A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores público, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados. Os destinatários da administração, os administrados, tem o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização. O combate à corrupção é apenas um dos aspectos da transparência, mas sequer o principal. Isto porque o direito dos administrados não se limita à fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente.
O Bairro Rincão dos Ilhéus é tido como o maior bairro de Estância Velha. De fato, considerando que o Sol Nascente que lhe é anexo, a população deve beirar aos 10 mil habitantes. Tem três escolas municipais de bom porte, uma estadual, duas unidades de saúde e, mesmo, um banco: o Sicredi. Afora isso, indústrias e comércio variado. Para dizer algumas coisas dele, apenas. É uma cidade de fato, considerando que é separado do restante de Estância Velha, pelo morro. Tanto é uma cidade que no Rincão dos Ilhéus, não se diz: "vou ao centro". Quando se quer dizer que se vai ao centro da cidade. Diz-se: "Vou a Estância Velha". É como se estivéssemos viajando ou indo a outro municipio.
Pela sua população e importância, nas disputas das eleições municipais, os partidos cuidam sempre te ter uma nominata "forte" de representantes do bairro. Ainda, valorizando demais o peso eleitoral, acrescentam sempre um representante da comunidade a chapa majoritária. Nas três últimas eleições o vice foi do Rincão. Ou seja, nesta década embora o bairro tenha crescido, foi-lhe relegado o papel coadjuvante, pois, que os vices que foram eleitos juntos com os prefeitos, sendo do bairro, exerceram apenasmente (como diria Odorico Paraguaçu), o papel de vice. Para dizer o mínimo, se é que vice em Estância Velha conseguiu um papel mais relevante do que "substituir o titular" em eventuais ausências (férias ou viagens). Vice-prefeito de fato é o cargo que todos almejam. Apenas para estar de prontidão recebe metade do salario do prefeito. E o prefeito, que por estar mais tempo no exercicio do cargo, responde por tudo mais, inclusive, judicialmente.
O bairro ainda elege vereadores. E não com pouca votação, mas substanciosa votação. Atualmente, dois estão no Legislativo com votos conquistados na sua quase totalidade nas urnas do bairro Rincão. Então, há uma força politica considerável no Rincão dos Ilhéus. Mas, no que isso soma para o bairro?
É certo que na administração do prefeito Toco, 2001/2008, obras singnificativas de pavimentação com pedras irregulares foram feitas, teve a nova Escola Fernando Ferrari, melhorias nas demais escolas municipais, uma creche nova, ampliação de outra, implantação de mais uma unidade de saude....e.... foi isso.
Na eleição ultima, quanto Toco tentava o terceiro mandato, através do ex-vereador Gringo Tisian (por coincidência, seu tio), a população, majoritamente, mudou de rumo (até por que o que estava sendo proposto pelo ex-prefeito Toco, não condizia com o crédito que ele próprio tinha da população). Entrou um novo administrador e, com um vice do Rincão. Significaria que o bairro continuaria melhorando. Além disso, elegeram-se dois vereadores do bairro. Tudo bem, muito embora, foi no Rincão a unica região onde a chapa situacionista acabou vencendo a eleição que perdeu no município.
Rua João XXIII, a partir da rua Rincão, às 20h, de ontem, dia 26.07.
Será esta uma das razões para que, esteja sendo tratado pela atual administração, com água e bolacha salgada? Pode ser que não seja isso. Mas, transitando pelas principais vias do bairro, a 8 de setembro, a Vicente Jorge da Silva e a João 23, ficamos acreditando que o bairro realmente, não faz parte de Estância Velha, no conceito da atual administração. São ruas com asfalto deteriorado, luminárias apagadas, sinalização precária. Não vou considerar as demais vias do bairro, a realidade nao é muito diferente. Há um projeto para asfaltar-se a Germano Leuck. Muito bom. Asfalto novo conrtando a região. Mas não é de se pensar que a principal via do bairro, precisa ser totalmente recapada, recuperada? É muito ruim que os principais acessos a cidade pelos bairros sejam tão mal cuidados. A imagem do município não se faz por um pórtico (aliás, quando será concluido?), mas pelo cuidado que se dá aos seus arrabaldes.
Os seis suplentes que assumiram por uma ou até mais sessoes, no lugar dos titulares que se ausentaram, em geral alegando problemas de saude, já consumiram R$ 13.734,65 do orçamento da Camara de Veredores de Estancia Velha. Bem verdade que o primeiro suplente do PT, Samuel Janstch, que mais assumiu aproveitou a oportunidade da vereadora Rosani Morsch, ter participado das pré-conferencias da saude, no mes de maio e junho que ocorreram sempre as terças-feiras. Ele, recebeu por isso até julho, R$ 5.655,49. Depois vem o vereador José Padilha, também do PT (segundo suplente) com R$ 3.635,57. Em seguida, Vitor Schuck, ex-prefeito, suplente do PTB, com 2.019,81. Arlindo Deutsch, PSDB), recebeu R$ 1.211,89 pelas vezes que assumiu (cada sessao dá cerca de R$ 600,00). Por fim, aparece até o desaparecido ex-vereador do PSB, que nao se reelegeu na ultima eleiçao, Artidor de Vargas, que assumiu uma sessao, ganhando para isso, exatos, R$ 673,27. Por fim, tem Ivo Merggiolaro, com R$ 538,62.
Já dos vereadores titulares, Tomé Foscarini, por presidente, recebeu até aqui, R$ 26,636,42. E Luiz Carlos Vira-Mato Soares, R$ 25.359,60. Todos os demais vereadores, totalizaram cada um R$ 18.522,79.
A Câmara de Vereadores (digo aqui Câmara de Vereadores para assinalar que todos todos os vereadores) começa a articular-se para deixar por terra o projeto de emenda a Lei Orgânica, fixando em 9 o número de vereadores, apresentado pela Mesa Diretora, com assinatura dos vereadores Tomé Foscarini (PT), Carlinhos Vira-Mato (PT) e João de Godoy (PMDB). Este projeto foi anunciado quando o Movimento pela Transparência na Politica de Estância Velha, no inicio do ano anunciou que iniciava a coleta de assinaturas visando a apresentação de projeto de emenda a Lei Orgânica, justamente com o mesmo objetivo. Na oportunidade, dois dias depois, o presidente do Legislativo veio a público informar que já havia protocolado na Câmara projeto semelhante. Portanto, o projeto popular era redundante e se fosse protocolado, não seria aceito por já haver um com data anterior. Por estranhissimo que fosse o fato, o grupo de pessoas que encabeçava o MTP, "reconheu-se em copas" e, numa conversa com o presidente do Legislativo, foi manifestar o seu apoio a iniciativa dos próprios vereadores.
