista em estabelecimentos de transito de pessoas e indo diretamente de casa em casa, o que facilitaria a disponibilidade do documento necessário para assinar às pessoas. No primeiro contato não houve nenhuma manifestação contrária a iniciativa o que foi estimulante.

Na abordagem os integrantes do MTP apresentavam também dados relacionados aos gastos do Legislativo ao longo dos últimos 10 anos. Nele, demonstravam que a estimativa de despesa da Câmara para 2011 (R$ 3.281.389,09) é 769,62% (!!!) maior do que o gasto realizado pela mesma Casa no ano de 2001 (R$ 379.475,23). Revelavam também, num contraponto aos custos de manutenção do Poder Legislativo, que a arrecadação do municipio (receitas) cresceu, no mesmo período, 234,17%, comparando a previsão de arrecadação para 2011 (R$ 71.000.000,00) com o arrecadado em 2011 (R$ 21.246.671,00)

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º _________


Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estabelecendo o número de vereadores que compõe o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.


O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha, aprovou e, eu, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Estância Velha:

Artigo 1º - O Parágrafo Único do artigo 10, da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Fica estabelecido em nove (9) o número de vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha.”

Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

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Por que mais quando 9 são suficientes?

Considerações sobre democracia

Abraham Lincoln presidente dos Estados Unidos, na cerimónia de dedicação do Cemitério Nacional de Gettysburg, na tarde do dia 19 de Novembro de 1863, quatro meses depois da vitória na batalha de Gettysburg, decisiva para o resultado da Guerra de Secessão, proferiu seu mais famoso discurso. Encerrou dizendo: “que esta Nação com a graça de Deus venha gerar uma nova Liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desaparecerá da face da terra.” Nestas palavras fundamentou para a história uma definição de democracia num pais onde ela recem engatinhava e ainda tratava as feridas de uma guerra fratricida, que teve como um dos motes o fim da escravidão no pais. Os estados do sul se rebelaram contra os estados do norte, mais industrializados, que queriam retirar esta chaga da historia americana.

Anos mais tarde, o primeiro ministro inglês durante a 2ª Guerra Mundial, Wiston Churchil, teria afirmado diante das ditaduras e outras formas de governo da época e de outros tempos: “A democracia (do grego demos = povo + craten = poder) é a pior forma de governo, exceto todas as outras que têm sido tentadas de tempos em tempos."

Já o Papa João Paulo II afirmou "a democracia precisa da virtude, se não quiser ir contra tudo o que pretende defender e estimular." E o que é virtude? Virtude (do latim: virtus e, no grego, areté) é uma qualidade moral particular,é uma disposição inclinação em praticar o bem, em querer por princípio o bem comum, onde todos se incluem.

De fato, a democracia com todos os seus defeitos é ainda a melhor forma de governo, pois tem implícita em si a liberdade do erro e do acerto do cidadão. Por outro lado, justamente por isso e também, por que a virtude não é um principio de vida buscado por todos, estamos sujeitos a eleição de governos e legisladores cujas ações ao serem alçados ao poder comprometem e desmerecem os princípios republicanos e democráticos. Mas se somos uma democracia e cidadãos que cultivam a virtude e, além, disso conscientes de nossas responsabilidades cidadãs, tais "representantes" pode ser defenestrados senão para o proximo mandato, até no mesmo mandato se as suas "incoerencias" serem demonstradas também ilegalidades e crime.

Da emendaComo somos uma democracia, cabe então a nós cidadãos agir em busca do resgate da virtude como fundamento da democracia. A nossa democracia representativa permite que elejamos representantes para legislar e executar em nosso nome as leis e as ações que aspiramos e necessitamos para melhor a sociedade. Mas nosso dever e direito cidadão não se esgota ai. A democracia não se esgota na eleição, ela é apenas parte do processo. Se sairmos dele após o voto, sofremos as conseqüências sempre mais para o mal do que para o bem.

