Câmara rejeita pedido de abertura de CPI por vício de origem

Documento que pedia a cassação do prefeito  foi lido na integra, e rejeitado

É dever cidadão, buscar ou instigar os poderes competentes a cumprirem com o seu deveres, conforme os preceitos constitucionais.  Os caminhos para isso devem ser todos aqueles traçados pela legalidade, mesmo e, ainda mais, se for para investigar ilegalidades sejam elas  em qualquer esfera do Poder.

Os vereadores, na sessão de hoje, fizeram o que a lei estabelece, ou seja, acolheram e leram, em plenário, o pedido para que o Legislativo se pronunciasse a cerca da proposição de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades que uma Comissão de Auditoria Interna do Poder Executivo Municipal, apontou em um relatório que juntaram ao pedido. Acolheu, estudou  o documento mas anuiu que carecia de amparo legal quanto ao objetivo.  Por esta conta, por unanimidade, rejeitaram o documento.  A alegação foi "vício de origem".  Um pedido de CPI deve ser de iniciativa do Poder Legislativo. Para que ele seja protocolado, possa ser debatido, analisado e votado é preciso que veja fundamentado e amparado dentro da lei e com a assinatura de, no mínimo, três vereadores.  Se, em plenário, receber o voto da maioria dos demais vereadores, o presidente da Casa instaura a CPI. 

Embora  possa parecer um desdém do Poder Legislativo em relação aos fatos denunciados (visto que o documento que embasava o pedido fora conseguido de forma não legal),  a rejeição do pedido interposto por iniciativa externa, serviu por outro lado a que os vereadores firmassem, ao final, um compromisso - e disseram isso na tribuna, pela fala do presidente da Casa, vereador Lotário Seevald e a vereadora Mana - de buscarem elementos consistentes e legais para subsidiar, de forma concreta, um pedido de CPI, obedecendo os tramites legais e regimentais.  

Vamos todos crer que isso se efetive.  É notório pelos últimos eventos e outros mais que ocorreram em Estância Velha, que o Erário Público esta correndo sério perigo, para dizer o mínimo.  Por fim, a que se dizer que toda a CPI nasce técnica, quer dizer, com fulcro no atendimento do dever do Legislativo que é fiscalizar o Executivo mas, dificilmente, deixará de ter a pecha de política.  Afinal, trata-se de um embate democrático, aberta também a ampla defesa dos investigados.  É algo que só é possível numa democracia, nunca numa ditadura.  Porém, a que se dizer que todas as suas decisões e conclusões só se consolidarão baseadas em evidências concretas quanto a legalidade, ao prejuízo ou até mesmo a má fé com que este ou aquele eleito ou indicado, tenha gerido a Coisa Pública.     Comprovado isso, aqueles que foram autores ou coniventes com os fatos apontados, podem ser defenestrados do Poder (cassados) e, ainda, responsabilizados criminalmente, uma vez que as conclusões da CPI devem ser encaminhadas para pronunciamento do Ministério Publico. 

Carnaval precisa ter a atenção do Poder Público como Patrimônio Cultural do Municipio

Em 2011, o Poder Legislativo aprovou um projeto de lei de iniciativa da vereadora Sonia Brites (PSDB), por sinal, a única vereadora negra eleita, até hoje na história de Estância Velha,  tornando o Carnaval de Estância Velha "Patrimônio Cultural do Município" (Lei Municipal, nº 1.740, de 15 de dezembro de 2011).  A iniciativa vem de encontro também a idéia de que o carnaval é uma manifestação cultural com forte conotação da herança de africana. Isso, no entanto, não é uma evidência, visto que dele participam todas as etnias que possam existir num país totalmente miscigenado como é o Brasil.  