Passado o recesso, o Legislativo voltou a atividade e ficou-se esperando a tramitação do projeto da Mesa Diretora. Foram-se meses tantos. Neste período, o presidente Tomé Foscarini, constituiu uma comissão para "analisar" o projeto de emenda. O presidente, o vereador Claudio Hansen (PSB). Pois, a comissão ficou nisso. Veio o recesso de inverno. Agora, a comisssão tal parece movimentar-se, cutucada pelo próprio presidente do Legislativo, ao que parece, para chamar os partidos constituidos em Estância Velha. Quer ouvir os representantes das agremiações para pautar o encaminhamento da discussão do projeto em plenário ou, então, definitivamente, engavetá-lo. Se tal comissão, for de fato constituida e presidida por vereadores de verdade, chamaria também para ouvir e debater os representantes dos movimentos sociais, das entidades empresarias, dos sindicatos, enfim. Mas isso é pouco provavel que aconteça.
De fato, tudo articula-se para que, à socapa, modifique-se o projeto que institui o numero maximo de vereadores em 9. Querem, os vereadores atuais, pensando já na sua reeleição, que este numero seja maior. O cálculo para tanto não tem a ver com a democracia representativa ou com o custo que trará para o cidadão aumentar o número de vereadores (e, com isso, de assessores e viagens, etc e tal). A questão é apenas uma, com um número maior de vagas na Câmara, anuem que será preciso menos votos por partido para eleger-se vereador.
Para ajudar vou esclarecer aqui como funciona o calculo para determinar o número de vagas que cabe a cada partido ou coligação no Legislativo, veja como é o processo:
1ª operação: Determinar o nº de votos válidos, deduzindo do comparecimento os votos nulos e os em branco (art. 106, § único do Código Eleitoral e art. 5º da Lei nº 9504 de 30/09/97).
Assim: Considere-se que Estância Velha, tenha 30.000 eleitores inscritos em 2012. Comparecem 28.000, destes, 2.500 votam em branco e 2.800 anulem o voto. Restaram como votos válidos: 23.000.
2ª operação: Determinar o quociente eleitoral, dividindo-se os votos válidos pelos lugares a preencher (art. 106 do Código Eleitoral). Despreza-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, arredondando-a para 1 se superior.
Assim: 23.000 votos válidos dividos por 9 vagas (situação atual do Legislativo de EV) = 2.555 (quociente eleitoral). Ou seja, um partido ou coligação para eleger um vereador terá de alcançar, com a soma de todos os seus candidatos este numero de votos. Elegerá, dentro da sua lista, aquele que tiver feito mais votos.
Se a divisão for por 11 vagas o quociente eleitoral será 2.090 votos. Se for 13 vagas, 1.769 votos.
3ª operação: Determinar os quocientes partidários, dividindo-se a votação de cada partido (votos nominais + legenda) pelo quociente eleitoral (art. 107 do Código Eleitoral). Despreza-se a fração, qualquer que seja.
Assim: os partidos ou coligações que atingiram votos igual ou superior ao quociente eleitoral terão estes votos dividos pelo quociente para se saber o número de vagas que lhe caberá na composição do Legislativo.
Veja: Coligação Unidos para Ganhar Mais (PY, PZ e PW), somaram 13.300 votos, divido por 2.555, é igual a, 5 vagas (arredondado). O PAMV (Partido Agora é Minha Vez), somou entre votos nominais e na legenda, 6.200 votos, divide pelo quociente 2.555, terá direito, até aqui a, 2,4 vagas.
4ª operação: Distribuição das sobras de lugares não preenchidos pelo quociente partidário. Dividir a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtidos + 1 ( art. 109, nº I do Código Eleitoral). Ao partido que alcançar a maior média, atribui-se a 1ª sobra.
E pode-se ainda chegar a pelo menos mais 3 operações visando eliminar todas as sobras de forma a completar, segundo a lei, o quadro todo das vagas no Legislativo.
Feito este esclarecimento é visto que a preocupação, dos que defendem o aumento do número de vereadores é meramente quantitativa. É com este discurso é que os atuais vereadores querem ensaboar os partidos buscando apoio destes, sob a ameaça de que os partidos menores não terão nenhuma condição de eleger vereador. Aliás, diga-se que, infelizmente, os partidos pequenos tem servido em coligações municipais apenas para aumentar as chances dos maiores e não para melhorarem suas próprias chances de eleger representantes em se tratando do Legislativo.
Ora, dada a imagem dos politicos de um modo geral e dos vereadores, mormente, de Estância Velha, de um modo particular, qualquer partido terá dificuldades em fechar a sua lista de candidaturas que sejam significativas. Diga-se que cada partido pode apresentar o número de cadidatos de acordo com o numero de vagas no Legislativo mais 50%, ou seja, 13 candidatos. Se coligar com um outro partido, será possivel apresentar, a coligação, 18 candidatos. Se o partido ou coligação conseguir o número máximo de candidatos permitidos, certamente, terá mais chances de atigir o quociente eleitoral. Ou seja, 2.555 votos (no caso do exemplo aqui utilizado), divido por 13, significaria uma média de 196 votos por candidato. Aquele fizesse 197, seria o eleito daquele partido.
É visto que não existe candidato a vereador que o é apenas pelo exercicio cidadão de representar a população. Não houvessem as vantagens financeiras (salários, mordomias), quantos candidatos teriamos nas eleições para tão importante cargo? Só pelo status ou efetivamente para o exercicio cidadão do direito democrático de representar e atuar na fiscalização e aperfeiçoamento das leis que melhorem a vida da população, raríssimos se credenciariam. É a triste realidade. Isso, porém, não quer dizer que devamos aceitar que aqueles que eleitos foram, na ultima eleição, façam e ajam de forma contrária ao que entendimento da população. Ou será que algum dos que se elegeram em 2008, dizeram, ao pedir o voto, que aumentariam o número de vereadores, que criariam cargos de "assessores", que gastariam que gastaram em diárias, que construiriam um "anexo cultural" na Câmara?
