Crimes contra o erário, a pena não extingue o fado.

Diz-se que não se teve condenar ninguém por antecipação. Mais: que alguém que errou, condenado foi, cumpriu pena, agora não pode ser discriminado pelo erro pelo qual já pagou. De fato. Mas, se o erro foi cometido no exercício de uma função pública, de um cargo de confiança e consignou-se como peculato. devo convidá-lo para o exercicio de novo cargo público onde também estará sob sua responsabilidade a gestão do erário publico?  O que deve tal pessoa demonstrar para que seja agora depositária novamente de confiança?

A questão é: há erros que nos perseguem a vida toda. Ainda mais aqueles que cometemos em parceria ou cumplicidade familiar no exercício de cargo público. Daí que, já é da regra legal de quase todos os entes da federação que familiares não devem fazer parte de governos ou exercer funções da designação de cargos eletivos. Pois,  assim como se diz em direito que in fumus bonis juris (fumaça de bom direito), ou seja, havendo uma fumaça que seja de dúvida sobre a culpabilidade não se deve condenar ninguém por qualquer erro. E já tendo sido condenado por crime asseveradamente comprovado, o que dizer? Que a pena cumprida e a devolução da pecúnia (dinheiro) transformou, limpou a ficha de quem foi condenado? A pena já cumprida, o crime penado, exime quem o cometeu de tornar, no futuro, de o cometer novamente, tanto mais agora que conhece melhor os atalhos ?

Complicado. Um erro, acompanha-nos de maneira mais severa do que nossos acertos, nossas virtudes. No serviço público, inexoravelmente, um crime como peculato cometido a qualquer tempo e, mesmo, em outro município, outro estado, outra autarquia, já compromete completamente as nossas intenções a cerca do exercício de qualquer cargo público. Ao de dar conhecimento público disso e se deve dar, por que, peculato só se comete contra o Erário Público, ou seja, aquilo que é resultado do pagamento de impostos do cidadão, não há como manter a nomeação de quem quer que seja para o exercício do cargo que seja, numa administração que se quer proba. Não há água sanitária que remova mancha desse tipo de material. Crimes contra o erário, a pena não extingue o fado. Definitivamente, governar, mesmo um município pequeno é um exercício de grandeza, a prova cabal da nossa capacidade e, principalmente, do nosso caráter.

Em NH, vereadores querem mais vagas e impostos

Os vereadores de Novo Hamburgo tentam, com a decisão de fazer valer o limite da lei federal nº 058/09, que estabelece o teto máximo de vereadores do municipio em 21 cargos, descaracterizar o movimento Mobiliza Inconformados. O movimento colhe assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular, justamente, para manter em 14 o número de vereadores. Uma atitude inédita de participação popular no município.

Com mais sete vereadores e ainda os seus assessores que vem no arrasto tipo anzol espinhel jogado no rio em tempo de cheia, por baixo, os contribuintes hamburguenses serão surrupiados nos seus impostos coisa de R$ 1 milhão/ano. Talvez seja por isso que a Câmara não aprovou nesses dias proposta de redução a aliquota do ISSQN de 3% para 2%. São coerentes, afinal, não se pode manter a "Casa" sem enfiar a mão em todos os bolsos do cidadão-contribuinte. Quando entrarem no Legislativo outros projetos de lei com interesses em aumentar tributos certamente terão o aval dos edis.

Apesar disso, o Movimento Mobiliza Inconformados deve continuar com a coleta de assinaturas pois nada impede de que se apresente um projeto de iniciativa popular a avaliação da Câmara. Depois disso, a questão é a população que se manifestou através da assinatura e apoio ao projeto, acompanhar e ter uma conversa tetê-a-tetê com cada vereador. Afinal, tem eleição logo ali...

Ainda o "empréstimo"

Na sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Estância Velha, as manifestações dos edis, indicam que o projeto do Executivo que pede autorização para a contratação de um empréstimo de R$ 1,2 milhão do Pimes Caixa RS, para realizar capeamento asfáltico de algumas vias da cidade, não deve ser aprovado. O lider de bancada do PT, pediu vistas, evitando assim a votação nesta semana. Na semana passada o lider de bancada do PMDB, partido da base de apoio ao governo municipal, tinha usado do mesmo artificio.

O argumento dos vereadores agora é o mesmo, em certo sentido, de manifestação do Movimento pela Transparência na Política. Ou seja, de que o empréstimo para capeamento de ruas já pavimentadas não se justifica quando há projeto para obras que requerem mais urgência, como é o caso da principal via central da cidade, a rua 7 de setembro, principalmente, no trecho entre a avenida Brasil e a Presidente Lucena. O local sobre alagamentos sempre que o volume de chuva excede a uma garoa.

