Promotoria Pública instaura procedimento para investigar a "lei dos assessores"

A Promotoria Publica de Estância Velha, informou esta semana encaminhou a Procuradoria Geral do Estado, um expediente administrativo - nº 00766.0007/2010 - aberto para investigar se a Lei nº 1.525 de 17 de fevereiro de 2010, que criou os cargos de “assessor parlamentar” na Câmara de Vereadores, obedeceu os princípios legais exigidos para tanto.

A iniciativa da Promotoria atende a uma provocação da sociedade, através de um documento assinado por três cidadãos estancienses em fevereiro deste ano participaram da manifestação da população que se indignou com a iniciativa dos vereadores de criarem novos cargos de livre nomeaçao no Legislativo. Os cargos foram criados numa sessão extraordinária, remunerada, convocada pelo Executivo não com este fim.

É certo que mesmo sendo considerado inconstitucional ou que a lei tenha vicio de origem, ou seja, não atendeu os preceitos que os próprios vereadores instituíram como necessário para a tramitação de um projeto de lei, ainda caberá recurso dos mesmos, contestando. Ou seja, haverá um trâmite que ao final pode levar a revogação da lei que criou os cargos ou não. Se levar a revogação, poderá implicar em devolução por parte dos “assessores” já nomeados dos recursos recebidos e, até resultar em multa ou outro processo contra os vereadores se a Promotoria Pública entender que houve também improbidade.

O que é a Promotoria Pública?

A promotoria pública é o órgão da justiça pública encarregado da defesa da sociedade, bem como da sua segurança, respeito e decoro.

O promotor é um agente público e seu principal objetivo é defender a sociedade e seus interesses. Ele atua como um fiscal da lei e pode entrar em ação caso queira investigar suspeitas de crimes como desvio de recursos públicos. O órgão para o qual trabalha é o Ministério Público Estadual, o MPE, que é responsável pela apuração e punição dos crimes regionais como os cometidos pelos prefeitos e governadores. Além da Justiça comum, promotores também estão presentes na Justiça especial – Militar, Eleitoral e do Trabalho.