O exercicio do poder concedido pela população ao vereador, é antes de tudo, para representá-lo, dignamente, da defesa dos interesses comunitários, coletivos e não particulares ou de grupos minoritários. A proposição de manutenção do atual número de vereadores, seria uma forma de resgatar a imagem dos atuais vereadores (de todos) que certamente, concorrerão a reeleição. É a oportunidade para credenciarem-se para tanto novamente, supondo que, efetivamente, tenham mais a fazer pela população do que passar quatro anos apenas auferindo dos benefícios do poder a eles concedidos as custas dos tributos pagos pelo cidadão.
A dificuldade alegada por muitos prefeitos de pagar um salário “mais atraente” para médicos que atuem em regime de 40 horas semanais – carga horária exigida pelo Ministério da Saúde para garantir o incentivo para a Estratégia de Saúde da Família – esbarra num empecilho legal. A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, reformou o Inciso XI, do artigo 37 da Constituição que passou a ter a seguinte redação:
“...
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; “
Isso quer dizer que, em municípios cujos salários para cargos de médicos de saúde coletiva, como é o caso de Estância Velha, o padrão está próximo ao padrão do salário do prefeito, não seria possível mudar esta situação abrindo caminho para que seja superior ao dele, sem uma mudança na Constituição. É um argumento válido que os prefeitos fazem valer para justificar a dificuldade de contratar, mediante concurso, médicos para prover o quadro da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Como mudar o preceito constitucional envolve tempo, a saída é modificar o salário do prefeito para um valor que seja maior que o atual (hoje ao redor de R$ 8.500,00). Desta forma se teria um teto maior o suficiente para proporcionar uma mudança no padrão destes cargos e mesmo de outros.
A questão, parece simples, havendo condições financeiras. Porém, há outro empecilho. Aumentar o salário do prefeito, sem também mexer no padrão salarial dos cargos de secretários e outros escalões menores do Executivo, seria possível? Ou pelo, menos com percentual inferior de aumento do que o dado ao salário do prefeito (que é referência)? Ainda, os nossos vereadores (este que já ganham um salário fora da realidade considerando a sua atividade), irão aprovar isso sem querer igual aumento nos seus próprios ganhos?
De qualquer forma, creio que se justificaria uma revisão na remuneração do prefeito para possibilitar outro patamar para cargos altamente especializados, no caso de médicos de saúde coletiva. Infelizmente, não dá para deixar de considerar que, a própria prefeitura ao oferecer R$ 73,00 a hora trabalhada a uma empresa pela contratação de médicos temporários, inflaciona substantivamente o mercado e, desmotiva que já esta trabalhando concursado e também aqueles que pretendam fazer um concurso.
Ainda. O fato da Constituição limitar o vencimento, incluindo ai, vantagens por tempo de serviço, horas extras ou ganhos mediante o exercício de “função gratificada” (FG) por exercício de função de assessoria ou chefia, de qualquer cargo publico, no âmbito municipal, ao salário do prefeito, traz outra complicação. Como os servidores percebem vantagens por tempo de serviço (5% a cada 3 anos) e merecimento (5% a cada 3 anos, também). Ou seja, mesmo que não haja mudança no padrão salarial do cargo de “medico de saúde coletiva” (hoje ao redor de R$ 6.400,00) com o tempo, com as vantagens, eles baterão no teto da remuneração do prefeito. Em Estância Velha, isso já esta acontecendo, tanto que, os médicos de saúde coletiva que efetivamente cumprem a sua carga horária (40h semanais), não podem perceber horas extras, pois a sua remuneração bruta mensal pode ultrapassar a remuneração do prefeito. Diga-se, que dos 5 médicos concursados para este cargo atualmente no quadro do município, apenas dois efetivamente cumprem a carga horária preconizada pelo Ministério da Saúde para a ESF. Dois outros não cumprem a carga horária e um a complementa com plantões na emergência do Hospital Getúlio Vargas.
Assim, se tal “embróglio” legal e remuneratório não for resolvido, corre o risco o município perder os profissionais que cumprem seus horários de fato atuando na área para a qual fizeram concurso e, pior, não conseguir candidatos para as vagas caso venha a realizar concurso para preencher os cargos, impossibilitando assim de ampliar o número de equipes da ESF. É uma situação que precisa ser equacionada racionalmente e, mais, dentro das condições financeiras do Erário Municipal. Sem isso, o investimento e despesa em saúde no município, pode até ser significativo, mas não oferecerá resolutividade. E saúde, não se faz apenas ofertando oportunidade para consultas médicas (visão centrada na doença) mas, principalmente, na promoção e prevenção da saúde, princípios primeiros do SUS e a Estratégia de Saúde da Família.
A prefeitura de Estância Velha, através da Secretaria Municipal de Saúde, firmou um contrato de prestação de serviço (C.A. nº 58/2001), em 17 de março de 2011, com a Allmed – Serviços Médicos Sociedade Simples Ltda (CNPJ nº 11.164.195./001-21), visando a contratação de 1000 horas mensais de médico clinico geral e mais 50 horas mensais de médico ginecologista e também de pediatra. Um total de 1.100 horas mensais de serviços para consultas médicas na rede de atenção básica (unidades de saúde da Estratégia de Saúde da Família), “em regime de plantões médicos ou substituições de urgência.” O valor da hora trabalhada pelos médicos fornecidos pela empresa foi firmado em R$ 73,00, ou seja, um total de R$ 80.300,00 por mês.
Do período em que começou o contrato até 30 de junho, a prefeitura já pagou para a Allmed, R$ 227.833,00. Valor este que corresponde a 3.121 horas trabalhadas. Considerando que a carga horária de 40 horas semanais (200 mensais), significa que, no período sete médicos atuaram em turno regular comercial (de segunda a sexta), com um custo ao município de R$ 14.600,00 mensais (ai já incluído as custas dos “encargos sociais).
Tal situação me leva a fazer um outro juízo. No quadro de pessoal do município existe o cargo de “médico de saúde coletiva” (que atua na Estratégia de Saúde da Família, ESF), no regime de trabalho de 40 horas semanais (200 mensais), o salário básico é de R$ 6.400,00 (com encargos sociais, ao redor de R$ 7.500,00). Ou seja, este profissional concursado tem um custo ao redor de R$ 37,30 a hora para o município. Por esta conta, os médicos contratados através da Allmed, inflacionam em 48,90% a mais o custo da prefeitura, considerando o quadro de pessoal com médicos concursados.
