O custo das sessões extraordinárias do Legislativo Municipal

      Uma coisa que a totalidade dos eleitores de Estância Velha e, via de regra, de qualquer municipio não sabe é quanto custa cada sessão extraordinária realizada pelo Legislativo no período de recesso parlamentar ou em qualquer outra circunstância que não caiba no rito ordinário das sessões (é de lembra que há um recesso de verão e um de inverno, na maioria dos Legislativos Municipais).  No caso de Estância Velha, ocorreu uma sessão ordinária por semana, sempre as terças-feiras, às 19h.  Pois bem, considerando que cada vereador recebe por sessão extraordinária o equivalente a 40% do valor total do seu "subsídio" (salário mensal), em Estância Velha, cada sessão extraordinária custou, em média, o equivalente a R$ 11.641,02 aos cofres municipais providos com o dinheiros dos impostos pagos pelo cidadão-contribuinte.

      No ultimo mandato, o Legislativo realizou uma média de 4 sessões extraordinárias por ano. Assim, de 2009 a 2012, por esta conta, foram dispendidos R$ 186.256,38.  

       No primeiro ano do mandato passado, foram três sessões extraordinárias. Via de regra todas as sessões ocorrem mediante motivação do Executivo. Em 2010 foram cinco sessões. O mesmo número em 2011. No ano passado, até novembro havia o registro de 3 sessões extraordinárias.  A participação da sessão extraordinária permite que o vereador agrege ao seu ganho, R$ 1.147,26 por sessão.  Nesta conta, no mandato passado, os "subsídios" dos vereadores que em janeiro de 2009 eram de R$ 2.370,19 e terminaram 2012, em R$ 2.868,14, tiveram um reajuste, no período de 21%, porém, a despesa total com os edis, em vista do "complemento" com as sessões extraodinárias, acrescentou mais  4,49%, nessa variação do primeiro para o ultimo ano do mandato. 

   Já em relação ao mandato que se inicia este ano, de pronto, com o aumento aprovado no mandato passado, os vereadores receberão, por este mês de recesso, R$ 4.008,00, o que equivale a mais ou menos 20% do salário de um deputado estadual (tudo como preceitua a lei).    Com a sessão extraordinária que realizaram hoje (quarta-feira), de arrancada, devido ao novo valor da remuneração mensal, acrescentarão mais R$ 1.603,20, cada vereador a sua remuneração do mês de janeiro.  Nesta direção, cada vereador terá, no seu primeiro  contracheque do ano, o valor total de R$ 5.611,20, brutos.  Nada mau para um primeiro mês de "trabalho".  Considerando a quase totalidade dos vereadores eleitos declarou na sua prestação de contas sobre os gastos de campanha ao TSE um gasto médio que não ultrapassa a R$ 5 mil, já no primeiro mês de "trabalho" cobrem os custos do "investimento" que fizeram para se eleger ou reeleger.

Recolhimento e destino do lixo urbano custará R$ 2,3 milhoes ao municipio

Circulou na internet denúncia de que o processo licitatório para a contratação de empresa para realizar o serviço de coleta do lixo urbano (Pregão Presencial nº 055/2013) em Estância Velha, teria sido viciado. Ou seja, acertado antecidamente para que o ganhador fosse a empresa Onze Construtora e Urbanizadora Ltda.  A denúncia a cerca das questões envolvendo a coleta e destinação do lixo na região metropolitana, com formação de cartel ou "acordos entre amigos", já não é nova e vem sendo investigada até pelo Ministério Público.  O fato é que a coleta e destinação do lixo urbano é uma das questões mais complicadas para as Adminsitrações Municipais.  Talvez por conta disso, tenham se instalado empresas que alinhavam know-how e interesses privados, misturam com o público e decorrem dai, "acertos" suspeitos no andamento e definição dos ganhadores das licitações para coleta e destinação do lixo.  Já houve tempo em que este serviço era prestado, diretamente, pelas prefeituras a partir dos seu quadro de servidores, atualmente é totalmente terceirizado. Hoje, as prefeituras sem estrutura e equipamentos, ficam reféns das empresas que se constituiram para operar o setor.

