Sobre impeachment

1. O que é Impeachment?

É um processo de caráter político julgado pela Casa legislativa a que pertencer o acusado. O que se decide é se ele permanece no cargo. É diferente de um processo judicial, que julga outras penalidades, como improbidade administrativa. No caso de um governador de Estado, essas violações são julgadas pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

2. Quem pode sofrer impeachment?

Qualquer pessoa que tenha uma função pública e tenha infringido o que a legislação chama de "responsabilidade política". Os principais alvos são presidente da República, governadores e prefeitos, mas já houve casos de pedidos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

3. O vice (do presidente, governador ou prefeito) pode sofrer processo de impeachment?

Sim, desde que ele esteja envolvido nas acusações.

4. Todo mundo pode entrar com pedido de impeachment?

É preciso que o pedido seja encaminhado por uma pessoa física. A Lei Federal nº 1.079, que diz que “é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade”.

5. Qual a diferença entre impeachment e cassação?

Cassação é apenas a perda do mandato, só uma parte da pena para quem acabou condenado pelo impeachment, que é o processo que pode tirar o cargo do político.

6. O que acontece com o político que sofre impeachment?

Ele perde o mandato e fica impedido por oito anos de se candidatar a qualquer cargo a partir da data em que seu mandato estaria encerrado.

7. Quais são as regras para o julgamento de um impeachment?

Todo o processo de impeachment fica a cargo do Parlamento, que instala uma comissão para avaliar os pedidos de impeachment feitos pelos cidadãos. Após essa análise, essa comissão divulga um relatório recomendando o arquivamento do pedido ou a abertura do processo. Se essa comissão sugerir o impeachment, o julgamento precisa acontecer em até 90 dias. Esse julgamento pode ser suspenso a qualquer hora se a razão for considerada justa pelo plenário, que precisa votar favoravelmente à suspensão da sessão. Essa interrupção só não pode acontecer se a votação que decide o destino do político já tiver sido iniciada. Se o acusado acabar condenado, a defesa ainda pode recorrer ao Supremo (em caso de presidente da República) ou ao Tribunal de Justiça (em caso de governador) caso ela encontre alguma ilegalidade no julgamento.

8. Quem sofre impeachment fica livre de outros processos na Justiça?

Não. Após o processo de impeachment que tornou o ex-presidente Fernando Collor de Melo inelegível por oito anos, ele foi julgado pelo STF por corrupção passiva. A ação terminou arquivada.

9. Faz diferença ter um ou dez pedidos de impeachment?

Sim, porque a defesa tem o direito de se defender das acusações caso a caso, mas cabe ao presidente da Casa legislativa decidir se une todas as representações em apenas uma, o que é mais comum.

10. Quem decide?

É o Parlamento que vota se o acusado deve ser afastado. Para que isso aconteça, são necessárias a adesão de 2/3 dos parlamentares.