Mas, enfim, o que vem a ser "patrimônio cultural"?  O Wikipédia nos acode dizendo que "é o conjunto de todos os bens, materiais ou imateriais, que, pelo seu  valor próprio, devem ser considerados de interesse relevante para a permanência e a identidade da cultura de um povo. " Assim, o carnaval de Estância Velha é um bem imaterial.     Não há um patrimônio físico permanente que o represente, embora como manifestação cultural ele esteja materializado no povo brasileiro e, por extensão, no nosso município. O carnaval é uma festa anual celebrada de forma diferente em diverso países. Historiadores afirmam que ele teria origem na Grécia Antiga.  No Brasil, ganhou uma caráter de evento sem parâmetro no mundo pela dimensão que toma nos dias que antecedem ao seu acontecimento efetivo, numa data que é marcada levando em conta antes os acontecimentos cristãos assinalados no calendário.  Não é, portanto, um evento que foi trazido ao Brasil pelos africanos.  Mas por conta, da cultura que consigo carregavam, deixou de ser "entrudo", como era caracterizado a festa popular no inicio do século passado, da qual os negros não participavam, para se tornar um evento grandiloquente,  popular, uma marca da cultura tropical brasileira.  É certo também que 90% da população não participa diretamente da festa, no máximo, a assiste, mas nem por isso deixa de ser uma festa nacional única.

Abandonando este prolegômeno vamos ao que quis considerar quando iniciei este artigo.   O fato de, por lei, ter se tornado um "patrimônio cultural do município", esta festa popular que, em Estância Velha, acontece com um desfile de rua, que acabou dando origem a três agremiações carnavalescas na cidade nos ultimos anos, torna o Poder Público, através do Executivo, responsável por mantê-lo, protegê-lo, valorizá-lo.  Para isso se faz necessário que disponha não apenas de ações mas de recursos para que o mesmo se efetive e se fortaleça. E, por conta disso, possa se tornar uma referência, uma atração turística e, indiretamente, até gerar dividendos econômicos para o município.  Esta é a intenção e pretensão da lei aprovada. 

Carnaval  precisa ter a atenção como Patrimônio Cultural do município

É visto que as agremiações carnavalescas, se constituem também por iniciativa da própria sociedade.  Assim, a partir de esforços e ações coletivas devem se manter.  No entanto, como fazem parte do "patrimônio cultural", é também de responsabilidade do Poder Público, a partir das receitas geradas pelos tributos pagos pelos cidadãos - que, em ultima análise, do carnaval também participam numa interação cultural e de lazer - buscar prover e participar da manutenção destas entidades carnavalescas, até por que, elas são as protagonistas do carnaval na cidade.   Assim, é um tanto constrangedor, ver-se que estas entidades tem sempre que estar correndo atrás, como que mendigando, apoio e ajuda do Poder Público para manter a tradição e o "patrimônio cultural" carnavalesco do municipio. 

Não faltará quem critique a despesa gerada pela festa carnavalesca na cidade.  E, mesmo quem diga que poucos participam diretamente da mesma, que os recursos gastos para que ocorra poderiam ser investidos em outros setores.  Podem estar certos.  Mas, é dever do Poder Público,  desenvolver ações que valorizem a cultura, aquilo que esta enraizado na tradição, na historia popular.  A cultura é a identidade de um povo.  E um povo sem identidade é um povo escravo.   Se os recursos utilizados são excessivos ou mal aplicados, cumpre a controle social e aos orgãos que constituídos (inclusive o Poder Legislativo) fiscalizar.  O que não pode é desconsiderar uma lei e tratar de forma pouco profissional quanto a sua organização eventos enraizados na cultura estanciense como o Kerb e o Carnaval.

Escrevi isso diante da preocupação que observei  das entidades carnavalescas do município pela demora do Poder Executivo em definir e alcançar os recursos necessários para que as mesmas possam dar andamento a organização tendo em vista a festa momesca e o desfile de rua que está já muito próximo.  É algo meio estranho isso, pois a Peça Orçamentária deste ano tem previsto R$ 468.680,00 para prover o "Carnaval de Rua de Estância Velha".   É um valor consequente.  Talvez este embróglio inicial não seja devido a uma indisposição do Executivo com a realização do evento, mas a sua dificuldade de caixa e ao que elencou como prioridade neste inicio de ano.

PS: A propósito do carnaval com Patrimônio Cultural de Estância, no site da prefeitura, nas "imagens da cidade", não encontrei nenhuma foto sobre o mesmo, embora tenha sobre o Kerb, a "Bandinha" e um ou outro monumento.

O que foi Palco agora será público?

Então, tá.  