Feita esta introdução, fui buscar informação a cerca da empresa vencedora do certame para prestar estes serviços ao municipio em 2012. A Onze esta cadastrada como credora (prestadora de serviços) do Municipio desde 2007.     Em 2009, a prefeitura pagou a Onze pelos serviços da coleta e destinação do lixo, R$  1.007,245,54.  Em 2010, R$ 1.165.180,88. Nestes dois anos, não ficou nenhuma pendência a ser resolvida no ano seguinte.   Em 2011 - quando começou a se agravar o problema de gestão financeira da prefeitura - empresa recebeu R$ 978.593,66, dos R$ 1.951,404,07 registrados na contabilidade da prefeitura como "liquidado", ou seja, os serviços prestados mas não pagos.    Em 2012, até novembro, contabilidade da prefeitura registrava a titulo de "liquidado" o valor de R$ 2.550.800,12, porém, como "pago", apenas R$ 1.095.301,31.  Como a situação financeira da prefeitura no fechamento de 2012 foi periclitante, é provavel que tenha ficado para 2013 nova pendência, "restos a pagar". Agora, para este ano o contrato firmado com a Onze é de R$ 198.300,00 mensais pelos serviços, ou seja, a coleta e destinação do lixo terá um custo total de R$ 2.379.600,00 para este ano. O centro de custo desse serviço, conforme o PP 055/12, é na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica.

Considerando o valor total do contrato firmado para a coleta de lixo este ano, cada cidadão estanciense (estimando-se uma população de 42 mil habitantes) pagará R$ 56,65 para que a prefeitura dê um destino ao lixo que produzir em 2012.  A questão sobre o valor apresentado pela Onze ser ou não próximo a realidade e não superfaturado, envolveria uma análise da planilha de custos da empresa.  Esta é uma atribuição da comissão de Controle Interno ou mesmo da comissão licitante da prefeitura. Não é algo complexo, porém, exige algum conhecimento de métodos de aferiçao de custos.

Para colaborar a quem tiver, de repente, interesse em conhecer sobre este assunto, encontrei um estudo interessante do Tribunal de Contas de Minas Gerais  (http://www2.tce.pr.gov.br/xisinaop/Trabalhos/Metodologia%20para%20auditoria%20de%20servi%C3%A7os.pdf).  Encontrei também informação a cerca de um sofware que ajudaria as prefeituras  a calcular o custo desse serviço para contratação (http://bit.ly/XdllAO). Assim seguido determinados passos, este espinhoso processo poderia ficar o mais transparente possivel e livre de dúvidas e insinuações.  A questão é o gestor público querer isso, de fato.

O que significa "gastar somente o necessário", para um vereador?

Vereador Lotário "Saci" Seevald, preside do Poder Legisaltivo

O vereador Lotário Seevald, o Saci, do PSB, eleito primeiro presidente do Legislativo para o mandato 2013/2016, em reportagem que circulará no Jornal ODiário, afirma que, no seu mandato como presidente, a Câmara gastará "somente o necessário". A questão é: o que significa "somente o necessário"? Seria o mesmo "necessário" para funcionar o Legislativo no entendimento da população? Diga-se que Saci foi eleito com a 7ª maior votação entre os 85 vereadores que concorrram no pleito passado. Declarou a Justiça Eleitoral os 650 votos que fez lhe custaram R$ 9.763,60, ou seja, R$ 15,02 por voto. Um gasto castiço, considerado o volume da campanha que fez que, de longe, foi a mais vistosa entre todos os candidatos. Mas, enfim, a Justiça Eleitoral aceita qualquer prestação de contas. De qualquer forma, considerando-se que o salários dos vereadores no mandato que se inicia este ano será de R$ 4.100,00, em três meses os recursos dispendidos pelo candidato para se eleger já serão ressarcidos. Saci, concorreu por uma coligação que fazia oposição ao prefeito Waldir Dilkin que buscava a reeleição. Porém, por "circunstâncias e ocasiões" da politica, elegeu-se presidente da Câmara justamente com o apoio da bancada que representava que apoiava o mandato de Dilkin.

