Prefeitura gastou R$ 788.332,26 na contratação de estagiários em 2014.

Tenho recebido informação de um número significativo de estagiários atuando no serviço público de Estância Velha, muitos destes com vínculos de parentesco com servidores efetivos e mesmo servidores com Cargos em Comissão (CCs) que atuam na Administração Municipal.  Questionam-me se isso não se configura uma ilegalidade frente a lei anti-nepotismo.  Não creio que tanto, posto que até pouco tempo tínhamos o irmão da vice-prefeita e filho de um vereador como titular de uma secretaria e, embora moralmente, fosse inaceitável (para os outros, não para os próprios, evidentemente) o mesmo acabou sendo removido do cargo porque nunca entrou nas “simpatias” do Alcaide Municipal e não porque que a lei impedia tal vínculo.  No entanto, seria de bom alvitre algum vereador fazer um pedido de informação sobre isso.  A não ser que hajam também parentes de vereadores fazendo estágio remunerado no serviço público.

O estágio objetiva, abrir oportunidades para jovens, principalmente, estudantes seja do Ensino Médio, seja do Ensino Superior, terem contato com o mundo do trabalho.  Necessáriamente deve ser o estágio na área onde o estudante esta buscando sua formação, mas não obrigatoriamente.  O estágio em serviço publico, via de regra, penso, não compõe como uma experiência interessante conforme for o campo de trabalho pretendido pelo estagiário.  Na outra ponta, não é de espantar que tal possibilidade seja, no serviço público, utilizada para acomodar, mesmo que seja por um ano,  algum parente.

Houve um tempo em que a contratação de estagiários pela prefeitura era feita via o Centro Integrado Empresa Escola (CIEE), dita como uma “associação filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, beneficiente de assistência social e reconhecida de utilidade pública que, dentre vários programas, possibilita aos jovens estudantes brasileiros uma formação integral ingressando-os ao mercado de trabalho através de treinamento, programas de estágio e aprendizado”.  Desde 2010, no entanto, a Habil Gestão de Pessoas Ltda, empresa criada em Estância Velha em 2007,  passou a intermediar a contratação/alocação de estagiários pela prefeitura.

Pesquisando  o histórico das despesas com este tipo de “contratação” pela prefeitura encontrei a seguinte relação a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).  Note-se que o valor despêndido com estagiários, dobrou no período de 2008 a 2014. 

Ano	R$ Total
2008*	301.100,31
2009*	8.398,93
2010	65.025,66
2011	521.236,40
2012	559.739,86
2013	651.873,06
2014	788.332,26
2015**	139.244,81
* CIEE
** Até Maio

Mauro Petry assume como suplente pelo PTB mas não pertence mais ao partido

Esta semana, na sessão da Câmara de Vereadores de terça-feira, assumiram três suplentes. A saber: Mauro Petry, suplente da coligação "Aliança por Nova Ideias" que reunia o PTB (partido ao qual pertencia o suplente), PSB, PSD e PC do B; Veridiana Monteiro, também da mesma coligação de Mauro Petry, mas pertencente ao PSD e Arlindo Deustch, pertencente ao PSDB que integrava junto com o PP e o PPS, a coligação "Para Estancia continuar crescendo". Eles ocuparam a vaga dos vereadores titulares, Carlito Borges (PCdoB), Lotário Saci Sewald (PSB) e Luciano Kroeff (PPS).

Até aqui, tudo bem. As razões de lincença dos titulares não vem ao caso. O fato é que com frequencia suplentes tem assumido. Uma sessão apenas, se prevista com antencedência, até permite que o suplente apresente algo mais do que "pedidos de providência" ou, então, prepare um discurso interessante para ser proferido na tribuna. Fora isso, garante, R$ 1.300,00 apenas para sentar na cadeira e ficar quieto durante a sessão, votando dois ou três projetos dos quais não se tem muito conhecimento.