O imóvel tem dividas com o Município e a União. O Município vai investir nele. O Centro de Eventos que era para ser na área adquirida no Lago Azul, agora se concretizará desta forma no outro extremo da cidade.  Acho que isso, dificilmente, evoluirá para além de mais um delírio da Administração Municipal.  Lembro que no ano passado quando baixou em Estância Velha, a Palco 7, que depois produziu a campanha Waldir/Ivete, anunciou-se até que a prefeitura teria participado com coisa de R$ 270 mil, como parceira da locação do espaço.  Coisa que, parece foi compensada de outra forma, visto que representantes do Executivo, se fizeram presentes no único grande evento que ali se realizou, inclusive, distribuindo "bebilôs" do Curtidor, aos artistas que se apresentaram no local.  

Não passa um mês sem o anúncio de alguma "coisa estranha" no município.   Nada do que anunciam é atado, finalizado.  Aliás, erro. A terceirização do hospital foi apresentada já amarrada, concretizada e as consequencias para o bem ou mal estão dadas.  A transformação do espaço da antiga Novisol em um  espaço público de eventos públicos seria o melhor excelente. Mas, é preciso resgatar o crédito das ações que realiza para que não se veja com desconfiança as realizações que anuncia.  A propósito, esta iniciativa da Administração, enterra o "projeto" da rua coberta, cujo fim seria o mesmo?  

Nova realidade do HMGV reduz atendimentos em 62,94%

Menos:  houve uma redução de 1.670 atendimentos na emergência do HMGV

A nova realidade do funcionamento do Hospital Municipal Getúlio Vargas, agora Hospital "Instituto Vida", já pode ser vista pelo volume de atendimento na emergência.  O número de atendimentos na primeira quinzena de janeiro teve uma redução de 62,94% em comparação com o mesmo período de 2013.  Até 15 de janeiro deste ano foram registrados 860 atendimentos na emergência, contra 2.313 no mesmo período do ano passado.

Na especialidade de cirurgia, no ano passado, há  28  registros. Neste ano, nenhum.  Em obstetrícia, foram 111 atendimentos. Neste ano, 52. Em 2013, foram realizados  1.670 atendimentos de clinica geral. Neste ano, 640. Na área de psiquiatria foram 17 atendimentos. Em 2014, até o dia 15, nenhum atendimento registrado. Na especialidade de pediatria, na primeira quinzena do ano passado, foram registrados 416 atendimentos. Neste ano, 181.

A questão destes números levanta uma interrogação: onde estão sendo atendidos estas pessoas que no ano passado tinham acesso a consulta e atendimento na emergência do HMGV?  Talvez a demanda das unidades de saúde da familia (USF que a gestão atual rebaixou para UBS) tenham tido um incremento do mesmo percentual igual ao que demonstra a redução na emergência do hospital.   Por outro lado, se as unidades de saúde tiveram este aumento da demanda, então, os que procuravam o hospital não o faziam em vista de situação de emergência em saúde, mas para consultas que a rotina de uma unidade de saúde poderia atender.  Ora, no entanto, faziam isso também por que não havia disponibilidade de médicos nas unidades que pudesse resolver em cada bairro onde tenha uma unidade de saúde os problemas de saúde demandados pelos usuários que não eram emergências.

Noutra ponta, ainda, o menor volume de atendimento em obstetrícia, cerca de 54%, implica também num outro fato (embora nem todos os atendimentos de obstetrícia resultem em partos): um maior número de gestantes que estão tendo seus filhos hospitais de outras cidades.  Isso (por local de nascimento) reduziria a taxa de natalidade da cidade e, em consequência, poderia aumentar o indice  de mortalidade (que é mensurado sobre o total de nascimentos num município). Visto que pode-se nascer fora e óbitos serem registrados no município.

Mas voltando a questão da redução geral da demanda no HMGV/Instituto Vida.  É visto e claro que a rede de unidades de saúde, não tem - pelo menos não tinha no período, como foi ao longo dos últimos anos -  recursos humanos (médicos) para atender aos usuários que a ela demandam.  É de lembrar que das 8 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF), apenas duas funcionam com profissional médico concursado e em tempo integral (40h), muito embora em uma seja frequente as faltas desse profissional (mas isso não preocupa a secretária embora seja um desrespeito ao cidadão, chegar na unidade de saúde, esperar para receber a informação de que o médico não compareceu naquele dia).  Nas demais unidades são médicos eventuais que atendem via contrato com empresas prestadoras de serviços de saúde (terceirizado).  Então, nestas condições, para onde foi esse povo que deixou de demandar ao HMGV?  Ficou sem atendimento aos seus problemas de saúde? Estes se agravaram? Ou não tinham nada e apenas gostam de visitar e perturbar o atendimento na emergência?