Quer dizer, poder-se-ia ainda ampliar o padrão básico dos cargos de “médico de saúde coletiva”, tornado o cargo mais atrativo para concurso e mesmo assim teria um custo menor do que “terceirizando” os serviços de consultas médicas no município. Isso, que não esta nesta conta, o fato de que médicos contratados sem vínculo empregatício efetivo e sem vinculo também com a ESF, aumentam ainda mais o custo para o município (e para o usuário), pois prescrevem mais medicamentos, solicitam mais exames e, também, contra-referenciam (quando o médico refere o paciente a outro profissional especialista) mais.
Em resumo: a terceirização do atendimento médico na rede pública de Estância Velha, não compromete apenas a proposta da Estratégia de Saúde da Família, como também encarece os custos do município, do usuário e, apresenta, pouco resolutividade para a saúde do cidadão.
A propósito da terceirização - aqui disfarçada da contratação de empresa para fornecer apenas mão-de-obra médica -, é salutar ressaltar ao Gestor Público de Saúde que não se pode, pois, terceirizar a ESF, visto que é atividade fim do Estado – prestação do serviço público de saúde. A razão disso é que a ESF encontra-se diretamente vinculado ao Sistema Único de Saúde sendo, em última análise, a execução do serviço público em questão, abrangendo a estratégia principal de toda a Atenção Básica.
Educar é uma arte que começa em casa. Mesmo pais sem escolaridade de poucas condições econômicas pode educar melhor os filhos que chegam na escola, na maioria das vezes, como seres naturais ou seja, sem noções elementares e estimulantes da importancia do estudo e do esforço de cada um. Talvez este texto que posto aqui sirva tanto a pais, mesmo aqueles que são apenas biológicos e não pais de fato (aqueles que amam e cuidam e educam) e, também, a professores para uma compreensão melhor da didática pedagógica na educação das crianças.
Elogie o esforço, não a inteligência.
Elogie do jeito certo.
Recentemente um grupo de crianças pequenas passou por um teste muito interessante. Psicólogos propuseram uma tarefa de média dificuldade, mas que as crianças executariam sem grandes problemas. Todas conseguiram terminar a tarefa depois de certo tempo. Em seguida, foram divididas em dois grupos.
O grupo A foi elogiado quanto à inteligência. “Uau, como você é inteligente!”, “Que esperta que você é!”, “Menino, que orgulho de ver o quanto você é genial!”... e outros elogios à capacidade de cada criança.
O grupo B foi elogiado quanto ao esforço. “Menina, gostei de ver o quanto você se dedicou na tarefa!”, “Menino, que legal ter visto seu esforço!”, “Uau, que persistência você mostrou. Tentou, tentou, até conseguir, muito bem!”... e outros elogios relacionados ao trabalho realizado e não à criança em si.
Depois dessa fase, uma nova tarefa de dificuldade equivalente à primeira foi proposta aos dois grupos de crianças. Elas não eram obrigadas a cumprir a tarefa, podiam escolher se queriam ou não, sem qualquer tipo de conseqüência.
As respostas das crianças surpreenderam. A grande maioria das crianças do grupo A simplesmente recusou a segunda tarefa. As crianças não queriam nem tentar. Por outro lado, quase todas as crianças do grupo B aceitaram tentar. Não recusaram a nova tarefa.
A explicação é simples e nos ajuda a compreender como elogiar nossos filhos e nossos alunos. O ser humano foge de experiências que possam ser desagradáveis. As crianças “inteligentes” não querem o sentimento de frustração de não conseguir realizar uma tarefa, pois isso pode modificar a imagem que os adultos têm delas. “Se eu não conseguir, eles não vão mais dizer que sou inteligente”. As “esforçadas” não ficam com medo de tentar, pois mesmo que não consigam é o esforço que será elogiado. Nós sabemos de muitos casos de jovens considerados inteligentes não passarem no vestibular, enquanto aqueles jovens “médios” obterem a vitória. Os inteligentes confiaram demais em sua capacidade e deixaram de se preparar adequadamente. Os outros sabiam que se não tivessem um excelente preparo não seriam aprovados e, justamente por isso, estudaram mais, resolveram mais exercícios, leram e se aprofundaram melhor em cada uma das disciplinas.
No entanto, isso não é tudo. Além dos conteúdos escolares, nossos filhos precisam aprender valores, princípios e ética. Precisam respeitar as diferenças, lutar contra o preconceito, adquirir hábitos saudáveis e construir amizades sólidas. Não se consegue nada disso por meio de elogios frágeis, focados no ego de cada um. É preciso que sejam incentivados constantemente a agir assim. Isso se faz com elogios, feedbacks e incentivos ao comportamento esperado.
Nossos filhos precisam ouvir frases como: “Que bom que você o ajudou, você tem um bom coração”, “parabéns meu filho por ter dito a verdade apesar de estar com medo... você é ético”, “filha, fiquei orgulhoso de você ter dado atenção àquela menina nova ao invés de tê-la excluído como algumas colegas fizeram... você é solidária”, “isso mesmo filho, deixar seu primo brincar com seu videogame foi muito legal, você é um bom amigo”. Elogios desse tipo estão fundamentados em ações reais e reforçam o comportamento da criança que tenderá a repeti-los. Isso não é “tática” paterna, é incentivo real.
Por outro lado, elogiar superficialidades é uma tendência atual. “Que linda você é amor”, “acho você muito esperto meu filho”, “Como você é charmoso”, “que cabelo lindo”, “seus olhos são tão bonitos”. Elogios como esses não estão baseados em fatos, nem em comportamentos, nem em atitudes. São apenas impressões e interpretações dos adultos. Em breve, crianças como essas estarão fazendo chantagens emocionais, birras, manhas e “charminhos”. Quando adultos, não terão desenvolvido resistência à frustração e a fragilidade emocional estará presente.
Homens e mulheres de personalidade forte e saudável são como carvalhos que crescem nas encostas de montanhas. Os ventos não os derrubam, pois cresceram na presença deles. São frondosos, copas grandes e o verde de suas folhas mostra vigor, pois se alimentaram da terra fértil.
Que nossos filhos recebam o vento e a terra adubada por nossa postura firme e carinhosa.
OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Pavimentação Asfáltica das Avenidas Campo Grande e Walter Klein e as Ruas Adriano de Quadros Bittencourt e Vicente Jorge da Silva, no Município de Estância Velha/RS
Abertura: 08/08/2011 às 10h00min
O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 49 da Lei Federal Nº. 8.666/93 e alterações, torna público, que o certame acima em epígrafe, cuja abertura estava prevista para a data também referida acima, foi ANULADO, por este conter vícios na sua elaboração em relação a não exigência de comprovação de equipamentos mínimos necessários para a execução da obra de pavimentação, que deveriam constar na fase de habilitação.
A prefeitura de Estância Velha, fechou o primeiro semestre com uma arrecadação de R$ 40.489.221,89, realizando uma despesa de R$ 33.754.737,30. Um superávit de R$ 6.734.484,59. O orçamento de 2011, prevê uma arrecadação de R$ 72 milhões.
Da despesa realizada, R$ 774.340,27, refere-se a despesa do Legislativo, cujo orçamento deste ano é de R$ 3.312.000,00.
Já no Executivo, a Secretaria de Educação, consumiu da arrecadação total do município, R$ 10.978.5367.41. Em segundo lugar, vem a Secretaria da Saúde, com R$ 8.250.673,95. No Fundo de Aposentadoria do Servidor (FAPS) o Executivo já depositou este ano, R$ 1.873.313.82.
A Secretaria de Industria, Comércio, Turismo, por sua vez, gastou R$ 2.332,455,60. Tal valor, por certo deve levar em conta não apenas as festas mas também a aquisição da área de terra onde deverá se implantado um Centro de Eventos e um "distrito industrial".
De um email que circula na net. Vale uma reflexão. Todos os ”governantes” do Brasil até aqui, falam em cortes de despesas – mas não dizem quais despesas – mas, querem o aumentos de impostos como se não fôssemos o campeão mundial em impostos.
Nenhum governante fala em:
1. Reduzir as mordomias (gabinetes, secretárias, adjuntos, assessores, suportes burocráticos respectivos, carros, motoristas, 14º e 15º salários etc.) dos poderes da República;
2. Redução do número de deputados da Câmara Federal, e seus gabinetes, profissionalizando-os como nos países sérios. Acabar com as mordomias na Câmara, Senado e Ministérios, como almoços opíparos, com digestivos e outras libações, tudo à custa do povo;
3. Acabar com centenas de Institutos Públicos e Fundações Públicas que não servem para nada e, têm funcionários e administradores com 2º e 3º emprego;
4. Acabar com as empresas Municipais, com Administradores a auferir milhares de reais/mês e que não servem para nada, antes, acumulam funções nos municípios, para aumentarem o bolo salarial respectivo.
5. Acabar com o Senado e com as Câmara Estaduais, que só servem aos seus membros e aos seus familiares. O que é que faz mesmo uma Assembleia Legislativa (Câmara Estadual)?
6. Por exemplo as empresas de estacionamento não são verificadas porquê? E os aparelhos não são verificados porquê? É como um táxi, se uns têm de cumprir porque não cumprem os outros? E como não são verificados como podem ser auditados?
7. Redução drástica das Câmaras Municipais e das Assembléias Estaduais, se não for possível acabar com elas
8 Acabar com o Financiamento aos partidos, que devem viver da quotização dos seus associados e da imaginação que aos outros exigem, para conseguirem verbas para as suas atividades; Aliás, 2 partidos apenas como os EUA e outros países adiantados, seria mais que suficiente.
9. Acabar com a distribuição de carros a Presidentes, Assessores, etc.., das Câmaras, Juntas, etc., que se deslocam em digressões particulares pelo País;
10. Acabar com os motoristas particulares 24 h/dia, com o agravamento das horas extraordinárias… para servir suas excelências, filhos e famílias e até, as ex-famílias…
11. Acabar com a renovação sistemática de frotas de carros do Estado;
12. Colocar chapas de identificação em todos os carros do Estado. Não permitir de modo algum que carros oficiais façam serviço particular tal como levar e trazer familiares e filhos, às escolas, ir ao mercado a compras, etc.;
13. Acabar com o vaivém semanal dos deputados e respectivas estadias em em hotéis de cinco estrelas pagos pelos contribuintes;
14. Controlar o pessoal da Função Pública (todos os funcionários pagos por nós que nunca estão no local de trabalho). HÁ QUADROS (diretores gerais e outros) QUE, EM VEZ DE ESTAREM NO SERVIÇO PÚBLICO, PASSAM O TEMPO NOS SEUS ESCRITÓRIOS DE CONSULTORIAS A CUIDAR DOS SEUS INTERESSES….;
15. Acabar com as administrações numerosíssimas de hospitais públicos que servem para garantir aos apadrinhados do poder – há hospitais de cidades com mais administradores que pessoal administrativo… pertencentes Às oligarquias locais do partido no poder…
16. Acabar com os milhares de pareceres jurídicos, caríssimos, pagos sempre aos mesmos escritórios que têm canais de comunicação fáceis com o Governo, no âmbito de um tráfico de influências que há que criminalizar, autuar, julgar e condenar;
17. Acabar com as várias aposentadorias por pessoa, de entre o pessoal do Estado e entidades privadas, que passaram fugazmente pelo LEGISLATIVO.
18. Pedir o pagamento da devolução dos milhões dos empréstimos compulsórios confiscados dos contribuintes, e pagamento IMEDIATO DOS PRECATÓRIOS judiciais;
19. Criminalizar, imediatamente, o enriquecimento ilícito, perseguindo, confiscando e punindo os ladrões que fizeram fortunas e adquiriram patrimônios de forma indevida e à custa do contribuinte, manipulando e aumentando preços de empreitadas públicas, desviando dinheiros segundo esquemas pretensamente “legais”, sem controle, e vivendo à tripa forra à custa dos dinheiros que deveriam servir para o progresso do país e para a assistência aos que efetivamente dela precisam;
20. Não deixar um único malfeitor de colarinho branco impune, fazendo com que paguem efetivamente pelos seus crimes, adaptando o nosso sistema de justiça a padrões civilizados, onde as escutas VALEM e os crimes não prescrevem com leis à pressa, feitas à medida;
21. Impedir os que foram ministros de virem a ser gestores de empresas que tenham beneficiado de fundos públicos ou de adjudicações decididas pelos ditos.
