Voto de minerva do presidente da Câmara, Tomé Foscarini, derrota emenda ao orçamento



Em pé vereadores que votaram contra a proposta de emenda ao orçamento

 A sessão de ontem, terça-feira, da Câmara de Vereadores em alguns momentos beirou a pantomina.  Pelo menos uma centena de professores e outras pessoas acompanharam a sessão num plenário preparado para mais uma sessão de homenagem (desta vez ao Dia da Consciência Negra). 

Na principal discussão da sessão, a proposta de emenda da vereadora Sonia Brittes (PSDB),  que destinava R$ 1,7  milhão retirados da estimativa orçamentária da Câmara de R$ 3.610.000,00 para 2012, houve empate (4x4).  O presidente do Legislativo, Tomé "Quero entrar para a historia" Foscarini (PT), desempatou a favor dos contrários a proposta.

Durante o debate da emenda a vereador Sonia Brittes  não conseguiu expor, na totalidade, a justificativa do seu projeto devido ao "rigor" regimental do presidente da Câmara. A atitude do presidente gerou murmúrios na platéia. 

Já a vereadora Rosani Morsch (ex-PT, hoje PSD) usou seu pronunciamento para complementar a exposição de Sônia, antecipando seu voto a favor da emenda.  Ela disse que a Câmara não precisava dispor da quantidade de recursos previstos no Orçamento do ano que vem. Ela disse que mesmo retirando os valores propostos na emenda, a Câmara ainda disporia de mais de 2% dos recursos do Orçamento do municipio para sua manutenção, valor este correspondente a R$ 1,9 milhão.

Também se manifestou o vereador Claudio Hansen (PSB) que fez uma comparação.  Segundo ele, o total de recursos destinados a despesas de capital (investimentos) previstos no Orçamento para 2012, não chega a R$ 7 milhões. Comparou que o Orçamento da Câmara prevê gastos de R$ 3,6 milhões. "Ou seja, para cada R$ 2 que a prefeitura tem para investir em novas ações, equipamentos e obras, a Câmara retem R$ 1", discursou manifestando-se favorável a emenda. 

Já o vereador Geada (PMDB) que votou também a favor, fez um discurso confuso sugerindo que a administração a qual ele apoia (pois seu partido detem secretarias no governo) tem gerido mal os recursos e comprometido o pagamento, inclusive, dos salários dos funcionários. Apesar disso, votou dizendo que acreditava que a proposta da emenda vinha de encontro as necessidades da população.

O vereador Valdecir "Django" de Vargas (PSB), mesmo partido do vereador Claudio Hansen, também fez um discurso confuso.  Mas de olho no voto dos vereadores contrários a emenda para a sua pretensão de ser presidente da Câmara em 2012, ajudou a derrotar a emenda.  O vereador Carlinhos (PT) também fez um discurso de volteios na tentativa de justificar seu voto contrário.  Tomé Foscarini (PT) argumentou que a emenda era inconstitucional pois a Câmara tinha direito gastar até 5% do orçamento da forma que quissesse dentro da lei.  O argumento é falacioso e pífio. Mas deu base para ele, no voto de minerva, favorecer a derrota da proposta.  O segundo suplente de vereador José Padilha (PT) que, estranhamente, assumiu no lugar de Samuel "Muga" Jantsch (PT), primeiro suplente na vaga do vereador Luis Carlos "Toquinho" de Souza (PT), em licença de saúde, seguiu bovinamente o voto contrario dos demais. Entrou calado, de cabeça baixa, e saiu mudo. 

De pronto, conclui-se que a atitude dos vereadores que votaram contra a proposta de emenda ao orçamento, em nada contribui para que o Legislativo de fato faça algo  para melhorar os serviços públicos prestados a sociedade.   Com os recursos previstos na emenda, seria possivel construir a sonha unidade de saúde do bairro Campo Grande, em substituiçao a casa pequena e imprópria onde hoje esta instalada uma equipe de Saude da Familia.  Poderiam também, estes recursos, conforme propunha e emenda, servir ao projeto de ampliação e melhoria no setor de urgência do Hospital Municipal Getúlio Vargas.  Ainda, a proposta contemplava recursos para a Assistencia Social (controlado pelo PMDB, cujo secretário é filho do vereador Dudu, que votou contra a matéria) na construção de um Centro de Referencia de Assistencia Social e um Casa de Passagem para mulheres e crianças vitimas de violência.   Haviam ainda recursos, num total de R$ 400 mil, para possibilitar pelo menos o inicio de um projeto de construção de um Centro Administrativo Municipal que congregasse todos os orgãos e secretarias da prefeitura, em substituição ao precário e superado prédio onde hoje se encontra a prefeitura.  Tudo isso, vai para as calendas gregas. 

