Orçamento 2013 de Estância Velha será de R$ 99,2 milhões

Projeto em tramitação no Legislativo se aprovado como foi apresentado permite que o Executivo trabalhe com mais de 35% do valor total orçado sem necessitar de autorização do Legislativo

Orçamento Público, para a maioria dos cidadãos, é um labirinto

Já esta tramitando no Legislativo Municipal, o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do município de Estância Velha para o exercício de 2013, que, aprovado pelos vereadores transforma-se na Lei Orçamentária Anual (LOA).  É o documento orçamentário que discrimina os valores e origem das receitas do município, bem como as rubricas das despesas de custeio (manutenção) e capital (investimentos), ou seja, no que serão aplicados os recursos oriundos dos impostos, tributos e taxas pagos pelo cidadão.  Devo dizer antes de tudo que a contabilidade pública não é meu forte. Mas nem, por isso, deixo de me interessar pelos números que se mostram na chamada “peça orçamentária”.  Deles tiro elocubrações que, nesse espaço posso tornar públicas a quem interessar possa.

Conforme o Projeto da LOA/2013, o Executivo  estima arrecadar, R$ 99.200.000,00. Valor este 15,61% maior que o estimado para o atual exercício (R$  88.500.000,00).  É de se assinalar que, até agosto, a prefeitura arrecadou R$ 59.700.036,94 desse valor estimado. A partir deste montante é possível projetar que encerrará o ano de 2012 com uma receita de R$ 89.550.054,00, ou seja, 4.37% a mais do que o valor que previa arrecadar. 

A LOA, permite ainda, observar que o atual Legislativo, do qual apenas três vereadores se reelegeram para o próximo mandato, prevê, para 2013, uma despesa de R$ 3.000.000,00, ou seja, 3,02% do total do orçamento estimado para o mesmo ano. 

Do Executivo, os dois órgãos mais importantes, Educação e Saúde, terão um orçamento de R$ 28.108.460,00 (28,33%) e R$  20.935.660,00 (21,10%), do total da despesa prevista.  Outros R$ 17.263.680,00 (17,40%), estão destinados a provisão do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPS).  

A propósito desta rubrica do FAPS, do montante total, R$ 6.963,680,00, estão discriminados como “reserva de contingência”.  Pode-se dizer, então, que R$ 10.300.000,00, são recursos destinados a prover o FAPS.  É de lembrar que no corrente ano, até o mês de agosto, o Executivo já destinou ao FAPS, R$ 3.101.224,63, o que projeta que vai encerrar o ano com R$ 4.651.836,00.  Portanto, é interessante verificar-se que o Executivo destina, nesta rubrica, a titulo de despesa, um valor que é quase o dobro do que consumirá, este ano, a mesma rubrica. 

Ainda, especificamente da rubrica “reserva de contingência” há outro valor, no montante de R$ 3.000.000,00.  Somado este valor ao que consta também como “reserva de contingência” no órgão (12) Fundo de Aposentadorias e Pensões e, mais, o “excedente”, considerando, a despesa que se realizará em 2012, teremos um valor de R$ 14.963,680,00, que se poderia ter todo como “reserva de contingência”.  Mas afinal o que é “reserva de contingência”? Por que o Executivo,  estabelece sob este “teto” um montante tão significativo de sua previsão de despesas? Segundo  o consultor de administração pública, Nildo Lima dos Santos, reserva de contingência “é uma ferramenta (artifício) orçamentário/contábil, que permite a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.”  Ou seja, sob a capa de “reserva de contingência” o Executivo disponibiliza para si, um valor significativo que pode movimentar intra-orçamento, para qualquer outro projeto ou rubrica, cujo valor constante no orçamento foi insuficiente. Diga-se ainda, que conforme indica o projeto da LOA que está na Câmara, os vereadores autorizarão além disso, que o Executivo suplemente, por decreto, até 20% do orçamento sem que precise para isso de autorização legislativa.  Considerando o valor total previsto no orçamento de 2013, significa que o Executivo pode suplementar, via decreto, cerca de R$ 19.840.000,00.  Somado este valor ao que já consta como “reserva de contingência”, o Executivo pode manipular, sem autorização da Câmara mais de 35,08% do Orçamento que terá em 2013 se os vereadores aprovarem o projeto tal qual ele foi apresentado ao Legislativo!

Para bem da verdade, e das atribuições dos nossos nobres vereadores,  seria de muito bom alvitre que o Executivo explicasse por que se esta aplicando a titulo de possiveis despesas, mas na rubrica “reserva de contingência”, tais valores.  E, ainda, porque, sendo a despesa com o FAPS não superior a R$ 6 milhões (numa estimativa super avaliada, considerando o que se realizará no presente ano) há ua estimativa, para 2013, de  R$ 10.300.000,00?   

É evidente que para alcançarem o entendimento de tal assunto os vereadores precisariam do apoio de uma assessoria contábil com conhecimento dos meandros orçamentários público e isso, os mesmos já tem, no própria contadoria do Legislativo.  Será que os vereadores buscariam tal esclarecimento antes de emendarem ou votarem a Peça Orçamentária para o próximo ano?   De qualquer forma, este é o papel de um legislador, tanto mais cursado que são os nossos, em aprofundar-se no entendimento do orçamento público e, quiçá, aperfeiçoá-lo com emendas que garantam uma gestão eficiente do mesmo e, uma fiscalização transparente, da sua execução.