As ponderações dos vereadores, no entanto, são esdrúxulas quando alegam que o empréstimo deixará dividas para uma proxima administração pagar. O valor é insignificante diante da capacidade financeira do município. A questão é a relevancia das obras objeto do empréstimo. Ainda, ao se realizar campeamento asfaltico de vias escolhidas sem um critério técnico e justificavel se estará apenas ajudando a "inflacionar" o valor dos imóveis beneficiados pela obra sem a devida contrapartida dos mesmos (contribuição de melhoria). É de saber que um empréstimo e o investimento em uma obra é paga pelo conjunto da população do município, por isso que existe no código tributário o dispositivo de "contribuição de melhoria". Assim a população diretamente beneficiada deve ratear entre si 66%, do custo da obra, no caso de pavimentação ou capeamento asfáltico, os restantes 33% são absorvidos pela prefeitura, ou seja, pelo restante da população.

Ainda, qual a necessidade de um empréstimo desta monta, se o Legislativo tem para si um Orçamento de R$ 3.281.000,00. Valor este completamente fora da realidade de custeio da Câmara mas que obriga a prefeitura a um repasse mensal de cerca de R$ 273 mil, dos quais os vereadores usam não mais que R$ 110 mil. Basta a Câmara adequar o seu orçamento a sua realidade de edis probos para que o restante a "sobra" mensal deste recurso seja deste já utilizado nas obras e investimentos que os próprios vereadores postulam diuturnamente, principalmente, para resolver o drama dos alagamentos da rua 7 de setembro. Assim, os vereadores fariam parte dos louros ganhos com a solução do problema. Mas isso, requer grandeza de visão politica e espírito público. Acredito que os vereadores tenham o que tanto criticam que, infelizmente, falta a administração municipal.

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Novo Newspaper circula em Old Farm

Hoje, chegou às minhas mãos mais um legítimo "pega ratão". Um panfleto tem em epigrafe a denominação de "jornal". Este novo "jornal", no entanto, merece um medalha. É uma concorrência severa contra os demais que circulam na cidade de Old Farm, em termos de qualidade em todos os sentidos, inclusive, nos mínimos sentidos ou em sentido nenhum. Nesta cidade, como aqui em Estância Velha, também proliferam jornais "municipais" cujo intuíto e divulgar piadas surradas e sujas e malhar os poderes constituídos no município, principalmente, aqueles que não os patrocinam.

Como não podia deixar de ser, o principal anunciante deste novo "jornal", é o poder público, no caso deste, a Câmara de Vereadores. Aliás, isto também acontece em Estância Velha. Já a "qualidade jornalística" desse "newspaper", deixa qualquer outro jornalão ou jornalinho, no chinelo. É um caso sui generis de cópia piorada do que já existe de pior na circulando na cidade. Só mesmo em Old Farm para proliferar tantos "jornais", para uma população minimamente leitora. Qualquer semelhança com Estância Velha é mera brincadeira.

Alguma coisa sobre reforma eleitoral

Parece que entrou na pauta, de fato, a reforma eleitoral. Verdade que todo o ano ela entra na pauta do cenário político nacional e, fica só nisso. Há agora, uma manifestação do vice-presidente da República, Michael Temer (PMDB), posicionando-se favorável ao fim do atual sistema proporcional, baseado em coeficiente eleitoral. Ele defende que seja substituído pelo voto majoritário simples. Ou seja, quem tem mais votos é eleito. Tal proposta já foi batizada de “voto Tiririca”, lembrando o ator e palhaço, mais votado para a Camara Federal por São Paulo. Com mais de um milhão de votos, Tiririca arrastou com ele outros três candidatos com votações bem menos expressivas, enquanto que candidatos de outros partidos que passaram da centena de milhar de votos não se elegeram. No RS houve o caso da deputada Luciana Genro, do PSOL, que fez mais de 120 mil votos mas não conseguiu coeficiente eleitoral e ficou de fora da Câmara Federal enquanto candidatos com menos de 50 mil votos se elegeram.

