Prefeitura já pagou R$ 822 mil em bolsas de estudos para qualificação de servidores

Servidores públicos cada vez mais qualificados, ou seja, possuidores de conhecimentos que proporcionem o desenvolvimento maior de suas habilidades intelectuais e mesmo manuais é o que deve nortear o serviço público.  É certo que, através da educação pública o Estado deve prover estrutura e acesso a todo o cidadão para que busque o conhecimento e se qualifique, conforme sua pretensão e vocação, para o trabalho, o pleno exercício da sua cidadania que, sem educação, não existe.

Em Estância Velha, a partir do segundo mandato do ex-prefeito Elivir “Toco” Desiam (PT), instituiu-se o “Programa de Qualificação dos Servidores Municipais” (Lei Municipal nº 1.186/2006), através do qual a Prefeitura subsidiaria parcialmente as despesas para servidores que quisessem cursar faculdade (até o valor de 4 créditos acadêmicos) por ano ou até 50% do valor correspondente a mensalidade de quem fosse cursar o ensino fundamental ou médio em escola privada. O Programa foi mantido  e até “aperfeiçoado” na administração do atual prefeito José Waldir Dilkin (PSDB).

A lei que estabelece o benefício – que deve ser requerido pelo servidor concursado estável -  estabelece alguns critérios e também os cursos que poderão ser custeados. Assinala ainda que o servidor beneficiado terá de firmar um termo de compromisso pelo qual fica obrigado a permanecer no exercício de suas funções, pelo prazo igual o de duração do auxilio, sob pena de devolução do valor ao Municipio.  O Programa além de estimular a qualificação e maior escolarização do servidor, permite também que este, ao terminar o curso, apresente o diploma de formação e ascenda a um nível maior do que o requerido pelo seu cargo. Com isso, aquele que exercia um cargo de nível médio, ao apresentar o diploma de formação em um curso de nível superior, tem um acréscimo de 10% sobre a sua remuneração básica. Ou seja, ao final, há um ônus para o município no custeio da bolsa e depois na ampliação da remuneração.

Pesquisando junto as informações prestada pela prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conclui-se que de 2005 até novembro de 2012, a prefeitura gastou R$ 822.645,24 neste programa de subsídio a ampliação da escolaridade e graduação de servidores. Os valores mais acentuados foram aqueles despendidos no período de 2005 a 2008. Naquele período os gastos maiores eram com bolsas de estudos para servidores da Secretaria de Educação. Em 2012, dos R$ 79.174,15, dispendidos na rubrica  “bolsa de estudos a servidores”, R$ 41.209,69 se deve a servidores da área da saúde.  Há servidores da Secretaria de Saúde que, embora já ocupem cargos cujo requisito seja de curso superior que estão, com bolsa custeada pelo município, fazendo faculdade de Direito.Qual o beneficio disso ao município e ao cargo que exerce que justifique o ônus para a prefeitura?

A que se crer que os critérios de utilização do subsídio para a efetiva qualificação dos servidores no melhor desempenho das atribuições dos seus cargos esteja de fato sendo observado.  Por outro lado, a que se observar também se o curso pretendido pelo servidor venha de fato ao encontro da melhoria do seu desempenho e não acabe por  formar o servidor, as custas do Erário Municipal, para depois este exonerar-se ou apenas usar os conhecimentos adquiridos para exercer outras funções não inerentes ao serviço público ou ao cargo para o qual é concursado.

De planos, programas e promessas

A eleição de 2012 foi a primeira na qual os candidatos a prefeito foram obrigados a apresentarem um plano de governo no ato do pedido de registro. A exigência foi feita em 2010 para os postulantes ao governo e agora se repetirá para os postulantes ao Executivo municipal. A determinação de que no ato do pedido de registro o candidato deve apresentar o programa para gestão fez parte da mudança da lei 9.504, a chamada lei das eleições. A exigência da lei é um avanço. Essa exigência prevista em lei poderá ter desdobramento depois para impor sanções aos candidatos que não cumprirem as definições no plano de governo.  Muito embora seja, com boa parte da legislação eleitoral, recheada de "boas intenções", nada há que vigore de fato, se não houver que fiscalize.

Na disputa eleitoral deste ano em Estância Velha, os candidatos ao registrarem suas candidatura deveria, apresentar a Justiça Eleitoral a fim de que a mesma disponibilizasse na internet o tal "programa de governo".  Fui atras disso. Observei que os candidatos Pedrinho Engerlmann (PT) e Plinio Hoffmann (PSB) tem junto ao seu registro de candidatura um link para "proposta". Clicando ali se abre um resumo do que pretendia o candidato caso eleito implementar na sua gestão. Da mesma forma se encontra o do candidato Plinio Hoffmann.  No quadro do candidato José Waldir Dilkin (PSDB), não ha o registro da "proposta de governo".  Talvez por erro da lançamento do TSE ou então, o mesmo registrou sua candidatura e não anexou aos documentos exigidos para a mesma um resumo da sua proposta de Programa de Governo.  Se foi assim, estranha que a Justiça Eleitoral tenha aceito e deferido a candidatura, posto ser tal documento um requisito para tanto.   De qualquer forma, o candidato no transcurso já final da campanha, derramou pela cidade milhares de livretos com o seu "Plano de Governo".  Se foi este isso que o ajudou na eleição não saberemos, ainda mais que era um calhamaço consideravel em letras "de contrato" dificilmente encontraria um eleitor com disponsição suficiente para lê-lo integralmente. Hoje, é bem provável que , raros desses exemplares estejam, pelo menos esquecidos em alguma gaveta na casa de alguém.