Feita esta localização histórico-contábil-politica, vamos transcrever aqui alguns dados para tentar entender o que quer dizer o vereador quando sugere que na sua gestão na presidência da Mesa Diretora do Legislativo, a titulo de custeio e mesmo investimento, não gastará mais que o necessário. É de lembrar que a previsão de despesa do Legislativo desse ano esta orçada em R$ 3.000.000,00.  O valor é inferior ao que estava previsto no ultimo ano do mandato passado, R$ 3.610.590,00. Considerando o balancete do ultimo bimestre de 2012, os vereadores realizaram desta previsão, um gasto de R$ 1,5 milhão. Ou seja, no ultimo ano do mandato passado, durante a gestão do vereador não reeleito, Valdecir Django de Vargas, do mesmo PSB de Saci, a Câmara precisou, para "funcionar", de 41,54% do valor que havia estimado. Não obstante, é um valor 67% maior do que o valor dispendido para a manutenção da mesma Câmara de Vereadores, em 2009, quando foi presidente o vereador reeleito, Claudio Hansen, coincidentemente, também do PSB.

Posto isso, observa-se que a afirmação "somente o necessário" tem, em relação a dois vereadores do mesmo partido do vereador Saci, interpretação diferente. Por qual das duas optará Saci? Ou terá uma nova intepretação? É verdade também que Saci, na sua campanha tinha no topo da sua lista de propostas e promessas para o mandato de vereador, para acabar com o malfadado cargo de "assessor parlamentar", cuja criação provocou a indignação da população em 2010 e, por certo, foi um dos motivos que o eleitor considerou na hora de votar, principalmente, em relação aos vereadores que concorreram a reeleição, tanto que dois dos reeleitos foram aqueles que não apoiaram nem nomearam apaniguados seus para os tais cargos.   Será esta uma medida que alicerça a afirmação "gastar somente o necessário"? Pelo que afirmava Saci na campanha, tais cargos não são necessários ao funcionamento da atividade parlamentar numa cidade do porte de Estância Velha. Bem, temos um ano para confirmar se o vereador não mudou de opinião.

Por fim, para adubar mais o debate da busca de interpretação do que seja "gastar somente o necessário" para o funcionamento do Legislativo de Estância Velha, sem prejuízo a importância deste Poder no âmbito de um regime republicano e democrático, afivelo mais um dado.    No mandato 2001/2004, a Câmara de Vereadores de Estância Velha era constituida de 11 vereadores. Nos quatro anos daquele mandato, foram gastos um total de R$ 1.629.536,20. Ou seja, em média, por dia cada vereador custou ao contribuinte, para legislar e fiscalizar o Executivo e propor e reivindicar pelo cidadão,  R$ 101,46.    Já em 2012, cada vereador custou ao eleitor-contribuinte, R$ 456,62/dia.    Um crescimento de 350% em relação ao custo por vereador/dia verificado no primeiro mandato deste século, lembrando que antes eram 11 vereadores, hoje são 9. Quiça, a gestão do vereador Saci, reproduza, pelo menos o que foi a gestão do vereador Claudio Hansen, também do seu partido, quando presidente da Câmara. Em 2009, a despesa total do Legislativo - com 9 vereadores e sem assessores e poucas viagens - foi de R$ 895.945,97. Ou seja, um custo de R$ 272,73/dia por vereador. Ainda o dobro do custo verificado no período 2001/2004, mas já a metade do custo verificado no ultimo ano mandato 2009/2012, da gestão de um também companheiro seu de partido.

