Câmara não gastou R$ 688 mil até agosto

Acompanhando o relatório bimensal do Poder Legislativo de Estância Velha que é submetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), no que  tange ao previsto no orçamento 2015, da Câmara de Vereadores, pode-se inferir que, do repasse de R$ 200.000,00 mensais feito pelo Executivo, "sobram" sempre em torno de  R$ 86.000,00.    Chega-se a este valor visto que o orçamento do Legislativo para este ano tem uma previsão de despesa de R$ 2.400.000,00 e, pelo total de gastos realizados até agosto,  R$ 911.943,70, realiza uma despesa média mensal de R$ 113.992,96.   Por esta conta, considerando o que efetivamente gasta e o que é repassado pela prefeitura (o chamado duodécimo dos R$ 2.400.000,00), o Legislativo não realizou uma despesa total, nos oito primeiros meses deste ano, de R$ 688.064,00.  Ou seja, este valor é a "sobra".  Nesta conta, este ano, o Legislativo deverá "economizar" algo em torno de  R$ 1 milhão este ano.  Em 2013, a Câmara "devolveu" R$ 1.796.970,00 dado que a despesa orçada para o ano (ainda pelo mandato passado do Legislativo) foi de R$ 3.000.000,00.  Em 2014, já com uma previsão de despesa de R$ 2.400.000,00, "economizou" R$ 1.047.345,00.

Como não pode reter os recursos que não consegue gastar, o Legislativo devolve o mesmo ao caixa da prefeitura.  Isso sempre acontece de maneira cerimoniosa com os devidos registros oficiais.  Ora, no caso de Estância Velha, o gasto mensal efetivo, em se considerando uma gestão razoavelmente austera, não é superior a despesa média verificada este ano, como já assinalei. Ou seja, não ultrapassa a R$ 115 mil mensais.  Considerando isso, é de se ter que, para o próximo exercicio (2017), o Poder Legislativo orce a titulo de suas despesas - já que não arrecada ou gera receita alguma - algo em torno de R$ 1.400.000,00.  Fazendo isso, não ficará retendo, no transcurso do ano, recursos que o Executivo pode utilizar para prover suas próprias despesas em torno dos serviços que deve prestar a população.  De resto, devolver dinheiro ao Executivo em qualquer montante que tenha "economizado"  não significa que  este vá empregar estes recursos naquilo que os vereadores indicarem. Afinal, tais recursos não podem ser "carimbados" com algo como "Adquirido com Recursos Economizado pelo Legislativo". 

De qualquer maneira, desta ponta, se o Legislativo "devolver" o valor que não realizará este ano, poderiam ponderar com o Executivo para que não extinguisse, por exemplo, ao menos este ano, as atividades do Centro de Cultura.

Vereadores querem saber de contratos com obras que não terminam

As vereadoras Neila "Mana" Becker (PT), Sonia Brites (PSDB), Luciano Kroeff (PPS) e Carlito Borges (PCd0B), tiveram aprovado na sessão do dia 06.10, um pedido de informações ao Executivo a fim de averiguar a situação dos contratos de execução de obras firmados entre a prefeitura e a empresa DJR Construções Ltda.   

A DJR Construções Ltda tem três contratos firmados como o Municipio  desde 2011, que dizem respeito a execução de obras no valor total de R$ 4.269.609,30, relativos a construção  da E.M.E. F. Campo Grande, no bairro Campo Grande; a E.M.E.I. Veneza, no bairro Veneza e a reforma e ampliação da E.M.E.F. Germano Dauerheimer, no bairro Encosta do Sol. Do valor total previsto para a execução destas obras, a prefeitura já pagou R$ 1.259.510,90 a mais através de contratos aditivos.

Rede Sustentabilidade é o 34º partido legalmente constituído no Brasil

O Superior Tribunal Eleitoral, deferiu no ultimo dia 22 de setembro, inicio da Primavera, o direito a existência e consequentemente a participar do processo eleitoral no Brasil para  o Rede Sustentabilidade, partido capitaneado pela ex-candidata a presidência da República e ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.  Com esta decisão, chegamos a ter 34 partidos politicos legalmente constituídos no Brasil.  Um número expressivo que representaria a pluralidade e diversidade de ideias e ideologias vigentes entre a população do pais.  Se fosse assim. 