É certo que a realidade da saúde num município não se mede pelo tamanho do hospital que tenha.  Antes, mede-se por uma rede de atenção primária e secundária bem estruturada e que se comunique entre si.  Quando melhor e maior for esta rede, menos dificuldade terá o cidadão para ter acesso aos serviços de saúde e, mais, havendo uma política efetiva de saúde, as ações no campo da promoção e prevenção da saúde, minimizam o custo tecnológico e humano nas ações de recuperação da saúde.   Mas isso é coisa que leva tempo para se construir e, ainda mais tempo, quando se desconstrói o que estava construido para voltar a construir de novo a mesma coisa.  Pior ainda quando, para fazer isso, a gestão da saúde funciona e atende apenas em meio expediente.

TSE tira poder do Ministério Público de pedir investigações de crimes eleitorais

Ministro Marco Aurélio, único que foi contrário a medida

 O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.

Atual presidente do TSE, ministro Marco Aurélio foi o único contrário à decisão da Corte

Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral".Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral".Ou seja, o Ministério Público foi excluído.

O relator da nova norma, ministro José Antonio Dias Toffoli, que irá assumir o comando da corte em maio, afirma que o tribunal mudou o entendimento histórico por duas razões: processos que não tinham o aval inicial da Justiça estavam sendo anulados; outra razão, garantir maior transparência. "O Ministério Público terá que requerer à Justiça. O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça", diz. "A polícia e o Ministério Público não podem agir de ofício."

O atual presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio Mello, foi o único contrário à restrição na corte ao considerar que "o sistema para instauração de inquéritos não provém do Código Eleitoral, mas sim do Código Penal, não cabendo afastar essa competência da Polícia Federal e do Ministério Público."

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, afirmou que a medida é inconstitucional. "Se o MP pode investigar, então ele pode requisitar à polícia que o faça. Isso também é parte da investigação", afirmou. A associação não descarta ingressar com medida judicial para derrubar a norma.

A nova regra, válida apenas para as eleições de 2014, foi publicada no Diário de Justiça no dia 30 de dezembro e aprovada pelo plenário em sessão administrativa 13 dias antes. O site do TSE divulgou a aprovação da norma à meia noite e vinte do dia 18 de dezembro. Neste ano, serão eleitos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.

Para o ministro Dias Toffoli, a medida não irá atolar os juízes eleitorais de processos. "A Justiça nunca faltou." Às vésperas da eleição de 2012, contudo, o TSE ainda analisava cerca de 1.700 processos referentes a eleição de 2008, mais da metade de corrupção eleitoral. A Procuradoria Geral da República informou que não tem um levantamento de quantos desses processos foram instaurados por iniciativa do Ministério Público.

A Polícia Federal também protestou quanto a medida. Para a instituição, contudo, a regra já vale há mais tempo. Em audiência pública no TSE, realizada no ano passado, o delegado Célio Jacinto dos Santos sugeriu que fosse permitido ao órgão abrir inquérito sem a necessidade prévia de requisição ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. No entanto, o ministro Dias Toffoli ponderou: "Qual a dificuldade da Polícia Federal em encaminhar um ofício ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral fazendo essa requisição?". Procurada, a PF disse que não iria se manifestar.

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), organização que propôs ao Congresso a Lei da Ficha-Limpa após ampla coleta de assinaturas, a decisão é equivocada e pode trazer prejuízo à apuração de irregularidades nas eleições deste ano.

"O Ministério Público precisa de liberdade para agir e deve ter poder de requisição de inquéritos. Assim é em todo o âmbito da Justiça criminal e da apuração de abusos. Não faz sentido que isso seja diminuído em matéria eleitoral. Pelo contrário, os poderes deveriam ser ampliados, porque o MP atua justamente como fiscal da aplicação da lei", critica.

Na visão do magistrado, a regra introduzida pelo TSE este ano é inconstitucional, pois "cria uma limitação ao MP que a Constituição não prevê". "O MP tem poderes para requisitar inquéritos, inclusive exerce a função de controle externo da atividade policial. Entendo que só com uma alteração constitucional se poderia suprimir esses poderes", explica.
Além da questão legal, Reis avalia que a resolução pode contribuir para abarrotar os escaninhos da Justiça Eleitoral. "Em lugar de diminuir, isso vai aumentar o número de demandas apresentadas diretamente ao Judiciário. Vai de encontro a alternativas de agilização e de diminuição das ações", afirma.