Por mais, que a atual administração claramente enfrente dificuldades de gestão (para não dizer incompetência na definição de prioridades), não é a Câmara de Vereadores fazendo um orçamento que lhe permite recolher mensalmente para prover a sua manutenção R$ 300 mil (duas decimas partes do valor de R$ 3.610.000,00, previsto no orçamento anual) que irá melhorar ou controlar a incapacidade gerencial do prefeito Dilkin.  Ora, é visto que para a sua manutenção mensal o Legislativo não precisa dispor demais do que R$ 120 mil.  Assim, como a prefeitura terá de repassar a Câmara em 2012, R$ 300 mil, a Mesa Diretora (que talvez seja gerida pelo vereador Django, do PSB), reterá R$ 180 mil.  No final do ano que vem , acreditando-se que aja uma gestão mais austera do que a atual (que elevou o gasto  do Legislativo em 75% comparativamente ao realizado em 2009), a Câmara posará para a foto - como fará este ano -, devolvendo entre  sorrisos falsos e constrangidos, R$ 1,8 milhão, ao Executivo.  Enquanto isso, durante o ano faltará medicamento, obras relevantes andarão em compasso lendo e até mesmo, o salário do funcionalismo, poderá sofrer atrasos.   Ou seja, num ano eleitoral, não se precisa fazer muito esforço para prejudicar ainda mais a imagem de uma administração já um tanto combalida, mas a opção é utilizar todos os recursos legais para piorar ainda mais a situação nem que isso prejudique a população.  Está é a ótica politica vigente em Estância Velha.

FELIZ ANIVERSÁRIO A TODOS!

A vida é de graça e precisa ser sempre contemplada e vivida

Ano passado me dei em conta de que já  era um homem cinquentenário. Foram 49 anos em busca desse titulo. Agora dou-me em conta que dei o primeiro passo em busca da "centenariedade". Pensar em ser um "homem bicentenário" é uma utopia para além das possibilidades físicas atuais. Porém, sempre fui utópico, embora escravo da minha racionalidade.

Fazer aniversário, gravar na parede do tempo a marca dos 51 anos de vida é um presente.   Lembro perfeitamente que quando fiz 20, pensei comigo mesmo: "Bah! Daqui há 20 anos, no ano 2000, vou fazer 40!"  Achei isso ao mesmo tão remoto e assustador.  "40 anos!".  E hoje já conto o primeiro ano completo da minha "cinquentenariedade".    É verdade que estou em plena outonalidade também.  O inverno tem ainda algum tempo para chegar mas, lá atrás no fim da minha primavera e inicio do meu verão, pensei que este outono já seria o inverno de toda a minha vida.  E, hoje, vejo que o outono é a estação mais plena de uma vida.  Quando chegar o inverno, estarei completo.  Talvez centenariamente alquebrado, mas completo.  Já terei vivido o suficiente para suportar esta estação derradeira com toda a sapiência acumulada nas estações anteriores pelas quais passei com a velocidade adequada para cada percurso.

Obrigado a todos que desejam que eu alcance pelo menos o titulo de "homem centenário". E a todos que me felicitam também felicito-os e agradeço por estarem na minha companhia nestes tempos de angustias e infinitas possibilidades. De agora em diante, tudo é o lucro do que se capitalizou até os 50. Assim é a vida. Sempre uma soma ou multiplicação, jamais subtração, divisão seja qual for o momento. Aprendemos sempre e, por mais que aprendemos, o melhor disso tudo é ter a sapiencidade socrática de admitir: "apenas sei que nada sei."

Acima das divergências ideológicas, o bem comum

Vereadoras articulam apresentação da proposta de emenda ao Orçamento

Nesta terça-feira,  dia 29, a partir das 18h30, ocorre a sessão que coloca em votação o Projeto de Lei n.º 116/2011, que trata das receitas e despesas no orçamento de Estância Velha para 2012.  No projeto consta a despesa de R$ 3.610.000,00 que a atual Mesa Diretora da Câmara estimou para a manutenção do Legislativo para o próximo ano.  O valor corresponde a 4,20% da receita total prevista pelo Executivo.  Com isso da receita de R$ 85.800.000,00 restam para o Executivo R$ 82.189.410,00  para prover manutenção e investimentos para 2012.

As vereadoras Sonia Brittes (PSDB) e Rosani Morsch (ex-PT, hoje no PSD),  apresentarão uma emenda a proposta orçamentária do Municipio, onde retiram da dotação estimada para a despesa do Legislativo, R$ 1.700.000,00.  Destinam este valor para quatro ações e projetos que querem ver implementados a partir de 2012.  O primeiro é a construção de um Centro Administrativo Municipal.  Outro trata da construção de uma nova unidade de saúde para o bairro Campo Grande e, ainda, reforma e ampliação do Hospital Getulio Vargas. Um terceiro projeto que a proposta das vereadoras defende é de investimentos para a implantação de um Centro de Referência de Assistência Social e a construção de uma Casa de Passagem para Pessoas em Risco Social. A proposta tem o integral apoio do Movimento pela Transparência Politica de Estância Velha.

A propósito disso, surpreende a sintonia das duas vereadoras que estão capitaneando esta proposta de emenda. Muito embora sejam de partidos histórica e ideologicamente opostos e, inclusive, ambas tem protagonizado debates, às vezes, ásperos em plenário neste projeto convergiram na mesma direção.  Por certo, é uma tentativa de resgatar e melhorar a imagem do Poder Legislativo como um todo.  Para se ver que, por mais antagonistas que sejam os vereadores em termos ideológicos é possível que todos convirjam na direção do bem comum e na correta aplicação dos recursos públicos.  Em razão a esta proposta não tem lógica o fato de a Câmara reter para si um valor que não despenderá durante o exercício apenas para devolver o que “não gastou” no final do ano.  Muito mais valia tem propor o aporte desses recursos em ações e obras cujo alcance seja o bem comum maior.