Se "gastar somente o necessário" significar a extinção dos cargos de "assessor parlamentar",  o controle das "viagens de aperfeiçoamento e estudo", inclusive, de funcionários efetivos do Legislativo, a redução das despesas com filmagens de sessões (para quê, se já há ata e gravação de audio?) e também a redução das tais sessões especiais de homenagens (usadas unicamente para atrair  público que inexiste nas sessões ordinárias e promover vereador), e das sessões extraordinarias como também, reduzir os gastos com publicidade, é possivel que Saci faça a diferença na sua atuação como presidente da Câmara. Se em anos passados o Legislativo funcionou muito bem consumindo metade do valor que atualmente consome para a sua manutenção por que agora não se poderia fazer o mesmo?  Uma gestão austera e transparente é o que se espera do primeiro presidente do Legislativo neste novo mandato. Com isso deixará sua marca positiva na recuperação da imagem tão arranhada e desgastada do Legislativo.

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Sobre alguns "bichos tributários" que compõe a receita da prefeitura de Estância Velha

 A totalidade dos estancienses já estão de posse de seus carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Este tributo, embora seja o que talvez provoque maior indignação do contribuinte por ter que pagá-lo diretamente, não tem peso significativo nas receitas do município. Representa algo em torno de 6% do total das receitas do município.  Ele compõe o que se denomina “receita própria” ou seja, aqueles tributos gerados a partir de leis municipais.  Além do IPTU, inserem-se no conceito de “receitas próprias”: o Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) que pagamos todas a vez que comercializamos um imóvel; o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado a empresas e autônomos prestadores de serviços.  Há ainda, a chamadas “taxas” cobradas por serviços prestados pela prefeitura, inclusive de “poder de policia” (?).  Juntos estes tributos representam em torno de 15% do total das receitas (arrecadação) municipais, no caso de Estância Velha.

Mas por que estou fazendo esta introdução?   Quis saber afinal o que representa este imposto que nos cumprimenta com mão pesada logo no inicio do ano.  Afinal, todos que pagam reclamam que "não veem serviços" que correspondam ao valor que se desembolsa.  É certo que na carona no IPTU vem mais duas "taxinhas", apenas para contrabalançar.  Por outro lado, o exercicio de reclamar é da gene do brasileiro, já o de agir para reformar ou desfazer ou cobrar o que reclama, é outras coisa que talvez nem imposto que fosse, aconteceria.    Mas bem.  Por curioso fiz um levantamento, com base nos dados disponibilizados no site do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.rs.gov.br) onde é possivel observar-se o desenvolvimento das receitas e despesas dos municípios, uma vez que cada prefeitura tem que remeter tais dados bimensalmente à sua apreciação.   Verifiquei que  no ano de 2011, houve um crescimento de 27,39% do arrecadado destas receitas em relação a 2010.  Busquei, então dissecar estas receitas nos tributos que os compõe. O maior crescimento em relação ao arrecadado no ano anterior (na comparação 2011/2010) foi do ISSQN, com 39,66%, seguido das “taxas”, com 34,89% e ITBI com 26,09%.  A arrecadação total de IPTU, apresentou um crescimento  de 19,91%.  O balanço de 2012 deve apontar que a "receita tributária própria" do município alcançou R$ 13,8 milhoes, valor este 14% superior ao realizado no ano anterior.