O MCCE monitora abusos cometidos na corrida pelo voto. Uma das principais preocupações em ano de eleições gerais, como 2014, é a compra do apoio de lideranças políticas que exercem influência sobre eleitores. "É a compra de votos no atacado", exemplifica Marlon Reis. (fonte: Jornal Estado de São Paulo, de 10.01.14)

PS: A ação movida contra Waldir/Ivete et caterva, que trouxe a Policia Federal a Estância Velha, teve origem em denuncia acatada pelo Ministério Público

Presidente do Sindicato dos Servidores rebate criticas contra funcionários do hospital

Ainda sobre o artigo anterior, a respeito da crise instalada em torno do atendimento do Hospital Municipal Getúlio Vargas, agora sob a gestão do Instituto de Saúde e Educação Vida (ISEV) onde teci considerações a cerca dos argumentos do presidente da Câmara de Vereadores, Lotário Saci Sewald (PSB), segundo o qual haveriam funcionários descontentes que não estariam colaborando com o serviço. Argumentos estes que vem de encontro ao pensamento da Secretária Meio Expediente de Saúde, há que se acrescentar, que na matéria da edição do ODiário de 10.01.2013, foi ouvida também o representante da parte dos servidores, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais,  Roque de Souza.   Ele rebateu as criticas feitas aos servidores.  Para ele as condições de trabalho são precárias.  "Os funcionários não tem material básico para desempenhar suas funções.  As pessoas que ficaram no hospital, e posso dizer com certeza, pois as conheço, não iriam querer boicotar, pois sempre deram o seu sangue pela instituição", asseverou o presidente do sindicato, ao Jornal ODiário.

Ou seja, quando a coisa anda mal, a regra do pessoal do andar de cima é jogar a culpa no pessoal do andar de baixo.  É lamentável que representantes eleitos pelo povo, seja do Legislativo ou Executivo, faça um juízo tão rasteiro de uma situação que não tem um lado só, mas tem todos os lados, como responsáveis.   Aliás, diante disso tudo, é dever do sindicato da categoria acompanhar com lupa toda esta situação, buscando inserir-se na mesa de qualquer discussão em torno do assunto.  Pelo pronunciamento do presidente do sindicato, parece que a situação não é estranha a entidade representativa dos servidores de Estância Velha, espera-se que isso seja um compromisso permanente. A demais, que os próprios servidores, afetados busquem apoio no seu sindicato, afinal este é o objetivo de uma entidade representativa de qualquer categoria profissional.

Detectado a causa dos problemas do hospital: Servidores trabalham contra.

Promotoria Pública de Dois Irmãos - que incrivelmente, a de Estância Velha, esta vacante -, diante das reclamações de usuários, vai intervir na situação da terceirização dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Getulio Vargas.  Na tarde do dia 8, o presidente da Câmara de Vereadores, Lotário Saci Sewald, promoveu uma reunião com integrantes da direção da ISEV e a Secretaria Meio Expediente de Saúde,  a fim de discutir a situação e as reclamações da população a cerca do atendimento no hospital.

Vereadores ainda tentam entender o processo de terceirização

De pronto, questionados sobre esta situação e as reclamações em relação ao atendimento no hospital, tanto a Secretaria Meio Expediente de Saúde, quanto o Presidente Que Aprova Sem Ler do Legislativo, detectaram onde esta a causa dos problemas no processo de terceirização:  SÃO OS SERVIDORES PÚBLICOS DESCONTENTES QUE ESTÃO TRABALHANDO CONTRA.  É o que explicita a reportagem do Jornal ODiário, de hoje (10.01.2013)

É por causa deles que o ISEV não consegue prover a contratação de médicos clínicos e pediatras para a manutenção do serviços na emergência e nem na clinica obstétrica.  O fato da ISEV, contratar - com recursos públicos - uma consulta de pediatra há R$ 180,00 do Hospital Regina para atender a demanda do HMGV, é CULPA DOS SERVIDORES que estão descontentes.  É culpa também dos servidores todos os dias que precisa de Raio X, ter de ser levado, em veiculo público, até portão para realizar o exame.  Diga-se, a culpa não é de todos os servidores da saúde, mas daqueles que ainda não foram remanejados e estão mantendo o serviço do hospital (os que foram remanejados e retirados do hospital não tem como prejudicar mais o serviço uma vez que estão longe das paredes do hospital) .  