Em torno da proposta subscrita pelas duas vereadoras, já há a adesão dos vereadores Cláudio Hansen e do vereador Valdecir Django de Vargas, ambos do PSB, conforme pude apurar nestes dias. O vereador Geada (PMDB) e também o suplente de vereador Samuel Muga Jantsch, do PT, que assumirá a sessão, no lugar do vereador Toquinho, já manifestam-se  a favor da proposta de emenda.  Como são necessários cinco votos para a aprovação da emenda, deve-se prever que, pela primeira vez, na ultima década, os vereadores farão uma modificação significativa e interferirão de maneira profunda no orçamento do município, porém, não em beneficio do próprio Legislativo, mas da comunidade.  O vereador Django, cotado para ser o próximo presidente do Legislativo, já manifestou-se que não dará continuidade a idéia de construção da ampliação da Câmara, por isso, não vê razão para o Legislativo reter este valor que pode ser aplicado em obras e ações de maior abrangência para a população.

De qualquer forma, para votar no projeto de emenda,  todos os vereadores concordaram que outra emenda deve ser feito ao projeto de Orçamento Anual para 2012.  Eles querem reduzir o percentual que permite ao Executivo manipular e suplementar o Orçamento em até 20% do valor total sem autorização da Câmara.  Ao tempo em que emendam o orçamento aportando recursos que reteria para investimentos importantes, os vereadores querem também ter maior controle sobre a efetiva aplicação desses recursos e isso só é possível reduzindo-se o percentual da capacidade de suplementação. Para isso, estão propondo conjuntamente a redução desta capacidade para apenas 10%. Uma decisão sensata embora o percentual pudesse ser ainda menor, sem nenhum prejuízo ao trabalho do Executivo.  De fato, tudo isso faz bem mais ver o que é o trabalho do Legislativo do que a falaciosa “economia” e “devolução” que se faz ao final do ano dos recursos “previstos” e não gastos ao Executivo apenas com a indicação e compromisso verbal de ambos para a destinação da verba.  Assim, com a proposta fixada em lei há o compromisso legal de a administração realizar o que esta inscrito na Peça Orçamentária Anual.

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Homem Rural

Uma pérola que a internet permite que se resgate.  Cenair Maicá e Chaloy Jara, tocando e cantando "Homem Rural", um hino da realidade que em décadas, infelizmente, não mudou muito.  Video de um tempo em que a luta pela terra, com a fundação do acampamento de Encruzilhada Natalino era uma utopia compartilhada por toda a sociedade. Cenair Maicá junto com Noel Guarany e Pedro Ortaça formaram o triuvirato da nativismo misssioneiro e costeiro.  Resta hoje, Pedro Ortaça.

Orçamento e "manha política"

Lendo informações relacionadas a evolução orçamentaria de Estância Velha, no corrente ano podemos tirar algumas conclusões. É de lembrar que a previsão orçamentária (aquilo que o município pretendia arrecadar em 2011) era de RS 71.850.000,00. Deste valor já se arrecadou, até outubro: R$ 62.632.868,42. Ou seja, observando o valor que já empenhado de despesas realizadas e a realizar, há um superavit de R$ 1.372.844,00. Em principio isso não coaduna com o fato da prefeitura estar em atraso com o pagamento de fornecedores e, inclusive, com a possibilidade de atrasar o pagamento da 2ª parcela do 13º dos servidores. É verdade, porém, que quase exatamente o valor do superavti que aqui se verifica é o montante que a Câmara de Vereadores retem por conta de que o Executivo precisa, por força de lei, repassar mensalmente para a manutenção do Legislativo. O que chamam de duodécima parte do valor total orçado pelo Legislativo que para 2011, foi de R$ 3.312.000,00.  Melhor explicando: divide-se este valor em 12 partes e mensalmente o Executivo é obrigado a repassar ao Legislativo a quantia de R$ 276 mil.  Como o Legislativo não gasta mais do que R$ 125 mil para sua manutenção mensal, ele retem o restante desse valor, para "devolve-lo", em geral ao final do exercicio ao Executivo. 

Fonte: TCE-RS   -  2011*: valor estimado com base no realizado até o mês de outubro

Desse valor total, previsto no Orçamento da Câmara, para a sua manutenção do corrente ano, já foram consumidos até outubro, R$ 1.307.165,58.  Pode-se projetar a partir dai, que as despesas da Câmara fecharam o ano em R$ 1.568.599,60. Este valor é 3,15% maior que o gasto realizado no ano anterior e 75,21% maior do que o realizado no primeiro ano do atual mandato (2009).

