Muito bom que a proposta de um
Projeto de Iniciativa Popular (instrumento previsto na Constituição Federal, na
Estadual e, também, na Lei Orgânica Municipal), visando a participação direta
da população na definição da remuneração de cargos eletivos, esteja suscitando
interrogações, questionamentos, duvidas, debate, enfim. ISSO É DEMOCRACIA!
Li o texto, do amigo Lucas Argentino, no
blog www.baralhodeopinioes.blogspot.com.br , "Corte de salários. Seria esta a solução?". De inicio, é colocada uma pergunta
pertinente: “será que o dinheiro que
esta sendo mal gasto é com o pagamento de Prefeito, vice, secretário e
vereadores? Não, o dinheiro não esta
sendo mal gasto, mas pode-se gastar menos.
Não é o fato de ser “bem” gasto que dá permissão para se gastar o quanto
quiser.
Contra esta resposta Lucas Argentino emenda outra: “é certo o governo
municipal ficar dependente apenas do “dinheiro que vem de cima”? A interrogação leva em conta que há uma crise
nas finanças da União e do estado e, por conta disso, o município esta em
dificuldades por ser “dependente” dos recursos repassados por estas esferas de
governo. Não bem assim ou apenas isso.
Na verdade
as receitas que constituem o orçamento de qualquer município, tem como
origem uma única fonte: os impostos que todos pagamos, nas suas mais diversa
formas. Assim, o Orçamento Municipal, é composto por “receitas
tributárias” ou seja, aquelas
originárias de impostos gerados pelo próprio Poder Executivo Municipal (IPTU,
ITBI, ISSQN, IR ) e também por taxas (que o município cobra por serviços que
presta) e contribuições (como a contribuição de iluminação pública que, na
verdade, é utilizada quase que integralmente, para o município pagar a AESul). O restante dos valores que compõe o Orçamento
Municipal, são decorrentes das chamadas “transferências governamentais” ,
oriundas de impostos cobrados pela União e pelo estado que ao final e ao cabo,
viram siglas como estas: FPM, Fundeb,
ICMS, IPVA, etc. Concluindo: Em média, no caso de Estância Velha, as
“receitas próprias” contribuem com 30% das necessidades do município para
prover suas despesas com a manutenção dos serviços públicos e, ainda, fazer
algum investimento. Os demais 70% são
resultados das “transferências governamentais”.
Ou seja, somos uma república federativa com um governo central que
arrecada grande parte dos impostos que pagamos e depois rateia, entre os
estados e municípios, parte desta arrecadação, segundo critérios complexos. Assim, regiões, municípios, estados, mais
fortes, ajudam para que continuem existindo, inclusive, os mais fracos onde
também moram, vivem e produzem e, geram impostos, outros tantos muitos
brasileiros.
Então, o que pode fazer a
administração, um governo municipal para aumentar sua receita, “ter seu próprio
dinheiro”? Pode, além de uma gestão
austera e eficiente e, diante da necessidade de prover as demandas sociais e os
serviços públicos, aumentar impostos e taxas.
Quem quer isso? Ou, então,
reduzir onde é possível reduzir – subsídios de um mandato para outro -, posto
que não pode reduzir salários dos servidores efetivos, nem deixar de atender as
demandas de manutenção dos serviços públicos já existentes. Pode , também, não criar
novos serviços para beneficiar a população.
Quando o mundo, é sacudido por
uma crise – e as crises são cíclicas, o Brasil viveu uma década boa e agora, talvez,
enfrente uma década ruim – há países,
estados ou municípios – raros -, que podem ser menos afetados, mas não deixarão
de serem afetados pelo que já atingiu a todos ao seu redor. Em crise econômica, no mundo capitalista,
não existe quem não perca, mas é certo que há uns poucos que ganham. E muito. De qualquer forma, no quadro atual, no nosso
país, estamos vendo que o Governo Federal – que errou enormemente na condução
da politica econômica, no ultimo quadriênio, seja para ganhar a eleição, seja
porque não conseguiu prever os fatos
que hoje atingem todo o mundo -,
esta desenvolvendo ações antipáticas,
impopulares, para “fazer caixa”, a fim de manter um mínimo de funcionamento de
seus projetos e programas. Como é quem
mais arrecada e depois distribui, com a redução da produção arrecadará menos e distribuirá (já esta distribuindo) pouco,
então, a crise afetará todos os municípios, cada um na sua dimensão. E é tal a realidade que a cada dia se vê mais
municípios desenvolvendo ações com vista a contenção, senão, redução de
despesas nas mais diversas áreas, entre as quais, os subsídios que os “agentes
políticos” se autoconcedem e que, por conta própria, raramente os reduzem, a
não ser por pressão popular.
O amigo Lucas Argentino, diz que
o “maior problema não é a falta de dinheiro, mas a má gestão do dinheiro
público”. Está correto. Agora considere a falta de dinheiro mais a má
gestão e teremos a realidade do nosso município. Mas, e daí?
A má gestão não temos como
resolvê-la agora. Os estragos causados
por ela, terão repercussões por muitos anos.