Diga-se ainda, não são todos, dos que ainda estão mantendo os serviços do hospital que trabalham contra o seu próprio local de trabalho     Há, contratados pelo ISEV, funcionários administrativos, indicados por pessoas da Administração Municipal, que ajudam a manter os serviços.   Há também, pessoas que são CCs à tarde na secretaria de Saúde e funcionários do ISEV pela manhã, que ajudam a manter os serviços.  A fora isso, tudo o que esta ocorrendo - falta e dificuldade de conseguir médicos no hospital e falta de material - é devido aos funcionários que "trabalham contra", segundo a "gestora" de saúde e o presidente do Legislativo, além, é claro da época do ano que torna difícil a contratação desses profissionais.

Vamos fazer um ponto. Acredito, sinceramente, que esta Organização Social, a ISEV, tenha condições dentro da sua filosofia privada, de dar conta da gestão do HMGV.  A terceirização - embora encaminhada de forma intempestiva - não é um processo linear, principalmente, em ser tratando de um serviço complexo como é o de um hospital.  A questão toda começou mal, esta andando mal a  tendência é para que termine da mesma forma.  Esperemos que a intervenção do Ministério Publico, jogue alguma luz sobre este processo todo.  Antes cedo do que tarde de mais...

Uma administração que perdeu o crédito, pode inspirar crédito nas suas ações?

ISEV atua cinco municípios do estado em um em SC

A situação parece critica nesse inicio de nova gestão do Hospital Municipal Getúlio Vargas.  Não que a falta de médico fosse uma exceção.  Não que a demora no atendimento ou a precariedade no atendimento fosse uma exceção.  Não que a sensação da falta de comando, uma certa balburdia intra-hospital fosse uma exceção  (pelo menos nos últimos quatro anos que ninguém soube muito quem é que mandava ou dirigia o hospital - que tem um cargo CC para isso).  E, por fim, não que o Instituto Saúde de Educação Vida (ISEV), não detenha know how para atuar na gestão de pequenos hospitais. A questão é que, sem dúvidas, este é um período critico, o de transição e, também, em se tratando da manutenção de um quadro de pessoal com contrato temporário ou terceirizado, numa emergência hospitalar.  Conhece-se a realidade nesta quadra de final e entrada de um ano.   É certo também que há especialidades médicas que não apenas rareiam como rareando tornam instituições de saúde refém de preços exorbitantes que cobram os profissionais disponíveis (no caso, por exemplo, de pediatria). 

A questão, principal é que a atual administração (diga-se e frise-se, reeleita por um terço dos eleitores de Estância Velha) não tem a confiança de dois terços da população e, há que se crer, que nem mais seja depositaria de confiança nos seus atos e ações, do próprio terço de eleitores que a reconduziu/manteve na prefeitura.   É uma situação complicada visto que as promessas de campanha para a área da saúde realizada quando para conquista o voto do eleitor para o primeiro mandato não se cumpriram.  Não obstante, um terço dos eleitores, teimaram em acreditar que um segundo mandato foi pouco, tanto que foi prometido - e nada cumprido - que seria necessário um segundo mandato.  Para o segundo mandato, o candidato a reeleição repetiu a ladainha "prometiva" (como diria Odorico Paraguaçu) do primeiro mandato, adoçou um pouco mais e riu-se nas urnas dos adversários divididos que tentaram mostrar aos eleitores o embuste que fora já o primeiro mandato e que tinham qualificações e compromissos mais realistas para gerir o municipio.  Perderam e com eles dois terços do eleitorado foi derrotado.  A mediocridade foi mais inteligente do que a oposição que se julgava inteligente mas foi vencida, antes, pela sua propria soberba e incapacidade de dialogar entre si. Águas passadas.