No principio democrático o que é relevante? Eleger, dar poder, a um numero grande e crescente de representantes ou buscar ser o mais seletivo possível e ir de encontro a real qualidade de caráter e capacidade que os candidatos a nossos representantes apresentarem? Em suma, no caso de Estância Velha, teríamos mais qualidade com um maior número de vereadores que os atuais nove cargos ou acrescentar mais quatro cargos não nos garantiria qualidade e compromisso maior de respeito ao poder de Legislar e ao próprio Erário Público (tributos que pagamos)?

Atualmente, se fosse apenas o gasto com pessoal e com manutenção do Poder Legislativo (sem “assessores” individuais), a Câmara de Vereadores de Estância Velha, com uma remuneração mensal dos vereadores ao redor de R$ 3,6 mil, não totalizaria no ano R$ 1 milhão. Passa disso, quando os vereadores se perdem em “viagens de aperfeiçoamento pessoal”, em gastos com publicidade. Embora seja esta a despesa factível da Câmara, os próprios atuais vereadores na previsão do orçamento de 2011, estipularam a cifra de R$ 3,2 milhões. Ou seja, querem os atuais vereadores, consumir todo este valor - 200% acima do que de fato necessitam - para a manutenção do Legislativo? Ou seria tudo, puro afã perdulário, desrespeito aos tributos gerados com sacrifício pela população? Infelizmente, tal atitude denigre o exercicio deste cargo de representação do povo e tão relevante para a democracia.

Se nove vereadores agem assim (e a que se dizer que deve haver um ou outro que não concorde com isso, embora não se manifeste, o que o torna cúmplice), o que não farão 13? Por esta razão que o povo deve se mobilizar e definir que o número máximo de vereadores a constituir o Poder Legislativo de Estância Velha, não pode ser superior ao número atual, ou seja, nove vereadores. Se estes atuais, não respeitam os votos que receberam, urge que como eleitores busquemos não apenas definir o número de vereadores para nos representarem mas, num próximo pleito, sermos meticulosos na verificação das qualidades e capacidades dos candidatos que se apresentarem.

Se, por outro lado, darmos vazão ao limite maximo de vereadores conforme preceitua a excecrável Emenda Constitucional 058/2009, proposta pelo então hoje ex-feputado Pompeo do Mattos, acrescentaremos mais 45% de despesa ao Erário Publico, aos bolsos do contribuinte para a manutenção deste poder a nível municipal. Isso, considerando apenas as despesas com pessoal, noves fora, as demais.

A participação da população pode ser dar mediante um projeto de lei de iniciativa popular. Com 5% de assinaturas dos eleitores do município, pode o povo apresentar a apreciação da Câmara, um projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal instituindo na mesma o número de vereadores que constituirão o Legislativo. A proposta deste projeto é de que este número seja de nove vereadores. Trata-se de um número suficiente, razoável e racional do ponto de vista do seu custeio. Ao tomar esta atitude, ao propor esta emenda, certamente, o povo de Estância Velha, estará fazendo juz e recuperando o fundamento que forja a democracia, como o "governo do povo, pelo povo, para o povo" e com o povo.

Viagens e orçamento legislativo 2011

Durante o recesso legislativo (férias) o presidente da Câmara de Vereadores pede "lincença de saúde". Com isso abre oportunidade para o vice-presidente assumir. Coincidência é que tais fatos acontecem quando transcorre uma importante feira setorial no centro do país. Imediatamente, o "presidente-em-exercício" se auto-concede diárias e viaja para a feira a fim de levar cópias de leis de "incentivo" a instalaçao de empresas na cidade. Definitivamente, uma ação que faz parte da atividade do Legislador. O papel de um vereador não é apenas "propor leis" que melhorem a vida na sociedade mas também fiscalizar o seu cumprimento. Não é apenas atuar na organização, mobilização e defesa das aspirações do povo, mas também atuar concomitante ao Executivo buscando atrair para a cidade benefícios, empresas, recursos que ajudem o processo de desenvolvimento social da comunidade. Tudo isso, e mais algumas, são razões suficientes para rebater críticos de que o vereador "presidente-em-exercicio" tenha apenas usado isso como artifício para inaugurar a "farras das diárias" exercício 2011. Quem critica isso não entende o princípio legislativo que perpassa a mente e o conceito dos nossos pós-graduados edis.