22. Fazer um levantamento geral e minucioso de todos os que ocuparam cargos políticos, central e local, de forma a saber qual o seu patrimônio antes e depois.
23. Pôr os Bancos pagando impostos e, atendendo a todos nos horários do comércio e da indústria.
24. Proibir repasses de verbas para todas e quaisquer ONGs.
25. Fazer uma devassa nas contas do MST e similares, bem como no PT e demais partidos políticos.
26.REVER imediatamente a situação dos Aposentados Federais, Estaduais e Municipais, que precisam muito mais que estes que vivem às custas dos brasileilros trabalhadores e, dos Próprios Aposentados.
27. REVER as indenizações milionárias pagas indevidamente aos “perseguidos políticos” (guerrilheiros).
28. AUDITORIA sobre o perdão de dívidas que o Brasil concedeu a outros países.
29. Que, qualquer pessoa que tenha sido eleita para um determinado cargo público, nunca mais possa se candidatar ao mesmo cargo.
30. Acabar com o pagamento de salário a vereadores.
31. Que seja criado um pré concurso, aos pretensos candidatos a cargos eletivos.
32. Que se inclua no Código Penal capítulo especial para os gestores/administradores públicos, eleitos ou não, que comprovadamente tenham cometido – por ação ou omissão – crimes e fraudes de quaisquer tipos na condução das áreas sob suas responsabilidades. Inclua-se, nesse capítulo, além do que já tipica o Código Penal, a pena de trabalhos forçados.
33. Acabar com a hereditariedade das remunerações dos governadores e seus familiares, terminada sua gestão, finda sua remuneração
34. Revisão de todas as contas ilegais depositadas no exterior nos paraísos fiscais
35. Acrescente-se ao código penal quaisquer violações à Constituição Federal do País
36. Exigência de experiência técnica e escolaridade de nível superior para a candidatura política, em qualquer instancia.
37. Cassação permanente de qualquer político que tenha incorrido em fraude, corrupção e enriquecimento ilícito.
38. Limitação do numero de integrantes do governo por partido político.
39. Vedar o sigilo em quaisquer atividades mantidas pelo governo. A transparência é condição sine qua non.
40. Liberar auditoria das urnas eletrônicas e punir os responsáveis por eventuais fraudes das mesmas.
41. Proibir o uso da máquina publica para fins particulares ou partidários.
42. Obrigatoriedade por parte dos políticos de utilizar os sistemas de saúde públicos, bem como escolas publicas e demais instituições.
43. Salário dos políticos de qualquer instancia atrelados ao Salário Mínimo.
44. Obrigatoriedade de consulta publica para todas medidas adotadas pelo governo.
45. Os ministros do Judiciário e demais pastas não poderão ser nomeados pelo executivo e sem que tenha requisitos obrigatórios e exigidos para o exercício da função.
46. Interromper imediatamente todas as obras de estádios, previstas para a Copa de 2014 e transferir tais recursos públicos para a construção de hospitais, unidades básicas de saúde, pontes, estradas, portos, aeroportos, linhas férreas, presídios, escolas, etc.
Uma das propostas surgidas nas pré-conferencias de Saúde e ratificada na 6ª Conferencia Municipal de Saúde de Estância Velha, foi a da luta pela descentralização dos serviços de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A propósito disso vale lembra a grande maioria dos serviços de alta complexidade em saúde, mormente, hospitais estão localizados em Porto Alegre, em se tratando de hospitais públicos federais, quando não, junto a universidades federais. De forma que hospitais públicos federais de alta complexidade não existe fora do raio dos centros acadêmicos federais ou da capital.
Desde algum tempo uma mobilização na região do Planalto Médio (Palmeira das Missões e cercanias) busca a implantação de um Hospital Público Federal. No ano passado, talvez por força do ano eleitoral, o projeto ganhou rubrica no orçamento da União. Juntou-se ao redor do projeto a bancada gaúcha de deputados federais. Vale lembrar que temos entre estes alguns que são profissionais da saúde (Henrique Fontana e Pepe Vargas, do PT, e Darcisio Perondi, PMDB, são médicos), embora, por certo, há muito tempo não exerçam mais a profissão de fato, em vista do oficio político.
Este ano em audiência com os deputados federais petistas Henrique Fontana, Pepe Vargas, Elvino Bohn Gass e Ronaldo Zulke, em Brasília, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reafirmou o compromisso do Governo Dilma com a construção do Hospital Público Regional em Palmeira das Missões e com a melhoria da atenção hospitalar naquela região. Na oportunidade, junto com lideranças regionais, Fontana, afirmou que “a conquista é fruto de uma luta coletiva.” O Hospital Público Regional irá complementar a rede pública de saúde da região com atendimento de procedimentos de média e alta complexidade. A instituição atenderá 500 mil pessoas de 72 municípios das regiões norte e nordeste. Numa primeira fase, estarão disponíveis 180 leitos.
Acabam de ser liberados recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 18,5 milhões, para a construção do Hospital Regional de Palmeira das Missões, cujas obras estão estimadas em R$ 38,7 milhões, com contrapartida de R$ 790 mil da Prefeitura. A notícia foi dada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), um dos parlamentares que mais tem defendido a apresentação de emendas da bancada gaúcha na área da saúde. O projeto de implantação do Hospital Público Regional prevê a instalação de duas unidades – em Palmeira das Missões e Frederico Westphalen –, com um investimento de R$ 80 milhões.
Entre três áreas analisadas para a construção da casa de saúde, foi escolhido um terreno de 50 mil metros quadrados, localizado na BR-468, na Zona Norte de Palmeira das Missões. O principal critério para escolha do imóvel, onde a estrutura do Hospital Público Regional será edificada foi a acessibilidade. A área foi doada pelo engenheiro agrônomo e empresário do agronegócio de Palmeira das Missões, João Erculano.
Como se vê, a implantação de um hospital na região do Planalto Médio envolve a mobilização da comunidade regional juntamente com lideranças políticas. Não é mérito deste o daquele, embora todos possam tirar ganho politico participando. Se alcançaram esta conquista, por que na nossa região não podemos, por uma ampla mobilização, buscar isso também?