No que tange a receita total do município dentro do quadriênio ultimo – do primeiro mandato do prefeito reeleito José Waldir Dilkin (PSDB)-, nota-se um crescimento de 47,09% na arrecadação do município.  Este percentual é praticamente o dobro do percentual de crescimento verificado dentro do mandato anterior (2005/2008) do ex-prefeito Elivir Toco Desian (PT) que acumulou apenas 24,41%.   Estes números percentuais indicam que o prefeito reeleito, trabalhou no seu mandato com uma receita bem mais elástica do que a verificada no mandato do seu antecessor.  Tal resultado deveria possibilitar  ampliação e melhoria dos serviços e obras públicas no município. Não obstante, o que se notou no ultimo ano no mandato que reelegeu Dilkin, foi uma enorme dificuldade em “fechar” as contas e, ao par disso, a decomposição de serviços públicos, principalmente, num setor nefrálgico como é o da saúde. Embora os números  totais do exercício de 2012 não estejam ainda disponíveis, porém, considerando que a Administração teve de recorrer a um empréstimo para honrar o compromisso com o pagamento de sua parcela e da dos próprios servidores ao Fundo de Aposentadorias dos Servidores (FAP) no final do ano e, também que, encerrou o exercicio anterior (2011) com uma “insuficiência financeira” de R$ 3.936.908,09 (restos a pagar que ficaram para o exercício de 2012) é de se esperar que tal “insuficiência” não foi resolvida no transcorrer do ano ultimo e ainda adentre o primeiro ano do novo mandato, causando ou mantendo os transtornos de caixa e dificuldades para honrar compromissos com fornecedores e mesmo servidores em 2013. Se for assim, nesta conta, todo o mandato será tanto ou mais dificil do que foi o que findou.

É certo que os dois primeiros meses do ano são sempre os mais pesados em termos de despesa para uma prefeitura. Por conta disso, em Estância Velha, a administração é generosa do desconto do IPTU.  Disso decorre que praticamente 80% dos contribuintes liquidam o imposto já na primeira parcela.  Nota-se isso quando se observa que 47% do total das “receitas tributárias” do município são coletadas no primeiro bimestre do ano.  Tal situação provoca um “alivio” ao gestor público, principalmente, na situação atual.  Porém, as dificuldades financeiras da prefeitura de Estância Velha, não estão afetas apenas a redução das receitas correntes (repasses governamentais) – fosse assim transitórias -, mas a titubeante, senão, infantil gestão que parte dos estancienses escolheram na penúltima eleição e resolveram manter na ultima eleição por mais quatro anos.
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Prefeitura já pagou R$ 822 mil em bolsas de estudos para qualificação de servidores

Servidores públicos cada vez mais qualificados, ou seja, possuidores de conhecimentos que proporcionem o desenvolvimento maior de suas habilidades intelectuais e mesmo manuais é o que deve nortear o serviço público.  É certo que, através da educação pública o Estado deve prover estrutura e acesso a todo o cidadão para que busque o conhecimento e se qualifique, conforme sua pretensão e vocação, para o trabalho, o pleno exercício da sua cidadania que, sem educação, não existe.

Em Estância Velha, a partir do segundo mandato do ex-prefeito Elivir “Toco” Desiam (PT), instituiu-se o “Programa de Qualificação dos Servidores Municipais” (Lei Municipal nº 1.186/2006), através do qual a Prefeitura subsidiaria parcialmente as despesas para servidores que quisessem cursar faculdade (até o valor de 4 créditos acadêmicos) por ano ou até 50% do valor correspondente a mensalidade de quem fosse cursar o ensino fundamental ou médio em escola privada. O Programa foi mantido  e até “aperfeiçoado” na administração do atual prefeito José Waldir Dilkin (PSDB).

A lei que estabelece o benefício – que deve ser requerido pelo servidor concursado estável -  estabelece alguns critérios e também os cursos que poderão ser custeados. Assinala ainda que o servidor beneficiado terá de firmar um termo de compromisso pelo qual fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções, pelo prazo igual o de duração do auxilio, sob pena de devolução do valor ao Municipio.  O Programa além de estimular a qualificação e maior escolarização do servidor, permite também que este, ao terminar o curso, apresente o diploma de formação e ascenda a um nível maior do que o requerido pelo seu cargo. Com isso, aquele que exercia um cargo de nível médio, ao apresentar o diploma de formação em um curso de nível superior, tem um acréscimo de 10% sobre a sua remuneração básica. Ou seja, ao final, há um ônus para o município no custeio da bolsa e depois na ampliação da remuneração.