Diante disso, uma iniciativa como esta, visando a fixação de subsídios
para estes cargos, como proposta oriunda da própria população, é um começo para
se entrar no novo mandato, com “os pés da realidade”, econômica do município e
financeira da prefeitura. O argumento de que o Legislativo
“tem contribuído” com o Executivo,
quando “economiza” recursos que poderia gastar amparado pelo que a lei, é
pertinente, mas não é válido. Dizer que o Legislativo, “economiza” é quase uma
falácia. O Legislativo não gera receita, só
despesa.
A Constituição Federal no Inciso I, do Art. 27 A, dispõe que em
“municípios com população de até 100 mil habitantes, pode o Legislativo dispor, para suas despesas, de até 7%, da soma das Receitas Tributárias (próprias)
e Receitas Constitucionais
(transferências correntes). Em Estância
Velha, por exemplo, considerando o valor arrecadado em 2014, o Poder
Legislativo poderia dispor para suas despesas de até R$ 7 milhões (!!!). Então,
ao elaborar o Orçamento anual, a Mesa Diretora do Legislativo, poderia fixar
este valor como o total das despesas que teria para o exercício seguinte. Por força, desta mesma lei, o Executivo
dividiria este valor total em 12 partes e repassaria mensalmente, R$ 583.333,00. Estaria o Executivo agindo dentro da lei e o
Legislativo também, por mais que a
despesa mensal do Legislativo não seja superior a R$ 150 mil.
Então, se auferisse tal repasse –
tudo legal – o Legislativo não tendo como gastar o global do que recebe de
repasse mensal em vista do que definiu como sua despesa no próprio orçamento,
“economizaria” R$ 433 mil todo o mês. Reteria este dinheiro e, ao final do exercício
ou no meio do semestre, “devolve” ao Executivo o montante total “economizado”
até a data. Disso, resta uma questão:
se sabem qual é o total da despesa do Legislativo, por que fazem um orçamento
com valores acima do que é a despesa de fato? Apenas para atender ao preceito
constitucional? Pois, o dinheiro que não gastam e retém, não é do Executivo, é do
povo! Este dinheiro que fica retido até
que, com pompa e circunstância e fotos,
“devolvem” ao Executivo, poderia, no transcurso do exercício, já estar sendo
usado para custear as despesas dos serviços prestados a população!
Por fim, os vereadores podem sim interferir
no no Projeto de Lei de Orçamento Anual (LOA), remanejando despesas para outros projetos ou propondo
novos projetos deste que não signifiquem despesa maior do que o valor proposto
no Orçamento. Assim, poderiam, por
exemplo, da sua primeira proposta orçamentária, quando da confecção da Lei
Orçamentária Anual (LOA) votada ainda no primeiro semestre, remanejar seus
próprios recursos que, já antes de
gastos, são excedentes, para outras rubricas no orçamento do município ou para
projetos de investimento ou custeio que eles próprios apresentassem.
Dissestes bem ao se referir ao “dinheiro
que a Administração não pode contar, mas
que sempre volta para ela”. Isso é verdade, retorna tardiamente e, via de
regra, é utilizada para a folha de pessoal.
Ao propor um valor
orçamentário maior do que as suas próprias despesas, o Legislativo esta usando
uma estratégia de apenas reter recursos do Executivo. Mas deve ter-se em conta que essa estratégia
prejudica o desenvolvimento das ações que são próprias do Executivo e não do
Legislativo, ou seja, prestar serviços a população, nas mais diversas e
necessárias áreas.
Por fim, o argumento de que um
valor menor do subsídio seria um estimulo
a corrupção, não merece ser considerado.
Fosse isso, até 1977 quando o exercício do cargo de vereador não era
remunerado, se teria formado uma nação de ladrões do Erário Público. Contra um caráter defeituoso não há dinheiro
maior, menor ou nenhum dinheiro que o impeça
de cometer atos contrário aos princípios éticos e de honestidade. O que eleitor deve fazer é identificar aqueles cujo caráter inspire a
confiança que quer ver num seu representante a qualquer cargo público e dirigir seu voto e vigilância a este.
Coletadas as assinaturas necessárias, sendo protocolado na Câmara e entrando na pauta de apreciação do Legislativo, dará a população a exata
dimensão de como vêem a atividade politica, tanto os vereadores que elegeu para este mandato, quanto aqueles
que postulam serem candidatos para o próximo mandato seja a vereador, prefeito ou vice-prefeito. Apoiar, assinar ou ser
contra esta iniciativa serve para balizar o que pensam, querem e interpretam o que seja um mandato para o Executivo ou para o Legislativo os que nele já
estão ou os que se pretendem candidatos a eles, no próximo mandato. Os
cargos que compõe estas duas esferas de poder da República, no âmbito do
município, o Legislativo e o Executivo, representam antes um encargo
público ao qual se sujeitam aqueles que querem “servir a comunidade”, quando
concorrem. Não são empregos que acenam com uma boa remuneração e pouca atividade ou exigência técnica. Ao contrário.
A Coisa Pública e a Privada