Fui a audiência publica da Participação Popular e Cidadã. Poucas pessoas. Prioridades de investimentos do Estado no municipio: Regularização fundiária, saúde, segurança e educação. Para isto o município terá em torno de R$ 400 mil, do "orçamento participativo". No entanto, terá que "disputar" os recursos no concerto da articulação regional. Se totalidade deste recurso for canalizado para uma área apenas é possivel que algo de concreto se faça, senão servirão apenas para remendos. Na área de regularização fundiária talvez resolvesse o problema de 10 familias em loteamentos irregulares. Na área da segurança o pleito visa instalação de unidade movel de segurança. Na saúde os recursos serviriam para equipamentos ou mesmo reforma no Hospital Getúlio Vargas. Na educação a indicação é para "salvar" a Escola Estadual D. Pedro I, com cerca de 500 alunos, que está praticamente, caindo. Ou seja, para tudo isso é preciso mais. No entanto, o valor concentrado em uma destas necessidades resolveria, ainda, parcialmente a demanda ali existente. Diante de tanta necessidade, tudo parece migalha.
Fiquei sabendo hoje, que acontece logo mais as 18:30h, no Galpão da Semec, ali ao lado do Colégio 8 de setembro, a Audiência Pública Municipal de Estância Velha da Participação Popular e Cidadã do Governo do Rio Grande do Sul. É a partir destas audiências centradas em 10 áreas que podem ser canalizados para o municipio investimentos especiais. Engraçado que a prefeitura não divulgou nada disso. Não se estimulou um movimento maior. Bem, em Estância Velha, isso é rotina.
De qualquer forma estão aqui algumas das areas prioritárias de investimentos para as quais podem ser apresentadas projetos do município.
Os prefeitos de cidades investigadas pela Operação Cartola se mostraram surpresos com a ação da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que cumpriu 43 mandados de busca e apreensão em prefeituras e órgãos públicos de oito municípios gaúchos na manhã desta quarta-feira. A operação investiga um suposto esquema de contratação fraudulenta e superfaturamento de serviços prestados por empresas de publicidade junto a prefeituras municipais. A polícia apura possíveis desvios em contratos que somam mais de R$ 30 milhões desde 2008.
Os municípios cujas prefeituras são investigadas são Alvorada, Canela, Tramandaí, Parobé, São Sebastião do Caí, Osório, Viamão e Cachoeirinha. Também foram cumpridos mandados em empresas e imóveis em Porto Alegre e Canoas, na região metropolitana.
O centro da investigação é a PPG Comunicação, empresa de publicidade com sede em Porto Alegre. Segundo o delegado Joeberth Nunes, titular da Delegacia Fazendária e responsável pela Operação Cartola, a empresa vencia licitações e subcontratava serviços superfaturados, pagando propina a servidores públicos.
O prefeito de São Sebastião do Caí, Darci José Lauermann, disse que o contrato firmado entre a prefeitura e a PPG foi encerrado em março deste ano. Segundo o prefeito, a empresa venceu licitação para a prestação de serviços de publicidade e propaganda, em um processo "com lisura e transparência". "Foi através de uma licitação, com total transparência, onde teve mais empresas participando, e a empresa (PPG) ganhou. A lei determina que tem que ser através de uma empresa de publicidade. Foi feito tudo dentro da normalidade, da maior transparência", disse.
Lauermann disse que os baixos valores do contrato não davam margens para superfaturamento e pagamento de propina. "Os valores administrados pela prefeitura junto à empresa são valores pífios, irrisórios, da ordem de R$ 130 mil", afirmou. O prefeito disse entender as razões que levaram a Polícia Civil a realizar buscas na prefeitura, mas reclamou do fato da administração municipal ter sido jogada "na vala comum". "Claro que, infelizmente, a gente fica chateado porque está na vala comum, porque uma empresa investigada era um de nossos fornecedores. Mas é difícil para a gente como ser humano, como gestor público. Nem todo político é corrupto ou ladrão", afirmou. Lauermann disse ainda que a prefeitura está "tranquila" e que o avanço das investigações demonstrará que não há irregularidades em seus contratos.
Por meio de nova oficial, a prefeitura de Osório se disse "indignada" pelo caráter "espetaculoso" da operação, já que o contrato com a empresa e as despesas realizadas pela administração municipal são públicos e poderiam ser requisitados e enviados sem a necessidade do fechamento da sede do município. De acordo com a prefeitura, o contrato foi realizado a partir de uma concorrência pública e formalizado em janeiro de 2010.
"A administração municipal reitera a lisura dos seus atos e colaboração em qualquer investigação, pois não cometeu nenhum ato ilícito e deseja imediatamente o esclarecimento dos fatos. Preventivamente, a administração municipal está suspendendo o contrato que mantém com a empresa até o esclarecimento dos fatos dos quais ela é investigada pelos órgãos competentes", diz a nota.
Também em nota oficial, o prefeito de Canela, Constantino Orsolin, disse estar colaborando com a investigação e se mostrou "extremamente tranquilo" com relação ao que se busca apurar, "pois o contrato mantido e havido pelo município tem origem em gestão administrativa passada".
Já o prefeito de Viamão, Alex Boscaini, afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está suspendendo preventivamente o contrato que mantém com a PPG até o fim da investigação. De acordo com o prefeito, o contrato com a empresa de publicidade previa a veiculação de comerciais de 15 segundos do IPTU em três emissoras de televisão. "Estamos certos de que o procedimento administrativo atende à legislação vigente, nos dando total tranquilidade na condução desta situação", afirma.
Procuradas, as prefeituras de Tramandaí, Parobé e Cachoeirinha disseram que se manifestariam sobre o caso apenas em nota oficial, mas até as 16h06 não haviam se pronunciado. O mesmo alegou a PPG Comunicação, cujos sócios não foram localizados pelo Terra. A reportagem não conseguiu contato com a administração de Alvorada.
A 6ª Conferencia Municipal de Saúde de Estância Velha, acontece nesta sexta-feira, dia 8, a partir das 19 horas, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Estância Velha, à Rua Arthur Leopoldo Ritter, 440. O cronograma anterior previa atividade no dia 8 e 9, porém, em vista do cancelamento da participação de um palestrante, o deputado federal e ex-secretario estadual de Saúde, Osmar Terra que falaria sobre gestão e financiamento do SUS, no sábado pela manhã, o mesmo foi refeito.
Na sexta-feira, haverá a abertura com a presença do prefeito José Waldir Dilkin e a participação do Diretor do Departamento das Coordenadorias Regionais de Saúde do Estado, Marcio Slaviero. Ele falará sobre o funcionamento da regionalização da saúde. Outro tema a ser abordado será sobre estrutura e funcionamento do SUS e controle social. Ao final destas manifestações serão votadas as propostas que a população definiu para a saúde do município.