Voltemos a questão em tela.  A proposta de terceirização do HMGV para uma Organização Social, pode ser uma alternativa que ajudaria a melhorar os serviços de saúde como um todo.  Poderia, se fizesse parte de um plano e não fosse uma atitude com o intuito de "reduzir os custos da saúde".  Fosse parte de uma "politica de saúde", algo referenciado no Plano Municipal de Saúde (que, informe-se o municipio passou os 4 anos sem ter um e, até dezembro de 2013 deveria ter apresentado um e, não o fez), que estabelecesse, os propósitos, objetivos, metas da administração municipal para um quadriênio.  Isso nunca ocorreu, talvez o plano seja mesmo desmontar tudo que uma outra administração fez por que era do PT.  Isso demonstra a desinteligência da administração PSDB/PMDB.  Fazem justamente o contrário do que fez o próprio PT a nível nacional. Em vez de desconstruir, destruir o que a administração federal do PSDB fez, aperfeiçoou, ampliou, melhorou.  Enfim, quando a mesquinhez e a sordidez aliada a desinteligência chegam ao poder, primeiro cuidam até de repintar meios-fios de cores diversas da pratica anterior, porque então, não fariam com a saúde o mesmo?  

Ainda, se a questão é reduzir o custo com a saúde, como se dará isso, pagando-se R$ 180,00 por uma consulta pediátrica em hospital de outra cidade pois não dispomos do profissional, nem concursado, nem contratado na nossa cidade?   O Raio X que é feito em Portão, tem o mesmo valor que aquele que era feito no HMGV, mesmo que terceirizado? Estes novos custos são pagos com que recursos, senão com os recursos públicos repassados a ISEV?   Para além disso, como explicar que funcionários concursados foram dispensados ou acomodados em outros setores e para o lugar deles agora a ISEV contrata novos funcionários, alguns, inclusive com parentesco com quem servidores concursados ou que detém Função Gratificada (FG) ou mesmo Cargo em Comissão (CC) na Administração Municipal?  Se a intenção da terceirização era reduzir os custos do hospital, assim levara tempo para atingir este objetivo e, pior, elevará os custos da saúde, por que não se reduziu o numero de funcionários da saúde como um todo, ao contrário.  Talvez seja por isso, que a previsão orçamentária para 2014 seja de R$ 25 milhões, volume maior, não menor que as despesas verificadas no ano passado na área da saúde.

A intenção pode ser boa, mas tudo começou de maneira turva conduzido por uma administração que não inspira mais confiança.  Diante disso, não seria outra a realidade que não a atual, ou seja, pior do que a realidade anterior.

Saúde, a desconstrução continua.

As queixas em relação ao atendimento - tanto a demora como a falta de médicos na emergência do Hospital Municipal Getúlio Vargas (agora Hospital Instituto Saúde, Educação e Vida) - não mudaram com a terceirização.  É fato que a situação é recente, mas é fato também que a realidade do hospital não vai mudar sendo privado ou público.  

Saúde é um sistema onde a porta de entrada é a Unidade de Atenção Primária em Saúde. Traduzindo no vernáculo do século passado como entende melhor a nossa Secretária Meio Expediente de Saúde: posto de saúde.   É uma rede de unidades de saúde, ditas básicas (de atenção primária) - onde se trabalha a promoção e a prevenção e de unidades de recuperação da saúde (hospitais, centros especializados).   

Se houver uma rede de atenção primária funcionando e atingindo um maior número possivel da população, reduz-se a demanda pela procura da unidade (hospital) que funciona 24h por dia.  Não é preciso ter uma rede toda funcionando 24h, mas é preciso ter unidades mais próximas (descentralizadas) da população equipadas adequadamente de recursos humanos e equipamentos, e referências que funcionam para especialidades (quando a atenção primária não conseguir dar conta).  Não é preciso ter um especialista em cada unidade de saúde, mas ter-se a quem referenciar, quando necessário. A proposta da Estratégia de Saúde da Familia (ESF) faz parte disso.

O hospital é para a recuperação da saúde que se perdeu por não se ter apoio e acompanhamento com uma equipe de saúde em unidades de saúde.   A emergência do hospital é para EMERGÊNCIAS, não para consultas médicas.  Esta conversa de hospital, como se fosse o centro de um sistema de saúde é do século passado.  Hospital é doença.  Quantas pessoas, efetivamente, doentes procuram o hospital?  Quantas dessas pessoas procurariam o hospital se houvesse uma unidade de saúde funcionando no seu bairro?  Quantas unidades de saúde, equipes de saúde são necessárias em Estância Velha, para alcançar a toda a população (SUS ou não SUS, por que todos tem direito)?  