Nessa conta, a Mesa Diretora do Legislativo, ao alardear nos próximos dias de que estará devolvendo um montante de recursos próximo a este valor do superavit verificado aqui, estará apenas devolvendo dinheiro que reteve que somada a gestão deficiente da atual Administração, serviu para comprometer ainda mais a imagem do Executivo frente a população e transformar o município de um credor responsável e em dia com seus compromissos, em um devedor no qual não se pode confiar no pagamento em dia dos seus compromissos.   De qualquer forma, se devolver o valor antes do dia 20 de dezembro, ajudará o prefeito a fazer "caixa" para pagar principalmente os servidores.  Se não fizerem isso até esta data, deixarão o prefeito e também os servidores sem recursos para o Natal.  Tal atitude mancharia ainda mais a já carcomida imagem da Administração mas também sacrificaria os servidores.  Ou seja, a Mesa Diretora da Câmara, se quiser queimar ainda mais o filme do prefeito, prejudica também os funcionarios.  Se devolver o dinheiro antes do natal, ajuda a redimir o prefeito, e tira algum dividendo político (considerando-se que os servidores "engulam" que os vereadores estejam concedendo um "presente" de Papai Noel, ao permitir que o Executivo honre com o dinheiro que a Câmara reteve, seus compromissos finais).

Tudo "manha política". Prejudique-se o adversário antes de tirar proveito das ações que o mesmo desenvolva a favor do bem comum.  Melhor seria, manter a redea curta do Executivo limitando-se ao máximo a sua capacidade de manipular o orçamento, do que reter recursos para dificultar investimentos e ações que este deveria fazer em benefício da população.  Mas, enfim, cada politico  e partido, cultiva seus próprios ardis mesmo que obedecam a uma lógica burra.

Observe-se que no ultimo mês do ano há um incremento da receita, parte disso devido a "ajuda" dos vereadores ao Executivo, "devolvendo" o dinheiro que retiveram durante o exercicio todo, sem conseguir gastar.

Empenho, liquidação, pagamento

Não sou contador, nem administrador público, mas como cidadão e querendo saber como funciona o processo orçamentário da “Coisa Pública”, busco me informar. E com não tenho a pretensão de reter o que conheço e aprendo, faço por bem em divulgar da forma que for possível. Quanto mais conhecimento tivermos do funcionamento da Coisa Publica (res publicae = coisa publica = república), menos enganados seremos por aqueles que elegemos e mais poderemos contribuir para a afirmação dos princípios democráticos (demo=povo + cratos= poder).

É sabido que todo o orçamento se compõe de “receitas” e “despesas”. As receitas dizem respeito a origem dos recursos, do dinheiro e as despesas são o resultado de onde estes foram aplicados ou para que serviram. Em outro texto, talvez aborde como é composta a receita e quais são as despesas, com mais riqueza de detalhes. Por ora, vamos entender um pouco como se processam a realização das despesas públicas (o caminho burocrático do seu registro). Sabemos e ouvimos falar em despesa empenhada, despesa liquidada e despesa paga.

Afinal o que é um despesa empenhada? Pode ser dizer que é um ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. Técnicamente esta divide-se em:

 Autorização;

 Emissão;

 Assinatura;

 Controle interno;

 Contabilização.

Qualquer despesa pública só pode ser liquidada, paga, se houver empenho prévio. E, antes disso, constar do Orçamento Público - aprovado pelo Poder Legislativo -, a realização de tal despesa seja ela de manutenção, de pessoal (salários e outras vantagens, inclusive diárias), ou de capital (investimentos na aquisição de equipamentos, máquinas ou obras). Observa-se que o empenho é o verdadeiro criador de obrigação. Todas as demais fases da despesa são dele dependentes, e seguem curso obrigatório após essa fase.

E o que vem a ser despesa liquidada? Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatórios do crédito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importância a ser paga e a quem ela deve ser paga a fim de que a obrigação se extingua. A liquidação terá por base o contrato, o ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega do material ou da prestação do serviço. Divide-se em:

 Recebimento da mercadoria ou dos serviços;

 Inspeção e liberação;

 Laudo de medição;

 Atestado de prestação de serviço;

 Requisição de pagamento;

 Controle interno;

 Autorização de pagamento;

 Cheque.

E no que consiste a depesa paga? É a fase onde o credor comparece diante do agente pagador, identifica-se e recebe o numerário que lhe corresponde para que se extinga determinada obrigação. Dividi-se em:

 Liquidação da obrigação;

 Quitação do credor;

 Contabilização.

O que deprende-se deste roteiro é que havendo um empenho de determinado valor para realizar determinada obra ou aquisição de determinado serviço, estas ações podem efetivamente serem realizadas. Uma vez realizada é necessario que as mesmas sejam comprovadas. Ou seja, foram feitas e, portanto, há agora um débito efetivo do ente público com aquela despesa realizada. O passo seguinte é o pagamento, a liquidação de fato da divida. Enquanto isso não ocorre o valor da divida é “marcado” como liquidado, pois o serviço ou produto foi adquirido mas ainda não esta pago. Quando não há mais a pendência o valor do serviço ou produto adquirido aparece em “pago”. Ou seja, não resta mais nenhum compromisso entre o credor e o devedor (no caso o ente público). A de se observar que tudo isso faz parte do processo contábil, então, vai aparecer nos relatórios parciais ou finais dos entes públicos estas denominações: “empenhado” (ou seja, há recursos destinados a determinado serviço ou ação), “liquidado” (determinado serviço ou ação foi realizado), “pago” (o serviço ou ação foi liquidado, não resta mais nem empenho nem dívida quanto a ele).