Sobre esta situação podemos observar o que ocorreu na eleição de 2008 em Estância Velha. Dois dos candidatos mais votados do município (Carlito, do PCdoB, com 876 votos e Luiz Weiss, do PP, com 715 votos) perderam as vagas para Toquinho, do PT, com 559 votos e Sônia Brites, do PSDB, com 415 votos. A atual bancada de vereadores do Legislativo de Estância Velha, considerando a representatividade, significa o voto de 21,28% dos eleitores do município em 2008. Se a bancada fosse apenas dos nove mais votados, representariam 23,41% dos eleitores daquele ano. De qualquer forma, como se vê, e considerando o número atual de vereadores seja pelo resultado de votos do sistema proporcional, seja do voto majoritário simples, ainda 76% da população não estaria representada no Legislativo.

Nesta mesma linha, considerando o discurso dos que defendem a idéia de aumento do número de vereadores (passando dos atuais 9 para 13), sob o argumento de que um maior número de vereadores significa uma representatividade maior do eleitorado no Legislativo, se somarmos os 13 candidatos mais votados na eleição de 2008, chegaríamos a um total de 8.966 votos, correspondente a 30% do total do eleitorado votante naquele ano. Ainda, assim, 70% dos eleitores não se veriam representados no Legislativo. Ou seja, um número maior de vagas na Câmara não modifica significativamente, a representatividade que proporciona qualquer que seja o sistema de votação. A única coisa que efetivamente aumenta é o gasto com a manutenção do Legislativo, haja visto que, infelizmente, ninguém se candidata para ser “vereador voluntário”, mas primeiro pelo ganho financeiro, depois pelo status político e, talvez, ao final com o objetivo de exercer de fato as atribuições do legislador que buscar o aperfeiçoar das leis, fiscalizar a aplicação destas e a correta aplicação dos recursos públicos.

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Perguntas para o empréstimo pretendido pela prefeitura

O debate em torno do empréstimo pretendido pela Administração Municipal de Estância Velha, junto ao Pimes (Programa de Investimento em Melhoria Social) CaixaRS, Agencia de Fomento do Governo Estadual, no valor de R$ 1,2 milhão para ser pago em quatro anos merece ser melhor avaliado. A propósito: estima-se que este empréstimo gerará um custo final, ao município, ao redor de R$ 400 mil apenas de juros, sem contar o montante que será pago.

O Pimes pode ser usado para projetos de pavimentação de vias públicas, drenagem urbana, construção de equipamentos comunitários e sociais, renovação do parque de máquinas e também para capacitação do quadro funcional.

Em razão disso é preciso que a prefeitura esclareça:

a) qual a prioridade de realizar o capeamento asfáltico sobre ruas já pavimentada de pedra irregular em determinadas áreas da cidade em detrimento de outras? Quando se sabe que capeamento ou pavimentação de via publica implica imediatamente e melhoria e elevação do valor dos imóveis beneficiados?

b) porque a prefeitura, neste caso, não propõe para um financiamento desta envergadura um projeto de reestruturação da rede pluvial de toda a avenida 7 de setembro onde, frequentemente, ocorrem alagamentos? Não é esta obra e ação mais urgente e de maiores e melhores resultados para o conjunto da população?

c) o empréstimo tem a ver com o fato de a atual direção da CaixaRS ainda ser remanescente do governo passado (PSDB, mesmo partido do atual prefeito) – a direção só muda em março -?

d) por que, junto ao projeto solicitando a aprovação da Câmara de Vereadores, não foi encaminhado uma minuta do contrato?

e) por que não dialogar com o Legislativo para reduzir o repasse do duodécimo (do orçamento irreal da Câmara de R$ 3.281.000,00) e se comprometer a usar este valor na realização de obra do projeto de reurbanização e melhoria da avenida 7 de setembro, na extensão entre a avenida Brasil e a avenida Presidente Vargas? Será que os R$ 2 milhões que, certamente, o Legislativo, não gastará não podem ser utilizados com este fim?

Decididamente, é preciso grandeza para ser gestor público e legislador e, mais do que isso, discernimento e verdadeiro espírito e consciência pública, para não cair em armadilhas politiqueiras e debates mesquinhos. Será que nosso Gestor Municipal e nossos vereadores não tem esta virtude? E mais, esta questão interessa a todos os cidadãos-contribuintes e, diria, mais aos empresários do município, principalmente aqueles das áreas adjacentes ao avenida 7 de setembro. Certamente, entidades representativas do empresariado - CDL, ACI, - devem entrar neste debate a não ser que concordem com tal empréstimo com o objetivo que a prefeitura propõe.