Empresas que empregam portadores de necessidades especiais podem ter selo de "empresa social"

Será que o Poder Legislativo já concedeu a alguma empresa - se concedeu - quais foram as empresas reconhecidas - , um "selo de Empresa Social", conforme propõe a Lei Municipal nº 1.796 de  06 de junho de 2012?  A lei partiu de uma iniciativa dos vereadores Tomé Foscarini (PT) e Valdeci de Vargas (PSB).

LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 06/06/2012
Cria o selo e certificado municipal de "EMPRESA SOCIAL" a ser fornecido pelo Poder Legislativo às empresas que contratarem pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faz Saber que o Poder Legislativo, por iniciativa dos Vereadores Tomé Dagoberto Foscarini e Valdeci de Vargas, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal concederá ás empresas que contratarem pessoas portadoras de necessidades especiais o selo e certificado "Empresa Social".

Art. 2º - As contraposições deverão seguir os parâmetros do Decreto Federal nº 3.298/99, que define as categorias de pessoas portadoras de deficiência.

   Parágrafo único. - O portador de necessidades especiais deverá estar identificado com o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente a sua deficiência.

Art. 3º - As empresas selecionadas deverão estar em conformidade com a Lei Municipal nº 1.576, de 10/08/2010.

Art. 4º - O selo e o certificado "Empresa Social" serão concedidos anualmente no mês de agosto, coincidinho com a Semana Municipal do Portador de Necessidades Especiais às empresas que tiverem efetuado as referidas contratações;

Art. 5º -  As empresas portadoras deste selo poderão utilizá-lo para fim de propaganda e divulgação.

Art. 6º - As próprias empresas e/ou a APAE informarão ao Poder Legislativo Municipal, quando iniciarem os trabalhos da comissão organizadora do evento, dados que habilitem as empresas a receber o selo e o certificado .

Art. 7º - A Comissão especialmente disignada para tal fim, será formada 30 dias antes da data prevista para a Sessão Especial, com um representante de cada partido com representividade na Câmara de Vereadores.

Art. 8º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha, em 06 de junho de 2012.

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José Waldir Dilkin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

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Daniel Augusto Eltz
Secretário da Administração.

Vice-prefeita é defenestrada da Administração Municipal

A Coligação eleita para dirigir o município, ficou só na pose

A vice-prefeita de Estância Velha, Ivete Grade (PMDB), disse que vai a justiça pelo direito de exercer o seu mandato nos termos da Lei.    A manifestação foi tornada pública depois que o Alcaide Municipal, José Waldir Dilkin (PSDB) e a secretária de Saúde e Desenvolvimento Social, Angela "Esta de Reunião" Marmitt,  proibiram que a vice, realizasse reuniões de um certa "Roda de Conversa", que a mesma vinha promovendo abordando o tema da violência contra a mulher.  Como a atividade estava sendo realizada nas dependências onde está instalada a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Alcaide Municipal e Multisecretária, entenderam que era irregular pois não fazia parte do cronograma e ações do Executivo.  Ao inicio e ao cabo, entenderam que a vice estava realizando uma atividade politica paralela em ambiente publico, sem o conhecimento ou entendimento do Gabinete do Prefeito, ao qual, no organograma municipal esta atrelado o "gabinete" de vice-prefeito.  Definitivamente, defenestraram a vice de qualquer atividade envolvendo o ambiente da Administração Municipal.  

Na nota, a vice-prefeita manifestou que ela é signatária do voto democrático e soberano de 10.329 eleitores deste município."  Não lembro de ter votado, em nenhuma das eleições nas quais votei, em vice, sempre em prefeito, governador e presidente. Bem verdade que houve um tempo na historia politica do país que vice, realmente recebia voto. Tanto que se podia votar num candidato ao Executivo de um partido e no Vice de outro. Foi assim que elegemos o ultimo presidente e vice, com esta regra nas eleições de 1960. De resto, vice não tem voto. Pelo menos, na urna.