Mas, fora esta introdução, observemos o seguinte: o orçamento da Câmara de Vereadores, do profíncuo município, neste ano (2011), é de R$ 3.281.389,09. Deste valor, R$ 430.000,00 estão escalados para despesas da rubrica "diárias". Tal valor para um Legislativo de nove conceituados vereadores, pós-graduados em assuntos legislativos (tal o número de cursos que já participaram nos últimos dois anos), requer uma interrogação. É certo que há ainda os "assessores" elementos indispensáveis ao cordato mandato de cada vereador que também, ano a ano precisam instruir-se. Mas R$ 430 mil em diárias?

Olhando ainda o orçamento com a previsão das despesas (gastos) para 2011, da Câmara de Vereadores, do município em epígrafe sugerido, notamos que está acomodada na rubrica "Outros serviços de terceiros" (ou seja, contrataçao de empresas, pessoas juridicas e afins para prestarem serviços aos graduados edis) o insignificante valor de R$ 567.935,95. Quem a Mesa Diretora contratará ou o que contratará, para dissolver tal valor???

Ainda, posto que há ainda o sonho executivo dos nossos legisladores (eles todos tem aspirações a realizadores de "obras", querem deixar sua "marca inauguratícia" como diria Odorico Paraguassu), na rubrica "obras e instalações" disponibilizaram o valor de R$ 400.000,00, a titulo de "construir e/ou reformar o prédio administrativo do Poder Legislativo". Ou seja, os nobres edis acham que não existem naquele ambiente atual acomodações suficientes ao desempenho de suas atividades, como a sessão semanal e as reunioes de comissões temáticas que acontecem sempre minutos antes da sessão legislativa.

As observações aqui constantes se referem apenas as rubricas de maior vulto, há ainda as referentes as despesas de pessoal que com "obrigações patronais" alcançam R$ 1 milhão. Tal orçamento poderia estar afixado no mural de entrada da Câmara de forma mais explicita, mas pode ser encontrado, de modo confuso, no site da prefeitura, no link pouco transparente denominado "transparência".

Dia de Martin Luther King

Hoje, terceira segunda-feira de janeiro, é feriado nacional nos EUA. É um dos três feriados nacionais do pais em comemoração a uma pessoa. É o Martin Luther King Day (Dia de Martin Luhter King). A data foi assinada em 1986, pelo presidente Ronald Reagan. Luther King, pastor protestante foi o grande lider negro que lutou contra a politica de segregação racial que dominava, principalmente, os estados do sul dos EUA. Acabou assassinado em 1968. Quase 40 anos depois da sua morte, os americanos elegeram o primeiro presidente negro, Barack Obama.

Luther King, um exemplo de lider da galeria de Gandhi, Mandela... Neste blog, encima o cabeçalho uma frase fragmento de um discurso também proferido por ele.

Posto aqui parte do ultimo discurso dele antes de ser assassinado.

http://bit.ly/bL7CIa

Saúde desmoronando em Estância Velha

A saúde estagnou e está desmoronando em Estância Velha. É o que se pode concluir da situação atual da rede de saúde organizada no município a partir de 2001. Desde 2007, estagnou um sistema que vinha num crescendo com a implantação de novas equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Em 2008, o município anunciava ter oito equipes de ESF (Rincão dos Ilhéus 1 e 2, Bela Vista 1 e 2, Floresta, Rincão Gaúcho, Campo Grande e Centro/Rosas). De fato mesmo, conforme preconiza o Ministério da Saúde para o funcionamento de uma equipe de ESF, nunca existiram as 8 equipes anunciadas de forma plena, completa. Depois do inicio da atual administração (2009/2012) o que estava parado, desmorona. Já outros setores da rede municipal de saúde (hospital, especialidades, vigilância de saúde) igualmente estão neste processo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como principio primeiro, promoção da saúde (desenvolver ações de valorização da vida, do bem estar físico e mental), segundo, a prevenção (evitar a doença) e terceiro, a recuperação (tratar a doença uma vez instalada no indivíduo). São princípios baseados numa visão moderna do “fazer saúde”, numa contraposição a visão antiga do “fazer saúde”, calcada no principio da doença (hospitalocentrismo).

