Remuneração prefeito, vice, secretários e vereador

Entrou na pauta da Câmara de Vereadores de Estância Velha, logo de inicio do ano a proposta de remuneração para o próximo mandato (2013-2016), para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. São o que se denomina, “agentes políticos”.  Destes, são elegíveis apenas o prefeito e os vereadores.  Vice-prefeito não é eleito (você já votou em vice-prefeito?) e secretários são cargos em comissão de nomeação de critério político do eleito. É regra legal que um mandato define o salário do mandato seguinte e o valor definido permanece o mesmo somente sofrendo, no caso de Estância Velha, os mesmos reajustes em percentuais que forem legados aos servidores no transcorrer do mandato.

Com os reajustes decorrente do mandato atual, o salário do prefeito, vice, secretários e vereadores, chegou neste inicio de ano em R$ 9.963,04; R$ 3.320,97; R$ 3.323,52 e R$ 2.693,00, respectivamente.  Pela proposta que iniciou tramitação na Câmara, o salário do prefeito passará para R$ 11.000,00. Um reajuste em relação a situação atual de 10,40%.  Já o salário do vice-prefeito, é para ficar estabelecido em R$ 4.100,00, mesmo patamar para o salário dos secretários municipais. Esta nisso um aumento de 23,47%.  Já os vereadores não estabeleceram um quantitativo salarial a vigorar a partir de janeiro de 2013.  O projeto apenas estabelece que o valor será de 20% do salário de um deputado estadual para aquele ano.  Hoje este salário é de R$ 20.042,34.  Aplicado o percentual pretendido pelo Legislativo, o salário de um vereador para o primeiro ano do próximo mandato será de R$ 4.008,46.  Ou seja, um reajuste de 48,84% sobre o vencimento atual. É de dizer ainda que sobre este valor implica também o valor pela realização de sessões extraordinárias. Em Estância Velha, cada sessão extraordinária, convocada pelo Executivo, rende R$ 1.077,24 para cada vereador.  Em 2011, foram gastos R$ 49.084,74 para estes pagamentos, uma média de R$ 5.453,86, por vereador, ou seja, quase dois salários a mais. Somando tudo isso, cada vereador titular, custou, no ano passado R$ 40.336,83, ao cidadão.

Vale dizer, no que tange, aos vencimentos dos vereadores que a pretensão tem amparo legal. A questão ainda é a validade de, em municípios de dimensões e economia como a de Estância Velha, e também considerando-se que o “trabalho” de fato de um legislador é o de fazer, votar  e fiscalizar a aplicação das leis e, ainda, mais fundamental, fiscalizar de perto o Executivo, em que tempo isso implica de trabalho efetivo?  Em si, se é eleito e investido no cargo em regime integral. Hoje, os nossos edis tem o direito a um “assessor parlamentar” cada um, além dos servidores efetivos e outros em comissão (CCs) que compõe o quadro funcional do Legislativo. Por outro lado é fato que o “trabalho” de um vereador aparece a população apenas como o tempo em que ocorrem as sessões legislativas (uma por semana e a noite) e, como se sabe, nas reuniões de comissão (em Estância Velha, estas se resumem a Comissão de Constituição e Justiça que se reúne, igualmente, uma vez por semana, em geral a tarde).

Se a remuneração dos agentes políticos tiver por parâmetro as responsabilidades, de pronto parece que a do prefeito supera em muito a dos vereadores e, ainda mais o do vice-prefeito – que nem eleito é e só responde pelos seus atos quando assume no lugar do prefeito ou exerce alguma outra função como, por exemplo, secretário.  Aliás, aqui esta uma situação. O cargo de secretário é de livre indicação do prefeito, porém, assumem também responsabilidades de gestor. No caso do Legislativo, as responsabilidades de gestor devem-se ao presidente da Mesa Diretora, de forma direta.  Afirmam-se, por outro lado, que a remuneração influi na qualificação do quadro dirigente do Executivo não eletivo, os Cargos em Comissão (CCs). Por esta alegação a nivel estadual, no governo Yeda, multiplicou-se o salário de cargos de primeiro e segundo escalão.  O mesmo ocorreu no atual governo estadual.  O argumento é de que a remuneração para estes cargos que, via de regra, são ocupados por servidores públicos (Função Gratificada) ou cidadãos oriundos da iniciativa privada, mas com vinculo políticos com o governante de plantão ou com partidos que o formam a sua base de sustentação.

Postos estes argumentos é de se questionar se são validos ou que remuneração deveria ter cada um destes cargos?  Por outro lado, qual a validade de tal remuneração para o cargo de vice-prefeito e dos vereadores?  Se tais cargos teriam candidatos se a remuneração fosse apenas simbólica (algo para o custeio apenas de deslocamentos já que tem também telefone, correspondências e mesmo servidores e assessores ao seu dispor). Imaginemos como este valor simbólico para a remuneração de vice-prefeito e vereador, uma remuneração de R$ 1.000,00 mensais?  Isso estimularia os cidadãos de bem, principalmente, aqueles que criticam a remuneração e o trabalho dos vereadores, filiados a partidos a se candidatarem a estes cargos?  Pensemos que o custo de uma candidatura consome, no mínimo, a confecção de uns 25 mil santinhos e, ainda, sola de sapato e gasolina.  Qual o custo disso? A remuneração do vereador e do vice-prefeito deveria ser o suficiente para depois pagar este custo de candidato? Ou não precisaria levar isso em conta, haja visto que de mais de uma centena de candidatos, menos de 10% lograrão êxito de se eleger e, então, não serão ressarcidos de forma alguma pelo seu “investimento” na campanha. 

Como  se vê, não é uma discussão muito linear.  Porém, se iluminaria melhor esta questão e até mesmo para os próprios atuais vereadores, visto que todos certamente concorrerão a reeleição, se a questão da remuneração, o projeto atual que esta no Legislativo, reajustando-a para o próximo mandato, fosse colocado a luz da debate público.  Um debate positivo com espaço para argumentação de todos os lados que quiserem opinar.  Assim,  cresceríamos no entendimento da política e da democracia. Um debate verdadeiramente republicano.  Por minha conta, creio que a atual remuneração dos vereadores deveria se mantida e, já a remuneração do vice-prefeito deveria ser extinta ou reduzida para um valor simbólico.  Ou será que só se lançam candidatos a cargos públicos eletivos pessoas interessadas na remuneração, nos ganhos pecuniários, nas facilidades dos “arranjos” possíveis que o Poder abre aos cidadãos de caráter duvidoso?  Se não for assim, aos cargos de vereador e vice-prefeito certamente, não faltarão candidatos.  Aliás, esta é uma discussão que pode ser proposta não apenas a Estância Velha, embora pudesse aqui fazer-se um exemplo, mas a todos os municípios pois esta é uma das pautas dos Legislativos este ano.