Um exemplo.  Até outubro a prefeitura de Estância Velha, empenhou R$ 61.260.024,02.  Deste valor, já liquidou R$ 55.209.313,76. Ou seja, serviço e ações já entregues, realizadas. De tudo isso, emitiu cheque, saiu dinheiro do cofre público, o montante de R$ 50.730.567,92.  Isso tudo diz respeito a despesa de capital (investimento), manutenção e despesa de pessoal, efetivamente, pago até o mês de outubro.  

Moradores do Rincão dos Ilhéus querem mais policiamento no bairro

Moradores ouviram atentamente a exposição do Cap. Emerson

Moradores do bairro Rincão dos Ilhéus, debateram ontem com o comandante da 3ª Companhia da Brigada Militar de Estância Velha, Capitão Emerson Quadros, o crescente quadro de assaltos a residências e estabelecimentos comerciais no bairro. Antes que os moradores expusessem sua preocupação o comandante fez uma longa exposição a cerca do trabalho, área de atuação e situação da Brigada no município. Segundo ele fazem parte da área de atuação da Companhia com sede em Estância Velha, os municípios de Ivoti, Dois Irmãos, Presidente Lucena, Lindolfo Collor e Morro Reuter. Em Estância Velha, o quadro de pessoal da BM se resume, atualmente a 32 policiais e quatro viaturas. Quadro insuficiente para atender a demanda de um município com mais de 40 mil habitantes. No entanto, o capitão observou que não é uma situação única.

Já os moradores apresentaram um levantamento de arrombamentos, invasão de residência e estabelecimentos comerciais que, ao final, não coadunavam com os dados apresentados pelo próprio comandante. A discrepância dos dados foi atribuída a falta de notificação e registro policial dos mesmos por parte da população. Os moradores assinalaram que a maioria dos casos eram registrados mas era desanimador observar que nenhuma ação era tomada para prevenir os mesmos e, mais, em alguns casos quando os marginais eram presos, logo eram soltos.  Reclamaram também que mesmo acionada o policiamento custa muito a aparecer.  O comandante disse que situaçoes assim deviam ser levadas ao seu conhecimento para que pudesse apurar as razões disso.  Assinalou também que a segurança não é apenas uma atribuição da policia mas envolve também a participação mais efetiva da sociedade.

O capitão Emerson, revelou que Estância Velha estaria enquadrada no programa PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) voltado para area da segurança que contemplaria o município com uma unidade física de Policiamento Comunitária num valor superior a R$ 1 milhão. Segundo ele, o bairro indicado para a implantação seria o Rincão dos Ilhéus/Sol Nascente e que, inclusive, já havia feito contato com o prefeito municipal há cerca de três meses quando houve a indicação de um terreno para a implantação do mesmo. Porém, segundo ele, depois disso nenhuma outra ação foi tomada pela Administração de forma a efetivar a indicação. Ele lembrou que a prefeita de Ivoti também demonstrou interesse na proposta e, inclusive, já teria também encaminhado e disponibilizado dois terrenos para a implantação da mesma.

Outra proposta levantada pelo capitão foi da implantação de um projeto de policiamento direcionado com equipamento e policiamento específico para o bairro, mas para isso seria necessário a disponibilidade de veiculo, espaço para base e equipamentos. Apesar disso Emerson Quadros, disse que toda a ação da Brigada Militar não é suficiente para resolver o problema da segurança no bairro mas apenas para minimizar. Já o fato da legislação e também falta de estrutura para reter quem comete crimes não depende da policia militar, assinalou o comadante da BM de Estância Velha. Ele lembrou que a Delegacia de Policia de Estância Velha, funciona praticamente só em horário comercial e que casos de prisões em determinados horários tem que ser reportados a Novo Hamburgo ou São Leopoldo onde existe delegado de plantão “Tudo isso demanda tempo comprometendo ainda mais o policiamento da cidade”, assinalou. Por fim, ele assinalou que debates como este deviam ter também a participação do delegado, do promotor, do juiz, do prefeito. "Infelizmente, quem sempre esta presente, no parachoque destas questões e vem debater abertamente, é a Brigada Militar", cometou

Ao final os moradores acataram sugestão do morador Plínio Hoffmann, de buscar uma reunião com integrantes da área de Segurança do governo do estado, a fim de tentar viabilizar a implantação do projeto proposto pelo capitão. Um grupo de moradores se dispôs a participar e no compromisso de agendar esta reunião para os próximos dias. Outro ponto acertado entre os moradores foi de buscar uma audiência com o prefeito para discutir a agilização do processo de cedência de terreno em vista da proposta de Policiamento Comunitário.

VITÓRIA DO POVO E DO BOM SENSO

Movimento quer saber onde Executivo aplicou recursos "devolvidos" pelo Legislativo

Fac-simile do documento protocolado pelo MTP

O Movimento pela Transparência na Politica de Estância Velha, protocolou na prefeitura uma pedido de informação a cerca dos valores que nos anos de 2009 e 2010, o Poder Legislativo "devolveu" ao Executivo com indicativo de que os recursos fossem destinados a algumas áreas especificas.  Como até agora não ocorreram ou não foram esclarecidos se tais indicações foram ou serão atendidas.   