Em Estância Velha, esta nova forma do “fazer saúde” que nasceu da Constituição de 1988 e das leis que regulamentaram o SUS e o Controle Social (Leis 8080/91 e 8.142/92), foi implementada a partir de 2001. O primeiro passo foi a implantação da Estratégia de Saúde da Família (naquele ano com as primeiras três equipes e realização de concurso público para prover os cargos de médico comunitário, dentista e enfermeira, todos para o exercício de suas atribuições em 40 horas semanais, para o município ter direito ao repasse de “incentivos” financeiros da União, conforme preconiza o Ministério da Saúde). Pari i passu, o Hospital Getúlio Vargas passou a atender 100% SUS, teve sua oferta de serviços majorada, não excluindo ninguém de ser atendido tivesse ou não convênio ou plano de saúde.

Feito este apanhado rápido da recente história da saúde no município, voltemo ao que denunciamos no primeiro parágrafo. A questão principal é que, a rede de saúde da ESF do município, que nunca chegou a funcionar plenamente com as oito equipes constituídas cada uma por completo, hoje capenga com apenas duas unidades de saúde da família (USF) com equipes completas (no mínimo um médico comunitário, enfermeira 40h, duas técnicas de enfermagem, 4 a 5 agentes comunitários de saúde, além de um dentista e uma auxiliar de dentista, todos em regime de 40h/semanais). Estas unidades são da USF Rincão dos Ilhéus 1 e a USF Campo Grande.

As demais não tem médicos concursados 40 horas compondo as equipes. A situação é esdrúxula até por que há, no município, ainda, mais quatro servidores concursados para o cargo de médicos comunitários 40 horas/semanais, mas não as cumprem integralmente. E, ainda, dois desses possuem duas nomeações: uma para o cargos de médico comunitário 40 horas e uma para “médico” 20 horas. Ou seja, na lei, no concurso que fizeram, deveriam trabalhar 60 horas semanais, mas não cumprem sequer metade desta carga horária atuando conforme o que preconizava o concurso que fizeram. Há ainda outros dois profissionais do cargo de “médico comunitário 40 horas/semanais” que também não atuam de forma integral ou não diretamente na ESF, motivo do cargo para o qual fizeram concurso. Assim, de seis médicos concursados para o mesmo cargo apenas dois cumprem de forma integral a carga horária preconizada os demais fazem seus próprios horários e, inclusive, no horário que deveriam estar no município atendem em instituições privadas de saúde da região (Novo Hamburgo, Ivoti, Dois Irmãos). Tal é a situação e descontrole (ou seria condescendência com a ilegalidade?) que a Administração Municipal e o Gestor de Saúde tem sobre seus servidores.

Esta situação - de servidores não estarem cumprindo com a carga horária inerente ao cargo que ocupam - já esta levando servidores que o fazem corretamente a sentirem-se no direito de fazerem o mesmo. Isso, sem contar, que chegando ao conhecimento do Ministério da Saúde o fato de apenas duas equipes estão funcionando nos termos preconizados pela ESF, este poderá suspender o repasse de recursos do “incentivo” financeiro ao município. Isso, porém, é o mal menor. Equipes desarticuladas ou funcionando com médicos com contratos emergenciais, temporários, acabam tendo a efetividade das suas ações em saúde comprometidas.

Em última análise, com a atuação de médicos não pertencentes ao quadro, se ampliam os gastos decorrentes de prescrições e encaminhamentos, haja visto que não conhecem significativamente os mecanismos do funcionamento e estrutura do sistema municipal. Hoje, o sistema municipal de saúde de Estância Velha, por estas situações e também pela absoluta incapacidade da Administração e do Gestor de Saúde por ela nomeado, de compreender o próprio SUS, os princípios da ESF e, pior, por não ter nenhuma política de saúde seja em que direção ideológica (se em Estância Velha, fosse possível tanto) for, não por querer, mas por incompetência e falta de conhecimento do que é o “fazer saúde”, está arruinando o que poderia qualificar e melhorar. Os gastos com saúde continuam crescendo, mas não se vê melhoria dos serviços à população e nem na nas estatísticas epidemiológicas do município.