Pesquisando junto as informações prestada pela prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conclui-se que de 2005 até novembro de 2012, a prefeitura gastou R$ 822.645,24 neste programa de subsídio a ampliação da escolaridade e graduação de servidores. Os valores mais acentuados foram aqueles despendidos no período de 2005 a 2008. Naquele período os gastos maiores eram com bolsas de estudos para servidores da Secretaria de Educação. Em 2012, dos R$ 79.174,15, dispendidos na rubrica  “bolsa de estudos a servidores”, R$ 41.209,69 se deve a servidores da área da saúde.  Há servidores da Secretaria de Saúde que, embora já ocupem cargos cujo requisito seja de curso superior que estão, com bolsa custeada pelo município, fazendo faculdade de Direito.Qual o beneficio disso ao município e ao cargo que exerce que justifique o ônus para a prefeitura?

A que se crer que os critérios de utilização do subsídio para a efetiva qualificação dos servidores no melhor desempenho das atribuições dos seus cargos esteja de fato sendo observado.  Por outro lado, a que se observar também se o curso pretendido pelo servidor venha de fato ao encontro da melhoria do seu desempenho e não acabe por  formar o servidor, as custas do Erário Municipal, para depois este exonerar-se ou apenas usar os conhecimentos adquiridos para exercer outras funções não inerentes ao serviço público ou ao cargo para o qual é concursado.

De planos, programas e promessas

A eleição de 2012 foi a primeira na qual os candidatos a prefeito foram obrigados a apresentarem um plano de governo no ato do pedido de registro. A exigência foi feita em 2010 para os postulantes ao governo e agora se repetirá para os postulantes ao Executivo municipal. A determinação de que no ato do pedido de registro o candidato deve apresentar o programa para gestão fez parte da mudança da lei 9.504, a chamada lei das eleições. A exigência da lei é um avanço. Essa exigência prevista em lei poderá ter desdobramento depois para impor sanções aos candidatos que não cumprirem as definições no plano de governo.  Muito embora seja, com boa parte da legislação eleitoral, recheada de "boas intenções", nada há que vigore de fato, se não houver que fiscalize.

Na disputa eleitoral deste ano em Estância Velha, os candidatos ao registrarem suas candidatura deveria, apresentar a Justiça Eleitoral a fim de que a mesma disponibilizasse na internet o tal "programa de governo".  Fui atras disso. Observei que os candidatos Pedrinho Engerlmann (PT) e Plinio Hoffmann (PSB) tem junto ao seu registro de candidatura um link para "proposta". Clicando ali se abre um resumo do que pretendia o candidato caso eleito implementar na sua gestão. Da mesma forma se encontra o do candidato Plinio Hoffmann.  No quadro do candidato José Waldir Dilkin (PSDB), não ha o registro da "proposta de governo".  Talvez por erro da lançamento do TSE ou então, o mesmo registrou sua candidatura e não anexou aos documentos exigidos para a mesma um resumo da sua proposta de Programa de Governo.  Se foi assim, estranha que a Justiça Eleitoral tenha aceito e deferido a candidatura, posto ser tal documento um requisito para tanto.   De qualquer forma, o candidato no transcurso já final da campanha, derramou pela cidade milhares de livretos com o seu "Plano de Governo".  Se foi este isso que o ajudou na eleição não saberemos, ainda mais que era um calhamaço consideravel em letras "de contrato" dificilmente encontraria um eleitor com disponsição suficiente para lê-lo integralmente. Hoje, é bem provável que , raros desses exemplares estejam, pelo menos esquecidos em alguma gaveta na casa de alguém.

De qualquer forma, tanto os dois candidatos que não sairam vitoriosos, como o que saiu, colocaram a público suas pretensões enquanto governantes, seja por força legal, seja por jogada de marketing.   O vencedor, tem por tanto, um compromisso público de fazer valer tudo o que propos no seu "Plano de Governo", tenha este influenciado ou não nos 41% de eleitores que concederam a ele a oportunidade de se redimir ou aperfeiçoar a administração que ora finda.   É bem verdade, que por ocasião da disputa em 2004, o candidato reeleito também distribuiu um livreto com tudo o que iria implementar caso prefeito fosse.   Se alguém tiver o tal livreto em casa, poderá ver, qual a percentagem do que ali esta escrito, de fato ocorreu.  Pode então, tirar a medida, pelo que há de promessas no "Plano de Governo 2013/2016", daquilo que jamais deixará de ser letra miúda no livreto e daquilo que pode vir a acontecer de fato.