Em 2014, Petry foi candidato por outro partido

Porém, a questão é outra. Considerando que a lei eleitoral brasileira define como um partido uma coligação de partidos para determinado pleito, que concorre deixa de ser, durante o pleito, do seu partido para pertencer ao partido criado a partir da coligação. Ocorre, porém, que Mauro Petry, mudou de partido. Lembro que ele concorreu a deputado pelo Solidariedade (SD) partido criado em 2013. Ora, se se desfiliou do PTB, desfiliou-se também da coligação pela qual concorreu em 2012. Se se desfiliou, e os votos são da coligação, não lhe pertence mais o cargo de suplente de vereador.

Posto isso, Mauro Petry, não poderia mais assumir a vaga de qualquer titular da coligação por não pertencer mais a esta coligação e nem ao partido que a integrava. É correta esta interpretação?

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Prefeito de Estância Velha é réu de mais um processo

 O inusitado Alcaide Municipal de Estância Velha, o diletante José Waldir Dilkin,  será investigado pela Justiça por crimes contra os cofres públicos. A denúncia, foi oferecida pelo Ministério Público e aceita por unanimidade pelos três desembargadores que apreciaram o documento. O Ministério público apurou que o Alcaide Municipal ordenou e autorizou despesas entre maio e dezembro de 2012 que não poderiam ser pagas no mesmo ano por falta de recursos.

O Alcaide foi denunciado por sete fatos distintos. Ao todo, as despesas contraídas sem previsão orçamentária seriam de R$ 23.236,00.  O valor, embora, diante da roubalheira que estamos acostumados a ouvir falar seja infimo, constitui de qualquer forma, crime de má gestão contra o Erário Público.

 

Mais um: Dilkin processado por crime contra o erário público

Contraponto

Conforme o processo, em Juízo, o Alcaide Mor de Estância Velha, teria afirmado que as receitas do período foram maiores que as despesas e que a insuficiência de caixa em 2012 ocorreu devido a compromissos financeiros de anos anteriores. Diga-se, ainda, que, "nos anos anteriores" a administração estava com ele a frente.  O Alcaide Mor, na sua defesa procurou tirar o corpo fora. Disse que "alguns gastos foram realizados pelo vice-prefeito e outros estavam previstos no calendário de eventos de Estância Velha."

À reportagem da Rádio Gaúcha, o Alcaide Municipal afirmou que não teve má-fé em nenhuma contratação.  E aplicou que "a diminuição dos repasses para os municípios nos últimos anos vem onerando as contas das prefeituras." Ao final disse: “Vamos provar que tivemos coisas que já estavam previstas, mas também gastamos com questões que não tínhamos como prever." Assim seja.

 Veja a lista completa dos itens pelos quais o Alcaide Mor esta sendo denunciado:

 1. Aquisição de equipamentos e material para reforma da sede da Associação Bairro Lagoa Azul, incluindo brinquedos para uma pracinha. Valor total: R$ 3.309

2. Aquisição de equipamentos e material para reforma da sede da Associação Bairro das Rosas, também com brinquedos para pracinha. Valor total: R$ 4.327

3. Aquisição de vales-presente junto a uma loja de calçados no município para uso em premiações esportivas. Valor total: R$ 900

4. Aquisição de camisas, calções e meias junto a outra loja da cidade para uso em premiações esportivas. Valor total: R$ 5.200

5. Contratação de show musical “Em Busca da Fábrica Encantada”. Valor total: R$ 6.000

6. Contratação de show de fogos de artifício para abertura da programação natalina no município. Valor total: R$ 1.500

7. Aquisição de espaço publicitário em um jornal da cidade para a divulgação da programação natalina. Valor total: R$ 2.000

Vereadora da situação é a que mais pede providências ao Executivo

Entre as atribuições dos vereadores, além de legislar (fazer leis), esta a de fiscalizar, propor, solicitar ações e atividades que venham de encontro ao correto uso e manutenção

Vereadora se apresenta como "caminho" de pedidos

do Erário e dos Bens Públicos.