Prefeito e vice de um mesmo partido já é um problema quando se aproximam as eleições municipais, o que dizer quando são resultado de uma coligação esdrúxula com o unico objetivo de chegar ao poder?   Diga-se que a coligação eleita em 2012, se denominava "Por uma Estância ainda maior" e reunião PSDB, PMDB, PP, PDT, PPS e DEM. Pelo visto a "Estância maior" não sobreviveu aos interesses menores dos grupos que se juntaram para Administrar o município.   É bem verdade também, que o PMDB ao qual pertence a vice-prefeita, não é o nó da questão.  O desacerto esta relacionado mais a antipatia que Dilkin nutre pelos Godoys, familia a qual pertence a vice-prefeita e que dominam parte do PMDB de Estância Velha.  Não obstante, o PMDB continua ocupando cargos na prefeitura. E, aliás, Ângela "Esta de reunião" Marmitt, que acumula a secretaria de Saúde e de Desenvolvimento Social, é filiada ao PMDB e, potencial, candidata, com o apoio de Dilkin, a prefeita em 2016.

Administração lista medidas de contenção, mas deixa CCs de fora

Redução das receitas obriga prefeito a tentar conter custos

O que adiantamos numa postagem anterior, a Administração Municipal, tornou público na manhã de segunda-feira, dia 30.   O Alcaide Municipal, José Waldir Dilkin, determinou um regime de contenção de despesas e custos da prefeitura, segundo ele, para fazer frente a queda na receita do município.

Eis as medidas anunciadas.

*Redução de gastos em 30% com combustível de veículos

*Redução da concessão de diárias pagas pelo município

*Redução da carga horária de trabalho e suspensão das horas extras

*Redução no consumo de água, energia e ligações telefônicas

*Revisão de contratos de aluguel,com fornecedores, entre outros

*Redução de despesas com eventos e festividades culturais, recreativas e esportivas 

Embora nesta lista não conste a redução dos Cargos de Confiança (CCs), já existe quem anuncie que sairá da administração no final de setembro.  A promessa é de que, melhorando a situação, voltem em fevereiro de 2016.  Muito justo, afinal, serão necessários num ano eleitoral. 

A administração atual, conta com cerca de  meia centenas de CCs (sem contar FGs), distribuídos em cargos abaixo do escalão de secretário.  Estes cargos custam ao município ao redor de R$ 100 mil por mês, coisa de R$ 1,3 milhão por ano.   Sem contar que, como em qualquer prefeitura, há o salário do vice-prefeito (vice-prefeita, no caso de Estância Velha) que ganha R$ 5.021,28 apenas para ficar na "reserva" fazendo campanha politica com o dinheiro público.  Ou será que ela concordaria em apenas receber quando assumisse como prefeita?

Prefeito chama CCs e pede economia para garantir empregos

O inominável Alcaide de Estância Velha, nestes tempos modernos, também denominado, prefeito municipal, José Waldir Dilkin, reuniu ontem a noite, 26.08) o elenco completo de Cargos de Confiança (CCs) e, alguns Funções Gratificadas (FG - servidores que exercem cargos de chefia ou assessoria), para apresentar os mesmos uns ao outros para saber as atribuições de cada cargo no âmbito da Administração e "ditar" normas de "contenção" com vista ao encerramento do exercício de 2015. 

O Alcaide Municipal pediu colaboração e dedicação extremada dos apaniguados e aduladores que o cercam na prefeitura, para a redução de despesas de manutenção (energia, telefone, água, combustível). Circulação de veículos deve ser extremamente controlada.  A exceção serve apenas as ambulâncias.  Disse também que as horas-extras só seriam concedidas mediante aval dele próprio.  

Numa tentativa de redução absoluta dos custos, com a finalidade de não terminar, mais uma vez, o ano com um volume elevado de "restos a pagar" e insuficiência financeira.  Situação, aliás, que levou a não aprovação das contas da administração do exercício de 2012, pelo TCE-RS.  "Senão conseguirmos reduzir estes custos o suficiente, o passo seguinte será a exoneração de Cargos de Confiança".  Foi o alerta do Dignatário Municipal.

Com relação as horas extras, situação que "corria a la fresca" na administração, a preocupação é mais pertinente.  Em 2013, a despesa com horas extras alcançou R$ 2.193.731,47.  Deste valor 60,25% tiveram origem na Secretaria de Saúde.  Em 2014 - período quem o HMGV passou ao controle do ISEV - o total de horas extras da prefeitura, atingiu R$ 1.453.500,04. A Secretaria de Saúde respondeu por 34,85% deste total.  Em 2015, até julho, a despesa total com horas extras foi de R$ 631.647,48.  Deste valor, 26,15% foi devido a rubrica da Secretaria de Saúde.