Waldir Dilkin será diplomado

O final do ano esta ai. E com ele, antes que termine por completo, ocorrerá a diplomação do candidato a prefeito, vice e vereadores, eleitos em outubro passado. E sabido que a campanha eleitoral deste ano em Estância Velha, resultou de certa forma, atipica para os padrões das disputas politicas no município. Para o Executivo, o eleito obteve 41% dos votos válidos e cerca de 32% do total de votos possiveis de Estância Velha. Isso leva a uma constatação: 7 de cada 10 eleitores não votaram no vencedor. Coisas da Democracia, onde nem sempre vence o mais votado.

Mas ao par disso, há outra coisa que ainda não tem a resposta necessária. No transcurso da campanha, à boca pequena circulavam informações de o Aparelho Público estava sendo usado de forma a carregar  votos para o candidato a reeleição José Waldir Dilkin (PSDB). Encerrado o processo eleitoral, um dessas "estórias" veio à tona com a ocupação de casas do Programa Social Habitacional (PSH), no bairro Campo Grande. Em declaração a imprensa, ou seja, pública, eleitores afirmaram que haviam sido "induzidos" a votar no candidato situacionista com a perspectiva de ganharem uma "casinha". Estavam, portanto, ocupando as casas tais já em cobrança ao que lhes fora prometido.

Ora, há ai, uma clara irregularidade no processo eleitoral. Compra ou indução a compra de votos é um crime. Se houve quem revelou isso dizendo que sofrera tal "assédio" e que se sujeitara a ele, cometeu este crime ao ancorar o seu voto a benesse futura. Mas se há o corrompido, há antes, o corruptor. Este de posse do poder do qual estava investido - numa franca e, neste caso, desonesta, vantagem sobre os demais concorrentes ao mesmo cargo - utilizou-se do mesmo para manipular a terceiro em beneficio mais de si mesmo do que dos próprios.

Os ocupantes das casas, por determinação legal, as desocuparam. Voltaram a vida de moradia incerta.  Na esteira desses fatos, houve uma mobilização popular e encaminhou-se ao Ministério Público responsavel pela 118ª Zona Eleitoral, um pedido de investigação dos fatos apontados na matéria veinculada no noticiário televisivo.   De lá para cá, e isso tem já algum tempo, nada mais houve de manifestação nem do Ministério Publico, nem da Justiça Eleitoral, de forma que, o candidato eleito a prefeito, sob suspeição, em vista das denunciais relatadas na midia, deverá ser diplomado nos próximos dias.  Serão "favas contadas" todo este episódio eleitoral? 

Por outro lado, houvesse tramitando ação do Ministério Público, juntando testemunhos e questionando a legitimidade e isenção do processo eleitoral e seu resultado, com a alegação de que o candidato eleito havia  conquistado tanto de forma ilegal, quando não criminosa, caberia ao mesmo, ainda, o direito de questional e recorrer de qualquer decisão da Justiça Eleitoral para a instancia estadual e mesmo federal.  Há de se dizer que, por nebuloso que foi o resultado final da eleição, ele assim permancerá até que, se processo houvesse, tivesse o mesmo transito em julgado.  Como nem mesmo processo houve, toma posse o senhor José Waldir Dilkin como prefeito reeleito, diplomado e abençoado pela Justiça, lá no dia 1º de janeiro de 2012.  Para os 70% que o rejeitaram, votando nos outros dois candidatos, anulando ou votando em branco ou, ainda, se abstendo de votar, restará rezar para que o próximo mandato seja menos conturbado e mais produtivo do que foi este que se esvai.

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