Umas das ações mais correntes dos vereadores é apresentar Pedidos de Providências (PP) ao Executivo, para situações que envolvam a confecção, melhorias ou correções de serviços, bens e obras públicas.

Os PPs são ações que mais ocupam os vereadores. Em Estância Velha, através do site da Câmara de Vereadores, pode-se ver a "produção" dos vereadores nesta área até agora, em 2015.

Vereadora Sônia Brites (PSDB), mesmo partido da administração municipal, é a campeão, até agora, dos "pedidos de providências" ao Executivo. Apresentou 49 pedidos de providências.  Ao que parece a administração que defende não esta conseguindo ver os "problemas" da cidade e, a vereadora faz o trabalho de alerta-la. Correto. As vezes, pode-se até fazer pedido, sendo da situação, do que será feito, daquilo que já esta no planejamento da Administração, assim, se fica com os "louros".  Foi feito por que eu pedi.  Esta aqui o registro aprovado na Câmara de Vereadores.  Uma sutileza politica de quem é da situação, mas que, diga-se pode ser usado até por quem é da oposição, basta, estar "esperto".

Dentre as solicitações da vereadora ao prefeito do seu partido estão coisas como: "Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie o conserto de canalização e repor calçada na Rua Arnaldo Sander no Bairro Nova Estância. O conserto se faz necessário por ser uma via  de grande circulação de pessoas." E, ainda, "Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie o recolhimento de entulhos na Área Verde na Rua Porto Alegre esquina com a Rua José Francisco da Costa, Bairro Encosta do Sol."     Ou, ainda, este: " Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente providencie o corte de árvores que se encontram no pátio da Escola Walter Jacob Bauermann." 

Diga-se que, a mais postulante da Câmara, não é a única que faz pedidos desse tipo. Os vereadores alegam que só apresentam pedidos de providência (eles tem que ser submetidos ao plenário e aprovação da Câmara), por que lhes chegam estas solicitações através da população. Cansados de esperar providências ou de esperar que a Administração note esta ou aquela situação, a população, encontra o vereador e pede que ele ajude. A "ajuda" do vereador é fazer o pedido pelo tramite legal. Assim, no final, muitos pedidos viram mote para "debates" nas sessões, quando não apenas para alimentar o discurso na "palavra livre" na falta de assuntos mais candentes. Assim, é aqui, como no Quartel de Abrantes, passa um mandato, passa outro e tudo continua como dantes.

 Na esteira dos postulados da vereadora situacionista, vem a vereadora oposicionista, Neila "Mana" Becker (PT), atual presidenta do Legislativo. Ela encaminhou 18 pedidos de providências.   Depois vem o vereador Carlito Borges (PCdoB), com 17 pedidos. O vereador Gringo (PT), fez 16 solicitações de providências ao Executivo. Do PPS, o vereador Luciano Kroeff, apresentou 13 pedidos de providencia. Samuel, o Muga (PT), encaminhou 11 pedidos. O ex-presdiente da Câmara, Saci (PSB) fez 8 pedidos de providências e seu colega de partido, CLaudio Hansen, 4. O vereador Dudu (PMDB), cujo partido é coligado com o PSDB, apresentou apenas um pedido de providências.

Os pedidos dos demais vereadores, não ficam muito longe daqueles da vereadora situacionista.  Em geral, referem-se a situações comezinhas dos cuidados que a Administração Pública deveria ter com a cidade e que, a população tentando ser atendida recorre aos vereadores e estes transformam estas angustias em "pedidos de providências"  que, diga-se, nem sempre o Executivo atende ou resolve. 

Na outra conta é de se concordar que um vereador é muito bem remunerado para ter dentre suas funções esta, de ser porta voz ou uma espécie de despachante de pedidos a Administração.  Se vai ser ouvido, lido, atendido, são outros "quinhentos".  Importa, pedir.  Afinal, se não se pedir, certo é que não se alcança.  Em se pedido, há o risco de ser atendido, principalmente, se for do governo.  Afinal, é da conta da cultura politica brasileira: "os nossos primeiro".