Acima das divergências ideológicas, o bem comum

Vereadoras articulam apresentação da proposta de emenda ao Orçamento

Nesta terça-feira,  dia 29, a partir das 18h30, ocorre a sessão que coloca em votação o Projeto de Lei n.º 116/2011, que trata das receitas e despesas no orçamento de Estância Velha para 2012.  No projeto consta a despesa de R$ 3.610.000,00 que a atual Mesa Diretora da Câmara estimou para a manutenção do Legislativo para o próximo ano.  O valor corresponde a 4,20% da receita total prevista pelo Executivo.  Com isso da receita de R$ 85.800.000,00 restam para o Executivo R$ 82.189.410,00  para prover manutenção e investimentos para 2012.

As vereadoras Sonia Brittes (PSDB) e Rosani Morsch (ex-PT, hoje no PSD),  apresentarão uma emenda a proposta orçamentária do Municipio, onde retiram da dotação estimada para a despesa do Legislativo, R$ 1.700.000,00.  Destinam este valor para quatro ações e projetos que querem ver implementados a partir de 2012.  O primeiro é a construção de um Centro Administrativo Municipal.  Outro trata da construção de uma nova unidade de saúde para o bairro Campo Grande e, ainda, reforma e ampliação do Hospital Getulio Vargas. Um terceiro projeto que a proposta das vereadoras defende é de investimentos para a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social e a construção de uma Casa de Passagem para Pessoas em Risco Social. A proposta tem o integral apoio do Movimento pela Transparência Politica de Estância Velha.

A propósito disso, surpreende a sintonia das duas vereadoras que estão capitaneando esta proposta de emenda. Muito embora sejam de partidos histórica e ideologicamente opostos e, inclusive, ambas tem protagonizado debates, às vezes, ásperos em plenário neste projeto convergiram na mesma direção.  Por certo, é uma tentativa de resgatar e melhorar a imagem do Poder Legislativo como um todo.  Para se ver que, por mais antagonistas que sejam os vereadores em termos ideológicos é possível que todos convirjam na direção do bem comum e na correta aplicação dos recursos públicos.  Em razão a esta proposta não tem lógica o fato de a Câmara reter para si um valor que não despenderá durante o exercício apenas para devolver o que “não gastou” no final do ano.  Muito mais valia tem propor o aporte desses recursos em ações e obras cujo alcance seja o bem comum maior.

Em torno da proposta subscrita pelas duas vereadoras, já há a adesão dos vereadores Cláudio Hansen e do vereador Valdecir Django de Vargas, ambos do PSB, conforme pude apurar nestes dias. O vereador Geada (PMDB) e também o suplente de vereador Samuel Muga Jantsch, do PT, que assumirá a sessão, no lugar do vereador Toquinho, já manifestam-se  a favor da proposta de emenda.  Como são necessários cinco votos para a aprovação da emenda, deve-se prever que, pela primeira vez, na ultima década, os vereadores farão uma modificação significativa e interferirão de maneira profunda no orçamento do município, porém, não em beneficio do próprio Legislativo, mas da comunidade.  O vereador Django, cotado para ser o próximo presidente do Legislativo, já manifestou-se que não dará continuidade a idéia de construção da ampliação da Câmara, por isso, não vê razão para o Legislativo reter este valor que pode ser aplicado em obras e ações de maior abrangência para a população.

De qualquer forma, para votar no projeto de emenda,  todos os vereadores concordaram que outra emenda deve ser feito ao projeto de Orçamento Anual para 2012.  Eles querem reduzir o percentual que permite ao Executivo manipular e suplementar o Orçamento em até 20% do valor total sem autorização da Câmara.  Ao tempo em que emendam o orçamento aportando recursos que reteria para investimentos importantes, os vereadores querem também ter maior controle sobre a efetiva aplicação desses recursos e isso só é possível reduzindo-se o percentual da capacidade de suplementação. Para isso, estão propondo conjuntamente a redução desta capacidade para apenas 10%. Uma decisão sensata embora o percentual pudesse ser ainda menor, sem nenhum prejuízo ao trabalho do Executivo.  De fato, tudo isso faz bem mais ver o que é o trabalho do Legislativo do que a falaciosa “economia” e “devolução” que se faz ao final do ano dos recursos “previstos” e não gastos ao Executivo apenas com a indicação e compromisso verbal de ambos para a destinação da verba.  Assim, com a proposta fixada em lei há o compromisso legal de a administração realizar o que esta inscrito na Peça Orçamentária Anual.

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