A propósito disso, de rede, de sistema, quantas novas unidades de saúde foram construídas no municipío nos últimos cinco anos?  Uma.  Quantas equipes de ESF foram implantadas no município neste mesmo período? Mas vejam as proposta e promessas que constam nos programas de governo eleitos e reeleitos pela população que hoje reclama da situação da saúde:

PROGRAMA DE GOVERNO Coligação Estância pra frente de mãos dadas )PSDB-PMDB-PP-PDT-DEM), 2008.  Candidato a prefeito Waldir Dilkin, vice, Sérgio Schuh. Alguns das promessas para a área da saúde.

- Implantação de equipes de ESF em todos os bairros do municipio.

- Construção de uma nova lavanderia no Hospital

- Construção de uma UTI adulta e neonatal

- Atendimento de Raio X 24h

- Informatização integradas dos serviços de saúde.

PROGRAMA DE GOVERNO da Coligação Por uma Estância ainda Maior (PSDB-PMDB-PDT-PPS-PP-DEM). Candidato a prefeito Waldir Dilkin; vice, Ivete Grade. Alguns pontos prometidos para a área da saúde.

- Ampliar as equipes de ESF

- Construir Unidade de Saúde no Bairro Campo Grande

- Construir Unidade de Saúde no Bairro Rincão dos Ilhéus

- Construir Unidade de Saúde do Bairro Lago Azul

- Ampliar o prédio da Farmácia Básica Municipal

- Ampliar e reformar o setor de Emergência do HMGV

- Instalar Pronto Atendimento na Unidade de Saude Bela Vista com funcionamento até a meia noite.

- Instalar Pronto Atendimento na Unidade de Saúde Rincão dos Ilhéus, com funcionamento até a meia noite

- Criar um Centro de Atendimento Materno Infantil

Neste programa não havia nenhuma referência a terceirização do HMGV.

IPTU cobrado em 2014 virá com aumento de 23%

O carne de IPTU que começa a ser distribuído este mês em Estância Velha, trará embutido um reajuste de, pelo menos, 23%, em relação aos valores praticados em 2013. 

A prefeitura, este ano postergou o lançamento dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma que o vencimento  da parcela única que da direito ao desconto de 20% (que em 2013 foi de 30%), ocorrerá dia 27 de fevereiro (no ano passado o vencimento foi  25 de janeiro).  Pelo que se sabe a tabela do imposto sofreu apenas a variação da inflação do período, porém, espertamente - ao contrário do seu ex-assessor para assuntos extraordinários e hoje prefeito de Ivoti, Arnaldo Kney, que tentou um reajuste de 50% na tabela geral de valor venal dos imóveis - não propôs um reajuste geral, mas conseguiu que o Legislativo aprovasse a redução do desconto.  Com isso, o IPTU além da correção monetária terá um acréscimo de mais 10% - para quem pagar a vista - sobre o valor do ano anterior. 

Embora o IPTU seja o imposto que mais a população se recente de pagar, no bolo total das receitas do município representa pouco mais de 5% (em 2012 do total arrecado significou 5,51% e, em 2013, não será superior a 5,70%).   Em 2012, a previsão de arrecadação da prefeitura era de R$ 5 milhões, arrecadou 4.892.355,83.  Em 2013, previu arrecadar R$ 6 milhões, arrecadou R$ 5, 2 milhões.  

Um imóvel em um terreno de 360 m2, com uma área total construída de 110 m2, no Rincão dos Ilhéus, em 2013, teve um valor de IPTU estipulado em R$ 578,88.  Pago à vista, ficou em R$ 405,22.  Este ano, embora ainda não tenha recebido o carnê, pode-se prever que o valor, à vista deverá ficar ao redor de R$ 500,00, ou seja, cerca de R$ 94,00 a mais do que o valor pago no ano passado. Resumindo, um aumento de 23% sobre o valor anterior.  Quando os cidadãos receberem seus carnês e tiverem em mãos os do ano anterior poderão fazer esta constatação. A redução do desconto foi um ardil esperto para aumentar o IPTU sem gerar grande polêmica.  Aliás, o Legislativo aprovou esta mudança sem perceber também (como é costume da nossa Câmara). De qualquer forma, se tudo isso resultar em melhores serviços e mais obras para o bem comum, qualquer cidadão paga sem reclamar.