Prefeitura já arrecadou R$ 936 mil da Taxa de Limpeza pública que irá devolver.

A prefeitura estipulou um cronograma de devolução da “taxa de limpeza pública” que, “descobriu-se” agora, tratar-se de uma cobrança indevida.  Em principio a devolução se dará dos valores que acaso os contribuintes tenham pago, referentes ao exercício de 2013. Referente aos anos anteriores, não se falou. Provavelmente, o contribuinte que quiser reaver aqueles valores tenha de recorrer a Justiça. Por outro lado, a prefeitura pode alegar que o serviço de limpeza foi prestado mediante comprovantes de contratação de serviço de capina que era realizada uma vez por ano.

Em 2011, com uma previsão de arrecadação de R$ 820.050,00, a prefeitura reteve no seu caixa, R$ 1.061.581,11, a titulo de “taxa de limpeza urbana”.  Em 2012, estimou que arrecadaria R$ 1.156.120,00, arrecadou R$ 989.883,54.  Já para este ano, o orçamento do município tinha como estimativa de receita a titulo desta rubrica, R$ 1.453.000,00. Até fevereiro arrecadou R$ 936.862,47.  Agora se dispõe a devolver esta valor.  Certamente, a totalidade dos contribuintes que já fizeram o pagamento não irá no caixa da prefeitura para receber o dinheiro. De qualquer maneira, se houver um número considerável de contribuintes que busquem a sua restituição, haverá também uma redução importante da receita já arrecadada ou prevista para arrecadar no corrente ano a partir desta rubrica.

O fato da prefeitura não ter amparo legal para arrecadar a “taxa de limpeza pública”, haja visto que, de acordo com as leis que regulam a propriedade urbana, a responsabilidade pela limpeza ser do proprietário de cada terreno, não é o mais relevante.  O pior disso é saber que a prefeitura arrecadava todo o ano em torno de R$ 1 milhão e não prestava um serviço adequado de capina e limpeza pública.   Aliás, seria de bom alvitre se fosse tornado público o quando a prefeitura gastou nos ultimos anos, em cada ano, com a contratação de serviço de capina que realizava uma vez por ano na cidade.  Ou é de se acreditar que o total do valor arrecadado do Codigo 37, do carnê do IPTU,  era aplicado, efetivamente, na limpeza pública?

Cai a arrecadação de IPTU de Estância Velha

A prefeitura de Estância Velha, já arrecadou, no primeiro bimestre de 2013, 72,92% do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previsto para este ano. De uma estimativa de R$ 6 milhões, a prefeitura arrecadou até fevereiro, R$ 4.375.470,38.  O valor é menor que o arrecadado no mesmo período em 2012 (4.892.355,83) e também menor que o valor arrecadado em 2011 (R$ 4.487.742,14).

Não obstante, a queda na arrecadação do IPTU, a arrecadação total do município no primeiro bimestre deste ano apresentou um crescimento de  6,40% em relação ao mesmo período do ano passado. Em janeiro a arrecadação atingiu R$ 13.105.940,38, em fevereiro, R$ 6.960.914,94.  A arrecadação a maior em janeiro é devida, principalmente, a entrada de recursos oriundos do IPTU pago a vista pelos contribuintes, nos meses seguintes há uma queda substancial.

Saúde continua sendo a área que mais gera horas-extras na prefeitura

Gastos com horas-extras na prefeitura de Estância Velha, continuam altos.  Esta é a impressão que se observa na análise do relatório de despesas do primeiro bimestre da “nova” administração do prefeito Waldir Dilkin (PSDB).  Em 2011, a rubrica de “serviços extraordinários” foi responsável por 3,64% do total das despesas do município, num valor total de R$ 2.713.187,80.  Apenas a secretária da Saúde foi responsável por R$ 1.631.006,58 de horas-extras, ou seja, 60,11% do total do município.

No primeiro bimestre deste ano como “serviços extraordinários” foram apontados R$ 350.146,08 pela prefeitura. Deste valor, R$ 209.545,28 (59,84%) dizem respeito a secretaria da Saúde.  Por esta conta, é de se estimar que, neste ano, o valor gasto com horas-extras pela prefeitura, não fique abaixo de R$ 2,1 milhões.  Valor este não distante do registrado nos dois anos anteriores (em 2011 horas-extras responderam por R$ 2.242.615,87).  Já a área da saúde, sempre com um quadro deficiente – embora as horas-extras não sejam, na sua totalidade decorrentes disso –, deve continuar como o setor que registrará maior volume deste tipo de despesa com recursos humanos.