O fato de o Executivo não aportar os recursos que a Câmara de Vereadores nas indicações sugeridas pelo próprio Poder Legislativo é a principal critica feita pelo presidente, Tomé Foscarini (PT) para justificar a sua vontade de fazer as vezes do Executivo, com a "obra" de ampliação do prédio da Câmara.  O presidente do Legislativo, reclama ainda que o Poder Executivo não responde aos pedidos de informação,  Esta situação, pode, inclusive, levar o Legislativo a pedir o impeachment do prefeito por este não responder ao um preceito legal que é o de fornecer a Câmara as informações por esta solicitada.  Até agora, porém, nenhum vereador protocolou um pedido de impeachment do prefeito, embora este, segundo o presidente insista em não acatar o que determina a lei.

Não adianta esconder, alguém descobre

Ainda é possivel um gesto de grandeza

A grandeza de uma pessoa não se mede pela sua teimosia e prepotência.  Antes, mede-se pela sua capacidade de compreensão da realidade, humildade em reconhecer que errou, consciência de que tem valor mudar de ideia quando é para o bem comum.  

Acho que a população saberá valorizar estas virtudes nos componentes da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Estância Velha que, por certo, bem intencionados, querem "deixar uma marca" do seu trabalho legislativo.  Porém, é um equivoco que esta "marca" precisa ser uma obra para o conforto dos próprios vereadores ou aqueles que os sucederão, sob o manto falacioso, de ampliar ali o espaço que possa ser usado para "atividades culturais".   É visto por todos que tomaram conhecimento dos custos desta obra que se trata de um projeto, em termos financeiros, megalomaniaco.   Pior, não é esta a melhor forma de inscrever-se na história politica de Estância Velha.  Um legislador municipal, mostra seu trabalho pelas leis que propõe a partir do anseio popular no sentido de melhorar a sociedade e também pelo seu persistente e tenaz trabalho em acompanhar e fiscalizar todos os atos do Executivo.  

Nossos vereadores (estão ali na Câmara, 30% dos votos dos eleitores de Estância Velha), por certo, tem condições para cumprir plenamente as atribuições pertinentes ao cargo.  Acredito que não são todos os vereadores que tenham opinião de que tal obra é o quadro que emoldurará o seu nome na história de Estância Velha.  Espera-se o posicionamento de todos.

Enquanto isso, as 780 assinaturas colhidas por um grupo de cidadãos, em três dias, no sabado, domingo e no feriado, já é suficiente para manifestar o pensamento majoritário da população de contrariedade a tal investimento com o dinheiro do povo.  Aguardemos que a luz da razão dessa sobre as cabeças de nossos representantes legislativos.

Facsimile do documento e texto que encabeçava o abaixo assinado que foi protocolado na Câmara de Vereadores.

O direito a informação e acesso a documentos públicos

LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005.

Conversão da MPv nº 228, de 2004 Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  - Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 2º -  O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal.

Art. 3º -  Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.

Art. 4º - Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos parágrafos do art. 6o desta Lei.

Art. 5º -  Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da União disciplinarão internamente sobre a necessidade de manutenção da proteção das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade, observada a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nesta Lei.

Art. 6º - O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2o do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

§ 1º - Vencido o prazo ou sua prorrogação de que trata o caput deste artigo, os documentos classificados no mais alto grau de sigilo tornar-se-ão de acesso público.

§ 2º -  Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular.

§ 3º - Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo interesse poderá provocar, no momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que reveja a decisão de ressalva a acesso de documento público classificado no mais alto grau de sigilo.

§ 4º - Na hipótese a que se refere o § 3o deste artigo, a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas decidirá pela:

I - autorização de acesso livre ou condicionado ao documento; ou

II - permanência da ressalva ao seu acesso.

Art. 7º-  Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal.

Parágrafo único -  As informações sobre as quais recai o disposto no inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal terão o seu acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no prazo de que trata o § 3o do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marcio Thomaz Bastos

José Dirceu de Oliveira e Silva

Jorge Armando Felix

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Ampliação da Câmara poderá custar mais de R$ 2 milhões para o povo.

Com a "ampliação" o prédio da Câmara será maior que o da Prefeitura

Dia 16, próximo, às 9h, na Câmara de Vereadores, serão abertas as propostas das empresas que se cadastraram para participar da licitação para a construção para a ampliação e reforma do prédio do Poder Legislativo. A “obra”, segundo o planilha orçamentária do projeto, tem custo estimado de R$ 2.286.174,40. Este é o valor referência para as empresas participantes fazerem suas cotações buscando ganhar a disputa licitatória e assim realizar a obra.

O projeto de engenharia desta “obra” do Poder Legislativo, contempla até a instalação de elevador. Outro aspecto é a ampliação geral do espaço interno administrativo e de salas para acomodar vereadores e assessores. O pavimento superior onde ocorrem as sessões (o plenário e a tribuna) também terá suas dimensões alteradas. O espaço que hoje pode abrigar 120 lugares será ampliado para cerca de 200 lugares, com algumas salas para reuniões.

A iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo - este ano administrada pelos vereadores João de Godoy, o Dudu (PMDB), Tomé Foscarini (PT) e Carlinhos Vira-Mato (PT) -, de propor tal projeto tem sustento legal. Assim como tinha sustento legal as viagens e diárias que redundaram no escândalo da chamada “farra das diárias”, no primeiro semestre deste ano que colocou Estância Velha, junto com outras câmaras perdulárias, na mídia nacional. É legal também como a iniciativa que criou 9 cargos em comissão (CCs) de “assessor parlamentar”. Aliás, neste caso, apenas a vereadora Sonia Brittes (PSDB) e o vereador Cláudio Hansen (PSB) não nomearam ninguém para estes cargos (que paga salário de R$ 1.800.000,00).

Legal também é o fato de Poder Legislativo dispor de até 5% do total da previsão de receita do Executivo, no Orçamento do Município, para custear as suas próprias despesas. No caso da proposta orçamentária para 2012, os vereadores poderiam chamar para si, até R$ 4.290.000,00. Porém, foram “solidários” e orçaram “apenas” R$ 3.610.590,00 como recurso necessário para manterem as atividades legislativas no próximo ano. É de lembrar, porém, que em 2009, o Poder Legislativo, consumiu na sua manutenção, R$ 895.221,55. Em 2010, R$ 1.520.651,00. Em 2011, até agosto, o Legislativo já havia realizado uma despesa de R$ 1.018.935,00, o que leva a projetar para o ano uma despesa total equivalente a R$ 1.528.402,50. Ou seja, como se verifica, mesmo sendo perdulária com os recursos públicos, como foi este ano no caso das diárias, a Câmara de Vereadores não tem como gastar mais do que um valor equivalente a R$ 1,5 milhão por ano. Apesar disso, fez uma estimativa orçamentária para 2012, deste dobro deste valor. O argumento é que esta dentro disso a “obra” que pretendem iniciar ainda este ano e dar continuidade e concluir, no próximo ano, justamente, num ano eleitoral, onde todos os vereadores estarão concorrendo a reeleição.

A questão não é apenas o custo estimado no projeto de ampliação da Câmara. A questão é se podemos afirmar com convicção de que há tal necessidade, se é razoável. Em que tal obra contribuirá para a maior eficiência e eficácia dos serviços do legislativo e, principalmente, se tal obra tem tal relevância e importância que podemos abrir mão de uma reforma ampla e abrangente no Hospital Municipal ou da construção de mais unidades de saúde para colocar o serviço de saúde mais próximo e acessível a população. Se podemos renunciar a construção de, pelo menos, mais duas Escolas de Educação Infantil para atender a mais de 300 crianças, filhos de trabalhadores, para dar conforto ao “trabalho” de nove vereadores e seus assessores? Isso citando apenas alguns serviços e necessidades das muitas outras carências do município.

Diante disso você, que esta lendo este texto, concorda que paguemos por esta “obra” e os seus custos? Se concorda não há o que reclamar da baixa qualidade ou falta de outros serviços públicos. Se não concorda, há que se mobilizar para, no mínimo, marcar o nome de todos os vereadores deste mandato que se calaram diante disso, por que eles vão procurá-lo em 2012 para pedir o seu voto e poderem, pelos próximos quatro anos, usufruírem, desta “obra” e conforto que autorizamos eles a fazerem quando simplesmente, nos omitimos de uma atitude ao tomar conhecimento deste fato.

Planta baixa do pavimento superior.  O plenário terá ampliada a sua campacidade para cerca de 200 lugares.

Pavimento terreo se ampliado criando mais salas para vereadores, assessores e serviços administrativos.

Até quando?

Até quando vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores, presidente, servidores públicos que tratam os recursos públicos com, abusarão da nossa paciência, do nosso comodismo? Até quando admitiremos que façam com o dinheiro publico, fruto do imposto que pagamos, o que bem quiserem, da forma como quiserem? Até quando ficaremos em casa tomando mate e reclamando do “naipe de políticos que temos” como se eles não fossem resultado do nosso voto dado apenas como desencargo de um dever que gostaríamos de não cumprir? Até quando deixaremos que vilipendiem tanto os princípios básicos da transparência, da eficiência, da probidade, da economicidade, da razoabilidade no uso dos recursos públicos?

Será que somos um povo que tem brios? Um povo amorfo que aceita que os que elegemos façam o que quiserem e não cumpram com o que se propuseram? Será que não fazemos nada, não participamos, não protestamos mais, não AGIMOS, por que na verdade não temos plena certeza de que se fossemos nós que lá estivemos não faríamos a mesma coisa? Até quando seremos reféns da tristeza desses tempos em que somos achacados por aqueles que elegemos sempre com mais impostos que se diluem no ralo da malversação dos recursos públicos? Até quando eles tramarão pelos corredores dos palácios públicos, pelos gabinetes parlamentares, urdindo leis, decretos e outras tramóias legais contra o povo?

É admissível que, em Estância Velha, um município com pouco mais de 40 mil habitantes, o Poder Executivo consuma o dinheiro dos nossos impostos em festas que não trazem nem visitantes nem renda para o município, ao contrário ela é levada embora? É aceitável que se proponha a Administração Municipal a gastar quase R$ 1 milhão com festa e shows, mais para satisfazer o ego dos nossos representantes para fotos ao lado dos artistas?  Como podemos ouvir, ler, saber disso e ficar em casa ou nos bares tomando nossa cerveja, resmungando criticando e nenhuma outra ação fazendo?