A Conferência Municipal ira também eleger os delegados que representarão o município da 6ª Conferencia Estadual de Saúde que ocorre de 1º a 4 de setembro em Tramandai. Estância Velha pode eleger oito delegados, sendo quatro representantes dos usuários do SUS, dois dos trabalhadores de saúde e dois representantes do governo e prestadores de serviço ao SUS. A conferencia é aberta a participação e manifestação de toda a comunidade.
Outro dia fui questionando sobre um fato que merece um olhar. Há no municipio um outro grupo de teatro que não o Grupo 2 por 2. No entanto, é este grupo que esta no portfólio das contratações para eventos publicos promovidos pela prefeitura. Não seria necessário uma licitação? Ou pelo menos um certo rateio entre os grupos que trabalham com arte teatral no município?
Levantaram sobre esta questão de preferencia o fato da produtora do Grupo de Teatro 2 por 2, ser filha da namorada do vice-prefeito. Não creio que tenha algo a ver. O vice-prefeito, Sérgio Schuh e o prefeito Dilkin, não fazem mais piquenique no mesmo parque, há algum tempo. Acho que é apenas uma questãoa de falta de tato no incentivo e promoção de outros grupos que possam existir na cidade tambem atuando com teatro.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular a contratação, sem concurso, de médicos pela Secretaria de Saude do municipio de Cotia.
De acordo com o parecer 30 médicos foram contratados pela Prefeitura de Cotia em regime urgência por prazo determinado sob alegação de excepcional interesse público. Os conselheiros do TC não aceitaram a justificativa uma vez que a prática vinha sendo repetida inúmeras vezes pela Prefeitura quando o procedimento correto deveria ser a contratação por concurso público. "Não restou caracterizada excepcionalidade que justificasse a dispensa de seleção prévia", justifica o conselheiro Edgar Camargo Rodrigues.
fonte: http://votoconscientecotia.blogspot.com/
A noticia é de outro estado, mas não é de se descartar que uma manchete semelhante não se aplique a Estância Velha, em breve.
Enquanto em Estância Velha, dorme nas gavetas do Legislativo o projeto de Lei proposto pela própria Mesa Diretora, inclusive, com a assinatura do atual presidente, Tomé Foscarini, definindo que o número de vereadores para o próximo mandato permaneça nos 9 atuais, em outros municípios do estado e mesmo de outros estados tal situação já foi definida e, mais, a população organizou-se posicionando-se afirmativamente contrária. Em Jaraguá do Sul / Santa Catarina, por exemplo, chegaram a manifestar-se com outodoor pela cidade. Não deveriam os cidadãos, empresários, lideranças sindicais e sociais, de Estância Velha seguir este exemplo?
O que se ouve é que os vereadores querem "ouvir" os partidos politicos, antes de colocar em votação o projeto. E a sociedade organizada que não é vinculda a partidos? Chamaram para o debate também estes ou farão como fizeram naquele teatro que levou a aprovação da ampliação da Câmara para a construção do tal "anexo cultural"? Aliás, em que pé esta o processo licitatorio do mesmo?
A corrupção é uma pratica que, “à luz do sol”, é condenada por todos, desde o cidadão mais humilde ao do extrato social mais alto. Porém, não se furtam na ocasião de buscar o serviço público seja para usufruir do mesmo, seja para arcar com suas responsabilidade de contribuinte, sugerir de forma subjetiva que este ou aquele servidor, dê “um jeitinho” para ele. O tal “jeitinho” pode ser o de fazer “vistas grossas” a alguma irregularidade ou mesmo agendar-lhe uma consulta de saúde desconsiderando os outros que possam estar à sua frente, mesmo que seja para a simples concessão de uma nova prescrição de medicamentos. O pior é que fazem isso desconsiderando todos os prazos e oportunidade que tiveram para buscar o que precisavam no tempo adequado.
Por outro lado, havendo oportunidade de participação, de intervenção, para controlar ou melhorar os serviços públicos sejam eles em que área forem (educação, saúde, assistência social, habitação, etc.) pouquíssimos se apresentam nos espaços de discussão como conferencias, seminários, conselhos. Ou seja, o controle social oferece mecanismos de participação para aperfeiçoamento e acompanhamento dos serviços públicos, do poder publico, mas preferimos utilizarmo-nos de “recursos” que criticamos.
Foi o caso, de um usuário que sugeriu que uma servidora integrante da equipe de saúde de uma unidade desse “um jeitinho” para ele conseguir a receita relativa a medicação de uso continuo de que necessitava. Ou seja, a servidora deveria avalizar a disciplicência do usuário em somente procurar o documento que permitiria o uso da medicação (considere ainda que tal medicação é distribuída gratuitamente) após o mesmo já ter acabado. Não houve, antes, por parte do usuário nenhuma preocupação em procurar o atendimento na unidade, visando uma consulta de reavaliação para uma nova prescrição. Achou que sua condição (que não era de urgência) era suficiente para que ele fosse passado a frente dos demais. O que era esse “jeitinho” se não uma forma de corrupção?
Estoicamente e educadamente, a servidora respondeu: “o senhor esta me ofendendo, se falar novamente desta forma, vou denunciá-lo por tentativa de corrupção.” Isso não chegou a constranger o cidadão o suficiente para impedir que ele tentasse achar uma justificativa para a sua tentativa baseado no fato de que a medicação era imprescindível. E fez isso, na frente de outros. Só desarmou-se quando um profissional de saúde de nível superior, informou-lhe que a abstenção por um ou dois dias da medicação não seria prejudicial e que, portanto, ele que deixou a medicação terminar para depois lembrar de que ela era necessária, deveria buscar ser atendido como os demais que já aguardavam atendimento e, não buscar passar a frente dos mesmos.
Felizmente, não é de todos os lados que estão pessoas cujo conceito de moral é frágil. Embora elas existam tanto de um lado como de outro. Quando vemos, ouvimos ou lemos praticas de corrupção, de peculato, enfim, sejam servidores, sejam empresários, dos mais diversos níveis contra o patrimônio público, nos indignamos por que o ato ganha manchetes, mas e aquelas pequenas corrupções que acontecem no dia a dia? No que diferem das grandes senão apenas nas qualidades ou situações em que acontecem?