Via de regra, despesa com horas-extras, não significa apenas aumento da demanda de serviços. Porém, se as horas-extras forem resultado do deficit de pessoal, podem também comprometer a qualidade destes serviços, ainda mais, quando a carga maior ocorre na área da saúde.   A não ser que a questão seja, antes, seja resultado de gestão deficitária e falta de controle de recursos humanos. 

Austeridade na condução do Legislativo, deve proporcionar uma economia de 25% este ano

A disposição do atual presidente do Poder Legislativo de Estância Velha, Lotário Saci Sevald (PSB), em controlar e disciplinar os gsastos da Câmara este ano, pode já ser notado no relatório das despesas do primeiro bimestre 2013.  O gasto foi de R$ 175.560,55.  Tal valor proporciona que se considere uma estimativa total de R$  1.053.363,30 como despesa da Câmara de Vereadores para este exercício.  Considerando que o gasto médio/anual do mandato passado, foi de R$ 1.408.107,60, a gestão de Saci já estaria conseguindo uma economia, neste ano, de 25,19% em relação a média de gastos realizada no mandato passado.

Conter o ímpeto perdulário do Poder Legislativo não é fácil. Exige determinação de quem esta na direção da Casa.  Agora, por exemplo, uma outra iniciativa esta em discussão sem que haja unanimidade em torna dela, por mais que seja uma medida moralizadora e que ajudaria a dar outro lustro a imagem do Legislativo: é o caso de acabar com a “engenharia” de atestados de vereadores titulares para dar vaga – na maioria das vezes, apenas para ser empossado para uma única sessão – para os suplentes.   Gerando isso uma despesa extra aos cofres públicos, visto que titular em licença e suplente que assume recebem igualmente.

Para reduzir um pouco este “esquema” discute-se que o suplente seja remunerado pelos dias de atestado do titular.  Assim, se o titular apresentar o atestado apenas um dia antes da sessão, o suplente ganhará apenas pelo número de dias que a “saúde” do titular estiver em recuperação ou tratamento, impedindo-o do exercício das suas funções legislativas, para as quais foi eleito.  Parece razoável e racional.  Mas razoabilidade e racionalidade não é artigo muito em uso no Legislativo em se tratando do uso dos recursos públicos.  Então, há uma corrente forte na Câmara que não quer saber desta proposta e quer que permaneça tudo como “dantes no quartel de Abrantes”.  Ou seja, vigindo o “esquema”.

A proposta de Saci já esta sendo emendada, porém, nenhum vereador vem de publico manifestar extamente o que pensa.  O que se espera é que na sessão desta terça-feira o tema seja debatido em plenária de forma razoável.  Estipular que o vereador suplente perceba remuneração pelos dias conforme apresentar o titular para sua ausência, é o mais razoável, embora ainda tal preceito possa servir para artimanhas que tornem a situação não muito diferente da atual.  É certo que já se exigira uma “engenharia” maior para “esquematizar o esquema” haja visto ser necessário um diagnóstico que justifique o número de dias preconizado no atestado médico.  Aliás, esta ai um outro elemento que se poderia juntar a proposta moralizadora: que o atestado médico contivesse o diagnóstico que o motivou.

TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Estância Velha

TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Estância Velha 
Data de Publicação: 10/04/2013 12:21

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara realizada nesta terça-feira (09), emitiu parecer prévio desfavorável às contas de 2011 do prefeito de Estância Velha, José Waldir Dilkin. A matéria será examinada pela Câmara Municipal a quem cabe a palavra final. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou, ainda, o ressarcimento aos cofres do município de R$ 20.641,54, débito originado em irregularidades como o pagamento de horas extras e gratificações a servidores cedidos para outros órgãos e auxílio financeiro para qualificação de funcionários, em desacordo com as normas que regem a matéria. O prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo estipulado em lei estadual, por inobservância de normas administrativas. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. João Silvestre - Assessoria de Comunicação Social

TCE-RS aprova as contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo

TCE-RS aprova as contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo, mas determina ressarcimento de valores 
Data de Publicação: 24/04/2013 17:02

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara, realizada nesta quarta-feira (24), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2009 do ex-prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann. No entanto, o ex-gestor terá que ressarcir os cofres do município em R$ 148.968,22. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou débito ao ex-prefeito em decorrência de itens apurados no trabalho de auditoria, como concessão irregular de reajuste em contrato e ausência de prestação de contas de dois auxílios concedidos. Zimmerman também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

As despesas da Câmara por credores no 1º Bimestre de 2013