É admissível que o Poder Legislativo, os nossos vereadores, eleitos com o nosso voto, queiram fazer uma “obra” de ampliação do prédio da Câmara Municipal, com um custo estimado de R$ 2.286.174,40??? Um valor este suficiente para construir sete unidades de saúde da família, cada uma com 250 metros quadrados!? Valor maior do que uma escola municipal de 2.005 metros quadrados e com capacidade para receber e dar educação para mais de 600 alunos!? Um valor que dá para construir e manter por, pelo menos, 10 anos, uma casa de abrigo para crianças e mulheres vitimas de violência doméstica, em risco social!?

É possível achar estas situações com as quais nos defrontamos na nossa cidade, normais? Aceitáveis? O que podemos fazer para mudar isso? Como devemos agir para impedir que isso aconteça, que se repita? Ou, simplesmente vamos nos acomodar naquele velho e surrado argumento: “não adianta nada, é assim mesmo.” E o futuro? Continuará assim? É isso que nos deixaram e é isso que deixaremos aos que virão depois de nós?

Nunca é tarde para se tomar uma atitude. Ruim é passar a vida reclamando disso que ai está, destes que ai estão, que nós elegemos e não fazer nada. Ou somos iguais a eles?

Sempre há algo a ser feito. Busque se informar. O que não adianta é apenas reclamar de tudo isso que ai está. A não ser que você concorde plenamente que em Estância Velha, um município com sérias dificuldades de recursos para investimento e manutenção dos serviços públicos, se gaste mais de R$ 2 milhões numa obra para dar conforto para 9 vereadores e seus assessores “trabalharem”. Ou então, gastar-se R$ 375 mil para que prefeito e secretários tirem fotos ao lado de artistas famosos.

Em Estância, vereadores acham o espaço físico da "Casa" insuficiente. "Ampliação" tem custo estimado de R$ 2 milhões

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O show cabuloso

Eu ainda tenho fé, não uma fé religiosa, mas uma fé humana.  Por isso, ainda acho que a administração Dilkin/Schuh (PSDB/PMDB), não é uma gestão da atrapalhação.  Porém, é dificil manter a fé quando as circunstâncias e os fatos atentam contra ela.

Vejamos.  O já pra lá de contestado evento que trouxe ao municipio a dupla Victor e Leo - estrela de grandeza na pleiade de cantores sertanejos e neo-sertanejos - custou, afinal, quanto aos cofres públicos, na sua totalidade - somado o evento em si e também a publicidade?

É visto que para minimizar o impacto da soma dispendida para promover tal evento, agregou-se ao discurso de justificação que o lucro - acreditava-se no lucro - seria todo revertido para o hospital municipal.  Primeiro, o hospital é publico.  Segundo, o show bancado com o dinheiro publico se lucro houvesse, cairia no  Tesouro Municipal. Terceiro, o hospital já tem rubrica orçamentária, então não haveria como provar que tais rubricas foram incrementadas com valor tal a não ser que o "lucro" fosse havido como receita adicional e, para tanto, haveria de, mediante projeto de lei do Executivo, ser submetido ao Legislativo, indicando a rubrica onde o valor seria aportado.

Mas voltemos ao fato do valor do evento em si.  Foi dada a publicidade legal em edital em jornal de circulação regional, dando conta de dispensa de licitação em vista de evento dito cultural cujo valor contratado seria de R$ 375 mil.  Tal valor foi empenhado na forma legal.  Ou seja, a totalidade dele sairia do cofre da prefeitura.  Ponto.

Porém, por supresa, findo todo o evento, a prefeitura divulga o seguinte release no seu site e aos jornais locais:

Prefeito Waldir entrega parte do valor arrecadado no show do Victor e Leo ao Hospital Municipal

Na tarde desta terça-feira (01) o prefeito de Estância Velha, Waldir Dilkin fez entrega de um cheque simbólico no valor de R$ 5.996,00 ao Hospital Municipal Getúlio Vargas. O valor é referente a 10% do total de ingressos vendidos (2.310) no show da dupla Victor e Leo, que ocorreu no último dia 16 de outubro, no Estádio do Futebol Clube Estância Velha. A secretária de Saúde, Ângela Marmitt e o novo diretor do hospital, Edílson Roehrs e o presidente do Amigos do Hospital, Sérgio dos Santos, receberam o valor das mãos do prefeito Waldir.

Ah. Não é mais o lucro mas "parte do valor arrecadado" com a venda dos ingressos.  No empenho (veja o fax simile abaixo) dos R$ 375 mil para o evento, são extornados R$ 321.036,00.  Aparece então, o valor de R$ 53.964,00 como pagamento a empresa contratada para contratar o evento, conforme  a nota fiscal nº 632, registrada no proprio empenho. 

Que coisa cabulosa!!! Para repassar R$ 5 mil pilas para o hospital a prefeitura faz um show, gasta, no minimo, R$ 53 mil - o restante do valor total empenhado para o show é deletado e....

Como entender ....?

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