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Manifesto do Movimento pela Transparência na Política

O Movimento pela Transparência na Politica divulga nota onde manifesta-se contrário a criação de novos cargos de CCs pela Administração Municipal e também contra a realização de empréstimo para obras de asfalto. Segundo nota do movimento, basta que o Legislativo refaça o seu orçamento anual que o município - Executivo - disporá de recursos suficientes e que tornam desnecessário o empréstimo pretendido pela prefeitura de R$ 1,2 milhão para tal projeto.

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À comunidade de Estância Velha

Vimos de público manifestar nossa contrariedade a mais um gesto dos nossos representantes públicos que atenta contra a gestão e os recursos públicos oriundos dos tributos pagos pela população.

A entrada na Câmara de Vereadores, na semana passada, de dois projetos de origem no Executivo, um buscando a aprovação da criação de dois cargos em comissão de “diretor” da área administrativa e o outro para um empréstimo de R$ 1,2 milhão para a realização de capeamento asfáltico em algumas quadras de ruas da cidade, Não se justificam senão sob a ótica de desrespeito a correta gestão e aos tributos pagos pelo cidadão.

Sobre a criação dos dois novos cargos em comissão não há justificativa que ampare tal pretensão. Na verdade trata-se apenas de um subterfúgio para, sob a coberta de “atribuições de chefia e assessoria”, prover cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público. O Executivo ao agir assim, infelizmente, repete a artimanha da criação dos cargos de “assessor parlamentar” protagonizado pelo Legislativo em 2010. Aliás, em primeira votação todos os vereadores votaram a favor, a exceção da vereadora Rosani Morsch (PT). Se aprovada a criação destes dois cargos, com um salário mensal de R$ 2,4 mil, haverá um acréscimo direto de custo da folha de pagamento de cerca de R$ 60 mil por ano. O município não esta no limite da responsabilidade fiscal no que tange a estes custos?

Já a solicitação do Executivo ao Legislativo de autorização para a contratação de um empréstimo da ordem de R$ 1,2 milhão para projeto de capeamento asfáltico de algumas quadras de ruas da cidade, também não se justifica. Os vereadores, no entanto, tendem a aprová-lo. Visto que não querem se indispor com a população que provavelmente se beneficiaria da obra. Porém, tal empréstimo não se faz necessário, basta ao Legislativo refazer seu próprio Orçamento para 2011, cujo valor total é de R$ 3.281.000,00. Isso já permitiria a prefeitura fazer tal obra, se realmente a mesma for importante e necessária. A propósito: qualquer obra que represente melhoria em imóvel privado, a lei estabelece que os custos da mesma sejam rateados entre a prefeitura e os contribuintes diretamente beneficiados (contribuição de melhoria), isso será feito neste caso?

Por regra legal, o Executivo deve repassar mensalmente ao Legislativo uma décima parte das despesas por este prevista e orçadas. Em doze parcelas (duodécimo) isso configura um valor mensal ao redor de R$ 273 mil. Ora o gasto mensal da Câmara para a sua manutenção, seguindo o exemplo do mês de janeiro (http://servicos.estanciavelha.rs.gov.br/transparencia) é de R$ 105.431,15. Bem verdade que em 2010, com a farra das diárias (R$ 168.869,15), gastos com publicidade (R$ 174.491,08), e outros, o Legislativo, torrou um total de R$ 1.520.651,84, dos impostos pagos pelo contribuinte. (http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/consultas/contas_municipais ), contra R$ 895.221,55, em 2009.

Considerando que vereadores já estejam todos qualificados agora, tais gastos não se repetirão em 2011, então por que reter o dinheiro pago pelo contribuinte num orçamento fictício? Qual a intenção disso? Induzir uma administração municipal que consideram pífia, a enterrar o município em dívidas? Se o gasto mensal não ultrapassa a R$ 105 mil, por que o Legislativo obriga, na forma legal, o Executivo a um repasse de mais do que o dobro deste valor?

As pessoas de bem, que defendem a política como um exercício cidadão feito com responsabilidade e respeito ao dinheiro publico, são contra tais “invenções” perdulárias tanto do Executivo quanto do Legislativo, visto que comprometem as finanças públicas e sem qualquer resultado efetivo na melhoria dos serviços públicos e das ações para o desenvolvimento do nosso município. Reafirmamos os princípios que devem reger o exercício do poder de qualquer cargo público, eletivo ou não quais sejam: a impessoalidade, a legalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a razoabilidade. Quando estes princípios são observados a cidadania sempre apoiará as ações tanto do Legislativo quanto do Executivo, do contrário, não. Fiquemos atentos, sempre.

Estância Velha, RS, 16 de fevereiro de 2011.

Movimento pela Transparência na Política

transparencia.ev@gmail.com