De qualquer forma, tanto os dois candidatos que não sairam vitoriosos, como o que saiu, colocaram a público suas pretensões enquanto governantes, seja por força legal, seja por jogada de marketing.   O vencedor, tem por tanto, um compromisso público de fazer valer tudo o que propos no seu "Plano de Governo", tenha este influenciado ou não nos 41% de eleitores que concederam a ele a oportunidade de se redimir ou aperfeiçoar a administração que ora finda.   É bem verdade, que por ocasião da disputa em 2004, o candidato reeleito também distribuiu um livreto com tudo o que iria implementar caso prefeito fosse.   Se alguém tiver o tal livreto em casa, poderá ver, qual a percentagem do que ali esta escrito, de fato ocorreu.  Pode então, tirar a medida, pelo que há de promessas no "Plano de Governo 2013/2016", daquilo que jamais deixará de ser letra miúda no livreto e daquilo que pode vir a acontecer de fato.

Waldir Dilkin será diplomado

O final do ano esta ai. E com ele, antes que termine por completo, ocorrerá a diplomação do candidato a prefeito, vice e vereadores, eleitos em outubro passado. E sabido que a campanha eleitoral deste ano em Estância Velha, resultou de certa forma, atipica para os padrões das disputas politicas no município. Para o Executivo, o eleito obteve 41% dos votos válidos e cerca de 32% do total de votos possiveis de Estância Velha. Isso leva a uma constatação: 7 de cada 10 eleitores não votaram no vencedor. Coisas da Democracia, onde nem sempre vence o mais votado.

Mas ao par disso, há outra coisa que ainda não tem a resposta necessária. No transcurso da campanha, à boca pequena circulavam informações de o Aparelho Público estava sendo usado de forma a carregar  votos para o candidato a reeleição José Waldir Dilkin (PSDB). Encerrado o processo eleitoral, um dessas "estórias" veio à tona com a ocupação de casas do Programa Social Habitacional (PSH), no bairro Campo Grande. Em declaração a imprensa, ou seja, pública, eleitores afirmaram que haviam sido "induzidos" a votar no candidato situacionista com a perspectiva de ganharem uma "casinha". Estavam, portanto, ocupando as casas tais já em cobrança ao que lhes fora prometido.

Ora, há ai, uma clara irregularidade no processo eleitoral. Compra ou indução a compra de votos é um crime. Se houve quem revelou isso dizendo que sofrera tal "assédio" e que se sujeitara a ele, cometeu este crime ao ancorar o seu voto a benesse futura. Mas se há o corrompido, há antes, o corruptor. Este de posse do poder do qual estava investido - numa franca e, neste caso, desonesta, vantagem sobre os demais concorrentes ao mesmo cargo - utilizou-se do mesmo para manipular a terceiro em beneficio mais de si mesmo do que dos próprios.

Os ocupantes das casas, por determinação legal, as desocuparam. Voltaram a vida de moradia incerta.  Na esteira desses fatos, houve uma mobilização popular e encaminhou-se ao Ministério Público responsavel pela 118ª Zona Eleitoral, um pedido de investigação dos fatos apontados na matéria veinculada no noticiário televisivo.   De lá para cá, e isso tem já algum tempo, nada mais houve de manifestação nem do Ministério Publico, nem da Justiça Eleitoral, de forma que, o candidato eleito a prefeito, sob suspeição, em vista das denunciais relatadas na midia, deverá ser diplomado nos próximos dias.  Serão "favas contadas" todo este episódio eleitoral? 

Por outro lado, houvesse tramitando ação do Ministério Público, juntando testemunhos e questionando a legitimidade e isenção do processo eleitoral e seu resultado, com a alegação de que o candidato eleito havia  conquistado tanto de forma ilegal, quando não criminosa, caberia ao mesmo, ainda, o direito de questional e recorrer de qualquer decisão da Justiça Eleitoral para a instancia estadual e mesmo federal.  Há de se dizer que, por nebuloso que foi o resultado final da eleição, ele assim permancerá até que, se processo houvesse, tivesse o mesmo transito em julgado.  Como nem mesmo processo houve, toma posse o senhor José Waldir Dilkin como prefeito reeleito, diplomado e abençoado pela Justiça, lá no dia 1º de janeiro de 2012.  Para os 70% que o rejeitaram, votando nos outros dois candidatos, anulando ou votando em branco ou, ainda, se abstendo de votar, restará rezar para que o próximo mandato seja menos conturbado e mais produtivo do que foi este que se esvai.

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